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"1036309-42.2020.8.26.0506" - Resultados da Busca

Processo nº 0837030-87.2023.8.23.0010

ID: 335736701

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837030-87.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837030-87.2023.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 464B-RR - Z 1 MARCUS (Sub) GIL BARBOSA DIAS APELADA: Roraima Energia S/A - (Procurador) OAB 1294N-RR - Suanne Malu Paião Ferreira; (Procurador) OAB 46609814P-RR - Sarassele Chaves Ribeiro Freire RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra sentença proferida pelo Estado de Roraima Juízo da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista que, nos autos da ação anulatória de crédito tributário, julgou procedente o pedido da apelada para declarar nulo o Auto de Infração n.º 7980/2018. Afirma o apelante, em síntese, que “óleo diesel tem como adoção o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. Desta maneira, o imposto do combustível foi recolhido e a mercadoria foi considerada tributada nas demais fases de comercialização, não podendo com isso se ”. creditar de ICMS Substituição Tributária Segue sustentando que “o presente caso concreto trata de fornecimento de combustível para consumidor final, com o imposto recolhido por substituição tributária pela distribuidora fornecedora, compreendendo toda a cadeia comercial posterior à entrada, sem direito a creditamento, tendo em vista ”. que na substituição tributária não há o sistema de crédito e débito do ICMS Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença , a quo julgando improcedente o pedido da recorrida. Contrarrazões suscitando preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, o desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluem-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837030-87.2023.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima APELADA: Roraima Energia S/A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO PRELIMINAR A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser acolhida. É sabido que os recursos devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve o recorrente apresentar as razões de seu inconformismo impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer a revisão da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, entretanto, denota-se que o recorrente não se desvencilhou de tal encargo, limitando-se a deduzir questão que a sentença primeva não se manifesta. O juízo assim fundamentou suas conclusões acerca do caso: a quo “(...) A controvérsia acerca da possibilidade de crédito de ICMS relativo ao óleo diesel utilizado na produção de energia elétrica demanda uma análise minuciosa dos aspectos constitucionais e legais que regem a não cumulatividade do imposto. O ICMS, por sua natureza jurídica, é um imposto indireto, cujo princípio estruturante é o da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Esse princípio assegura que o imposto incidente em uma etapa da cadeia produtiva seja compensado com o imposto devido nas operações subsequentes, evitando a tributação em cascata e garantindo que a carga tributária seja suportada apenas no consumo final. No caso em tela, o óleo dieselé adquirido pela requerente como insumo essencial à geração de energia elétrica, atividade-fim da concessionária e diretamente vinculada ao seu objeto social. A questão, portanto, reside em verificar se o insumo em questão preenche os requisitos legais para fins de creditamento de ICMS, considerando a legislação infraconstitucional aplicável e os entendimentos jurisprudenciais consolidados. Neste contexto, a legislação tributária brasileira, especialmentea Lei Complementar nº 87/1996, regula o regime de não cumulatividade do ICMS, garantindo ao contribuinte o direito ao crédito do imposto incidente sobre as mercadorias utilizadas como insumos no processo produtivo. O art. 20 dessa norma estabelece que o crédito do ICMS é assegurado para operações que envolvam a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, ao uso e consumo ou à integração no processo produtivo. A par disso, o conceito de "insumo", embora não definido taxativamente pela Constituição ou pela Lei Complementar nº 87/1996, foi amplamente interpretado pela jurisprudência, em especial pelo C. STJ que, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotou os critérios de essencialidade e relevância. De acordo com o C. STJ, insumos são os bens ou serviços que se revelam indispensáveis à realização da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesta linha, não é necessário que o insumo integre fisicamente o produto final, mas sim que seja utilizado diretamente no processo produtivo ou em atividades diretamente vinculadas ao objeto social da empresa.) No caso da requerente, o óleo diesel desempenha papel crucial, pois é consumido na operação dos grupos geradores que transformam o combustível em energia elétrica. Essa transformação caracteriza uma industrialização por transformação, conforme o art. 4º, §4º, inciso I, do RICMS/RR, que define industrialização como qualquer operação que modifique a natureza ou a apresentação de uma mercadoria, resultando na obtenção de espécie nova. Assim, o óleo diesel é um insumo essencial e indispensável ao processo produtivo da requerente, enquadrando-se no conceito de insumo tributário apto a gerar crédito de ICMS, conforme a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ. A legislação estadual, por sua vez, notadamente o art. 58, inciso IX, do RICMS/RR, veda o crédito de ICMS sobre mercadorias consideradas já tributadas nas etapas anteriores, salvo disposição em contrário. Contudo, a interpretação desse dispositivo deve observar as garantias constitucionais e os limites impostos pela legislação complementar, sob pena de