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Processo nº 1026900-42.2020.8.26.0506

ID: 294065743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026900-42.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026900-42.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidad… Processo 1026900-42.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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H. B. e outros x A. P.

ID: 292710846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014511-42.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. B. L. M. C. B.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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MARCOS FERREIRA TERRA

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JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

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Processo 0014511-42.2020.8.26.0506 (processo principal 1043035-08.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hilario Bocchi - - Lucila Maria Catharin Bocchi - A.P. e outros - VIST… Processo 0014511-42.2020.8.26.0506 (processo principal 1043035-08.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hilario Bocchi - - Lucila Maria Catharin Bocchi - A.P. e outros - VISTOS. Os exequentes requerem, com fundamento na petição de p. 325/356, a investigação para apurar suposta fraude à execução, bem como a intimação da SRA. KLEILANE APARECIDA PIRES BORGES DE MORAES REGO, para que se manifeste nos presentes autos, prestando os devidos esclarecimentos. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja decretada a indisponibilidade de seus bens. Malgrado as alegações apresentadas pelos exequentes, cumpre observar que a terceira mencionada é ex-companheira do coexecutado, sendo certo que ambos figuram como partes em ação em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, na qual se discute a partilha de bens e os direitos decorrentes da união estável anteriormente mantida, notadamente quanto à meação dos bens adquiridos durante o referido vínculo. A configuração da fraude à execução demanda a demonstração de que a alienação ou oneração dos bens resultou na insolvência do devedor, ou, ainda, que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé, ciente da constrição iminente ou da existência de demanda capaz de comprometer o bem. No caso em apreço, contudo, trata-se de dissolução de união estável com consequente partilha de bens, circunstância que, por sua natureza, afasta, em princípio, a presunção de má-fé, uma vez que os bens objeto da partilha deixarão, de forma definitiva, a esfera patrimonial comum das partes envolvidas. Ademais, não se pode desconsiderar que a controvérsia acerca da partilha encontra-se submetida à apreciação judicial, em ação própria, o que reforça a regularidade do procedimento e, ao menos neste momento, afasta a caracterização de fraude. A mera suposição de que o patrimônio de um dos conviventes seja superior ao do outro, desacompanhada de qualquer elemento probatório concreto nos autos que comprove tal alegação, ou que, notadamente, evidencie a ma-fé, não se revela suficiente para a caracterização dos requisitos ensejadores da fraude à execução. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No mais, cumpram-se com urgência, caso ainda não atendidas, as decisões de págs. 331/332 e 347/348. Intime-se. - ADV: JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), MARCOS FERREIRA TERRA (OAB 416839/SP), MARCOS FERREIRA TERRA (OAB 416839/SP)

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Destaque Cursos Ltda. Me x Espólio De Neusa Pincerno Teixeira

ID: 308504170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012641-42.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE CURSOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NEUSA PINCERNO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS

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Processo 1012641-42.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Destaque Cursos Ltda. ME - Espólio de Neusa Pincerno Teixeira e outro - Vistos. DESTAQUE CURSOS LTDA. ME ajuizou a… Processo 1012641-42.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Destaque Cursos Ltda. ME - Espólio de Neusa Pincerno Teixeira e outro - Vistos. DESTAQUE CURSOS LTDA. ME ajuizou ação de rescisão contra CD CANOAS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. e ESPÓLIO DE NEUSA PINCERNO TEIXEIRA requerendo rescisão de contrato de locação cumulada com consignação em pagamento e tutela antecipada, atribuindo à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O ESPÓLIO DE NEUSA PINCERNO TEIXEIRA apresentou contestação impugnando o valor atribuído à causa e requerendo sua correção para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), correspondente a doze aluguéis mensais, com fundamento no artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao valor da causa, razão pela qual passo a decidir. A impugnação ao valor da causa suscitada pelo Espólio merece integral acolhimento, porquanto se revela tecnicamente procedente e juridicamente fundamentada. O artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91 estabelece de forma expressa e taxativa que nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, "o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel". Embora a presente demanda tenha por objeto a rescisão de contrato de locação cumulada com consignação em pagamento, o valor da causa nas ações fundadas em contratos de locação deve corresponder invariavelmente a doze aluguéis vigentes à época do ajuizamento, independentemente da natureza específica dos pedidos cumulados. No caso vertente, conforme informado na própria petição inicial a fls. 02, o valor mensal do aluguel corresponde a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Consequentemente, aplicando-se o critério legal estabelecido no artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, o valor correto da causa deve perfazer R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), equivalente a doze vezes o valor mensal do aluguel, não sendo permitido aquele apresentado pela parte autora em sua inicial. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Decisão de retificação do valor da causa, de ofício. Inconformismo da autora. Acolhimento. Atribuição do valor da causa deve observar a norma especial prevista na Lei de Locações, que determina que o valor corresponde a doze meses de aluguel, independentemente da cumulação de pedidos. Regra do artigo 58, III, da Lei 8.245/91 prevalece sobre a regra geral do CPC. Retificação afastada, bem como a consequente determinação de complementação da taxa judiciária. Recurso provido" (TJSP, AI 2359403-50.2024.8.26.0000, 26ª C.D.Priv., Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19.12.2024). A correção do valor da causa acarreta, necessariamente, a complementação do recolhimento das custas processuais, conforme estabelece o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a fundamentação jurídica exposta e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino sua correção para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Consequentemente, deverá a requerente proceder ao recolhimento complementar das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o regular recolhimento, ou a fluência do prazo, voltem os autos conclusos. Prov. Int. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP)

