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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327993

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANNE TAINA CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Processo nº 1011586-63.2025.8.11.0000

ID: 324128719

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011586-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA HORLANDO THEODORO ZANROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (ADVOGADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (IMPETRANTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO UEZU - CPF: 040.031.539-44 (VÍTIMA), VITORIO JUNIOR PICCINI - CPF: 620.003.659-49 (VÍTIMA), ISAU DOS SANTOS MATOS - CPF: 056.808.962-65 (TERCEIRO INTERESSADO), THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA - CPF: 051.646.931-27 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN FRANCISCO PEREIRA - CPF: 048.654.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ PAULINO RODRIGUES - CPF: 062.891.541-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reiteração de matérias apreciadas em impetração anterior. Desmembramento processual. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). Visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); (2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; (3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; (5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; (6) deveria ser realizado o desmembramento do processo porque o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial. 2. Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional”. 3. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução”. 4. As audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória”. 5. As matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados em julgamento de habeas corpus anterior, denegado à unanimidade, motivo pelo qual apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” neste habeas corpus. 6. Se a codenunciada em liberdade foi citada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designadas audiências [de instrução] para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], se afigura impertinente o pedido de desmembramento fundamentado na alegação de que o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos atos processuais praticados, não configurando constrangimento ilegal quando o andamento processual se mostra justificado. 2. Não cabe a reanálise de matérias decididas em julgamento de habeas corpus anterior. 3. O desmembramento do processo é faculdade do juízo e revela-se desnecessário quando superado o motivo que embasava o pedido e não há prejuízo ao regular andamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 80, 282, §§ 5º e 6º, 310, II, 312, 313, 316.. Jurisprudência relevante: STF, Rcl 24.506/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2018; STJ, HC 604.998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.9.2020; STJ, HC 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 25.3.2022; STJ, AgRg no HC 817.135/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.8.2023; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, RHC 200.964/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.4.2021; STJ, AgRg no HC 880.538/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.5.2024; TJRJ, HC 0052812-29.2014.8.19.0000, Rel. Desa. Katia Maria Amaral Jangutta, j. 4.11.2014; TJMT, N.U. 1020161-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011586-63.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA PACIENTE(S): HORLANDO THEODORO ZANROSSO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de HORLANDO THEODORO ZANROSSO contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). O impetrante sustenta que: 1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); 2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 6) o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”, razão pela qual deveria ser desmembrado, ao se considerar que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sendo “o principal interessado no encerramento da ação penal”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”, para que o Juízo singular “analise as respostas já apresentadas pelos réus presos [...] e agende para data mais próxima possível a audiência de instrução” (ID 280042377), com documentos (ID 280042379/ ID 280042382). O pedido liminar foi indeferido (ID 281102382). O Juízo singular prestou informações (ID 285565875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e prejudicialidade da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e furto qualificado – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo preventivo, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. – Liminar Indeferida – Conhecimento parcial do remedito constitucional, visto que a tese defensiva de ausência de participação no delito apurado, já fora integralmente analisada e rechaçada no julgamento do Habeas Corpus n° 1036677-92.2024.8.11.0000, ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, ocasião em que a ordem foi denegada por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal. – Deste modo, depreende-se que tais questões já foram objeto de análise por esse Tribunal de Justiça, tratando-se, em verdade, de indiscutível reiteração do habeas corpus já julgado. – Vê-se que, por se tratar de reiteração de pedidos, tem-se que não pode essa Corte de Justiça reexaminá-lo neste tocante, mormente porque não comprovada a existência de fato ou fundamentos novos, tornando-se inviável sua apreciação. – Noutra vértice, quanto à alegação de excesso de prazo na designação da audiência de instrução, verifica-se das judiciosas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que, após a impetração do presente writ, o juízo coator designou a audiência de instrução e julgamento para os dias 05 e 06 do mês de agosto de 2025, o que torna prejudicada a alegação, por evidente perda superveniente do objeto. (TJ-MG - HC: 10000190371617000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019) – O parecer é pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela prejudicialidade da ordem vindicada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 288205382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente: No dia 1º.11.2024, HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram presos em flagrante por furto qualificado pelo emprego de chave falsa (PJE nº 1015219-93.2024.8.11.0040)). Na audiência de custódia realizada em 2.11.2024, após requerimento do órgão ministerial, o Juízo singular ordenou a prisão preventiva nestes termos: “A materialidade delitiva está evidenciada e decorre do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação policial e auto de apreensão de bens e objetos onde consta a apreensão do decodificador de chaves e ignição de veículos automotores (Id 174342971). Já os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Como visto, os órgãos de segurança pública desta comarca, após notícia-crime de furto de veículo, iniciaram investigação e empreenderam diligências ininterruptas para localização dos autores do fato, logrando êxito em encontrar os suspeitos aqui apresentados logo depois da prática do crime portando objeto que faz presumir a autora delitiva, qual seja um decodificador de chaves comumente utilizado para furto de automóveis. Os relatórios de investigação policial constante dos autos demonstram a organização e sofisticação do grupo para a prática de crimes patrimoniais, notadamente o furto de veículos automotores. Primeiramente, se observa que nenhum deles possui residência fixa nesta cidade de Sorriso/MT, conforme demonstram seus interrogatórios policiais, estando todos hospedados temporariamente em residência de razoável padrão nesta urbe, sem qualquer atividade laboral lícita nesta região. Com eles foi localizado equipamento de alto valor comumente utilizado para a prática de furtos de veículos, qual seja, um decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,60, cuja finalidade lícita não foi comprovada pelo grupo criminoso. Os relatórios investigativos ainda demonstram a clara divisão de tarefas entre os três suspeitos: enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais. Veja-se que um dos veículos subtraídos foi localizado em região de mata a mais de 27km do município de Vera/MT. Portanto, a periculosidade dos custodiados é real e está concretamente demonstrada, de modo que, caso sejam colocados em liberdade, continuarão a empreender condutas delitivas semelhantes, dado o grau de organização, técnica e sofisticação do grupo, de modo que a prisão preventiva se justifica por garantia da ordem pública. De igual modo, como visto acima, nenhum deles possui qualquer vínculo permanente com este município, sendo que todos se encontram hospedados temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo, o que significa dizer que, caso sejam soltos, haverá sério risco à aplicação da lei penal, em virtude do grande risco de fuga a outras localidades. