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Processo nº 1033549-97.2025.4.01.3700

ID: 294387167

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033549-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1033549-97.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1033549-97.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1018029-97.2025.4.01.3700

ID: 294925390

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018029-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERMERSON QUEIROZ SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1018029-97.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1018029-97.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: IVANETE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ SILVA - MA23288, ERMERSON QUEIROZ SILVA - MA23828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1030542-97.2025.4.01.3700

ID: 294925544

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030542-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEMILLY MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1030542-97.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1030542-97.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: K. M. P. REPRESENTANTE: AURICLENES MARQUES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS - MA8993-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1032773-97.2025.4.01.3700

ID: 313589038

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032773-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICKAELLA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1032773-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1032773-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICKAELLA FERREIRA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1032288-97.2025.4.01.3700

ID: 313589437

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032288-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THASSYLLA MAICHELLY LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA VITORIA SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1032288-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1032288-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THASSYLLA MAICHELLY LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1049433-69.2025.4.01.3700

ID: 314712274

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049433-69.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALCOBACA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISAAC RIBEIRO SILVA

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PROCESSO: 1049433-69.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALCOBACA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM… PROCESSO: 1049433-69.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALCOBACA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUIS - MA S E N T E N Ç A (Tipo “C” – Resolução CJF 535/2006) 1. Relatório RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALCOBAÇA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO INSS- SÃO LUÍS/MA, pretendendo, em sede de liminar, a imediata análise de seu requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Asseverou, em síntese, que: a) solicitou benefício de aposentadoria por idade urbana em 08/01/2025 sob protocolo n. 918482600; b) até o presente momento, seu pedido não foi analisado; c) a referida demora viola o princípio da duração razoável do processo e celeridade na tramitação de processos administrativos. Aviada originalmente na Justiça Estadual, 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, houve declínio da competência por parte do Magistrado por entender que com base no art. 109 da CF a competência é da Justiça Federal. Inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. Requer também a justiça gratuita. Distribuídos para esta 5ª Vara, o PJE anunciou provável conexão, na informação de id. 2194055729. É o breve relatório. Decido. 2.Fundamentos do julgado De início, cabe a investigação acerca da prevenção acusada na informação de id. 2194055729. De acordo com as peças do processo ali mencionado, nº 1023558-97.2025.4.01.3700, trata-se de demanda aviada junto à 3ª Vara, desta SJMA, por meio da qual o impetrante formula pedido nos seguintes termos: "c) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência ou evidência caráter liminar, determinando-se à Autarquia que despache o protocolo do pedido do benefício imediatamente, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária caso haja o descumprimento da medida. d) A procedência do pedido, impondo ao INSS a despachar o protocolo do benefício de aposentadoria por idade analisando o mérito do pedido; (...)". Como se vê, ao revisarmos o relatório (pedido e causa de pedir) da presente causa, constata-se que se trata de repetição daquela que encontra-se em trâmite na 3ª Vara esta SJMA, igualmente sob o rito do mandado de segurança, verificando-se, desta forma, o fenômeno processual da litispendência. Esse o quadro, uma vez repetida a demanda e nada de novo sendo acrescentado no sentido dos fatos, a extinção sem apreciação do mérito, é medida que se impõe. 3.Dispositivo Ante o exposto, diante da litispendência, o que ora pronuncio, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, CPC. Sem honorários, haja vista inocorrência da angularização processual. Sem custas processuais, face ao benefício da justiça gratuita que ora defiro. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1024140-97.2025.4.01.3700

ID: 280333780

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024140-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GELCILENE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUTCHERIO SOUZA MELO

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KLEYHANNEY LEITE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1024140-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1024140-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELCILENE RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1036459-39.2021.4.01.3700

ID: 313565362

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036459-39.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE TELES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036459-39.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036459-39.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANNE TELES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036459-47.2022.4.01.0000