invalidade. A aplicação do art. 738 do RICMS/RR, que admite o crédito do ICMS para insumos utilizados no processo industrial quando o produto resultante for tributado, reforça a posição de que o óleo diesel, na condição de insumo, gera direito ao creditamento. Dessa forma, a interpretação restritiva adotada pelo Fisco Estadual ao negar o crédito de ICMS configura violação ao princípio da não cumulatividade, uma vez que impede a compensação do imposto recolhido nas etapas anteriores com o devido nas operações subsequentes. Outro aspecto relevante refere-se à natureza jurídica da operação realizada pela requerente. O processo de geração de energia elétrica a partir do óleo diesel caracteriza uma atividade industrial. Nessa modalidade de industrialização, o óleo diesel é consumido integralmente, esgotando-se no processo de produção, o que reforça sua vinculação direta à atividade econômica desenvolvida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça o direito ao crédito de ICMS em situações semelhantes. No julgamento do RE 554680/AM, o STF decidiu que a vedação ao crédito de ICMS sobre insumos para geração de energia elétrica, estabelecida por decreto estadual, violava o princípio da não cumulatividade. O tribunal reconheceu que o contribuinte tem direito ao crédito sempre que o insumo for essencial à atividade econômica desempenhada. De forma similar, o STJ, ao julgar o REsp 1.221.170/PR já citado, destacou que o critério da essencialidade deve prevalecer na interpretação do conceito de insumo para fins de crédito de ICMS. Além disso, consolidou-se a posição de que bens e serviços utilizados na atividade-fim da empresa, mesmo que não integrem fisicamente o produto final, geram direito ao crédito tributário. Diante do exposto, é inegável que o óleo diesel utilizado pela requerente na geração de energia elétrica constitui insumo essencial à sua atividade econômica, sendo plenamente aplicável o princípio da não cumulatividade para assegurar o direito ao crédito de ICMS. A negativa do crédito pelo Fisco Estadual configura violação às normas constitucionais e legais, além de contrariedade à jurisprudência consolidada. Portanto, deve ser reconhecida a ilegalidade da restrição imposta pelo Auto de Infração nº 7980/2018, garantindo à requerente o pleno exercício do direito ao crédito de ICMS sobre o óleo diesel utilizado como insumo em seu processo produtivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário no Auto de Infração nº 7980/2018. (...)” Enquanto isso, as razões recursais sustentam que o caso seria de substituição tributária, não impugnando a questão sobre a utilização do óleo diesel como “insumo essencial à geração de energia elétrica, atividade-fim da concessionária”. Não se pode olvidar que o mero inconformismo da parte não é suficiente para atender o comando da lei adjetiva, devendo as razões recursais guardar pertinência com os fundamentos da sentença recorrida e não com base em fundamentos insuficientes a impugnar a decisão, como se observa no presente caso. Acerca do assunto, manifesta-se a jurisprudência desta Corte e das demais pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI 11.732/08. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC. (TJRR – AC ultrapassar a barreira do conhecimento, 0800755-30.2022.8.23.0090, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 01/12/2023, public.: 01/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA - AUSÊNCIA -NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO 1. O princípio da dialeticidaderecursal, positivado no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil como requisito extrínseco de admissibilidade do agravo interno, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.2. Olvidando os agravantes de tal ônus, tem-se como impossível o conhecimento do reclame. (TJRR – AgInt 9000432-44.2023.8.23.0000, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 07/12/2023, public.: 18/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DA . MERA REPETIÇÃO DAS TESES JÁ APRECIADAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO DIALETICIDADE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA . RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apeloque deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o dialeticidade CPC/2015 quando determina a observância do princípio da e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal.2. A mera repetição das teses apresentadas na peça inicial com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de apelação base não preenche a exigência legal, na medida em que a é recurso contra a sentença.3. Recurso não conhecido. (TJRR – AC 0800094-55.2023.8.23.0045, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 07/12/2023, public.: 11/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da . Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2231193 RJ concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada 2022/0327909-5, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do . 2. Recurso contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Portanto, não se identificando a contraposição específica à sentença primeva impugnada, falta ao recurso pressuposto de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do apelo. Isso posto, acolho a preliminar suscitada e do apelo por ausência de NÃO CONHEÇO dialeticidade. Nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) em cada faixa do § 3º, do art, 85, CPC, fixados na origem. É como voto. Por fim, advirta-se às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com a finalidade de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837030-87.2023.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima APELADA: Roraima Energia S/A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0836124-97.2023.8.23.0010