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, por garantia da ordem pública e para assegurar a correta aplicação da lei penal, CONVERTO a prisão em flagrante de THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA, HORLANDO THEODORO ZANROSSO e ISAU DOS SANTOS MATOS em PRISÃO PREVENTIVA.” (Glauber Lingiardi Strachicini, juiz de Direito – PJe 1015219-93.2024.8.11.0040) Ao finalizar o inquérito policial [nº 97.4.2024.36376], o Delegado de Polícia [Paulo Cesar Brambilla Costa] identificou a existência de grupo criminoso voltado cometimento de furtos de caminhonetes na região de Sorriso/MT, composto por HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 25.11.2024, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado [GAECO – Unidade desconcentrada de Sinop] denunciou o paciente HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues por organização criminosa – art. 2º, caput, da Lei nº 12.780/2013 -; HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira por furto qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de chave falsa e durante o repouso noturno [duas vezes] – art. 155, § 1º e § 4º, III e IV, todos do CP - e Alan Francisco Pereira por uso de documento falso - art. 304 do CP - (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Na mesma data [29.11.2024], o Juízo singular recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do paciente por entender que “desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão” (Walter Tomaz da Costa, juiz de Direito - PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 13.12.2024, o paciente pediu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram citados em 4.2.2025, ao passo que o mandado de citação de Alan Francisco Pereira foi cumprido em 13.2.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). O paciente, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira apresentaram resposta à acusação, respectivamente, nos dias 17.2.2025, 27.2.2025 e 6.3.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 18.3.2025, o paciente requereu o “impulsionamento do processo quanto aos réus presos, com a análise das respostas e a designação de audiência de instrução e julgamento, e quanto à corré, mostrando-se necessário, por estar solta, que haja a cisão do processo, prosseguindo aqui quanto aos demais” (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). A codenunciada Beatriz Paulino Rodrigues foi citada em 9.4.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 6.5.2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop designou audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, bem como reavaliou e manteve as prisões preventivas com a seguinte fundamentação: “[...] II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar dos acusados. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de ORCRIM, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MATENHO a prisão preventiva de HORLANDO THEODORO ZANROSSO, ISAÚ DOS SANTOS MATOS, THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA e ALAN FRANCISCO PEREIRA.” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015) Em 27.5.2025, Beatriz Paulino Rodrigues [corré] apresentou resposta à acusação (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 8 (oito) meses, consideradas as datas da prisão [2.11.2024] e do relatório desta impetração [3.7.2025]. Todavia, a ação penal envolve 5 (cinco) denunciados por organização criminosa, furtos qualificados [pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa] e uso de documento falso, representados por advogados distintos e Defensoria Pública. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação, as prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 2 (duas) oportunidades, a denúncia foi recebida e designadas audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025. Note-se que o tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023). Nesse sentido, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo [prisão preventiva decretada há 8 (oito) meses], este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313.” (HC nº 1014056-67.2025.8.11.0000, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Quarta Câmara Criminal – 23.5.2023) Sob outra ótica, as audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória” (TJMT, HC nº 1015042-89.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - 18.7.2023). Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Em seu turno, as matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 1036677-92.2024.8.11.0000, em 4.2.2025, o qual foi denegado, à unanimidade, nos termos das seguintes premissas: “[...] A análise de prova de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”], ressalvada a hipótese de apresentação de prova pré-constituída que afaste peremptoriamente o fato, não sendo a hipótese. Não obstante, no Relatório de Investigação, a autoridade policial relatou que o paciente tinha “função de apoio logístico e conduzia um veículo Chevrolet/Onix, cor Branca, placa QCG5256, que esteve presente nas proximidades do local do furto [...] na mesma madrugada, retornou por volta das 02h46min, sentido Sorriso/MT, momento em que Isau e Thobias já estavam em posse da caminhonete furtada”), a caracterizar indícios de autoria, que serão examinados durante instrução criminal, pelo Juízo singular. Por seu turno, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa constituída para furtar veículos automotores, em municípios do interior do Estado de Mato Grosso [Sorriso, Vera e Sinop], estruturada com equipamentos de alto valor [“decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,00”], centro de operações [“possuía um centro de operações em um bairro residencial de classe média na cidade de Sorriso/MT, cujo valor de aluguel mensal seria em torno de R$ 6.600,00”] e composta por agentes que desempenhavam funções específicas para o êxito das empreitadas criminosas [“enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais]. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar grupo especializado no cometimento de crimes patrimoniais constitui fundamentação idônea para justificar a segregação (STJ, RHC n. 200.964/RS - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, p. 21.10.2024). [...] Noutro giro, a assertiva de que possui vínculo com o município de Sorriso, visto que seu filho de 3 (três) anos de idade reside na cidade, não elide os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo porque o paciente estava “hospedado temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo”, além de residir em outro Estado da Federação [Toledo/PR], como bem pontuado pelo Juízo singular. Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em sua vez, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da prisão preventiva, segundo Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais” (www.tjmt.jus.br). Quanto as medidas cautelares, verifica-se que o paciente atua no “setor de logística” do grupo criminoso, sendo um dos responsáveis [junto com o corréu ALAN FRANCISCO PEREIRA] pela condução e transporte dos veículos subtraídos, a demonstrar atuação estratégica para “garantir sucesso nas empreitadas criminosas” (STJ, AgRg no RHC nº 139.347/MG, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma - 15.4.2021). Nesse quadro, mostra-se a pertinente a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da “gravidade concreta da conduta delituosa” (AgRg no HC n. 880.538/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma – 2.5.2024) Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “Evidenciada a pertinência da segregação preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.” (N.U 1020161-65.2022.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 14/12/2022) Portanto, as medidas cautelares alternativas afiguram-se insuficientes. [...].” Desse modo, apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, quando “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024) neste habeas corpus. Logo, a segregação cautelar deve ser mantida. No tocante ao desmembramento, verifica-se que o pedido formulado pelo paciente em 18.3.2025 não foi analisado pelo juiz da causa. De toda sorte, consta dos autos que a corré [Beatriz Paulino Rodrigues, em liberdade] foi citada em 9.4.2025, apresentou resposta à acusação em 27.5.2025 e as audiências [de instrução] estão designadas para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, de modo que o motivo alegado pelo impetrante para o desmembramento se afigura superado. Com efeito, “será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não Ilhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação” (CPP, art. 80). Nessa linha, destaca-se acórdão do e. TJRJ: “[...] o desmembramento do processo é faculdade do Magistrado e, no caso dos autos, o desmembramento do feito na fase em que se encontra, afigura-se desnecessário, pois poderá vir a acarretar prejuízos na instrução probatória, sendo certo que produção de provas, ainda referente aos corréus, poderá interferir no esclarecimento do suposto crime, sendo aconselhável, no momento, o indeferimento do pedido. [...].” (HC nº 0052812-29.2014.8.19.0000 - Relator: Desa. Katia Maria Amaral Jangutta - Segunda Câmara Criminal - 4.11.2014) Assim sendo, essa providência [desmembramento da ação penal] mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011586-63.2025.8.11.0000

