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Felipe Elorriaga Porto x Fabiana Custodio Da Silva

ID: 277927355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015359-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELORRIAGA PORTO

Polo Passivo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

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ADV: Vilja Marques Asse (OAB 152855/SP), Einer do Nascimento Feliciano (OAB 369069/SP) Processo 1015359-75.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Elorriaga Porto - Re…

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Processo nº 0013945-54.2024.8.26.0506

ID: 309779074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013945-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA VALERIA MADEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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Processo 0013945-54.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041646-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1041646-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Re… Processo 0013945-54.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041646-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1041646-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Lidia Valeria Madeira de Carvalho - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução porque a credora: a) "apurou diferenças maiores do que as efetivamente devidas nos meses de agosto/21 a outubro/21, tendo em vista que somou na base de cálculo da sexta parte os quinquênios, contrariando a Nota de Escrituração 8433/2021 de fls.103 da ação de conhecimento (...) pois a r. Sentença copiada em fls.44 determinou a não incidência de quinquênios sobre a sexta-parte, e vice-versa. E o v.Acórdão não alterou esta r. Sentença"; b) "não apresentou os descontos de Sassom e IPM"; c) "não apresentou o desconto de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios. Apresentou como correto o valor bruto de R$7.720,57. A credora concordou com os cálculos apresentados pelo Município, mas discordou da impugnação dos honorários advocatícios por se tratar de fase de homologação de valores. Decido. Tendo havido a concordância da parte credora com os valores apurados pelo réu, homologo o cálculo de fls. 35 e defiro a requisição do valor de R$7.720,57 (atualizado até 30/06/2024) em favor da autora, observando-se os descontos obrigatórios referentes ao IPM e SASSOM, destacados a fls. 35. Há controvérsia, entretanto, quanto ao destaque do imposto de renda devido sobre a verba honorária. A retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência pelo Município é devida, conforme inteligência do art. 46 da Lei 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. Os descontos decorrem de impositivo legal, mas somente poderão ser efetuados pela entidade devedora na data do depósito. Cabe ao credor apresentar o valor total do débito, sendo os descontos calculados e retidos pela entidade devedora no momento do levantamento da quantia homologada, sem nenhum prejuízo a ela. Conforme disposto no artigo 534, inciso VI do Código de Processo Civil: "No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Assim, o credor deve observar, por ocasião da instauração do incidente do RPV ou do Precatório, as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, relativas ao preenchimento do requisitório dos destaques dos descontos obrigatórios. Assim, de fato é devida a discriminação dos valores que deverão ser retidos quando do pagamento do precatório. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino ao credor a adequação de seus cálculos, nos termos acima e com o devido destaque das deduções devidas, conforme regime tributário em que se encontra enquadrado. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à executada para que se manifeste em igual prazo. - ADV: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP)

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Felipe Elorriaga Porto x Fabiana Custodio Da Silva

ID: 277947327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015359-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELORRIAGA PORTO

Polo Passivo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

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ADV: Vilja Marques Asse (OAB 152855/SP), Einer do Nascimento Feliciano (OAB 369069/SP) Processo 1015359-75.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Elorriaga Porto - Re…

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Felipe Elorriaga Porto x Fabiana Custodio Da Silva

ID: 277929020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015359-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELORRIAGA PORTO

Polo Passivo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilja Marques Asse (OAB 152855/SP), Einer do Nascimento Feliciano (OAB 369069/SP) Processo 1015359-75.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Elorriaga Porto - Re…

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Processo nº 1011964-75.2021.8.26.0506

ID: 277635969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011964-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1011964-75.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque R…

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Cláudia Cristina Pinho x Alailton De Assumpção e outros

ID: 293013946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036699-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA CRISTINA PINHO

Polo Passivo:

ALAILTON DE ASSUMPÇÃO ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LILIANE DE JESUS

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CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 1036699-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CLÁUDIA CRISTINA PINHO - ALAILTON DE ASSUMPÇÃO - - ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO - Converto o julgamento em diligência. … Processo 1036699-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CLÁUDIA CRISTINA PINHO - ALAILTON DE ASSUMPÇÃO - - ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO - Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por CLÁUDIA CRISTINA PINHO ASSUMPÇÃO contra ALAILTON DE ASSUMPÇÃO e ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO, através do qual visa, em suma, à alienação judicial do imóvel descrito na inicial estabelecido em condomínio às partes. Frustradas as tentativas de autocomposição e tendo sido apresentadas avaliações do imóvel por corretores imobiliários com significativas divergências quanto à metragem do bem e ao valor venal do metro quadrado (variando de R$ 2.500,00 a mais de R$ 6.500,00), além de se tratar de imóvel onde se encontra instalado um templo religioso, determino a realização de perícia de avaliação, e, para tanto, nomeio WALMIR PEREIRA MODOTTI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionados antecipadamente pela s partes autora e parte ré, meado, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o i. perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o experto para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail walmirmodotti@uol.com.br e telefones (11) 3115.0750. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), LILIANE DE JESUS (OAB 100996/SP)

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C. C. Da S. x U. R. P. C. De T. M.

ID: 298508137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040482-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

U. R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1040482-75.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.C.S. - U.R.P.C.T.M. - Vistos. O v. acórdão de fls. 350/356, anulou a sentença prolatada às fls. 293/…

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Processo nº 1036699-50.2024.4.01.3400

ID: 293275231

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1036699-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FABIANA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELENA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036699-50.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036699-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: FRANCISCA FABIANA SILVA E SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELENA MARIA DE OLIVEIRA - DF54041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gilmar Da Conceição x Cpfl Energia S.A.

ID: 302188529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036699-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1036699-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilmar da Conceição - CPFL ENERGIA S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1036699-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilmar da Conceição - CPFL ENERGIA S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1036699-07.2025.4.01.3500

ID: 315959716

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036699-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONILDA ABADIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036699-07.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036699-07.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º)1: · comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo; · renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, por meio de declaração firmada de próprio punho pela parte autora ou por seu(sua) procurador(a), neste último caso mediante mandato com poder expresso para renúncia; · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; · cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”, cujo passo a passo para obter consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal”, à esquerda). Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área de PSIQUIATRIA. Após, dê sequência ao feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [1] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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