ID: 328704619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036459-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento apresentado pela União com objetivo reformar a decisão da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou cálculos judiciais sem considerar a aplicação da Taxa SELIC entre os anos de 2007 e 2009. A União argumenta que essa omissão fere entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), o qual estabelece a SELIC como índice aplicável para juros de mora e correção monetária em condenações de natureza administrativa a partir de janeiro de 2003. No histórico do caso, os embargos à execução apresentados pela União foram rejeitados, e o título executivo, considerado líquido, foi apurado por meio de perícia. Após o trânsito em julgado, a Contadoria do juízo realizou a atualização dos valores com base em critérios antigos, aplicando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, o que foi aceito pela decisão agravada. A União contesta esse entendimento, sustentando que a aplicação da SELIC já havia sido indicada inclusive no acórdão dos embargos à execução, que fazia referência ao precedente REsp 1.066.831/DF. Além disso, alega que não houve coisa julgada sobre os índices de atualização, pois estes são matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em razão disso, a União requer a concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal para que se aplique a Taxa SELIC ao menos entre junho de 2007 e junho de 2009. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão impugnada acarreta risco de prejuízo irreparável aos cofres públicos, dado o pagamento potencialmente indevido de valores atualizados por índices equivocados. Por fim, solicita que o recurso seja provido para cassar a decisão agravada e determinar a correção dos cálculos conforme os parâmetros firmados pelo STJ. Contrarrazões apresentadas por Pioneiros Bioenergia S/A visam rebater os argumentos da União Federal, que busca reabrir a discussão sobre os índices aplicados na atualização de valores de indenização já transitada em julgado. A parte agravada sustenta que o agravo deve ser rejeitado, pois os cálculos impugnados decorrem exclusivamente da atualização da planilha expressamente homologada nos autos de embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado. Segundo a argumentação, a matéria discutida já está acobertada pela coisa julgada, e os critérios de atualização não podem ser alterados nesta fase processual, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à preclusão. Além disso, destaca-se que o próprio STJ, ao tratar do Tema 905, ressalvou a intangibilidade de decisões judiciais já transitadas em julgado, mesmo que tratem de índices de correção monetária ou juros de mora. Portanto, a aplicação automática da SELIC, como pretende a União, não se aplica ao presente caso. Rebate-se o pedido de efeito suspensivo feito pela União, argumentando que não há perigo de dano iminente, uma vez que os precatórios foram expedidos com incidente de bloqueio e não há previsão concreta para pagamento, dado o teto de gastos imposto pelas Emendas Constitucionais 113 e 114. O cancelamento dos precatórios, segundo as contrarrazões, acarretaria prejuízo à parte exequente, que aguarda a satisfação de crédito reconhecido judicialmente há mais de 20 anos. Dessa forma, requer-se o indeferimento da tutela antecipada e o desprovimento do agravo, mantendo-se os parâmetros já fixados na sentença e respeitando-se a coisa julgada. O MPF não opinou sobre o mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DECISÃO Rejeito os fundamentos lançados pela União na petição de Id 931286162, o que faço com base nas razões da decisão de Id 612461385, e na ausência de determinação no título formado nos embargos à execução no sentido de se aplicar a Taxa SELIC nos cálculos, como bem referido pelo Contador ao Id 868288049. Brasília, (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal da 6ª Vara" III. O objeto deste recurso é saber se o que decidido pelo STJ no Tema 905 deve ser aplicado a título transitado em julgado, que fixou critério diverso. Com efeito, no Tema 905, o STJ assentou que: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. No caso em espécie, a Contadoria não considerou a Taxa SELIC para o perído de junho de 2007 a junho de 2009. Isso porque o comando transitado em