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Processo nº 1036309-81.2024.8.26.0577

ID: 324486733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT TANDLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, ante a existência de coisa julgada. Condeno, ainda, a parte autora, em litigância de má-fé, ao pagamento 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pela tabela do TJ-SP, ambos a contar da data desta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS (OAB 520036/SP)

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Condomínio Village Jardim Dos Hibiscos x Luciano Henriques e outros

ID: 310077936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020191-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE JARDIM DOS HIBISCOS

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUES MARA FERNANDA SILVA HENRIQUES

Intimação

Advogados:

DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI

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CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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ALEXANDRE FRANCO MANSUR

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Processo 0020191-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1021080-42.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Village Jardim dos Hibiscos - Luciano Henri… Processo 0020191-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1021080-42.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Village Jardim dos Hibiscos - Luciano Henriques - - Mara Fernanda Silva Henriques - Vistos. Folhas 245: Diante do decurso de prazo dos executados, proceda o cartório a transferência dos valores bloqueados às fls. 226/237 para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de MLE de fl. 250. Fl. 241: Defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 121.132, no 2º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca (fls. 242/244). Como é cediço, a penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém, apenas a posse do bem, respeitada a preferência do crédito condominial em relação ao crédito de alienação fiduciária quando da sua alienação. Isso porque, o débito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a própria existência e manutenção da coisa. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 3º, IV da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em se tratando de cobrança de despesas condominiais de imóvel alienado fiduciariamente, a penhora sobre os direitos da respectiva unidade para satisfação do débito, sendo inviável a penhora do imóvel em si, já que não integra o patrimônio do executado; RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2320416-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Ficam os executados intimados, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora (art. 841, §1°, do CPC). Recolha o exequente as custas de postagem para intimação pessoal do credor fiduciário. Prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, intime-se pessoalmente o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), acerca da penhora nos termos do art. 799, do CPC, para que informe, no prazo de 10 dias: (i) o valor total atualizado já adimplido pela executada devedora fiduciante; (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência ao exequente. Para averbação da penhora dos direitos na matrícula do imóvel, apresente o exequente o e-mail, número de telefone e a planilha de cálculos atualizada. Após, providencie o cartório a solicitação da averbação pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Em caso de inércia do exequente, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP), DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI (OAB 527713/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Luis Carlos De Arantes Maia

ID: 313019523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020983-42.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE ARANTES MAIA

Intimação

Advogados:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON

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Processo 1020983-42.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1018875-40.2020.8.26.0506) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Luis Carlos de Arante… Processo 1020983-42.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1018875-40.2020.8.26.0506) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Luis Carlos de Arantes Maia - Vistos. Com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969, defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Anote-se. Diante do novo valor da causa, cabe à parte exequente complementar a taxa judiciária, providenciando a comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais faltantes, sob pena de extinção se o não fizer. Intime-se. Sem prejuízo, deve o exequente informar o endereço da parte executada e recolher taxa postal a fim de proceder à citação e regular andamento do feito. Intime-se. Prazo: 15 dias. Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com as peças necessárias, servirá de ofício/carta/mandado, inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar às regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Intime-se. - ADV: THIAGO BLINI GERALDO MAIA (OAB 400095/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON (OAB 412895/SP)

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Processo nº 1036309-03.2024.8.26.0506