ID: 324128724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011586-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (ADVOGADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (IMPETRANTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO UEZU - CPF: 040.031.539-44 (VÍTIMA), VITORIO JUNIOR PICCINI - CPF: 620.003.659-49 (VÍTIMA), ISAU DOS SANTOS MATOS - CPF: 056.808.962-65 (TERCEIRO INTERESSADO), THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA - CPF: 051.646.931-27 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN FRANCISCO PEREIRA - CPF: 048.654.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ PAULINO RODRIGUES - CPF: 062.891.541-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reiteração de matérias apreciadas em impetração anterior. Desmembramento processual. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). Visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); (2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; (3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; (5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; (6) deveria ser realizado o desmembramento do processo porque o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial. 2. Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional”. 3. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução”. 4. As audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória”. 5. As matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados em julgamento de habeas corpus anterior, denegado à unanimidade, motivo pelo qual apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” neste habeas corpus. 6. Se a codenunciada em liberdade foi citada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designadas audiências [de instrução] para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], se afigura impertinente o pedido de desmembramento fundamentado na alegação de que o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos atos processuais praticados, não configurando constrangimento ilegal quando o andamento processual se mostra justificado. 2. Não cabe a reanálise de matérias decididas em julgamento de habeas corpus anterior. 3. O desmembramento do processo é faculdade do juízo e revela-se desnecessário quando superado o motivo que embasava o pedido e não há prejuízo ao regular andamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 80, 282, §§ 5º e 6º, 310, II, 312, 313, 316.. Jurisprudência relevante: STF, Rcl 24.506/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2018; STJ, HC 604.998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.9.2020; STJ, HC 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 25.3.2022; STJ, AgRg no HC 817.135/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.8.2023; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, RHC 200.964/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.4.2021; STJ, AgRg no HC 880.538/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.5.2024; TJRJ, HC 0052812-29.2014.8.19.0000, Rel. Desa. Katia Maria Amaral Jangutta, j. 4.11.2014; TJMT, N.U. 1020161-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011586-63.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA PACIENTE(S): HORLANDO THEODORO ZANROSSO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de HORLANDO THEODORO ZANROSSO contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). O impetrante sustenta que: 1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); 2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 6) o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”, razão pela qual deveria ser desmembrado, ao se considerar que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sendo “o principal interessado no encerramento da ação penal”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”, para que o Juízo singular “analise as respostas já apresentadas pelos réus presos [...] e agende para data mais próxima possível a audiência de instrução” (ID 280042377), com documentos (ID 280042379/ ID 280042382). O pedido liminar foi indeferido (ID 281102382). O Juízo singular prestou informações (ID 285565875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e prejudicialidade da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e furto qualificado – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo preventivo, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. – Liminar Indeferida – Conhecimento parcial do remedito constitucional, visto que a tese defensiva de ausência de participação no delito apurado, já fora integralmente analisada e rechaçada no julgamento do Habeas Corpus n° 1036677-92.2024.8.11.0000, ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, ocasião em que a ordem foi denegada por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal. – Deste modo, depreende-se que tais questões já foram objeto de análise por esse Tribunal de Justiça, tratando-se, em verdade, de indiscutível reiteração do habeas corpus já julgado. – Vê-se que, por se tratar de reiteração de pedidos, tem-se que não pode essa Corte de Justiça reexaminá-lo neste tocante, mormente porque não comprovada a existência de fato ou fundamentos novos, tornando-se inviável sua apreciação. – Noutra vértice, quanto à alegação de excesso de prazo na designação da audiência de instrução, verifica-se das judiciosas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que, após a impetração do presente writ, o juízo coator designou a audiência de instrução e julgamento para os dias 05 e 06 do mês de agosto de 2025, o que torna prejudicada a alegação, por evidente perda superveniente do objeto. (TJ-MG - HC: 10000190371617000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019) – O parecer é pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela prejudicialidade da ordem vindicada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 288205382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente: No dia 1º.11.2024, HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram presos em flagrante por furto qualificado pelo emprego de chave falsa (PJE nº 1015219-93.2024.8.11.0040)). Na audiência de custódia realizada em 2.11.2024, após requerimento do órgão ministerial, o Juízo singular ordenou a prisão preventiva nestes termos: “A materialidade delitiva está evidenciada e decorre do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação policial e auto de apreensão de bens e objetos onde consta a apreensão do decodificador de chaves e ignição de veículos automotores (Id 174342971). Já os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Como visto, os órgãos de segurança pública desta comarca, após notícia-crime de furto de veículo, iniciaram investigação e empreenderam diligências ininterruptas para localização dos autores do fato, logrando êxito em encontrar os suspeitos aqui apresentados logo depois da prática do crime portando objeto que faz presumir a autora delitiva, qual seja um decodificador de chaves comumente utilizado para furto de automóveis. Os relatórios de investigação policial constante dos autos demonstram a organização e sofisticação do grupo para a prática de crimes patrimoniais, notadamente o furto de veículos automotores. Primeiramente, se observa que nenhum deles possui residência fixa nesta cidade de Sorriso/MT, conforme demonstram seus interrogatórios policiais, estando todos hospedados temporariamente em residência de razoável padrão nesta urbe, sem qualquer atividade laboral lícita nesta região. Com eles foi localizado equipamento de alto valor comumente utilizado para a prática de furtos de veículos, qual seja, um decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,60, cuja finalidade lícita não foi comprovada pelo grupo criminoso. Os relatórios investigativos ainda demonstram a clara divisão de tarefas entre os três suspeitos: enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais. Veja-se que um dos veículos subtraídos foi localizado em região de mata a mais de 27km do município de Vera/MT. Portanto, a periculosidade dos custodiados é real e está concretamente demonstrada, de modo que, caso sejam colocados em liberdade, continuarão a empreender condutas delitivas semelhantes, dado o grau de organização, técnica e sofisticação do grupo, de modo que a prisão preventiva se justifica por garantia da ordem pública. De igual modo, como visto acima, nenhum deles possui qualquer vínculo permanente com este município, sendo que todos se encontram hospedados temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo, o que significa dizer que, caso sejam soltos, haverá sério risco à aplicação da lei penal, em virtude do grande risco de fuga a outras localidades. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, por garantia da ordem pública e para assegurar a correta aplicação da lei penal, CONVERTO a prisão em flagrante de THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA, HORLANDO THEODORO ZANROSSO e ISAU DOS SANTOS MATOS em PRISÃO PREVENTIVA.” (Glauber Lingiardi Strachicini, juiz de Direito – PJe 1015219-93.2024.8.11.0040) Ao finalizar o inquérito policial [nº 97.4.2024.36376], o Delegado de Polícia [Paulo Cesar Brambilla Costa] identificou a existência de grupo criminoso voltado cometimento de furtos de caminhonetes na região de Sorriso/MT, composto por HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 25.11.2024, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado [GAECO – Unidade desconcentrada de Sinop] denunciou o paciente HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues por organização criminosa – art. 2º, caput, da Lei nº 12.780/2013 -; HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira por furto qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de chave falsa e durante o repouso noturno [duas vezes] – art. 155, § 1º e § 4º, III e IV, todos do CP - e Alan Francisco Pereira por uso de documento falso - art. 304 do CP - (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Na mesma data [29.11.2024], o Juízo singular recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do paciente por entender que “desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão” (Walter Tomaz da Costa, juiz de Direito - PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 13.12.2024, o paciente pediu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram citados em 4.2.2025, ao passo que o mandado de citação de Alan Francisco Pereira foi cumprido em 13.2.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). O paciente, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira apresentaram resposta à acusação, respectivamente, nos dias 17.2.2025, 27.2.2025 e 6.3.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 18.3.2025, o paciente requereu o “impulsionamento do processo quanto aos réus presos, com a análise das respostas e a designação de audiência de instrução e julgamento, e quanto à corré, mostrando-se necessário, por estar solta, que haja a cisão do processo, prosseguindo aqui quanto aos demais” (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). A codenunciada Beatriz Paulino Rodrigues foi citada em 9.4.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 6.5.2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop designou audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, bem como reavaliou e manteve as prisões preventivas com a seguinte fundamentação: “[...] II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar dos acusados. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de ORCRIM, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MATENHO a prisão preventiva de HORLANDO THEODORO ZANROSSO, ISAÚ DOS SANTOS MATOS, THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA e ALAN FRANCISCO PEREIRA.” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015) Em 27.5.2025, Beatriz Paulino Rodrigues [corré] apresentou resposta à acusação (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 8 (oito) meses, consideradas as datas da prisão [2.11.2024] e do relatório desta impetração [3.7.2025]. Todavia, a ação penal envolve 5 (cinco) denunciados por organização criminosa, furtos qualificados [pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa] e uso de documento falso, representados por advogados distintos e Defensoria Pública. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação, as prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 2 (duas) oportunidades, a denúncia foi recebida e designadas audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025. Note-se que o tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023). Nesse sentido, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo [prisão preventiva decretada há 8 (oito) meses], este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313.” (HC nº 1014056-67.2025.8.11.0000, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Quarta Câmara Criminal – 23.5.2023) Sob outra ótica, as audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória” (TJMT, HC nº 1015042-89.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - 18.7.2023). Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Em seu turno, as matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 1036677-92.2024.8.11.0000, em 4.2.2025, o qual foi denegado, à unanimidade, nos termos das seguintes premissas: “[...] A análise de prova de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”], ressalvada a hipótese de apresentação de prova pré-constituída que afaste peremptoriamente o fato, não sendo a hipótese. Não obstante, no Relatório de Investigação, a autoridade policial relatou que o paciente tinha “função de apoio logístico e conduzia um veículo Chevrolet/Onix, cor Branca, placa QCG5256, que esteve presente nas proximidades do local do furto [...] na mesma madrugada, retornou por volta das 02h46min, sentido Sorriso/MT, momento em que Isau e Thobias já estavam em posse da caminhonete furtada”), a caracterizar indícios de autoria, que serão examinados durante instrução criminal, pelo Juízo singular. Por seu turno, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa constituída para furtar veículos automotores, em municípios do interior do Estado de Mato Grosso [Sorriso, Vera e Sinop], estruturada com equipamentos de alto valor [“decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,00”], centro de operações [“possuía um centro de operações em um bairro residencial de classe média na cidade de Sorriso/MT, cujo valor de aluguel mensal seria em torno de R$ 6.600,00”] e composta por agentes que desempenhavam funções específicas para o êxito das empreitadas criminosas [“enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais]. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar grupo especializado no cometimento de crimes patrimoniais constitui fundamentação idônea para justificar a segregação (STJ, RHC n. 200.964/RS - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, p. 21.10.2024). [...] Noutro giro, a assertiva de que possui vínculo com o município de Sorriso, visto que seu filho de 3 (três) anos de idade reside na cidade, não elide os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo porque o paciente estava “hospedado temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo”, além de residir em outro Estado da Federação [Toledo/PR], como bem pontuado pelo Juízo singular. Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em sua vez, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da prisão preventiva, segundo Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais” (www.tjmt.jus.br). Quanto as medidas cautelares, verifica-se que o paciente atua no “setor de logística” do grupo criminoso, sendo um dos responsáveis [junto com o corréu ALAN FRANCISCO PEREIRA] pela condução e transporte dos veículos subtraídos, a demonstrar atuação estratégica para “garantir sucesso nas empreitadas criminosas” (STJ, AgRg no RHC nº 139.347/MG, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma - 15.4.2021). Nesse quadro, mostra-se a pertinente a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da “gravidade concreta da conduta delituosa” (AgRg no HC n. 880.538/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma – 2.5.2024) Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “Evidenciada a pertinência da segregação preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.” (N.U 1020161-65.2022.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 14/12/2022) Portanto, as medidas cautelares alternativas afiguram-se insuficientes. [...].” Desse modo, apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, quando “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024) neste habeas corpus. Logo, a segregação cautelar deve ser mantida. No tocante ao desmembramento, verifica-se que o pedido formulado pelo paciente em 18.3.2025 não foi analisado pelo juiz da causa. De toda sorte, consta dos autos que a corré [Beatriz Paulino Rodrigues, em liberdade] foi citada em 9.4.2025, apresentou resposta à acusação em 27.5.2025 e as audiências [de instrução] estão designadas para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, de modo que o motivo alegado pelo impetrante para o desmembramento se afigura superado. Com efeito, “será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não Ilhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação” (CPP, art. 80). Nessa linha, destaca-se acórdão do e. TJRJ: “[...] o desmembramento do processo é faculdade do Magistrado e, no caso dos autos, o desmembramento do feito na fase em que se encontra, afigura-se desnecessário, pois poderá vir a acarretar prejuízos na instrução probatória, sendo certo que produção de provas, ainda referente aos corréus, poderá interferir no esclarecimento do suposto crime, sendo aconselhável, no momento, o indeferimento do pedido. [...].” (HC nº 0052812-29.2014.8.19.0000 - Relator: Desa. Katia Maria Amaral Jangutta - Segunda Câmara Criminal - 4.11.2014) Assim sendo, essa providência [desmembramento da ação penal] mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Edificio Ibicatu x Carlos Ilson Alves Pinto e outros

