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Manoel Carlos Castanho Beldi x Marisa Antônia Pellegrino Dos Santos

ID: 302215943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027196-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS CASTANHO BELDI

Polo Passivo:

MARISA ANTôNIA PELLEGRINO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027196-96.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1515397-96.2022.8.26.0602

ID: 297960341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1515397-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. D. N.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CÁSSIA NETTO

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Processo 1515397-96.2022.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - L.J.N. - A.S.M. - Vistos. À luz dos princípios da proporcionalidade e adequação e par…

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Processo nº 0017877-24.2022.8.26.0602

ID: 297952281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017877-24.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017877-24.2022.8.26.0602 (processo principal 1018078-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência So…

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Processo nº 0014686-34.2023.8.26.0602

ID: 294177390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014686-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0014686-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1027099-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pes…

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Processo nº 0014686-34.2023.8.26.0602

ID: 294177124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014686-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014686-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1027099-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pes…

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Processo nº 1027584-96.2022.8.26.0602

ID: 321124791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027584-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEDMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027584-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.M.M. - Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para: I) DETERMINAR a regula…

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Processo nº 1036508-77.2025.4.01.3300

ID: 307860697

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036508-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036508-77.2025.4.01.3300 AUTOR: IVANICE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL D… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036508-77.2025.4.01.3300 AUTOR: IVANICE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome dA PARTE AUTORA, DEVENDO ESTAR LEGÍVEL e ATUALIZADO (rol DE EXEMPLOS: Conta de água, luz ou telefone fixo e celular; Contrato de aluguel em vigor, com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel, junto com uma conta de consumo (água, luz, telefone); Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física; Demonstrativos ou comunicados da SRF; Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional; Fatura de cartão de crédito; Guia/carnê do IPTU ou IPVA; Infração de trânsito; Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa; Escritura ou certidão de ônus do imóvel), A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ESCLARECENDO, POR DOCUMENTOS, A VINCULAÇÃO, SE EM NOME DE PESSOA DIVERSA; ( X ) RELATÓRIO e exame MÉDICO ATUALIZADO ( X ) PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ( X ) CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( X ) MÉDICA ( ) SOCIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1036508-66.2023.4.01.3100

ID: 283495182

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036508-66.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRIANA DA CRUZ VILHENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MATHEUS ALVES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIANA DA CRUZ VILHENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da parte demandada ao pagamento de complementação de seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos, consistente no pagamento do valor de R$ 8.631,23 (oito mil seiscentos e trinta e um reais vinte e três centavos). Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) oficie-se à CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência bancária do valor depositado na conta judicial 86409430-6 e seus acréscimos legais, se houver, sendo do total, o percentual de 70% para a conta da parte autora abaixo indicada e 30% para a conta do advogado, conforme dados abaixo, descontando-se, dos valores devidos ao advogado, os custos da operação bancária, que serão efetuados automaticamente do montante transferido pela CEF. 1. Conta da Autora (70% do valor líquido) - Instituição: Caixa Econômica Federal - Tipo de Conta: Poupança - Agência: 4708 - Conta: 000804966392-0 - Titular: Iriana da Cruz Vilhena - CPF: 415.841.472-53 2. Conta do Patrono (30% do valor líquido) - Instituição: Caixa Econômica Federal - Tipo de Conta: Poupança - Agência: 0793 - Conta: 00030865-4 (Operação 013) - Titular: Matheus Alves de Carvalho - CPF: 055.223.711-61 d) no mesmo ato de resposta, deverá a CEF proceder à juntada aos autos de informação sobre o cumprimento da ordem, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação de eventual existência de saldo remanescente. e) cumpra-se, servindo este como o expediente. f) comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição; g) intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1036508-66.2023.4.01.3100

ID: 283495191

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036508-66.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIANA DA CRUZ VILHENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da parte demandada ao pagamento de complementação de seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos, consistente no pagamento do valor de R$ 8.631,23 (oito mil seiscentos e trinta e um reais vinte e três centavos). Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) oficie-se à CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência bancária do valor depositado na conta judicial 86409430-6 e seus acréscimos legais, se houver, sendo do total, o percentual de 70% para a conta da parte autora abaixo indicada e 30% para a conta do advogado, conforme dados abaixo, descontando-se, dos valores devidos ao advogado, os custos da operação bancária, que serão efetuados automaticamente do montante transferido pela CEF. 1. Conta da Autora (70% do valor líquido) - Instituição: Caixa Econômica Federal - Tipo de Conta: Poupança - Agência: 4708 - Conta: 000804966392-0 - Titular: Iriana da Cruz Vilhena - CPF: 415.841.472-53 2. Conta do Patrono (30% do valor líquido) - Instituição: Caixa Econômica Federal - Tipo de Conta: Poupança - Agência: 0793 - Conta: 00030865-4 (Operação 013) - Titular: Matheus Alves de Carvalho - CPF: 055.223.711-61 d) no mesmo ato de resposta, deverá a CEF proceder à juntada aos autos de informação sobre o cumprimento da ordem, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação de eventual existência de saldo remanescente. e) cumpra-se, servindo este como o expediente. f) comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição; g) intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Município De Sorocaba x Jario Cosme Alves

ID: 310877634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018951-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JARIO COSME ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018951-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018951-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Jario Cosme Alves - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MUNICÍPIO DE SOROCABA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), POR EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, NO PERÍODO DA PANDEMIA LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA C. CÂMARA DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUANDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar

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