ID: 324191303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acol… Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista o erro material apontado, passando a sentença a ter a seguinte redação: "VISTOS. Tratando-se de processo que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega, em síntese, que o veículo descrito na exordial permaneceu aprendido entre dezembro de 2022 e 2023 e que ainda assim o requerido exigiu o pagamento do IPVA. Por tais razões, pugnou pela declaração de inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023 e requereu o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa com a consequente condenação do Estado de São Paulo à repetição do indébito. Pois bem. A perda da posse ou da propriedade do veículo é tratada pela legislação estadual, em diversos dispositivos, como hipótese de "dispensa de pagamento" do IPVA, tal como se verifica no artigo 11 da Lei Estadual nº 13.296/08: Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. E o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.846/96, que regulamenta a referida dispensa dispõe que "Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n.º 6.606/89, artigo 11). No presente caso, a parte autora comprovou que seu veículo foi objeto de busca e apreensão em 27 de dezembro de 2022 (fls. 12 e seguintes), de maneira que não se revela lícita a exigência do pagamento do IPVA dos exercícios posteriores a tais fatos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, sendo ilegítima a exação, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 10/11, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. No que tange aos consectários legais, deverão se aplicados (a) até o trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e (b) após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. No mesmo sentido a Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário descrito na exordial, qual seja, o IPVA do exercício de 2023 incidente sobre o veículo de placa GAX-1C14 e DETERMINAR à requerida o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa e a exclusão do nome do autor do CADIN estadual e; B) CONDENAR o requerido, com fundamento no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, a restituir os valores indevidamente pagos a título de IPVA, com correção monetária desde a data do pagamento indevido, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos moldes da fundamentação Ao menos nesta instância, não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se aplica o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P. I. intimem-se." - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP)

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A. L. Carpaneda x Damha Urbanizadora E Construtora Ltda

ID: 327640520

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817037-06.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. CARPANEDA

Polo Passivo:

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817037-06.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. CARPANEDA AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817037-06.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. CARPANEDA AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por AL CARPANEDA E OUTROS contra decisão que determinou o sobrestamento de cumprimento de sentença em ação movida por DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. O recurso sustenta a nulidade absoluta do gravame de prenotação, alegando que isso implicaria o desacerto da suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade recursal, ou seja, se impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade, conforme previsto no art. 932, III, do CPC. 4. A decisão recorrida determinou o sobrestamento do feito em razão de decisão superior, enquanto o recurso se fundamenta na suposta nulidade da prenotação, configurando dissociação entre os fundamentos da decisão e as razões recursais. 5. A ausência de correlação entre os argumentos do recurso e os fundamentos da decisão atacada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo. 6. A prenotação e o gravame já foram analisados em recurso anterior (nº 0815188-96.2024.8.14.0000), o que impede sua rediscussão neste novo recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Matéria já analisada em recurso anterior não pode ser rediscutida em novo agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: · TJ-SP, AC nº 1001098-42.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2021. · TJ-MT, AC nº 00045778120098110015, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.12.2020. · STJ, AgInt no AREsp nº 1950991/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0817037-06.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: AL CARPANEDA E OUTROS. ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - OAB PA 11634 AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO – OAB/SP N. 147.278. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: cumprimento de sentença proposto por DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS em desfavor de AL CARPANEDA E OUTROS, objetivando forçar o cumprimento do acordo homologado (ID Num. 113568239 – Pág. 10-11), diante do anunciado inadimplemento no que tange a transferência do imóvel objeto do acordo. Decisão interlocutória: de ID. 128742289, em atenção a decisão de recebimento do agravo de instrumento nº: 0815188-96.2024.8.14.0000, determinou o sobrestamento integral do feito executivo. Recurso: de agravo de instrumento por AL CARPANEDA E OUTROS (ID. 22586732) sustentando o desacerto da decisão de piso ao argumento de que haveria nulidade absoluta do gravame de prenotação, o que, por sua vez, atrairia o desacerto da decisão que suspendeu o feito. Recebimento do recurso – em regime de plantão - : de ID. 22588444, deferindo o efeito suspensivo, inclusive determinando “(...) o cancelamento da certidão premonitória originada dos autos do Cumprimento de Sentença 0013705-78.2017.8.14.0301, tornando-a sem efeito e determinando a expedição de ofício ao cartório imobiliário para que essa decisão surta seus efeitos as averbações já efetivadas nas matrículas n. 4242, 4237, 4238, 4239, 4240 e 4241, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Marituba/PA, ou em outras matrículas de imóveis aqui não mencionadas, e ainda que se abstenha de expedir nova certidão até que seja retirada a suspensão do feito na origem e se prossiga novamente o cumprimento de sentença. (...)” Petição pelos Agravados: ao ID. 22682562 anunciando o desacerto da decisão que recebeu o recurso sob efeito suspensivo, uma vez que já havia decisão em recurso imediatamente anterior nº: 0815188-96.2024.8.14.0000, onde se havia decidido pela suspensão da execução, contudo pela regularidade do gravame. Contrarrazões: apresentadas conforme ID. 23104878. Autos conclusos ao gabinete: em 04 de novembro de 2024. Incluído o feito na pauta do Plenário Virtual, houve pedido de retirada. Feito então pautado para a sessão presencial do dia 06 de maio de 2025, naquela oportunidade retirado e novamente reincluído em pauta para apreciação. É o relatório. Sem redação final. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0817037-06.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: AL CARPANEDA E OUTROS. ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - OAB PA 11634 AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO – OAB/SP N. 147.278. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Eminentes pares, antes de adentrar no mérito da controvérsia, tenho por fazer um aparte fático pontual e necessário ao deslinde da controvérsia do agravo. AL CARPANEDA E OUTROS por acordo, se comprometiam em transferir um imóvel para DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, em contrapartida do recebimento do valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais). Este é o contexto que, diante do anunciado inadimplemento por parte de AL CARPANEDA E OUTROS na transferência do bem imóvel, fez surgir a decisão interlocutória ora impugnada. No Agravo de instrumento nº: 0815188-96.2024.8.14.0000 houve deferimento em parte do efeito suspensivo pleiteado apenas no que concerniria a evitar qualquer ato executório em face dos aqui também recorrentes, mantendo as prenotações. Na origem, cumprindo esta decisão, o togado a quo promove a suspensão do feito e mantém as prenotações. Pois bem. De proêmio ressalto que a despeito de questões processuais que – como relatora natural – vejo por obstativos à decisão de ID. 22588444 proferida pela Exma. Desembargadora Gleide Pereira de Moura, tal está, desde logo, revogada em todos os seus termos diante do presente julgamento. Muito que bem. O recurso de agravo de instrumento por AL CARPANEDA E OUTROS contra decisão de piso que determinou o sobrestamento do feito de origem por ordem de outro recurso manejado pela mesma parte, sequer merece ser conhecido! Objetivamente, eis o cenário que temos: Razão da decisão atacada: suspensão dos autos diante de decisão superior. Razão do recurso: nulidade da prenotação e gravame obtido pela parte. É cristalina a dissociação de argumentos! A decisão atacada dispõe sobre suspensão do feito, as razões do agravo se cingem na nulidade de prenotação. Ora, se AL CARPANEDA E OUTROS discordasse da determinação de suspensão do feito, que manejasse, naquela oportunidade, a irresignação recursal cabível, cujo argumento deveria ser somente a possibilidade (ou não) da suspensão do feito. Em vez disso, em ato contrário, quedou-se em levantar razão dissociada da decisão de piso o que atrai o seu grosseiro desacerto. Isso porque o recurso de agravo de instrumento, como de sabença, é dotado de fundamentação vinculada às razões empreendidas na decisão atacada, sob pena de se desbordada, suprimir instâncias. Diante da ausência de impugnação específica deste (único) argumento da decisão interlocutória, o não conhecimento do presente levante é medida que se impõe por ausência de dialeticidade. Recurso prejudicado diante da ausência de cumprimento de seu pressuposto, torna-se premente seu reconhecimento na forma do art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Para mais: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Em arremate: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 3. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1950991 MS 2021/0241679-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Aliás, por oportuno, ressalto que a decisão aqui atacada foi fruto de agravo de instrumento nº: 0815188-96.2024.8.14.0000, manejado pela própria parte aqui agravante. Inclusive o pleito de nulidade da prenotação já havia sido objeto de análise naquele recurso (e indeferido diga-se de passagem), o que impediria a reanálise neste caderno recursal. Ante o exposto, revogando a decisão de ID. 22588444, NÃO CONHEÇO DO RECURSO diante de seu manifesto incabimento por ausência de dialética recursal e assim mantenho, em sua integralidade, a decisão que determinou a suspensão dos autos executivos. Admoesto a AL CARPANEDA E OUTROS sobre sua conduta, que se mostra temerária e contraproducente. A reiteração dos atos de beligerância ensejará em contramedida! Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 15/07/2025

