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"1036674-88.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 1015722-88.2022.8.26.0001

ID: 317338972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015722-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015722-88.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando os termos do pedido de fls. 126/127, determino que promova-se …

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Processo nº 1036674-91.2025.4.01.3500

ID: 314615431

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036674-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOMILTON NARCIZO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036674-91.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036674-91.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação::[i] - comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo; - renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, por meio de declaração firmada de próprio punho pela parte autora ou por seu(sua) procurador(a), neste último caso mediante mandato com poder expresso para renúncia. Cumprida a emenda, oportunamente, havendo necessidade, será designada audiência de conciliação/instrução/julgamento, ocasião em que a parte autora deverá comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a) constituído(a), fazendo-se acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas, no máximo de 02 (duas), independente de intimação. Havendo litisconsortes ativos/passivos necessários, encaminhar os autos à SECLA para retificação dos registros. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [i] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Facciata Construtora E Incorporadora Ltda x Companhia Mapa Securitizadora S/A

ID: 317747298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011322-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACCIATA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FADEL DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0011322-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1036674-62.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Facciata Construtora e Incorporadora Ltda - Companhia Mapa Securiti… Processo 0011322-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1036674-62.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Facciata Construtora e Incorporadora Ltda - Companhia Mapa Securitizadora S/A e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: LEANDRO FADEL DE MEIRA (OAB 63936/PR), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP)

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Processo nº 1036674-65.2023.8.11.0003

ID: 258298239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036674-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES BARBOSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1036674-65.2023.8.11.0003 (PJE) ; Valor causa: R$ 2.175,78; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS . Parte Ré: EXECUTADO: LEANDRO ALVES BARBOSA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): LEANDRO ALVES BARBOSA- CPF: 068.488.361-92, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 16193/2023, Data de Inscrição das CDAs: 26/09/2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLL, digitei. Rondonópolis - MT, 16 de Abril de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1015819-88.2022.8.26.0001

ID: 295245486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015819-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015819-88.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Fls. 122 e 129: defiro a indisponibilidade de ativos fina…

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Processo nº 1015819-88.2022.8.26.0001

ID: 295245596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015819-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015819-88.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Fls. 122 e 129: defiro a indisponibilidade de ativos fina…

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Kátia Martins Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 298216050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kátia Martins da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Cumpram-se o v. acórdãos. 2) Para prosseguimento em cumprimento…

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Alessandra Andrade Alves Dos Santos x Pasini & Cia. Ltda.

ID: 301120111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014525-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PASINI & CIA. LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014525-47.2024.8.26.0001 (processo principal 1001754-88.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandra Andrade Alves dos …

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A. M. R. x T. R. D. S.

ID: 296337388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007601-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

T. R. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007601-88.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007601-88.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: T. R. de S. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram parcial provimento ao recurso, para incluir verbas remuneratórias na base de cálculo da obrigação alimentar. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO HORAS EXTRAS, PRÊMIOS, VERBAS RESCISÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR OS VALORES FIXADOS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 36% DO SALÁRIO MÍNIMO SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO HORAS EXTRAS, PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, POR REPRESENTAREM CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É CABÍVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA ELEVADA DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Grupo Raça Centro De Artes Ltda x Fabio Francisco Peixoto Frutuoso e outros

ID: 293468578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO RAçA CENTRO DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

FABIO FRANCISCO PEIXOTO FRUTUOSO UNIVERSO GLASS COMéRCIO DE ALUMíNIO E VIDRO LTDA.

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERNANDEZ TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANETE PINHEIRO MACHADO CANHOS

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FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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Processo 0005176-88.2022.8.26.0001 (processo principal 1021655-76.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Grupo Raça Centro de Artes Ltda - Universo Glass Comérci… Processo 0005176-88.2022.8.26.0001 (processo principal 1021655-76.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Grupo Raça Centro de Artes Ltda - Universo Glass Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. - - Fabio Francisco Peixoto Frutuoso e outro - Vistos. As partes informaram a realização de acordo para por fim ao litígio, contudo, a minuta não contemplou o já determinado às f. 153/154. Como já dito, as custas judiciais e despesas processuais devem ser pagas pela parte exequente, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela está sendo prestado o serviço correspondente à execução. Nos termos do art. 123, do CTN, as partes não podem alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias por convenção particular. Diante do exposto, cabe ao exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução. Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Anoto ainda que nos termos do artigo 13 do Comunicado Conjunto 951/23, o juízo pode negar a homologação do acordo que disponha lesar o Fundo Especial de Despesas do TJSP: 13. O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado. Diante do exposto, o termo de acordo deverá ser aditado nos termos desta decisão ou o exequente deverá recolher as custas pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo retro, a parte exequente deverá informar se a parte executada quitou a parcela de 20/05/2025 para a alteração na restrição imposta sobre o veiculo. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 66365/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), MARIA ANETE PINHEIRO MACHADO CANHOS (OAB 158889/SP), FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER (OAB 465491/SP), YAN DOUGLAS ALVES TELES (OAB 482541/SP)

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