julgado determinou que a execução teria prosseguimento com base em cálculos determinados em planilha acostada às fls. 367-369 dos autos dos embargos à execução. Confira-se a parte dispositiva da sentença prolatada nos embargos à execução (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo): Confira-se a planilha de fls. 367-369 (id. 94587043 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 113 do arquivo): Esse foi o comando que incontroversamente transitou em julgado. Como o valor acima se refere a cálculos atualizados até maio de 2007, a sua posterior atualização se deu levando em consideração o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo mantida a mesma metodologia da conta originária: Porém, a União sustenta que essa atualização fere o que definido no referido precedente que deu ensejo ao Tema 905 do STJ. Diz que o referido precedente reconheceu que a partir de 2003 a atualização deveria se dar pela SELIC e não pelo IPCA-E + 0,5%. Afirma que o acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo), expressamente citou precedentes que aplicaram a SELIC a partir de 2003. Daí pleitear a União a reforma da decisão agravada, a fim de seja empregada a taxa SELIC, ao menos no período pleiteado – junho de 2007 a junho de 2009. Não assiste razão à pretensão recursal. Isso porque, como se deduz acima, o STJ, no item 4 do Tema 905, expressamente asseverou que "[n]ão obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, afastar a consititucionalidade ou a legalidade do IPCA-E e dos juros de 0,5%, pois se cuida de tema de mérito já decidido. Trata-se de discussão preclusa e encerrada nos autos dos embargos à execução. Como se vê, a União tem ampla ciência de que os referidos índices transitaram em julgado. E também tem ciência de que esses índices não podem mais ser alterados, daí a razão de pleitear que a Taxa SELIC, que, nos termos do Tema 905, deve ser adotada no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, não seja aplicada entre janeiro de 2002 a maio de 2007 e seja somente de junho de 2007 a junho de 2009. Caso a tese da União estivesse correta e a referida alteração correspondesse a apenas erro de cálculo e não erro de critério, o ente federal estaria pleiteando a alteração do cálculo para todo o referido período. Daí a razão pela qual a tese da união é contraditória e não prospera. É que este Tribunal, seguindo que consta no referido precedente do STJ, há de se respeitar o título transitado em julgado, mantendo o critério lá constante, ainda que seja distinto ao que decidiu o STJ no tema acima. E a atualização do valor consignado no título transitado em julgado, conforme inclusive previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve orientar a metodologia utilizada na conta originária. Ademais, a menção a precedentes no corpo do acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo) não tem o condão de alterar a parte dispositiva do aresto, o qual expressamente negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que asseverou que a execução continuaria com base nas planilhas de fls. 367-369, planilhas essas que fixaram os índices de atualização. Confira-se a parte dispositiva do referido acórdão, trazida no corpo do próprio recurso da União nestes autos: Se a União queria que esse entendimento prevalecesse, deveria ter ajuizado uma ação rescisória. Não tendo assim procedido, cuida-se de matéria preclusa. Nesse sentido, já decidiu essa Sexta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PARÂMETROS E ÍNCIDES DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0020091-68.1999.4.01.3400, determinou a "[...] expedição do precatório suplementar da diferença entre o valor total devido que foi apurado pela exequente com IPCAe (R$ 421.821.836,72 - jan/171 ) e o valor do precatório incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39 - jan/172 ), sendo a diferença do crédito principal de R$ 205.620.969,48 (jan/17)". 2. A decisão que homologou os valores apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de precatório complementar para pagamentos dos valores não extinguiu a execução. Logo, o recurso cabível, de fato, é o agravo de instrumento ((art. 203, §2º c/c o art. 1015, parágrafo único do CPC). 