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Rosangela Cristina Melo x Cooperativa De Serviços Médicos, Odontologicos E P e outros

ID: 315991070

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000815-02.2010.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS, ODONTOLOGICOS E P HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

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SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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JOAO JAYRO GIBIM GONCALEZ

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RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e49636 proferido nos autos. Processo N. 0000815-02.2010.5.02.0087 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: Rosangela Cristina Melo Parte ré: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A e outros (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho Coordenador do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas, nos termos do Ato Conjunto n. 61/TST.CSJT.CGJT, de 7 de outubro de 2024, e do ATO GP/CR Nº 7, de 2 de setembro de 2024. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DECISÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS O Núcleo de Saneamento de Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas (NSPA) analisou o presente feito, procedeu às pesquisas no Sistema Garimpo, nos sistemas legados (SAP1, Sisdoc, Edoc, AD1, AD2), nos sistemas do Siscondj (Banco do Brasil), Conectividade Social e SIF (Caixa Econômica Federal) e constatou o seguinte: - Contas recursais localizadas (Caixa Econômica Federal): 1) Conta recursal n. 958741 – depósito no valor original de R$ 6.598,21 em 17/09/2012, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 31f8c67). 2) Conta recursal n. 1026761 – depósito no valor original de R$ 28.232,41 em 30/09/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. f74b299). 3) Conta recursal n. 1036309 – depósito no valor original de R$ 14.116,21 em 30/03/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 1db9ea1). 4) Conta recursal n. 1042708 – depósito no valor original de R$ 7.058,11 em 19/12/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 8a683d7). - Contas judiciais localizadas (Caixa Econômica Federal): Conta judicial n. 3011/042/04899218-0 (Caixa Econômica Federal) – depósito no valor original de R$ 31.038,58, em 13/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está ativa e possui saldo remanescente de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c); - Contas judiciais localizadas (Banco do Brasil): Conta judicial n. 3900106194395 – depósito no valor original de R$ 120.701,61, em 04/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. e5b6412). DA LIBERAÇÃO DE VALORES E DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Analisando as peças processuais existentes e os elementos de informação oriundos dos sistemas legados, verificou-se o seguinte em relação à liberação de valores e cumprimento de obrigações pecuniárias do processo: Do crédito da parte autora Alvará n. 654/2016, expedido em 18/05/20216, no valor de R$ 118.198,44 (ID. db36316), em favor da parte autora, devidamente resgatado da conta judicial n. 3900106194395, em 24/05/2016, conforme extrato de ID. e5b6412; Dos recolhimentos previdenciários Recolhimento previdenciário efetuado por meio de guias próprias, conforme ID's. 1664563 e 115abaf. Dos recolhimentos fiscais Não há recolhimentos de imposto de renda, conforme decisão judicial de ID. 47a72dd. Dos honorários periciais Ofício de transferência expedido em 18/05/2016, no valor de R$ 6.007,27(ID. 5eb621f), com a ordem de transferência para a conta bancária do perito, devidamente resgatado da conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0 (CEF), em 04/07/2016, conforme extrato de ID. 4a35c9c. Das custas Recolhimento de custas efetuado por meio de guia própria, conforme ID. 8be5539. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, concluo que o saldo existente na conta judicial n. 3011/042/04899218-0, no valor de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c), pertence à parte reclamada, ante a quitação das obrigações pecuniárias do processo. Ademais, embora a consulta perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas tenha retornado positiva, conforme ID. 03ff978, verifica-se que foi enviado comunicação às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, únicas constantes da citada certidão (ID 03ff978), constatando-se a inexistência de respostas (ID 9e06e03), de modo que o crédito deve ser restituído à reclamada. Tendo a reclamada juntado petição requerendo a transferência do valor indicando conta bancária de terceiro alheio ao processo, sem justificativa (aquisição, incorporação, etc.), foi efetuada consulta a pesquisa CCS, que retornou três contas bancárias. Isto posto, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 1911 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 3347 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Caixa Econômica Federal Agência: 1367 Conta corrente: 5790799317 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Itaú Unibanco Agência: 150 Conta corrente: 258507 Ofícios e alvarás anteriores à presente data, não sacados, estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo nenhuma pendência a ser cumprida, retorne o feito à MM. Vara de origem para o eventual arquivamento. Intimem-se. Dê-se ciência à Corregedoria deste E. TRT 2ª Região. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Rosangela Cristina Melo