ID: 331181059

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836124-97.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. SILVA - ME REPRESENTADO(A) POR EDSON DE ARAUJO SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

THIAGO SOARES TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Irresignada, nas razões deste recurso a apelante aduz (EP 56.1), em síntese, [...] que a decretação da revelia, conforme o art. 344 do CPC, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Apelado. No entanto, essa presunção não é absoluta e deve ser analisada com cautela, especialmente quando há elementos nos autos que possam afastar essa presunção; que a ausência de contestação por parte da Apelante não pode ser interpretada como uma aceitação incondicional dos fatos alegados pelo Apelado, uma vez que existem questões relevantes que não foram devidamente consideradas pelo magistrado a quo; que a ausência de cópia do pagamento da caução e a falta de abatimento desse valor no montante da dívida são elementos que deveriam ter sido analisados pelo juiz. [...] Afirma, também, que “a ação de cobrança está desacompanhada do boleto de IPTU, o que impede a aferição do valor real do imposto e a confiabilidade do valor pedido. A presunção de veracidade decorrente da revelia não o exime de apresentar provas suficientes para embasar o seu pedido, especialmente quando se tratam de valores que devem ser apurados com precisão. A ausência de documentos essenciais compromete a integridade da pretensão autoral e não pode ser suprida pela simples decretação da revelia”. Dessa forma, requer o provimento do recurso, “a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, I, do CPC”. Contrarrazões apresentadas (EP 62.1), onde a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, “e que o valor do preparo está adequado à lei” (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, a parte apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete “ipsis litteris” as teses apresentadas na contestação (EP 28.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo a quo a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Deixo de atender ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença, em seu patamar máximo. No mais, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO “IPSIS LITTERIS” DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC, exige que o recorrente ataque pontualmente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado. 2. A mera reprodução de argumentos apresentados na contestação, sem formulação crítica contra os fundamentos utilizados pelo juízo a quo, não supre o requisito da dialeticidade. 3. O recurso de apelação que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença não ultrapassa o juízo de admissibilidade e deve ser considerado inadmissível. 4. A jurisprudência pátria e desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes TJ-RR, AC nº 0837115-15.2019.8.23.0010; AC nº 0834463-25.2019.8.23.0010; AC nº 0700768-29.2013.8.23.0060, entre outros citados. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0836124-97.2023.8.23.0010

ID: 331181086

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836124-97.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KALLINY BARROSO BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Irresignada, nas razões deste recurso a apelante aduz (EP 56.1), em síntese, [...] que a decretação da revelia, conforme o art. 344 do CPC, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Apelado. No entanto, essa presunção não é absoluta e deve ser analisada com cautela, especialmente quando há elementos nos autos que possam afastar essa presunção; que a ausência de contestação por parte da Apelante não pode ser interpretada como uma aceitação incondicional dos fatos alegados pelo Apelado, uma vez que existem questões relevantes que não foram devidamente consideradas pelo magistrado a quo; que a ausência de cópia do pagamento da caução e a falta de abatimento desse valor no montante da dívida são elementos que deveriam ter sido analisados pelo juiz. [...] Afirma, também, que “a ação de cobrança está desacompanhada do boleto de IPTU, o que impede a aferição do valor real do imposto e a confiabilidade do valor pedido. A presunção de veracidade decorrente da revelia não o exime de apresentar provas suficientes para embasar o seu pedido, especialmente quando se tratam de valores que devem ser apurados com precisão. A ausência de documentos essenciais compromete a integridade da pretensão autoral e não pode ser suprida pela simples decretação da revelia”. Dessa forma, requer o provimento do recurso, “a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, I, do CPC”. Contrarrazões apresentadas (EP 62.1), onde a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, “e que o valor do preparo está adequado à lei” (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, a parte apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete “ipsis litteris” as teses apresentadas na contestação (EP 28.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo a quo a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Deixo de atender ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença, em seu patamar máximo. No mais, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO “IPSIS LITTERIS” DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC, exige que o recorrente ataque pontualmente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado. 2. A mera reprodução de argumentos apresentados na contestação, sem formulação crítica contra os fundamentos utilizados pelo juízo a quo, não supre o requisito da dialeticidade. 3. O recurso de apelação que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença não ultrapassa o juízo de admissibilidade e deve ser considerado inadmissível. 4. A jurisprudência pátria e desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes TJ-RR, AC nº 0837115-15.2019.8.23.0010; AC nº 0834463-25.2019.8.23.0010; AC nº 0700768-29.2013.8.23.0060, entre outros citados. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Produto Direto/Pagar.Me Pagamnetos S/A x Moises Da Silva Torres

ID: 275962580

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMNETOS S/A

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYLA CORREA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276195776

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

DAYLA CORREA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276195921

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

DAYLA CORREA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276116609

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMNETOS S/A

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1036309-42.2020.8.26.0506"

Processo nº 0837030-87.2023.8.23.0010

Processo nº 0836124-97.2023.8.23.0010

Processo nº 0836124-97.2023.8.23.0010

Produto Direto/Pagar.Me Pagamnetos S/A x Moises Da Silva Torres

Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047