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J. A. Da S. x V. D. B. L.

ID: 293540647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004430-83.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

V. D. B. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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KARINA SASAKI BISCONTI

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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Processo 0004430-83.2022.8.26.0564 (processo principal 1008249-84.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - J.A.S. - V.B. - Vistos. Fls. 90/91: Ante o depósito dos valores devid…

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M. H. S. x M. R. S.

ID: 302523982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015867-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. S.

Polo Passivo:

M. R. S.

Intimação

Advogados:

MARCO LUIZ TOSSI

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DALRA CAMPELO

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Processo 0015867-87.2023.8.26.0564 (processo principal 1031757-83.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.H.S. - M.R.S. … Processo 0015867-87.2023.8.26.0564 (processo principal 1031757-83.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.H.S. - M.R.S. - Vistos. Homologo, para que produza efeitos legais, a transação celebrada entre as partes (p. 442/446, 461/462) a qual contou com o parecer favorável do órgão do Ministério Público (p. 480/481), e suspendo o processo, com fundamento no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Revogo, por conseguinte, a prisão civil decretada a p. 434 e determino que se expeça, incontinenti, contramandado de prisão. Encaminhe-se uma via do contramandado de prisão ao IIRGD e oficie-se ao empregador do executado, nos moldes requeridos. Outrossim, nos termos da manifesatção do Parquet de p. 480/481, consoante o art. 1.707 do Código Civil, somente o direito a alimentos é irrenunciável, não o sendo, contudo, as prestações alimentícias vencidas. De qualquer forma, o exequente, ao desistir, por intermédio de sua representante legal, de parte do débito da de execução de alimentos, não renunciou ao crédito exequendo, pois que isso dependeria de manifestação expressa e inequívoca. Consequentemente, não se há de falar em prejuízo para o menor, na medida em que a desistência da execução constitui faculdade do credor (CPC, art. 775, caput) e não o impede de renovar a pretensão contra o devedor a qualquer tempo, enquanto não for alcançado o prazo prescricional. Nesse sentido: ALIMENTOS Execução Desistência da ação, a qual não se confunde com a renúncia ao direito material Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Desistência da ação Nulidade do processo a partir da citação Necessidade de contratação de advogado pela parte adversa Honorários devidos Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 197.072-4/6-00, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Boris Kauffmann, j. 23.8.2001, negritos meus). Após, aguarde-se no arquivo notícia acerca da satisfação da obrigação. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP)

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J. A. Da S. x V. D. B. L.

ID: 290721491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004430-83.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

V. D. B. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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KARINA SASAKI BISCONTI

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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Processo 0004430-83.2022.8.26.0564 (processo principal 1008249-84.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - J.A.S. - V.B. - Relação: 0415/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 90/91: A… Processo 0004430-83.2022.8.26.0564 (processo principal 1008249-84.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - J.A.S. - V.B. - Relação: 0415/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 90/91: Ante o depósito dos valores devidos ao exequente (fls. 82/89) extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Salvo na hipótese de justiça gratuita ou isenção legal, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica, encaminhando-se em seguida para conferência. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. Advogados(s): Karina Sasaki Bisconti (OAB 247973/SP), Antonio Carlos Barbosa da Silva (OAB 314560/SP), Ana Carolina Remigio de Oliveira (OAB 335855/SP), Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB 86844/MG), Rafael Good God Chelotti (OAB 422275/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 422275/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), KARINA SASAKI BISCONTI (OAB 247973/SP)

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Beatriz Sanchez Silvestre x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 308262278

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023803-83.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCHEZ SILVESTRE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023803-83.2022.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023803-83.2022.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Beatriz Sanchez Silvestre - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1019438-83.2022.8.26.0564

ID: 304137388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019438-83.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1019438-83.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão,… Processo 1019438-83.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: FRANCISCO FERREIRA DE QUEIROZ, CPF 08835821479 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 263.333,61(foi atualizado até 28/02/2024, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1019438-83.2022.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1036607-89.2023.8.26.0001

ID: 323615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, … Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 11.297,69 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.740,21, FLS 153/158). - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036607-59.2025.8.26.0053

ID: 306107034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036607-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TONETO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