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Rosangela Cristina Melo x Cooperativa De Serviços Médicos, Odontologicos E P e outros

ID: 315991080

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000815-02.2010.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS, ODONTOLOGICOS E P HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JAYRO GIBIM GONCALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e49636 proferido nos autos. Processo N. 0000815-02.2010.5.02.0087 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: Rosangela Cristina Melo Parte ré: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A e outros (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho Coordenador do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas, nos termos do Ato Conjunto n. 61/TST.CSJT.CGJT, de 7 de outubro de 2024, e do ATO GP/CR Nº 7, de 2 de setembro de 2024. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DECISÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS O Núcleo de Saneamento de Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas (NSPA) analisou o presente feito, procedeu às pesquisas no Sistema Garimpo, nos sistemas legados (SAP1, Sisdoc, Edoc, AD1, AD2), nos sistemas do Siscondj (Banco do Brasil), Conectividade Social e SIF (Caixa Econômica Federal) e constatou o seguinte: - Contas recursais localizadas (Caixa Econômica Federal): 1) Conta recursal n. 958741 – depósito no valor original de R$ 6.598,21 em 17/09/2012, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 31f8c67). 2) Conta recursal n. 1026761 – depósito no valor original de R$ 28.232,41 em 30/09/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. f74b299). 3) Conta recursal n. 1036309 – depósito no valor original de R$ 14.116,21 em 30/03/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 1db9ea1). 4) Conta recursal n. 1042708 – depósito no valor original de R$ 7.058,11 em 19/12/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 8a683d7). - Contas judiciais localizadas (Caixa Econômica Federal): Conta judicial n. 3011/042/04899218-0 (Caixa Econômica Federal) – depósito no valor original de R$ 31.038,58, em 13/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está ativa e possui saldo remanescente de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c); - Contas judiciais localizadas (Banco do Brasil): Conta judicial n. 3900106194395 – depósito no valor original de R$ 120.701,61, em 04/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. e5b6412). DA LIBERAÇÃO DE VALORES E DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Analisando as peças processuais existentes e os elementos de informação oriundos dos sistemas legados, verificou-se o seguinte em relação à liberação de valores e cumprimento de obrigações pecuniárias do processo: Do crédito da parte autora Alvará n. 654/2016, expedido em 18/05/20216, no valor de R$ 118.198,44 (ID. db36316), em favor da parte autora, devidamente resgatado da conta judicial n. 3900106194395, em 24/05/2016, conforme extrato de ID. e5b6412; Dos recolhimentos previdenciários Recolhimento previdenciário efetuado por meio de guias próprias, conforme ID's. 1664563 e 115abaf. Dos recolhimentos fiscais Não há recolhimentos de imposto de renda, conforme decisão judicial de ID. 47a72dd. Dos honorários periciais Ofício de transferência expedido em 18/05/2016, no valor de R$ 6.007,27(ID. 5eb621f), com a ordem de transferência para a conta bancária do perito, devidamente resgatado da conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0 (CEF), em 04/07/2016, conforme extrato de ID. 4a35c9c. Das custas Recolhimento de custas efetuado por meio de guia própria, conforme ID. 8be5539. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, concluo que o saldo existente na conta judicial n. 3011/042/04899218-0, no valor de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c), pertence à parte reclamada, ante a quitação das obrigações pecuniárias do processo. Ademais, embora a consulta perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas tenha retornado positiva, conforme ID. 03ff978, verifica-se que foi enviado comunicação às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, únicas constantes da citada certidão (ID 03ff978), constatando-se a inexistência de respostas (ID 9e06e03), de modo que o crédito deve ser restituído à reclamada. Tendo a reclamada juntado petição requerendo a transferência do valor indicando conta bancária de terceiro alheio ao processo, sem justificativa (aquisição, incorporação, etc.), foi efetuada consulta a pesquisa CCS, que retornou três contas bancárias. Isto posto, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 1911 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 3347 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Caixa Econômica Federal Agência: 1367 Conta corrente: 5790799317 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Itaú Unibanco Agência: 150 Conta corrente: 258507 Ofícios e alvarás anteriores à presente data, não sacados, estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo nenhuma pendência a ser cumprida, retorne o feito à MM. Vara de origem para o eventual arquivamento. Intimem-se. Dê-se ciência à Corregedoria deste E. TRT 2ª Região. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Cooperativa de Serviços Médicos, Odontologicos e P - HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A

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