3. Embora a União questione que a decisão impugnada deixou de observar o contraditório e a ampla defesa ao não encaminhar previamente os autos à Contadoria do Juízo, certo é que o prosseguimento da execução decorreu, tão somente, da diferença entre o valor total devido pela parte exequente com IPCA-e, na ordem de R$ 421.821.836,72 (jan/2017) e o valor incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39), que importou no saldo complementar de R$ 205.796.662,33. 4. A partir do trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução não é cabível reabrir discussão sobre os parâmetros fixados no laudo pericial acolhido pela sentença transitada em julgado, este que serviu de subsídio para a fixação da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, o questionamento trazido pela União em relação a uma possível divergência nos índices do IPCA está impreterivelmente precluso. 5. O mesmo raciocínio se aplica ao questionamento referente aos juros de mora, em relação ao quais os critérios defendidos pela União divergem daqueles que foram utilizados na decisão homologatória e que, neste momento, é apenas objeto de atualização. 6. Não houve violação do devido processo legal, como consequência da ausência de remessa dos autos à Contadoria, eis que os motivos que subsidiariam a impugnação da União já haviam sido integralmente discutidos no âmbito dos embargos à execução, em um contexto no qual a União em verdade pretende apenas e, tão somente, rediscutir questões que haviam sido definitivamente resolvidas por decisão transitada em julgado. 7. Não houve pagamento em duplicidade de pagamento às sucessoras da Dedini S/A, conforme expressamente rechaçado na sentença transitada em julgado, fundamentada em laudo pericial. Logo, tal discussão se encontra preclusa e igualmente amparada pela coisa julgada. 8. Embora a parte agravante esteja rediscutindo questões já analisadas nos autos dos embargos à execução, certo é que tal conduta não é suficiente para justificar a sua condenação ao pagamento por litigância de má-fé. Precedentes. 9. Revogada decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento desprovido. 10. Prejudicado o julgamento do agravo interno. (AG 1031046-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A, JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJDF que homologou cálculos judiciais utilizando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, sem considerar a Taxa SELIC entre junho de 2007 e junho de 2009. O recurso visa reformar essa decisão, sustentando afronta ao Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR), que estabelece a SELIC como índice aplicável em condenações de natureza administrativa a partir de 2003, para o referido período, de junho de 2007 e junho de 2009. 2.A decisão agravada baseou-se na inexistência de determinação expressa no título executivo para aplicação da SELIC a partir de 2003 e na previsão de índices diversos. Também seguiu a conclusão da Contadoria nesse sentido. Os embargos à execução anteriormente opostos pela União foram rejeitados, tendo a perícia fixado os critérios de atualização monetária acolhidos pela sentença transitada em julgado. 3. O STJ, ao julgar o Tema 905, estabeleceu critérios objetivos para a correção monetária e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, destacando, contudo, no item 4 da tese firmada, a necessidade de respeito à coisa julgada em caso de fixação de índices diversos. 4. No caso concreto, o título executivo judicial determinou a adoção dos índices previstos em planilha expressamente mencionada na sentença da ação de embargos à execução, a qual incluía o índice de 0,5% a título de juros de mora e o IPCA-E como fator de correção monetária desde 2001, sem referência à SELIC. 5. A tentativa da União de rediscutir os critérios de atualização esbarra na preclusão consumativa e na força da coisa julgada formada na ação de embargos à execução, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TRF1, inclusive em precedente da própria Sexta Turma. 6. A jurisprudência citada (AG 1031046-87.2021.4.01.0000) reforça que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução, não é possível reabrir a discussão quanto aos índices utilizados, ainda que existam posteriores alterações jurisprudenciais. 7. Não se configura risco de dano irreparável à União, tampouco há ilegalidade ou ofensa à segurança jurídica na manutenção dos cálculos homologados. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1036459-47.2022.4.01.0000

