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Josilene Nascimento Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 298915713

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. BRUNO ARAUJO PARIZOTTO COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO

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GUILHERME DUARTE HASELOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS, BRUNO ARAUJO PARIZOTTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face da sentença (ID 188770323) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS . Na decisão embargada, o Juízo: Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa das rés; Condenou solidariamente Ávida e Província à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 28.285,01, com acréscimos legais; Condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Reconheceu a inexistência de débito da autora decorrente do contrato rescindido; E, por fim, impôs às rés o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à estrutura jurídica da operação de securitização. Sustenta que não integrou a cadeia de fornecimento, não tendo assumido obrigações contratuais junto à consumidora, razão pela qual requer a apreciação dos fundamentos omitidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, e que o inconformismo da parte adversa traduz mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos contratos que fundamentam a emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), especialmente os instrumentos celebrados entre as requerida Companhia província de securitização de créditos imobiliários e a Ávida Construtora, alegando que tais instrumentos demonstram sua ausência de participação na cadeia de fornecimento e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Todavia, não se verifica a apontada omissão. A sentença embargada analisou a responsabilidade da embargante sob a ótica da relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando que a embargante integra a cadeia de fornecimento ao receber créditos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Portanto a pretensão recursal, portanto, busca rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados pelo decisum, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser ventilado por meio do recurso próprio, não sendo este o meio adequado para reexame da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Ccl Serviço De Locação De Espaço Publicitario Ltda Me x Guaratu Restaurante Ltda Epp - Restaurante Rosario

ID: 319680090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023565-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CCL SERVIçO DE LOCAçãO DE ESPAçO PUBLICITARIO LTDA ME

Polo Passivo:

GUARATU RESTAURANTE LTDA EPP - RESTAURANTE ROSARIO

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE MARIALVA

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MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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Processo 0023565-10.2021.8.26.0114 (processo principal 1037810-43.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ccl Serviço de Locação de Espaço Publicitario Ltda Me - Guaratu … Processo 0023565-10.2021.8.26.0114 (processo principal 1037810-43.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ccl Serviço de Locação de Espaço Publicitario Ltda Me - Guaratu Restaurante Ltda Epp - Restaurante Rosario - Vistos. Custas recolhidas, promova-se o desarquivamento do presentes autos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Ccl Serviço de Locação de Espaço Publicitario Ltda Me - 07.697.285/0001-00 Executado(a/s): Guaratu Restaurante Ltda Epp - Restaurante Rosario - 29.163.815/0001-73 Valor: R$ 21.380,43 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 221 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP), RENATO JOSE MARIALVA (OAB 79025/SP)

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Rafael Felisbino De Aquino Silva x Janaina De Souza Santos

ID: 320813268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016397-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

JANAINA DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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Processo 0016397-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1044005-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Rafael Felisbino de Aquino Silva - Janaina de Souza Santos - Au… Processo 0016397-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1044005-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Rafael Felisbino de Aquino Silva - Janaina de Souza Santos - Autos nº 2021/002365 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA (OAB 333128/SP), MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP)

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Alexandra Barbieri Le Petit x Espólio De José Archimedes Pedroso Meloni, Representado Pela Inventariante Marta Marostegan Meloni e outros

ID: 311320346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010404-23.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBIERI LE PETIT

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ARCHIMEDES PEDROSO MELONI, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARTA MAROSTEGAN MELONI EVANDRO PERES BARBERATO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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DARIO PICOLI NETTO

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, repre… Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, representado pela inventariante MARTA MAROSTEGAN MELONI e outros - I - Fls. 158/160: a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente. O executado foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD restou infrutífera. A tentativa de localização de veículos constantes em nome do executado, via sistema RENAJUD igualmente restou infrutífera.. Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas. Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, nem afete sua dignidade. Neste sentido: PENHORA. Percentual dos salários do devedor. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Necessidade. Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial. Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional. Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida. Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des. Rel. José Reynaldo) Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre 30% dos vencimentos líquidos do(a) executado(a) EVANDRO PEREZ BARBERATTO junto à UNIMED CAMPINAS - CNPJ: 46.124.624/0001-11; PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - CNPJ 67.995.027/0001-32; e PREFEITURA MUNICIAL DE VINHEDO - CNPJ: 46.446.696/0001-85. OFICIE-SE àS fonteS pagadoraS, para que passem a depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor da penhora, até o limite do débito de R$ 634.589,12 (ago/2024). II - Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução/cumprimento de sentença, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro dos imóveis de matrícula 49.925 e 49.943 do 1º CRI de Campinas, ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). III -Defiro a expedição de ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARENICA, UNIMED CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARÁ D'ESTE para que informe se a executad Tania, acima qualificada, presta serviço àquelas instituições e, em caso positivo, para que apresentem seus três últimos holerites. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a serventia providenciar sua impressão e protocolamento junto à instituições. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010346-10.2021.8.26.0114, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, relativamente a valores do Espólio de José Arachimedes Pedroso Meloni, para seja anotada na capa daqueles autos a existência do crédito exequendo na presente demanda, até o limite de R$ R$ 634.589,12 (ago/2024). Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, providencie a serventia o seu encaminhamento por e-mail. Ciência ao executado na pessoa de seu advogado. Caso não o possua, o credor deverá recolher a taxa postal e informar o endereço do executado, para sua intimação acerca da penhora. Intimem-se. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP)