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Processo 1036607-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willian Toneto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feit… Processo 1036607-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willian Toneto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária de Ribeirão Preto e na Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo de Avanhandava, desde a data em que começou a exercer suas atividades em tais unidades até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)

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José São Severino x Abc Cargas Ltda. e outros

ID: 295351425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003557-83.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SãO SEVERINO

Polo Passivo:

ABC CARGAS LTDA. SCANIA LATIN AMERICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003557-83.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003557-83.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José São Severino (Justiça Gratuita) - Apelado: Abc Cargas Ltda. - Apelado: Scania Latin America Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MOTORISTA ÀS RÉS.2. APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM, QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL À LEGISLAÇÃO CIVIL APLICÁVEL (LEI Nº 11.442/2007).3. PELA SENTENÇA, EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA DO TRABALHO SERIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA; E (II) SABER SE HOUVE EFETIVAMENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. RECONHECIDA A NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA LEI Nº 11.442/2007 E NA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF (ADC 48/DF), COMPETE À JUSTIÇA COMUM O EXAME DA DEMANDA.4. APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO ADEQUOU A PETIÇÃO INICIAL AO NOVO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, LIMITANDO-SE A REITERAR FUNDAMENTOS TÍPICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.6. A OMISSÃO QUANTO À FORMULAÇÃO DE PEDIDO COMPATÍVEL COM A RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7. A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTOS PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO, RECONHECIDA A NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DA INICIAL, O AUTOR SE MANTÉM INERTE E INSISTE EM FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DA SEARA TRABALHISTA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 485, VI; LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC 48, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 06.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001832-78.2023.8.26.0320, REL. DES. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002868-96.2022.8.26.0157, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0014605-65.2021.8.26.0405, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Ricardo Ferreira Toledo (OAB: 267949/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - 5º andar

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Processo nº 0004307-37.2020.8.26.0053

ID: 318914731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004307-37.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ZAMPRONIO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ANA LUIZA MOREIRA ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ANDRE LUIZ VELOSO ANDRESSA ALVES DE ALMEIDA CRUZ CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA CLAUDIA FERREIRA NICOLETI CRISTIENE RODRIGUES MARTINS DANIEL ALMEIDA DE SOUZA DANIELLE DE BRITO PELICER DEBORA APARECIDA ALMEIDA CAMARGO DEBORA BALTHAZAR BONESI DEBORA PONCIANO DA TRINDADE DIVA SUELI CAROSSI RODRIGUES ELIZABETE PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA ESTELA MARCIA FLORES GIANESELLA GISéLIA ROLIM DO NASCIMENTO GABAS LUIS LUCIO DE OLIVEIRA LUIZA DE MARILLAC PAIVA TOLEDO MARIA APARECIDA REIS BARBOSA MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA MARIA HELENA FERREIRA MARILZA CARNEIRO ALVES DA SILVA MARIO FERREIRA DE MEDEIROS FILHO NILZA PEREIRA PIMENTA CONTARDI RENATO RODRIGUES MENDES ROBSON SOUZA MARIANO ROSA DA SILVA SOBRINHA VANDA MARIA VITORASSO MASCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - … Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - Debora Ponciano da Trindade - - Debora Balthazar Bonesi - - Debora Aparecida Almeida Camargo - - Danielle de Brito Pelicer - - Daniel Almeida de Souza - - Cristiene Rodrigues Martins - - Diva Sueli Carossi Rodrigues - - Andressa Alves de Almeida Cruz - - Andre Luiz Veloso - - Anderson Alexandre de Oliveira Rocha - - Ana Luiza Moreira - - Alexandre Pereira de Souza - - Alexandra Zampronio - - Carlos Alberto Marques da Silva - - Maria Aparecida Reis Barbosa - - Rosa da Silva Sobrinha - - Maria Helena Ferreira - - Marilza Carneiro Alves da Silva - - Mario Ferreira de Medeiros Filho - - Nilza Pereira Pimenta Contardi - - Renato Rodrigues Mendes - - Robson Souza Mariano - - Elizabete Pereira Nascimento da Silva - - Vanda Maria Vitorasso Maschio - - Maria Augusta Costa Barbosa - - Luiza de Marillac Paiva Toledo - - Luis Lucio de Oliveira - - Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - - Estela Marcia Flores Gianesella - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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