ID: 328704623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036459-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento apresentado pela União com objetivo reformar a decisão da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou cálculos judiciais sem considerar a aplicação da Taxa SELIC entre os anos de 2007 e 2009. A União argumenta que essa omissão fere entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), o qual estabelece a SELIC como índice aplicável para juros de mora e correção monetária em condenações de natureza administrativa a partir de janeiro de 2003. No histórico do caso, os embargos à execução apresentados pela União foram rejeitados, e o título executivo, considerado líquido, foi apurado por meio de perícia. Após o trânsito em julgado, a Contadoria do juízo realizou a atualização dos valores com base em critérios antigos, aplicando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, o que foi aceito pela decisão agravada. A União contesta esse entendimento, sustentando que a aplicação da SELIC já havia sido indicada inclusive no acórdão dos embargos à execução, que fazia referência ao precedente REsp 1.066.831/DF. Além disso, alega que não houve coisa julgada sobre os índices de atualização, pois estes são matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em razão disso, a União requer a concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal para que se aplique a Taxa SELIC ao menos entre junho de 2007 e junho de 2009. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão impugnada acarreta risco de prejuízo irreparável aos cofres públicos, dado o pagamento potencialmente indevido de valores atualizados por índices equivocados. Por fim, solicita que o recurso seja provido para cassar a decisão agravada e determinar a correção dos cálculos conforme os parâmetros firmados pelo STJ. Contrarrazões apresentadas por Pioneiros Bioenergia S/A visam rebater os argumentos da União Federal, que busca reabrir a discussão sobre os índices aplicados na atualização de valores de indenização já transitada em julgado. A parte agravada sustenta que o agravo deve ser rejeitado, pois os cálculos impugnados decorrem exclusivamente da atualização da planilha expressamente homologada nos autos de embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado. Segundo a argumentação, a matéria discutida já está acobertada pela coisa julgada, e os critérios de atualização não podem ser alterados nesta fase processual, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à preclusão. Além disso, destaca-se que o próprio STJ, ao tratar do Tema 905, ressalvou a intangibilidade de decisões judiciais já transitadas em julgado, mesmo que tratem de índices de correção monetária ou juros de mora. Portanto, a aplicação automática da SELIC, como pretende a União, não se aplica ao presente caso. Rebate-se o pedido de efeito suspensivo feito pela União, argumentando que não há perigo de dano iminente, uma vez que os precatórios foram expedidos com incidente de bloqueio e não há previsão concreta para pagamento, dado o teto de gastos imposto pelas Emendas Constitucionais 113 e 114. O cancelamento dos precatórios, segundo as contrarrazões, acarretaria prejuízo à parte exequente, que aguarda a satisfação de crédito reconhecido judicialmente há mais de 20 anos. Dessa forma, requer-se o indeferimento da tutela antecipada e o desprovimento do agravo, mantendo-se os parâmetros já fixados na sentença e respeitando-se a coisa julgada. O MPF não opinou sobre o mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DECISÃO Rejeito os fundamentos lançados pela União na petição de Id 931286162, o que faço com base nas razões da decisão de Id 612461385, e na ausência de determinação no título formado nos embargos à execução no sentido de se aplicar a Taxa SELIC nos cálculos, como bem referido pelo Contador ao Id 868288049. Brasília, (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal da 6ª Vara" III. O objeto deste recurso é saber se o que decidido pelo STJ no Tema 905 deve ser aplicado a título transitado em julgado, que fixou critério diverso. Com efeito, no Tema 905, o STJ assentou que: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. No caso em espécie, a Contadoria não considerou a Taxa SELIC para o perído de junho de 2007 a junho de 2009. Isso porque o comando transitado em julgado determinou que a execução teria prosseguimento com base em cálculos determinados em planilha acostada às fls. 367-369 dos autos dos embargos à execução. Confira-se a parte dispositiva da sentença prolatada nos embargos à execução (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo): Confira-se a planilha de fls. 367-369 (id. 94587043 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 113 do arquivo): Esse foi o comando que incontroversamente transitou em julgado. Como o valor acima se refere a cálculos atualizados até maio de 2007, a sua posterior atualização se deu levando em consideração o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo mantida a mesma metodologia da conta originária: Porém, a União sustenta que essa atualização fere o que definido no referido precedente que deu ensejo ao Tema 905 do STJ. Diz que o referido precedente reconheceu que a partir de 2003 a atualização deveria se dar pela SELIC e não pelo IPCA-E + 0,5%. Afirma que o acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo), expressamente citou precedentes que aplicaram a SELIC a partir de 2003. Daí pleitear a União a reforma da decisão agravada, a fim de seja empregada a taxa SELIC, ao menos no período pleiteado – junho de 2007 a junho de 2009. Não assiste razão à pretensão recursal. Isso porque, como se deduz acima, o STJ, no item 4 do Tema 905, expressamente asseverou que "[n]ão obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, afastar a consititucionalidade ou a legalidade do IPCA-E e dos juros de 0,5%, pois se cuida de tema de mérito já decidido. Trata-se de discussão preclusa e encerrada nos autos dos embargos à execução. Como se vê, a União tem ampla ciência de que os referidos índices transitaram em julgado. E também tem ciência de que esses índices não podem mais ser alterados, daí a razão de pleitear que a Taxa SELIC, que, nos termos do Tema 905, deve ser adotada no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, não seja aplicada entre janeiro de 2002 a maio de 2007 e seja somente de junho de 2007 a junho de 2009. Caso a tese da União estivesse correta e a referida alteração correspondesse a apenas erro de cálculo e não erro de critério, o