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Processo nº 1010055-10.2021.8.26.0114

ID: 259569522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010055-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVO ZARZUR - CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1010055-10.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Zarzur - Campinas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Conheço dos embargos … ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1010055-10.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Zarzur - Campinas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente (fls. 988/991) por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, porque o artigo 149 do Código Tributário Nacional dispõe que "O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa (...)". Ainda que a revisão exija, formalmente, o refazimento de todos os procedimentos necessários ao lançamento, não se trata de anulação do lançamento anterior, mas de revisão - e consequentemente, os ônus da sucumbência devem ser repartidos entre as partes. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão do julgado quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca das partes - Acórdão que somente afastou a base de cálculo adotada pelo Fisco -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético -Sucumbência recíproca -Proveito econômico obtido por cada parte que deve ser o parâmetro para o cálculo da sucumbência -Embargos de declaração parcialmente acolhidos" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1032777-56.2023.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelações. Ação de anulação de lançamento de débito fiscal c.c. repetição de indébito tributário. IPTU. Revisão de valor venal. Prova pericial. Sentença que julgou procedentes os pedidos e também condenou o Município réu ao pagamento da verba honorária fixada por equidade em cinco mil reais. Apelo do Município. Prova pericial conclusiva no sentido de que os valores lançados pelo ente municipal eram superiores ao real valor de mercado dos imóveis tributados. Alterações promovidas pela Lei Municipal n. 9.968/2017 (atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Santo André) que foram suspensas pela Lei Municipal n. 10.039/2018, após questionamentos da sociedade civil. Sentença mantida. Apelo dos autores. Causas em que a Fazenda Pública é parte. Observância ao art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas faixas mínimas legais sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada nesse aspecto. Repetição de Indébito tributário. Reexame necessário efetivado. Critérios para atualização monetária e juros moratórios fixados no RE 870.947 (Tema 810). Matéria de ordem pública. Índice para fins de atualização monetária: o mesmo imposto pelo município sobre os devedores do IPTU, com incidência desde os pagamentos indevidos até a satisfação dos autores, já que ainda não há precatório no caso concreto e assim não há que se falar na incidência da modulação decorrente da ADI 4.357, restrita a precatórios relativos ao período de 30/06/2009 até 25/03/2015. Juros moratórios que igualmente devem ser calculados no mesmo percentual que a Fazenda Pública impõe enquanto credora do IPTU e somente a partir do trânsito em julgado da condenação. Não incidência de juros moratórios desde a expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Recurso do patrono dos Autores e Recurso Oficial providos. Recurso do Município não provido" (TJSP; Apelação Cível 1024196-77.2018.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021). Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda (fls. 966/987) por serem tempestivos e acolho-os em parte: 1) por reconhecer a omissão quanto ao cabimento ou não de reexame necessário; como a sentença é ilíquida, não é possível aferir exatamente qual o proveito econômico obtido pela requerente para o fim do artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil; porém, considerando o valor do lançamento objeto dos autos e que a redução de valor venal foi da ordem de quarenta por cento, num cálculo aproximado a redução do valor do tributo não seria superior a R$ 100 mil, inferior a cem salários mínimos; logo, não é devida a remessa necessária; 2) para esclarecer que o valor apurado pelo perito judicial é a base de cálculo do tributo, afastando-se consequentemente os fatores previstos na Lei Municipal 11.111/2001; 3) quanto à atribuição dos ônus da sucumbência, de fato a hipótese é de revisão e não anulação de lançamento, como já exposto acima. Int.