ID: 258436425

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201369-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO IBICATU

Polo Passivo:

CARLOS ILSON ALVES PINTO MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RUDA BEZERRA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201369-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: EDIFICIO IBICATU REU: CARLOS ILSON ALVES PINTO, MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Condomínio Edifício Ibicatu contra Carlos Ilson Alves Pinto e Márcia Vieira de Oliveira. Narra o autor, em síntese, que: a) a ex-síndica do condomínio, Sra. Ticiane Moreira de Melo, proprietária da unidade 103, foi eleita legitimamente na assembleia realizada em 29 de janeiro de 2021, com mandato até 29 de janeiro de 2022; b) após o vencimento do mandato da síndica, ocorreu a prorrogação do mandato de forma tácia; c) a síndica Ticiane estava programando a convocação de assembleia para eleição de novo síndico e sua prestação de contas, necessitando de tempo para concluir, razão pela qual demorou para convocar; d) o morador João Luiz Vieira, sem as a autorização da síndica e muito menos autorização em assembleia, contratou serviços de uma empresa particular para trocar dispositivos de seguranças das portas do condomínio; e) o morador João Luiz queria que a então síndica arcasse, com recursos financeiros do condomínio, as benfeitorias contratadas por ele, tendo a síndica se recusado; f) diante da recusa, o Sr João Luiz Vieira e alguns moradores próximos aproveitaram o momento para realizar, dia 08/12/2022, Assembleia Extraordinária às escuras e à revelia de vários condôminos, pois apenas convocou moradoras que seriam favoráveis; g) a reunião ocorreu dentro da residência do promovido Carlos Ilson, unidade 401, portanto realizaram assembleia irregular, não tendo poderes/legitimidade para convocar assembleia, e não apresentaram lista de abaixo assinado de de ¼ dos condôminos; h) a assembleia não teve publicidade no condomínio, edital de convocação da assembleia no prazo legal e ainda a votação na assembleia para eleição de síndico (Carlos Ilson), subsíndica (Marcia Vieira de Oliveira) e de aprovação da benfeitoria na parte de segurança do condomínio, foi por condôminos inadimplentes e inquilinos sem procuração; i) a assembleia geral ordinária foi convocada no dia 20 de dezembro de 2022 para deliberar sobre eleição de síndico, subsíndico, e conselho fiscal; j) a assembleia geral ordinária ocorreu no dia 02/01/2023, tendo participado de votado apenas condôminos adimplentes, e foi eleito a síndico o Sr. José da Silva Machado; l) o promovido Carlos Ilson, mesmo sabendo que a assembleia que o elegeu foi irregular, vem praticando atos de gestão do condomínio Ao final requereu, liminarmente, a manutenção temporária de José da Silva Machado para o cargo de síndico e a abstenção dos promovidos de praticar atos de gestão de competência do síndico eleito. No mérito requereu a confirmação da tutela, a nulidade da assembleia extraordinária realizada em 08/12/2022 e a declaração de validade da ata de assembleia geral ordinária ocorrida em 02/01/2023. Com a inicial vieram cópia dos seguintes documentos: comprovante de inscrição e situação cadastral, procuração, documentos pessoais, escritura pública de instituição e convenção de condomínio, atas de assembleias, notificação, edital de convocação, prints do aplicativo WhatsApp. O despacho de ID 120206258 deferiu a gratuidade. A decisão de ID 120208980 indeferiu a tutela. Na contestação de ID 120209823, apresentada por Marcia Vieira de Oliveira, foi alegado, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do condomínio, vez que a controvérsia reside na própria assembleia objeto de questionamento, a legitimidade seria dos condôminos individualmente; b) a demanda perdeu o objeto, o próprio período do suposto mandato de síndico já se aproxima do seu término, no final de 2024. No mérito, alegou que: a) ex-síndica, Ticiane, cujo mandato teve término em 29 de janeiro de 2022, durante seu mandato deixou de apresentar a devida prestação de contas nas assembleias anuais; b) ao término de seu mandato, a ex síndica não convocou assembleia para eleição de novo síndico, de forma que, após o término de seu mandato, permaneceu de forma irregular à frente de condomínio por quase 11 meses; c) frente a insatisfação dos condôminos com a demora e as irregularidades, foi convocada assembleia geral extraordinária no dia 3 de dezembro de 2022; d) a referida assembleia culminou na eleição do Sr. Carlos Ilson e a contestante como subsíndica; e) após a eleição do novo síndico, o requerente e a ex síndica, inconformados com o resultado, recusaram-se a entregar a documentação necessária à transação de gestão e passaram a incitar outros condôminos a não reconhecerem a legitimidade da eleição. Ao final requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais. O promovido Carlos Ilson Alves Pinto manifestou-se, conforme petição de ID 137329589, suscitando a perda do objeto, pois não é mais síndico do condomínio. A parte promovente replicou, conforme petição de ID 142782134, sustentando que: a) a legitimidade ativa foi decidida em assembleia pela coletividade de condôminos, pela propositura da ação judicial; b) não houve perda do objeto pois o pleito busca a declaração de nulidade da assembleia irregular; c) a assembleia do dia 08/12/2022 não foi realizada de forma válida, não observaram os requisitos legais, é tanto que não juntaram provas documentais concernentes às suas alegações. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 167 - ID 142806895), mas somente a parte promovente se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Na contestação, a requerida suscitou a ilegitimidade ativa do condomínio, alegando que a parte legítima para propor a presente demanda seriam os condôminos. É entendimento da jurisprudência pátria, nos Tribunais de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, que quem possui legitimidade ativa para propor ação de anulação de ata de assembleia são os próprios condôminos, e o condomínio possui legitimidade passiva, pois é a pessoa jurídica que arcará com os efeitos da anulação. Acerca do tema, veja-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. ANULAÇÃO. VÍCIO APONTADO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO SÍNDICO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RATIFICAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. ART. 1.296, CC. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada como procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. II - Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condomínio, por ser ele o que vai sofrer os efeitos da sentença de procedência. (REsp n. 112.185/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 12/5/1998, DJ de 8/9/1998, p. 67.) Ação anulatória de assembleia de condomínio. Ação proposta pelo próprio condomínio em face de três condôminos. Descabimento. A tutela jurisdicional aqui perseguida seria contra o próprio condomínio autor. Anulação que só poderia ser postulada por eventuais condôminos dissidentes em ação contra o condomínio. Ilegitimidade passiva e ativa reconhecida. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003697-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021) em>Condomínio edilício. Anulatória de assembleia. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ação ajuizada pelo condomínio. Irregularidade da representação processual do autor e ilegitimidades ativa e passiva. Reconhecimento de ofício. Demanda que deveria ser dirigida contra o condomínio e não ajuizada por este. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. O vício da representação processual do autor, de fato, não restou sanado, nada obstante intimado a tanto. Conforme observado na r. sentença, o Condomínio, representado pela atual síndica H. Flex Administradora e Participação Ltda., visa reconhecimento de invalidade de assembleia realizada em 19 de dezembro de 2017, onde terceiro foi eleito síndico. Não se vê regularidade da representação processual do autor e o próprio condomínio não ostenta legitimidade ativa em propor ação anulatória de assembleia, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. Também não há legitimidade da condômina Vanessa Munaro para figurar no polo passivo da ação anulatória, uma vez que é o condomínio "quem sofre os efeitos da decisão" (cf. apelação 1060579-58.2018.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho). (TJSP; Apelação Cível 1017164-25.2018.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO QUE É DOS CONDÔMINOS E LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO QUE É DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da sentença em extinguir a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa e passiva das partes, que impediriam o prosseguimento do feito. 2. De início, assevere-se que, no que pertine à legitimidade ad causam, há previsão expressa no artigo 17 do CPC no sentido de que ¿para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade¿. Neste contexto, na hipótese de verificar o Juiz que a parte é ilegítima para pleitear o direito vindicado, indeferirá a petição inicial e, pela via de consequência, julgará extinto o processo sem resolução do mérito, conforme artigos 330, II e 485, I, ambos do CPC. 3. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações do recorrente, não se vislumbra hipótese de legitimidade do Condomínio, por meio da antiga síndica, para propor a presente ação de anulação de assembleia Condominial. 4. Destaca-se que a parte legítima para postular a nulidade de assembleia condominial é figurada pelo próprio condômino, e não, como no caso em debate, pelo condomínio. Ao passo em que o condomínio é o legitimado para compor o polo passivo da ação, uma vez que será este quem vai sofrer os efeitos da sentença de procedência. 5. Portanto, é patente, in casu, a ilegitimidade ad causam das partes, tanto ativa do condomínio para propositura da ação, quanto a ilegitimidade do réu, ora apelado, para compor o polo passivo. 6. Outrossim, acerca do pedido subsidiário no sentido de a ação ser intentada contra o condomínio, tem-se que, igualmente, não merece prosperar a pretensão recursal. É incabível a modificação do polo passivo nos termos pretendidos, não somente sob a ótica do princípio da estabilização da lide, angularização da demanda, contraditório e ampla defesa, mas também é cediço que não se trata o caso de hipótese de sucessão processual. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível- 0121615-82.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) No caso em tela, verifica-se que a demanda foi ajuizada pelo condomínio, que deveria figurar no polo passivo, contra os condôminos que supostamente foram eleitos de forma irregular, sendo que, conforme jurisprudência, a demanda, para ser dotada de legitimidade ativa, deveria ter sido ajuizada por condôminos, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio, bem como a ilegitimidade passiva dos condôminos. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Andre Ney De Morais Benevides x Eliseu Nunes Barbosa

