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"1036699-75.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Alaf Serafim Dos Santos x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 312292136

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002737-73.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAF SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002737-73.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALAF SERAFIM DOS SANTOS REQUERIDO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA - ES31131, ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES11497 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER” ajuizada por ALEF SERAFIM DOS SANTOS em face de GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz o autor, em síntese, que desde 2018 é usuário de um jogo online chamado “Free Fire”, administrado pela primeira requerida e “baixado” por meio da plataforma “Google Play”, de responsabilidade da segunda requerida. Alega que, no dia 12 de abril de 2022, tentou acessar a sua conta no referido jogo e foi surpreendido com a mensagem de que sua conta principal e a conta reserva estavam suspensas devido a uma suposta utilização de softwares para obtenção de vantagens, não autorizados pela responsável pelo jogo. Destaca que, após contato com o suporte da empresa administradora do jogo, foi informado que as suas respectivas contas estavam suspensas em definitivo, pelo uso de programas de terceiros, com uso de brechas para ganhar vantagens de forma ilegal. Requer, pelos motivos elencados, a reativação de suas contas, principal e secundária, com pedido liminar, bem como requer a condenação dos requeridos em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos consectários lógicos de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial (ID 31760424) vieram a procuração e demais documentos. Contestação da primeira requerida, GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA (ID 33039531) Decisão (ID 33564197) deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 38049987) da segunda requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Réplica (IDs 37974676 e 40708967) se reportando aos termos da inicial. Devidamente intimadas, acerca das demais provas que pretendem produzir (ID's 42326075, 42372273 e 42633581). Decisão saneadora (ID 53267010), tendo sido rejeitadas as preliminares arguidas em contestação, fixou os devidos pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova a favor do requerente, bem como indeferiu produção de prova documental suplementar e testemunhal. Alegações finais apresentadas em ID's 62286618 e 63757099 É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Processo em ordem, passo ao exame do mérito da pretensão deduzida, onde o autor alega ser usuário do aplicativo Free Fire, jogo online desenvolvido pela demandada Garena. Sustenta que sua conta foi indevidamente suspensa pelas demandadas, pela suspeita de uso irregular de softwares/programas não permitidos na plataforma. Requer, com a presente demanda, a condenação das demandadas à obrigação de fazer para restabelecer sua conta nas mesmas configurações que se encontravam à época da suspensão indevida, bem como a condenação em indenização por danos morais que alega ter sofrido. As demandadas alegam, em suas teses de defesa, que a suspensão ocorreu por conta de infrações praticadas pelo autor que afrontam as diretrizes da comunidade, estabelecidas nos termos de uso e demais documentos que regulamentam os usuários da plataforma. O autor nega que tenha utilizado qualquer software/programa ilícito, ratificando que sua conta foi banida sem justificativa plausível. Todavia, a demandada GARENA apresenta elementos a elucidar que, embora as suspensões ocorram principalmente por via de ferramentas específicas (algoritmos e denúncias), os banimentos não se dão de maneira arbitrária, uma vez que submetem tais dados para as análises devidas, conforme demonstrado nos ID's 42372274, 42372276 e 42372277. Destarte, no que tange ao principal ponto controvertido, concernente à utilização de programas/softwares pelo autor que, por conseguinte, deram ensejo ao banimento, a demandada Garena explica que só poderia demonstrar de forma mais clara o motivo do banimento mediante o fornecimento de dados excessivamente técnicos conforme observado nos supracitados documentos (ID's 42372274, 42372276 e 42372277). De todo modo, os elementos coligidos pela demandada demonstram que, para a utilização / funcionamento do seu produto, desde o primeiro contato, há uma mensagem de aviso ao usuário assim que o programa é iniciado no aparelho, evidenciando que, de fato, há uma janela onde o jogador é alertado sobre os termos de uso do programa, com uma marcação de confirmação de leitura dos referidos termos. Restou devidamente explicitado, ademais, que, por se tratar de um produto inteiramente gratuito, sobretudo de acesso fácil para qualquer pessoa com smartphone e acesso a internet, afigura-se justificável que a fornecedora tenha suas ferramentas de mediação da comunidade para dirimir conflitos e evitar danos maiores aos usuários, por via da supervisão e sanção de jogadores que infrinjam as regras estabelecidas. Outrossim, não vislumbro que os fatos relatados nos autos possam configurar situação vexatória