"1036386-85.2019.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 1044728-85.2019.8.26.0506

ID: 319847003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044728-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI PETRONI DE SENZI BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO MARINHO CATISTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044728-85.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alexandre Andrade - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1044728-85.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alexandre Andrade - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C.. - ADV: YURI PETRONI DE SENZI BARREIRA (OAB 407469/SP), AFONSO MARINHO CATISTI DE ANDRADE (OAB 390971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006413-85.2019.8.26.0506

ID: 277072872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006413-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS S\A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raque… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raquelo Xavier (OAB 146998/MG) Processo 1006413-85.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Locação das Américas S\A - Vistos. Fls. 390/391: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, da lei de rito que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para o fim de indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo supramencionado. Providencie-se. Antes, contudo, deverá a parte credora comprovar, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa necessária à realização do ato. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006413-85.2019.8.26.0506

ID: 277216333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006413-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS S\A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raque… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raquelo Xavier (OAB 146998/MG) Processo 1006413-85.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Locação das Américas S\A - Vistos. Fls. 390/391: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, da lei de rito que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para o fim de indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo supramencionado. Providencie-se. Antes, contudo, deverá a parte credora comprovar, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa necessária à realização do ato. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006413-85.2019.8.26.0506

ID: 277867560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006413-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS S\A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raque… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raquelo Xavier (OAB 146998/MG) Processo 1006413-85.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Locação das Américas S\A - Vistos. Fls. 390/391: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, da lei de rito que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para o fim de indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo supramencionado. Providencie-se. Antes, contudo, deverá a parte credora comprovar, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa necessária à realização do ato. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Teresinha Bossolane De Toledo x Banco Do Brasil S/A

ID: 308320133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014200-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA BOSSOLANE DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TERESINHA B DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014200-85.2019.8.26.0506 (processo principal 0024048-24.2004.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcia Teresinha Bossolane de Toledo - Banco do Brasil S/A -… Processo 0014200-85.2019.8.26.0506 (processo principal 0024048-24.2004.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcia Teresinha Bossolane de Toledo - Banco do Brasil S/A - Vistos. O título executivo judicial cuja liquidação ora se processa, fixou expressamente: "Reconheço como devido pelo autor à ré, o equivalente a 5% (cinco por cento) de quaisquer quantias por ele recebidas em razão do contido nas escrituras de fls. 47/63, inclusive quando sua cobrança for ser realizada judicialmente". Após realização de perícia contábil, com vistas a apurar o saldo devedor efetivamente devido pelo Banco do Brasil, este se insurgiu contra o trabalho da perita judicial, sob o argumento de que somente os valores que efetivamente recebeu é que devem ser considerados para apuração dos honorários advocatícios devidos à ora exequente. Deveras, ao lado de tal colocação estar em consonância com o julgado, temos que a exequente com ela concordou expressamente (vide pág. 408, in fine), ressalvando que o banco deveria promover a cobrança dos débitos dos respectivos devedores. No entanto, esta última colocação refoge aos limites do julgado, trazendo ao litígio uma situação condicional, aleatória e até mesmo incerta, que não pode ser aceita e, se o caso, deve ser objeto de outras medidas judiciais ao alcance da parte interessada. E o fato de haver a informação do banco de que algumas operações foram "diluídas" em outras operações, não autoriza que perpetuemos a solução da lide, na busca ou aguardo de pagamentos que não foram efetivamente realizados nos limites das operações discriminadas no julgado e das quais sequer se sabe se serão liquidadas. Lado outro, aportou aos autos a informação constante do ofício de pág. 430, no qual o próprio Banco do Brasil informa: "Ao que se refere às parcelas da operação PESA N.º 496.200.142, informamos que as mesmas foram pagas até a prestação de 01/12/2012, ficando inadimplente em 01/12/2013. Após a inadimplência não houve mais nenhuma amortização por parte do cliente, no que se refere as parcelas anuais de juros, inclusive aquela vencida em 01/11/2022". Assim, de modo a que possamos ultimar esta fase, com fixação do valor efetivamente devido à exequente, determino que a perita judicial se manifeste sobre a eventual repercussão do conteúdo do ofício acima elencado, sobre os valores que apurou em seu laudo, promovendo, se o caso, a retificação nos limites da prova aportada a estes autos, indicando precisamente o saldo devedor de competência do Banco do Brasil, atualizado. Cumprido o acima, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, tornando conclusos para definir o valor pelo qual prosseguirá a execução. Intime-se. - ADV: RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), MARCIA TERESINHA B DE TOLEDO (OAB 100324/SP), ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB 117187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Residencial Santa Marta x Fábio Kiss Ticli