ID: 297513858

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200161-49.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

Polo Passivo:

ELISEU NUNES BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISEU NUNES BARBOSA

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ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0200161-49.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LEBLOM COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA REU: SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CRISE PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - RELATÓRIO 1. LEBLOM COMÉRCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SABOR DO BAIÃO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA, aduzindo que: 1.1. É credora da parte promovida no importe de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), quantia que é oriunda de vendas de produtos; 1.2. Ocorre que a parte demandada não cumpriu o pactuado, assumindo a condição de inadimplente, sendo que o débito atualizado alcançou o montante de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos); 1.3. Do exposto, requereu a citação da parte promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113890892/113890897). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (ID 113889415), providência que foi cumprida pela parte demandante (ID 113890878). Em seguida, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a expedição de mandado de pagamento (ID 113890883). 4. A parte promovida apresentou embargos monitórios (ID 135168364), aduzindo que: 4.1. O valor originário da dívida seria de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), dos quais R$ 28.308,10 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e dez centavos) já teriam sido pagos, remanescendo o valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 4.2. Parte dos pagamentos foi efetuada diretamente à conta da promovente, e parte à conta de seu gerente, identificado como José Olavo Felício Vasconcelos, a pedido da própria credora; 4.3. Enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, as quais comprometeram sua capacidade de adimplir integralmente a obrigação; 4.4. Requereu a procedência dos embargos, reconhecendo-se a quitação parcial da dívida e a correção do valor devido, no montante de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 5. Instada a se manifestar (ID 135450635), a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 138451661), alegando que: 5.1. Os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não possuem relação com a empresa promovente, sendo este terceiro estranho à relação jurídica; 5.2. Reconheceu o recebimento parcial da dívida no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); 5.3. Contestou a ausência de memória de cálculo e de comprovação de que os depósitos apresentados tenham relação com a dívida discutida nos autos. 6. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão (ID 145109470). 7. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR (GRATUIDADE JUDICIÁRIA): Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, para comprovar sua situação econômica, a parte requerida somente apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 135054288), desta feita, entendo que não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a hipossuficiência da parte requerida, Desta feita, indefiro a benesse requestada. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: 3.1. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, a parte autora afirma que é credora da parte promovida da importância atualizada de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais setenta centavos). Para fazer prova de suas alegações, a parte promovente juntou aos autos as notas fiscais referentes à venda dos produtos, juntamente com os comprovantes de entrega (ID 113890893), além da planilha atualizada do débito (ID 113890891 - págs. 03/04), documentos hábeis a comprovar a existência da dívida e o fato constitutivo de seu direito, restando cumprido o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte promovida SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA reconheceu parcialmente o débito, no valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), alegando ter realizado pagamentos parciais que totalizariam R$ 28.308,10 (vinte e oito mil, trezentos e oito reais e dez centavos), parte dos quais teria sido direcionada à conta bancária de terceiro, supostamente gerente da empresa autora, restando um saldo de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Por fim, sustentou ter enfrentado uma crise financeira em razão da pandemia de Covid-19, além de apontar a existência de excesso no valor cobrado. Para corroborar sua versão dos fatos, anexou aos autos comprovantes de pagamento (IDs 135169649/135169652). Em sua resposta aos embargos monitórios (ID 138451661), a parte demandante sustenta que os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não guardam relação com a empresa promovente, tratando-se de outro fornecedor da parte requerida, sendo, portanto, terceiro estranho à relação jurídica. Para corroborar tal alegação, apresentou cartão de CNPJ vinculado ao referido terceiro (ID 138451664), reconhecendo apenas os valores que foram creditados diretamente em sua conta bancária, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), valor este comprovado por meio dos comprovantes bancários anexados pela parte requerida (IDs 135169649 e 135169652). Ressalte-se que, embora a parte promovida afirme que parte do pagamento foi realizado na conta de José Olavo Felício Vasconcelos por ordem da parte promovente, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Dessa forma, evidencia-se que a parte promovida deixou de demonstrar a existência de vínculo direto entre os pagamentos efetuados ao referido terceiro e a dívida discutida nos autos. 3.2. Outrossim, no que se refere à alegada crise financeira, ressalta-se que os efeitos do inadimplemento das obrigações são de natureza geral e se propagam em cadeia, não sendo possível atribuir exclusivamente a uma das partes o ônus das graves consequências decorrentes da pandemia da Covid-19. Ademais, cabia à parte requerida comprovar, de forma documental, que foi efetivamente afetada pela referida crise, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 00100668620248060056 - Des. Everardo Lucena Segundo - J. 09/10/2024 - P. 09/10/2024). (Destaquei). TJSP - Apelação. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito (capital de giro). Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui de pleno direito o título executivo judicial. Apelo da corré tomadora do crédito. 1. Inépcia das razões recursais. Impugnação de dois contratos. Conhecimento do recurso apenas quanto ao contrato que lastreou a ação monitória. 2. Contrato de crédito. Alegada onerosidade excessiva em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Falta de demonstração da crise financeira séria e impossibilidade de pagamento. Encargos contratuais que, ademais, não foram questionados na apelação, não se comprovando qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Impossibilidade de se transferir o risco da atividade desenvolvida pela devedora para a instituição financeira, por ausência de previsão legal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AC 1021157-29.2021.8.26.0114 - Rel. Elói Estevão Troly - J. 06/03/2023 - P. 06/03/2023). (Destaquei). 3.3. Por fim, no que concerne à alegação de excesso, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que o(a) embargante deverá indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou a alegação de excesso não ser apreciada. Artigo 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (Omissis). § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Monitória, determinando a conversão da ação em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo IPCA, desde a data do vencimento da dívida. 2. Ressalte-se, de início, que não merece amparo a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, visto que, da leitura da tese recursal, é possível perceber o nítido propósito de reverter o julgado de origem, conforme os ditames dos arts. 1.010, III, e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, ao considerar inexistente o excesso de cobrança arguido pelo embargante, ora recorrente, haja vista a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida. 4. Importa esclarecer que a ação monitória possui características procedimentais voltadas à facilitação do acesso ao crédito pretendido, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante o preenchimento de requisitos formais previstos nos arts . 700 a 702 do Código de Processo Civil. 5. No caso, verifica-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão autoral, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera o conhecimento e desprovimento do recurso, com base nas razões e fundamentos ora esboçados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02077936320208060001 - Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio - J. 01/02/2023 - P. 02/02/2023). (Destaquei). TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - AC 1000107-38.2020.8.11.0036 - Rel. Sebastiao De Moraes Filho - J. 22/05/2024 - P. 28/05/2024). (Destaquei). Com efeito, tendo em vista que a parte promovida reconheceu ser devedora da parte promovente e, malgrado tenha alegado excesso na cobrança, não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo atualizado do débito, deixo de apreciar tal alegação. 3.4. Por conseguinte, considerando a análise dos pontos suscitados nos embargos monitórios, bem como o reconhecimento do pagamento parcial da dívida, pela parte demandante, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos monitórios. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios, a fim de: 1.1. Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), conforme planilha de ID 113890891 - págs. 03/04, a ser deduzido do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), já adimplido pela parte promovida, conforme se infere no ID 138451661 - pág. 03; 1.2. O montante obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Andre Ney De Morais Benevides x Eliseu Nunes Barbosa