ou desabonadora suficiente a justificar eventual condenação em danos morais, sendo certo, inclusive, que grande parte dos usuários não têm qualquer meio de identificação para ser colocado em situação de vulnerabilidade. Na pior das hipóteses, tais fatos configuram mero dissabor, uma vez que não tiveram consequências outras além da suspensão em jogo virtual que não expôs a identidade do autor ou sequer notificou demais usuários sobre supostas transgressões passíveis de banimento. Sendo assim, verifica-se que não merece procedência a pretensão autoral, uma vez que, tendo sido previamente verificada a utilização de programas hacker com o objetivo de levar vantagens na competição, evidência esta corroborada pelas várias denúncias de inúmeros jogadores em face do autor, a ré agiu no exercício regular de seu direito ao suspender a conta do requerente. A propósito, seguem arestos da jurisprudência pátria, verbatim: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SUSPENSÃO DO AUTOR DO JOGO ELETRÔNICO FREE FIRE JUSTIFICA-SE PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ILÍCITA (HACK), QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO E LHE CONFERE VANTAGENS INDEVIDAS, DESVIRTUANDO A COMPETITIVIDADE DO JOGO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS OPONENTES. A prática em questão foi constatada 24 vezes pelo sistema de detecção da requerida e reportada por outros 80 jogadores. Embora o requerente reclame da unilateralidade da prova produzida pela requerida nesse sentido, não existe qualquer elemento nos autos capaz de se contrapor a ela, nem há o que infirme a idoneidade dos registros, sendo descabido cogitar de violação à ampla defesa ou ao contraditório. Não há falar em ausência de consentimento com os termos de uso, uma vez que é fato notório a necessidade de concordância do usuário para que possa utilizar o jogo eletrônico. Descabimento, ainda, do pedido subsidiário de reembolso do saldo de diamantes (moeda virtual do jogo), pois não há qualquer evidência de irregularidade nas compras realizadas e esses créditos só têm valor dentro daquele ambiente virtual. Não prospera, da mesma forma, a pretensão do recorrente de que seja determinada a transferência para outra conta ativa de sua titularidade dos bens virtuais ornamentais. A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que as apeladas não agiram ilicitamente. Inúmeros precedentes desta E. Corte em casos análogos, impondo que sejam adotadas as mesmas soluções, em homenagem aos postulados UBI eadem ratio ibi idem jus e UBI eadem legis ratio ibi eadem dispositio. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007502-75.2021.8.26.0506; Ac. 17430778; Ribeirão Preto; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 11/12/2023; DJESP 19/12/2023; Pág. 2801) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABILITAÇÃO EM PLATAFORMA VIRTUAL. JOGO “FREE FIRE”. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA GARENA BRASIL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DETECÇÃO DE “HACKS” POR REITERADAS VEZES E DENÚNCIAS POR PARTE DE INÚMEROS OUTROS JOGADORES. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA QUE, EM PRINCÍPIO, SE INSERE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, VISANDO PROTEÇÃO AO SISTEMA E À COLETIVIDADE DE USUÁRIOS. EXPLICAÇÕES DADAS PELA REQUERIDA À AUTORA, AINDA QUE SUCINTAS, SÃO SUFICIENTES AO EFEITO DE TRANSPARÊNCIA SOBRE AS CAUSAS DA EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO E COGNIÇÃO EXAURIENTE. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO À AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A ESPÉCIE RECURSAL AO INTENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0065130-18.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.09.2021) (TJ-PR - AI: 00651301820208160000 Catanduvas 0065130-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 29/09/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que alega repentina e injustificada suspensão de sua conta no jogo "Free Fire", administrado pela corré Garena e distribuído pela corré Google Brasil. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, aos "Termos de Serviço" da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da ré, hábil a causar prejuízo moral indenizável ao autor. Improcedência que era de rigor. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, ante a ausência de elementos seguros de convicção quanto à prática de quaisquer das condutas indicadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Verba honorária sucumbencial devida pelo autor aos Patronos das requeridas que deve ser mantida, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJ-SP - AC: 10325278420208260002 São Paulo, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 08/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Desta forma, o pleito autoral de indenização a título de danos morais deve ser julgado improcedente, visto que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de repercussões ou constrangimentos causados pela conduta das requeridas. Logo, não preenchidos os requisitos necessários à pretensão vertente, a demanda deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 5. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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