ID: 337209487

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009326-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SANTA MARTA

Polo Passivo:

FáBIO KISS TICLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009326-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009326-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Associação Residencial Santa Marta - Apelado: Fábio Kiss Ticli e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COISA JULGADA MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS VENCIDAS ATÉ AGOSTO DE 2022 MENSALIDADES QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR HAVIDA ENTRE AS MESMAS PARTES, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 10/08/2022 (PROCESSO Nº 1020866-85.2019.8.26.0506) REFORMA DA R. SENTENÇA NESSA PARTE, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA.DEMANDA ANTERIOR DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE, POR FALTA DE PROVA DE ADESÃO DOS REQUERIDOS POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NOVAMENTE AS MENSALIDADES DE PERÍODO DIVERSO, APRESENTANDO A PROVA DA ADESÃO QUE FALTOU NA AÇÃO PRETÉRITA ADESÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA NESTA OPORTUNIDADE, FIRMADA POR TERMO ASSINADO PELOS AUTORES E POR DUAS TESTEMUNHAS, QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONFIGURADA TESE FIXADA PELO C.STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 492 DE REPERCUSSÃO GERAL DESASSOCIAÇÃO NOTIFICADA EM OUTUBRO DE 2017, TRÊS MESES DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, EM 12/07/2017 - DEVER DE PAGAMENTO QUE DECORRE DO ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL E DEVE SEGUIR O QUE ESTABELECE O ESTATUTO SOCIAL AO QUAL OS AUTORES ADERIRAM LIVREMENTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM MOMENTO POSTERIOR QUE NÃO DESOBRIGA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, TENDO EM VISTA A ADESÃO EXPRESSA EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA EXCEÇÕES ÀS COBRANÇAS REFERENTES À AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE SE LIMITAM A SEU OBJETO E NÃO ATINGEM A PRESENTE DEMANDA, POIS TEM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSO CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO DOS APELADOS EM PAGAR AS MENSALIDADES VENCIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Augusto Amorim Correa (OAB: 291308/SP) - Marcelo Franco (OAB: 151626/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036386-67.2021.4.01.3700

ID: 319072332

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036386-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036386-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036386-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO JOSE PEREIRA CORREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Helena Iansen Moreno Lopes x Alessandra Aparecida De Souza e outros