ID: 297513888

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200161-49.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

Polo Passivo:

ELISEU NUNES BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISEU NUNES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0200161-49.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LEBLOM COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA REU: SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CRISE PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - RELATÓRIO 1. LEBLOM COMÉRCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SABOR DO BAIÃO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA, aduzindo que: 1.1. É credora da parte promovida no importe de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), quantia que é oriunda de vendas de produtos; 1.2. Ocorre que a parte demandada não cumpriu o pactuado, assumindo a condição de inadimplente, sendo que o débito atualizado alcançou o montante de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos); 1.3. Do exposto, requereu a citação da parte promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113890892/113890897). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (ID 113889415), providência que foi cumprida pela parte demandante (ID 113890878). Em seguida, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a expedição de mandado de pagamento (ID 113890883). 4. A parte promovida apresentou embargos monitórios (ID 135168364), aduzindo que: 4.1. O valor originário da dívida seria de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), dos quais R$ 28.308,10 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e dez centavos) já teriam sido pagos, remanescendo o valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 4.2. Parte dos pagamentos foi efetuada diretamente à conta da promovente, e parte à conta de seu gerente, identificado como José Olavo Felício Vasconcelos, a pedido da própria credora; 4.3. Enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, as quais comprometeram sua capacidade de adimplir integralmente a obrigação; 4.4. Requereu a procedência dos embargos, reconhecendo-se a quitação parcial da dívida e a correção do valor devido, no montante de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 5. Instada a se manifestar (ID 135450635), a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 138451661), alegando que: 5.1. Os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não possuem relação com a empresa promovente, sendo este terceiro estranho à relação jurídica; 5.2. Reconheceu o recebimento parcial da dívida no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); 5.3. Contestou a ausência de memória de cálculo e de comprovação de que os depósitos apresentados tenham relação com a dívida discutida nos autos. 6. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão (ID 145109470). 7. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR (GRATUIDADE JUDICIÁRIA): Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, para comprovar sua situação econômica, a parte requerida somente apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 135054288), desta feita, entendo que não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a hipossuficiência da parte requerida, Desta feita, indefiro a benesse requestada. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: 3.1. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, a parte autora afirma que é credora da parte promovida da importância atualizada de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais setenta centavos). Para fazer prova de suas alegações, a parte promovente juntou aos autos as notas fiscais referentes à venda dos produtos, juntamente com os comprovantes de entrega (ID 113890893), além da planilha atualizada do débito (ID 113890891 - págs. 03/04), documentos hábeis a comprovar a existência da dívida e o fato constitutivo de seu direito, restando cumprido o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte promovida SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA reconheceu parcialmente o débito, no valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), alegando ter realizado pagamentos parciais que totalizariam R$ 28.308,10 (vinte e oito mil, trezentos e oito reais e dez centavos), parte dos quais teria sido direcionada à conta bancária de terceiro, supostamente gerente da empresa autora, restando um saldo de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Por fim, sustentou ter enfrentado uma crise financeira em razão da pandemia de Covid-19, além de apontar a existência de excesso no valor cobrado. Para corroborar sua versão dos fatos, anexou aos autos comprovantes de pagamento (IDs 135169649/135169652). Em sua resposta aos embargos monitórios (ID 138451661), a parte demandante sustenta que os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não guardam relação com a empresa promovente, tratando-se de outro fornecedor da parte requerida, sendo, portanto, terceiro estranho à relação jurídica. Para corroborar tal alegação, apresentou cartão de CNPJ vinculado ao referido terceiro (ID 138451664), reconhecendo apenas os valores que foram creditados diretamente em sua conta bancária, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), valor este comprovado por meio dos comprovantes bancários anexados pela parte requerida (IDs 135169649 e 135169652). Ressalte-se que, embora a parte promovida afirme que parte do pagamento foi realizado na conta de José Olavo Felício Vasconcelos por ordem da parte promovente, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Dessa forma, evidencia-se que a parte promovida deixou de demonstrar a existência de vínculo direto entre os pagamentos efetuados ao referido terceiro e a dívida discutida nos autos. 3.2. Outrossim, no que se refere à alegada crise financeira, ressalta-se que os efeitos do inadimplemento das obrigações são de natureza geral e se propagam em cadeia, não sendo possível atribuir exclusivamente a uma das partes o ônus das graves consequências decorrentes da pandemia da Covid-19. Ademais, cabia à parte requerida comprovar, de forma documental, que foi efetivamente afetada pela referida crise, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 00100668620248060056 - Des. Everardo Lucena Segundo - J. 09/10/2024 - P. 09/10/2024). (Destaquei). TJSP - Apelação. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito (capital de giro). Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui de pleno direito o título executivo judicial. Apelo da corré tomadora do crédito. 1. Inépcia das razões recursais. Impugnação de dois contratos. Conhecimento do recurso apenas quanto ao contrato que lastreou a ação monitória. 2. Contrato de crédito. Alegada onerosidade excessiva em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Falta de demonstração da crise financeira séria e impossibilidade de pagamento. Encargos contratuais que, ademais, não foram questionados na apelação, não se comprovando qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Impossibilidade de se transferir o risco da atividade desenvolvida pela devedora para a instituição financeira, por ausência de previsão legal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AC 1021157-29.2021.8.26.0114 - Rel. Elói Estevão Troly - J. 06/03/2023 - P. 06/03/2023). (Destaquei). 3.3. Por fim, no que concerne à alegação de excesso, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que o(a) embargante deverá indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou a alegação de excesso não ser apreciada. Artigo 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (Omissis). § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Monitória, determinando a conversão da ação em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo IPCA, desde a data do vencimento da dívida. 2. Ressalte-se, de início, que não merece amparo a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, visto que, da leitura da tese recursal, é possível perceber o nítido propósito de reverter o julgado de origem, conforme os ditames dos arts. 1.010, III, e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, ao considerar inexistente o excesso de cobrança arguido pelo embargante, ora recorrente, haja vista a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida. 4. Importa esclarecer que a ação monitória possui características procedimentais voltadas à facilitação do acesso ao crédito pretendido, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante o preenchimento de requisitos formais previstos nos arts . 700 a 702 do Código de Processo Civil. 5. No caso, verifica-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão autoral, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera o conhecimento e desprovimento do recurso, com base nas razões e fundamentos ora esboçados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02077936320208060001 - Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio - J. 01/02/2023 - P. 02/02/2023). (Destaquei). TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - AC 1000107-38.2020.8.11.0036 - Rel. Sebastiao De Moraes Filho - J. 22/05/2024 - P. 28/05/2024). (Destaquei). Com efeito, tendo em vista que a parte promovida reconheceu ser devedora da parte promovente e, malgrado tenha alegado excesso na cobrança, não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo atualizado do débito, deixo de apreciar tal alegação. 3.4. Por conseguinte, considerando a análise dos pontos suscitados nos embargos monitórios, bem como o reconhecimento do pagamento parcial da dívida, pela parte demandante, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos monitórios. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios, a fim de: 1.1. Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), conforme planilha de ID 113890891 - págs. 03/04, a ser deduzido do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), já adimplido pela parte promovida, conforme se infere no ID 138451661 - pág. 03; 1.2. O montante obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Companhia Energetica Do Ceara x Mariana Machado Fortes Bezerra