ente federal estaria pleiteando a alteração do cálculo para todo o referido período. Daí a razão pela qual a tese da união é contraditória e não prospera. É que este Tribunal, seguindo que consta no referido precedente do STJ, há de se respeitar o título transitado em julgado, mantendo o critério lá constante, ainda que seja distinto ao que decidiu o STJ no tema acima. E a atualização do valor consignado no título transitado em julgado, conforme inclusive previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve orientar a metodologia utilizada na conta originária. Ademais, a menção a precedentes no corpo do acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo) não tem o condão de alterar a parte dispositiva do aresto, o qual expressamente negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que asseverou que a execução continuaria com base nas planilhas de fls. 367-369, planilhas essas que fixaram os índices de atualização. Confira-se a parte dispositiva do referido acórdão, trazida no corpo do próprio recurso da União nestes autos: Se a União queria que esse entendimento prevalecesse, deveria ter ajuizado uma ação rescisória. Não tendo assim procedido, cuida-se de matéria preclusa. Nesse sentido, já decidiu essa Sexta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PARÂMETROS E ÍNCIDES DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0020091-68.1999.4.01.3400, determinou a "[...] expedição do precatório suplementar da diferença entre o valor total devido que foi apurado pela exequente com IPCAe (R$ 421.821.836,72 - jan/171 ) e o valor do precatório incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39 - jan/172 ), sendo a diferença do crédito principal de R$ 205.620.969,48 (jan/17)". 2. A decisão que homologou os valores apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de precatório complementar para pagamentos dos valores não extinguiu a execução. Logo, o recurso cabível, de fato, é o agravo de instrumento ((art. 203, §2º c/c o art. 1015, parágrafo único do CPC). 3. Embora a União questione que a decisão impugnada deixou de observar o contraditório e a ampla defesa ao não encaminhar previamente os autos à Contadoria do Juízo, certo é que o prosseguimento da execução decorreu, tão somente, da diferença entre o valor total devido pela parte exequente com IPCA-e, na ordem de R$ 421.821.836,72 (jan/2017) e o valor incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39), que importou no saldo complementar de R$ 205.796.662,33. 4. A partir do trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução não é cabível reabrir discussão sobre os parâmetros fixados no laudo pericial acolhido pela sentença transitada em julgado, este que serviu de subsídio para a fixação da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, o questionamento trazido pela União em relação a uma possível divergência nos índices do IPCA está impreterivelmente precluso. 5. O mesmo raciocínio se aplica ao questionamento referente aos juros de mora, em relação ao quais os critérios defendidos pela União divergem daqueles que foram utilizados na decisão homologatória e que, neste momento, é apenas objeto de atualização. 6. Não houve violação do devido processo legal, como consequência da ausência de remessa dos autos à Contadoria, eis que os motivos que subsidiariam a impugnação da União já haviam sido integralmente discutidos no âmbito dos embargos à execução, em um contexto no qual a União em verdade pretende apenas e, tão somente, rediscutir questões que haviam sido definitivamente resolvidas por decisão transitada em julgado. 7. Não houve pagamento em duplicidade de pagamento às sucessoras da Dedini S/A, conforme expressamente rechaçado na sentença transitada em julgado, fundamentada em laudo pericial. Logo, tal discussão se encontra preclusa e igualmente amparada pela coisa julgada. 8. Embora a parte agravante esteja rediscutindo questões já analisadas nos autos dos embargos à execução, certo é que tal conduta não é suficiente para justificar a sua condenação ao pagamento por litigância de má-fé. Precedentes. 9. Revogada decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento desprovido. 10. Prejudicado o julgamento do agravo interno. (AG 1031046-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A, JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJDF que homologou cálculos judiciais utilizando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, sem considerar a Taxa SELIC entre junho de 2007 e junho de 2009. O recurso visa reformar essa decisão, sustentando afronta ao Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR), que estabelece a SELIC como índice aplicável em condenações de natureza administrativa a partir de 2003, para o referido período, de junho de 2007 e junho de 2009. 2.A decisão agravada baseou-se na inexistência de determinação expressa no título executivo para aplicação da SELIC a partir de 2003 e na previsão de índices diversos. Também seguiu a conclusão da Contadoria nesse sentido. Os embargos à execução anteriormente opostos pela União foram rejeitados, tendo a perícia fixado os critérios de atualização monetária acolhidos pela sentença transitada em julgado. 3. O STJ, ao julgar o Tema 905, estabeleceu critérios objetivos para a correção monetária e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, destacando, contudo, no item 4 da tese firmada, a necessidade de respeito à coisa julgada em caso de fixação de índices diversos. 4. No caso concreto, o título executivo judicial determinou a adoção dos índices previstos em planilha expressamente mencionada na sentença da ação de embargos à execução, a qual incluía o índice de 0,5% a título de juros de mora e o IPCA-E como fator de correção monetária desde 2001, sem referência à SELIC. 5. A tentativa da União de rediscutir os critérios de atualização esbarra na preclusão consumativa e na força da coisa julgada formada na ação de embargos à execução, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TRF1, inclusive em precedente da própria Sexta Turma. 6. A jurisprudência citada (AG 1031046-87.2021.4.01.0000) reforça que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução, não é possível reabrir a discussão quanto aos índices utilizados, ainda que existam posteriores alterações jurisprudenciais. 7. Não se configura risco de dano irreparável à União, tampouco há ilegalidade ou ofensa à segurança jurídica na manutenção dos cálculos homologados. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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