ID: 328329469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058214-47.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA IANSEN MORENO LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA ANDRé FERNANDES BIANCA SOLIANI BITTENCOURT CLAUDETE MARIA FERNANDES DE SOUZA EDSON DONIZETE TEIXEIRA ELAINE APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA ELIZABETH FERREIRA FERNANDES ERASMO DA SILVA EVANILSON TEIXEIRA FABIANA APARECIDA DE SOUZA JENER APARECIDO DE SOUZA JULIANA CONCEIçãO ROMãO LUIS CESAR FERNANDES MáRIO MACáRIO TEIXEIRA MILTON JOSé DONISETE FERNANDES NILCE MARIA DE ARAúJO CUSTóDIO NILSON JOSé COSTA DE ARAúJO ODETE AUGUSTA FERNANDES DE ARAúJO PEDRO CUSTóDIO FILHO ROBSON LUIS MARTINS DE OLIVEIRA SILVANA BARBOSA NASCIMENTO SIMONE SOZZA TEIXEIRA SUZEILANE ANDREOLLI TEIXEIRA VALDIR DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058214-47.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058214-47.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Silvia Helena Iansen Moreno Lopes e outro - Apelada: Elizabeth Ferreira Fernandes (Revel) - Apelada: Suzeilane Andreolli Teixeira (Revel) - Apelada: Elaine Aparecida Teixeira da Silva (Revel) - Apelado: Erasmo da Silva (Revel) - Apelado: Milton José Donisete Fernandes (Revel) - Apelada: Alessandra Aparecida de Souza (Revel) - Apelada: Claudete Maria Fernandes de Souza (Revel) - Apelada: Fabiana Aparecida de Souza (Revel) - Apelado: Valdir da Silva (Revel) - Apelado: André Fernandes (Interdito(a)) - Apelado: Evanilson Teixeira (Revel) - Apelado: Nilson José Costa de Araújo (Revel) - Apelado: Luis Cesar Fernandes (Revel) - Apelado: Robson Luis Martins de Oliveira (Revel) - Apelada: Silvana Barbosa Nascimento (Revel) - Apelada: Odete Augusta Fernandes de Araújo (Revel) - Apelada: Simone Sozza Teixeira (Revel) - Apelada: Juliana Conceição Romão (Revel) - Apelada: Nilce Maria de Araújo Custódio (Revel) - Apelado: Pedro Custódio Filho (Revel) - Apelado: Mário Macário Teixeira (Revel) - Apelado: Edson Donizete Teixeira (Revel) - Apelada: Bianca Soliani Bittencourt (Curador do Interdito) - Apelado: Jener Aparecido de Souza (Revel) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, NOS TERMOS DO ART. 195 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73).4. ENQUANTO NÃO HOUVER ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA A REGULAR TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO AOS HERDEIROS, E O FORMAL DE PARTILHA DEVIDAMENTE REGISTRADO, OS BENS PERMANECEM EM COMUNHÃO, INVIABILIZANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA TITULARIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL PRÉVIA DOS BENS. 2. A AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E INVIABILIZA O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.418, ART. 1.793; LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, LEI 6.015/73, ART. 237.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007;STJ, RESP 641.963/ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 21.11.2005;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006510-85.2019.8.26.0506, REL. DES. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 29.09.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004679-83.2024.8.26.0196, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 28.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003197-96.2019.8.26.0642, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Oliveira Lima Neto (OAB: 87941/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chimera Alternative Assets Vi Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Marta Francisca Dias

ID: 337509018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009420-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MARTA FRANCISCA DIAS