ID: 321883112

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203888-50.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA

Intimação

Advogados:

LIVIA ALVES PINHEIRO FEITOSA

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LEONARDO JORGE SALES VIEIRA

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RAISSA NEVES MILERIO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0203888-50.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0203888-50.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA E M E N T A: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA E TROCA DO APARELHO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO DE PERIODO ANTERIOR. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA AO DEFEITO NA MEDIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA em face do recorrente. 2. A jurisprudência é no sentido de considerar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza apenas de presunção relativa de veracidade, visto que produzido unilateralmente. Daí porque compete à apelante comprovar que o recorrido é o responsável pela suposta violação do equipamento, de modo a justificar qualquer cobrança realizada a título de recuperação de consumo eventualmente sonegado. Para isso, é imprescindível seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ilicitude da cobrança do débito. 3. In casu, a recorrente não comprovou devidamente a cientificação do apelado acerca do local, data e horário nos quais a perícia do aparelho medidor se realizaria, ante a ausência de juntada de documentação nesse sentido, de forma a oportunizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa do usuário. Na comunicação existente nos autos a recorrente já informa que houve a retirada e substituição do medidor para verificação em laboratório. Tudo isso demonstra a falta de observância das prescrições legais atinentes ao direito de defesa, circunstância apta a causar irregularidade do procedimento apuratório realizado. Precedentes. 4. Não existem provas de culpa da parte recorrida, seja quanto ao defeito no medidor, seja quanto à subtração ou desvio no registro de energia elétrica. Além disso, faltam elementos aptos a comprovar que o valor cobrado seja, de fato, correspondente ao que deixou de ser faturado, não tendo a concessionária, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). 5. Sobre o pleito de reparação por danos morais, verifica-se que não há a configuração de dano extrapatrimonial, especialmente porque não foi realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido, bem como não há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito da personalidade do consumidor, ainda que a situação provoque aborrecimento e dissabor. Precedentes 6. Apelo conhecido e parcialmente acolhido. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025. Presidente do Colegiado DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator R E L A T O R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), contra sentença proferida nos autos (Id 19091725) da Ação de Nulidade de Cobrança c/c Danos Morais, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, tendo como parte apelada, MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA. A seguir, colaciono trechos da sentença impugnada, in verbis: (…) Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para anular a multa administrativa gerada em face da autora, no valor R$ 32.853,33 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), bem como condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Indefiro o pedido de repetição de indébito. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Ratifico, ainda, as decisões de págs. 67-70 e págs. 213-216, tornando-as definitivas. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). (…) Irresignada, a Apelante sustenta que jamais cobrou do consumidor qualquer valor a título de penalidade (multa), mas sim quantias referentes ao consumo de energia elétrica efetivamente utilizado na unidade consumidora (UC). Afirma que, embora tenha sido constatada uma irregularidade na medição, houve distribuição regular de energia elétrica pela concessionária ENEL, cujo consumo não foi pago pelo consumidor, pois não chegou a ser devidamente aferido. Alega, ainda, que a parte adversa não comprovou os alegados danos morais, limitando-se a mera alegação genérica de abalo psicológico (id 19091730). Em contrarrazões, a Apelada aduz que, após a substituição do medidor, as faturas de energia passaram a registrar valores muito inferiores àqueles utilizados como base de cálculo para a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Reforça que, além da cobrança indevida, sofreu prejuízos decorrentes do corte arbitrário de energia, da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e da imputação de prática criminosa (id 19091736). É o que importa relatar. V O T O É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço da insurgência. Conforme relatado acima, trata-se de Apelação interposta pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA em face do recorrente. Na sentença o juízo de piso declarou inexigível o débito existente em nome da parte recorrida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. A parte ré pugnou pela reforma da sentença, dizendo que agiu em exercício regular de direito, não havendo motivos para a anulação das cobranças, muito menos que existiu abalo de ordem moral que ensejasse reparação extrapatrimonial à recorrida. Pediu ainda que caso fosse mantida a condenação, o valor dos danos morais arbitrado na origem deveria ser reduzido a um patamar proporcional e adequado. A parte autora ofertou contrarrazões ao apelo rebatendo os pontos arguidos. Ao fim pugnou pela manutenção da sentença. De logo antecipo que razão assiste, parcialmente, à apelante conforme passarei a expor a seguir. Cinge-se a controvérsia em saber se é lícita a cobrança imposta a parte apelada, no valor de R$ 32.853,33 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), a título de recuperação de consumo, após apuração pela apelante da violação do medidor da unidade consumidora da parte recorrida. A jurisprudência é no sentido de considerar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza apenas de presunção relativa de veracidade, visto que produzido unilateralmente. Senão, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada pela concessionária de serviço público. Ausência de prova inequívoca de que houve fraude no medidor ocasionado pela apelada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Unilateralidade do procedimento que desrespeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ilegítima interrupção da prestação de serviços. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução do valor indevidamente pago de forma simples, uma vez que a aplicação da regra contida do parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe a má-fé do credor, ausente comprovação no caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP - AC: 10049869420198260363 SP 1004986-94.2019.8.26.0363, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 1076). Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Inteligência do verbete sumular n.º 256 do TJRJA, razão pela qual o lançamento do referido TOI deva ser anulada. Sentença que está em conformidade com entendimento fixado pelo E. STJ. Tema 1076, que estabelece a possibilidade de fixação equitativa em caso de proveito econômico irrisório ou inestimável, como no caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJRJ - APL: 00024496020218190075 202300177293, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 03/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. DERIVAÇÃO DE CONSUMO SEM REGISTRO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA E ACOMPANHADA. COMUNICAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade ou não do Termo de Ocorrência e Inspeção e ainda existência de cobrança indevida de modo a ensejar danos morais para parte apelante. 2. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) goza apenas de presunção relativa de veracidade, posto que produzido unilateralmente, de modo que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Se não há prova da fraude, não há que se falar em cobrança de consumo não registrado. 4. A cobrança efetuada com base em suposta fralde, que a concessionária ampara em TOI, não tem o condão de gerar danos morais, tendo em vista que não se verifica má-fé da empresa. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA - AC: 00003497020188100146 MA 0402482018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 24/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019 00:00:00) Daí porque compete à apelante comprovar que o recorrido é o responsável pela suposta violação do equipamento, de modo a justificar qualquer cobrança realizada a título de recuperação de consumo eventualmente sonegado. Para isso, é imprescindível seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ilicitude da cobrança do débito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, e desta Corte de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item c acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2018 RSTJ vol. 251 p. 75) Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. SUPOSTA FRAUDE NO APARELHO CONSTATADA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em peça apelatória, a concessionária recorrente se insurge contra a decisão do Juízo a quo que declarou a inexistência do débito posto em discussão judicial e a condenou em indenização por danos morais, visto que a cobrança referente a consumo não faturado foi imposta a recorrida de forma unilateral pela companhia. 2. Compulsando os fólios, extrai-se que não restou comprovado que a consumidora teve ciência do local, data e horário em que foi realizada a averiguação no medidor de energia, para, querendo, acompanhar a execução do serviço, o que viola o disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ademais, urge salientar que o relatório de avaliação técnica não está assinado por profissional devidamente habilitado, de sorte que não possui força probante. 3. Depreende-se que a ré não acostou ao caderno processual nenhum documento de prova, mas apenas cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1384957/2019, juntado também pela parte autora, a que faz referência na carta de cobrança dirigida à mesma, limitando-se a informar sua lavratura e a inspeção no medidor. 4. Por outro lado, restou devidamente comprovado que a requerente está sendo cobrada pelo valor de R$ 892,49 (oitocentos e noventa e dois reais), decorrente de consumo não faturado, cujo critério de cálculo foi a média aritmética dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal. 5. É imperioso ressaltar que, durante os procedimentos administrativos de apuração de supostas irregularidades no medidor de energia, o contraditório deve ser prestigiado no decorrer do processo e não apenas após a constituição da dívida, ou seja, o consumidor tem o direito de participar do procedimento até a apuração de eventual débito, devendo ser assegurada a oportunidade, inclusive, de solicitar perícia técnica, conforme art. 129, § 1º, II e § 6º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 6. Insta consignar que não basta que a concessionária do serviço público oportunize ao consumidor a possibilidade de apresentação de recurso administrativo após a constituição da dívida e sua cobrança, quando já apurado o débito. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL é clara ao assegurar ao cliente o direito de participar efetivamente da investigação da suposta irregularidade, o que não foi atendido no caso em liça. 7. Destarte, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou a autora com dívida consubstanciada em prova produzida unilateralmente pela companhia. 8. No que tange à indenização por danos morais, forçoso mencionar que o corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica. 9. Anote-se que o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que suficiente para compensar os danos suportados pela promovente e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito da parte autora. 10. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - AC: 00050429220198060043 CE 0005042-92.2019.8.06.0043, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). Grifou-se. In casu, compulsando detidamente os autos, apesar dos argumentos apresentados em sede de razões recursais, observa-se que a recorrente não comprovou devidamente a cientificação do apelado acerca do local, data e horário nos quais a perícia do aparelho medidor se realizaria, ante a ausência de juntada de documentação nesse sentido, de forma a oportunizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa do usuário. Com efeito, na comunicação de ID 19091576, a recorrente já informa que houve a retirada e substituição do medidor para verificação em laboratório. Tudo isso demonstra a falta de observância das prescrições legais atinentes ao direito de defesa, circunstância apta a causar irregularidade do procedimento apuratório realizado. A propósito, assim diz os arts. 248,249 e 250 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL: Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; Ademais, não existem provas de culpa da parte recorrida, seja quanto ao defeito no medidor, seja quanto à subtração ou desvio no registro de energia elétrica. Além disso, faltam elementos de prova aptos a comprovar que o valor cobrado seja, de fato, correspondente ao que deixou de ser faturado, não tendo a concessionária, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). A esse respeito, seguem precedentes em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso ao fornecedor de serviços impor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Não é admissível, no Estado Democrático de Direito, permitir à concessionária atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 3. Não se desincumbindo a agravada do ônus da prova da suposta adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, há que ser suspensa a cobrança do débito, forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210905899001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Grifou-se. Apelação cível. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude do medidor. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de maneira unilateral. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prova da lacração do equipamento retirado e de recibo do autor. Violação do art. 129, § 5º, da resolução 414/2000 da ANEEL. Ausência de prova judicial a comprovar fraude no relógio. Declaração de inexigibilidade de débito pretérito que é medida de rigor. Precedentes. Dano moral. Ocorrência, em razão do corte do fornecimento de energia elétrica por supostos débitos pretéritos e da cobrança indevida de elevado valor com base em procedimento unilateral de apuração de alegada irregularidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Manutenção, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10079652920218260114 SP 1007965-29.2021.8.26.0114, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Grifou-se. A realização da perícia técnica por órgão equidistante das partes não afasta o vício fartamente argumentado acima, relacionado ao direito de o usuário ser ouvido previamente no procedimento de apuração, razão pela qual a tese recursal no que se refere à legalidade da cobrança deve ser rejeitada. Por outro lado, sobre o pleito de reparação por danos morais, verifica-se que não há a configuração de dano extrapatrimonial, especialmente porque não foi realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos ora discutidos, bem como não há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito da personalidade do consumidor, ainda que a situação provoque aborrecimento e dissabor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO MODO DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE COBRANÇA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS ÚLTIMAS MEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM QUE A COBRANÇA FOI EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA CONSUMIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A resolução nº 1.000/2021 da Aneel, da mesma forma que a anterior de nº 414/2010, autoriza que a concessionária de energia elétrica realize a leitura do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, para unidades consumidoras localizadas na zona rural. Assim, a concessionária de serviço público pode efetuar a cobrança por média de consumo e no mês seguinte, realizada a leitura real do consumo, emitir fatura com o valor ajustado, de forma bimestral. 2 - Portanto, estando a concessionária autorizada por meio da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura real, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos e, inexistindo nos autos comprovação de que a cobrança tenha ocorrido de forma manifestamente abusiva em relação ao padrão de consumo do cliente, não há como reconhecer ilegalidade no procedimento da promovida. 3 - Dessa forma, não se verificando a existência de cobrança abusiva e portanto inexistente qualquer ato ilícito por parte da demandada, não subsiste o dano moral alegado, inexistindo, por conseguinte, o dever de indenizar. 4 ¿ Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 26 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200238-79.2023.8.06.0133 Nova Russas, Data de Julgamento: 26/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2023) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA CONSUMIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Verônica Gomes de Lima, nos autos da ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, objurgando a Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar o pedido de anulação dos débitos oriundos das contas de energia dos meses de maio/2022, agosto/2022 e outubro/2022, assim como o pleito de condenação da requerida ao pagamento de prejuízos imateriais, tendo em vista a suposta cobrança exorbitante no período. 3. Sabe-se que a resolução n° 1.000/2021 da Aneel autoriza que a concessionária de energia elétrica proceda à leitura de forma plurimensal para unidades localizadas na zona rural, como é o caso da residência em foco nos autos. Assim, a promovida pode lançar a fatura pela média de consumo e no mês seguinte, realizada a averiguação real, emitir o boleto com o valor ajustado, de forma bimestral. 4. Portanto, inexistindo nos autos a comprovação de que a cobrança tenha ocorrido de forma manifestamente abusiva ou exorbitante em relação ao padrão de consumo da cliente, não há como reconhecer ilegalidade no procedimento da ré. 5. Dessa forma, não se verificando qualquer ato ilícito, não subsiste o prejuízo imaterial alegado, nem, por via de consequência, o dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0204371-26.2022.8.06.0158, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 0204371-26.2022.8.06.0158 CE 0204371-26.2022.8.06.0158, Relator: JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COBRANÇA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS ÚLTIMAS MEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais em que o autor/recorrente busca a condenação da concessionária/recorrida ao pagamento de danos morais, ao argumento que a promovida/apelada tem faturado 02 (duas) contas em um único mês, referindo-se ao período de dezembro/2022 e janeiro/2023, realizado em 13/01/2023. 2. Em suas alegações recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a prática adotada pela apelada é abusiva, pois, não ocorre faturamento mensal e que as referidas faturas contem informações inverídicas, sendo, portanto, cabível o dano moral. 3. A controvérsia do apelo cinge-se, em averiguar se é permitido a concessionária/apelada realizar a leitura plurimensal do consumo de energia elétrica da residência do autor/recorrente. 4. Estabelece a Resolução nº 1000/21 da ANEEL, em seus artigos 271, parágrafo único, 275 e 288, III, que a concessionária de serviços públicos poderá realizar a leituras em intervalos de até 12 ciclos nas unidades consumidora do grupo B, localizada em zona rural. Estabelece, ainda, que o consumidor pode realizar auto leitura nos ciclos que não for realizada pela distribuidora. E que, caso não seja feita a leitura pelo próprio consumidor, o faturamento pode ser realizado pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. 5. Como visto, tratando-se de unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, como é o caso dos autos, é lícita a leitura plurimensal, nos termos da Resolução nº 1000/21 da ANEEL. 6. Desse modo, coaduno com o entendimento do magistrado de primeiro grau, visto que, no presente caso, não se verifica qualquer irregularidade nas faturas de energia elétrica da parte autora/apelante, razão pela qual não se mostra ilícito o agir da concessionária/recorrida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200229-20.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) (grifos acrescidos) Assim, ausente a demonstração de que os fatos ocorridos ultrapassaram meros aborrecimentos, não se encontra esteio para condenar a recorrente por supostos e inexistentes danos à personalidade do promovente. Desse modo, o apelo comporta parcial provimento, tão somente, para afastar a condenação a título de danos morais. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos coligidos, conheço do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, por via de consequência, reformar a sentença, tão somente, para afastar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 03/06/2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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