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUEZ GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009420-85.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - Marta Francisca Dias -… Processo 1009420-85.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - Marta Francisca Dias - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Diego Marquez Gaspar - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão do leilão formulado pela executada às fls. 422/424, observo que as alegações apresentadas não prosperam. No que tange à suposta nulidade da citação por ter sido recebida por terceiro na portaria do edifício, a jurisprudência consolidada e o próprio artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil estabelecem a validade da citação quando o aviso de recebimento é assinado por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios. O fato de a executada ser deficiente visual não invalida o ato citatório, sendo válida a presunção de que a correspondência chegou ao seu conhecimento através dos meios ordinários de comunicação condominial. Quanto à alegada falta de descrição detalhada do imóvel, verifico que o edital de leilão contém todas as informações necessárias previstas no artigo 886, inciso I do Código de Processo Civil, incluindo a descrição conforme consta da matrícula do imóvel, com indicação da área privativa, área comum e localização. A existência de laudo de avaliação e documentação complementar no site do leilão demonstra o cumprimento das exigências legais para a adequada publicidade do bem. Em relação à planilha de débitos apresentada pelo exequente às fls. 569/571, acolho parcialmente a impugnação da executada formulada às fls. 580/582. Com efeito, a inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo mostra-se indevida, uma vez que tal cobrança configura dupla oneração ao devedor, que já está sujeito aos honorários sucumbenciais fixados judicialmente. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, ao preverem o ressarcimento de honorários advocatícios, referem-se às despesas com atos extrajudiciais, não se aplicando às demandas judiciais, onde a remuneração dos advogados se dá através dos honorários de sucumbência. Determino, portanto, que seja excluído da planilha de cálculo o valor correspondente aos honorários contratuais, devendo o débito ser recalculado considerando apenas as cotas condominiais, juros, correção monetária e multa previstos na convenção condominial. Quanto às habilitações de crédito, defiro as manifestações da Caixa Econômica Federal às fls. 452/453 e 575/577, bem como do Município de Ribeirão Preto às fls. 429 e 432, determinando que seja observada a ordem de preferência legal em eventual produto de arrematação, com precedência do crédito hipotecário da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3.320,76, seguido dos tributos municipais comunicados pela Municipalidade. No que concerne à proposta de acordo mencionada pela executada, com pagamentos mensais de R$ 250,00, determino que seja intimado o exequente para se manifestar sobre a possibilidade de composição, no prazo de 15 dias. Em caso de recusa ou silêncio, prossiga-se com os atos executórios. Intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculo no mesmo prazo de quinze dias, excluindo os honorários contratuais e considerando apenas os valores efetivamente devidos a título de cotas condominiais, correção monetária, juros e multa moratória. Após, tendo em vista que o primeiro leilão restou infrutífero conforme auto negativo juntado pelo leiloeiro, e considerando o requerimento de fls. 434/436, autorizo a realização de segundo leilão do bem penhorado. Destarte, cumpridas as determinações supra pelo exequente, tornem conclusos para determinações neste sentido. Int. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI (OAB 477282/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB 223345/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDRE FERREIRA PINHO (OAB 185982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Alfredo Japur Abbes x Wilson Orlando

ID: 298562022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003504-48.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO JAPUR ABBES

Polo Passivo:

WILSON ORLANDO

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SEIXAS RONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003504-48.2023.8.26.0506 (processo principal 1034931-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - José Alfredo Japur Abbes - Wilson Orlando - … Processo 0003504-48.2023.8.26.0506 (processo principal 1034931-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - José Alfredo Japur Abbes - Wilson Orlando - Vistos. Retire-se o sigilo da petição do exequente. Após tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente formulou pedido de penhora de até 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado. Pois bem. Como sabido, o artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil, expressamente dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, a justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado, reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. Salvador: Juspodivm, 2017; pág. 1141) Nota-se que o legislador quis proteger uma mínima reserva financeira destinada à subsistência, para possibilitar ao devedor enfrentar percalços futuros e muitas vezes imprevisíveis. E, incontestavelmente, a norma não mitiga a impenhorabilidade das verbas salariais. Ao contrário, objetiva ampliar a proteção de tais verbas, não cabendo ao intérprete restringir essa proteção. Muito embora a regra seja a impenhorabilidade dos vencimentos da pessoa física, pode haver a flexibilização da referida regra em casos excepcionais, com a condição de não violar a existência digna do devedor e de sua família. Entretanto as únicas exceções previstas em lei são aquelas relativas ao crédito de natureza alimentar e à penhora de rendimentos acima de 50 (cinquenta) salários-mínimos (§ 2º do art. 833). Na hipótese dos autos, não se cuida de verba alimentar. Ademais, o exequente também não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a penhora sobre a verba de salário do executado não lhe privaria de sua dignidade existencial garantida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. Neste sentido, cita-se o excerto do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1841529/DF, julgado em 17/02/2020, proferido pelo Ilustre Ministro MOURA RIBEIRO, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Assim, é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que as provas dos autos indicarem que o valor remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família. É ônus do exequente carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. Destarte, por todo o exposto, fica indeferido o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado formulado pela parte exequente. No mais, verificada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório. Decorrido, entretanto, o prazo ânuo sem a manifestação do(a) exequente, independentemente de nova determinação judicial, remetam-se os autos ao arquivo geral, nos termos do art. 921, § 4º do CPC. Fica o(a) exequente advertido(a) de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º do CPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP), RAFAEL SEIXAS RONDI (OAB 407405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036386-85.2019.8.26.0506" – Página 12 de 13