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Processo nº 1036730-45.2025.4.01.3300

ID: 311520368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036730-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CECI CINTRA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Flavio Jose Pereira De Carvalho e outros x Rafael Mendonca De Freitas

ID: 310948776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1037158-80.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE PEREIRA DE CARVALHO GABRIEL PEREIRA LOPES GABRIEL SOUZA MARTELLO ISABELLA CORREIA SANTANA DE FREITAS VICTOR MANOEL BRITO DE OLIVEIRA SOARES WILLIAM MOACIR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL MENDONCA DE FREITAS

Decisão

Advogados:

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1037158-80.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação das vítimas, conforme ID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1037158-80.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação das vítimas, conforme ID 197846351. Cuida-se de manifestação apresentada pela defesa técnica das vítimas (ID 198418985), mais precisamente interposição de Recurso em Sentido Estrito, visando impugnar a decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado entre o Ministério Público e o acusado, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, no ID 198014991. O recurso, contudo, é inadmissível. Nos termos do art. 28-A, §3º, do CPP, o ANPP é um negócio jurídico processual celebrado exclusivamente entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor. A vítima, por sua vez, não integra a relação jurídica do acordo, sendo apenas intimada de sua homologação e, se for o caso, de seu descumprimento, conforme dispõe o §9º do mesmo artigo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer da homologação do ANPP, tampouco para impugnar sua validade por meio de recurso em sentido estrito ou apelação. O rol de hipóteses em que o assistente pode recorrer de forma autônoma é taxativo, conforme o artigo 271 do CPP, não admitindo interpretação extensiva. Nesse sentido, colhe-se do acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso do Assistente da Acusação contra decisão que deixou de receber apelação, onde se impugnava o acordo de não persecução penal realizado e sua homologação – O acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) consubstancia-se num negócio jurídico que é firmado apenas "pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor" (§ 3º), de modo que a vítima, nos termos legais, não o integra, e, assim, sequer deve participar da solenidade, tanto que "será" intimada "da homologação" do acordado e, se o caso, de seu não cumprimento (§ 9º), cujo contexto fático-jurídico evidencia que o Assistente da Acusação realmente não tem legitimidade para recorrer contra tal acordo, tampouco da decisão que o homologou. Ademais, diferentemente do Ministério Público, dominus litis em casos que tais (arts. 129, I, da CF, e 100, §1º, do CP), o Assistente da Acusação tem atuação bastante mitigada no Código de Processo Penal, dada sua atividade supletiva, acessória, adesiva, auxiliar justamente daquele titular da ação penal (que in casu propôs a avença legal), sendo o rol do artigo 271 do Código de Ritos taxativo (numerus clausus), não admitindo, portanto, interpretação extensiva. Consequentemente, quanto a eventual reparação integral do dano, poderá, se o caso, ser buscada na esfera cível – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0007948-10.2021.8.26.0114; Relator (a): Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Ademais, como bem pontuado no mesmo julgado, a atuação do assistente da acusação é supletiva, acessória e limitada, não podendo se sobrepor à titularidade da ação penal, que é exclusiva do Ministério Público (art. 129, I, da CF). Colhem-se os seguintes julgados: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO . ATUAÇÃO LIMITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA. 1. O assistente de acusação tem atuação supletiva, auxiliar e mitigada, não tendo legitimidade para interpor recurso fora das hipóteses previstas no art . 271 do CPP. 2. Não há previsão legal de recurso contra a decisão que homologa o acordo de não persecução penal, uma vez que tal decisão não tem força definitiva e apenas legitima o negócio jurídico entabulado entre o Ministério Público e o acusado. 3 . Diante da ilegitimidade do assistente de acusação e por não ser cabível recurso contra a decisão que homologa o ANPP, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso. 4. Recurso não conhecido”. (TJ-DF 07017938920228070001 1668340, Relator.: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09/03/2023) “RESE – INCONFORMISMO DA VÍTIMA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP é negócio jurídico firmado apenas entre o membro do Ministério Público, investigado e seu defensor – Vítima não integra o acordo – Falta de legitimidade recursal - Inexistência de dispositivo legal que autorize a vítima a recorrer dos termos ajustados e da decisão que homologou o ANPP -Eventual reparação integral do dano poderá ser buscada na esfera cível - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso”. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00001964120238260526 Salto, Relator.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 27/08/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/08/2024) Diante do exposto, o Recurso de Sentido Estrito é inadmissível, por ausência de legitimidade recursal, razão pela qual deixo de conhecer do recurso interposto no ID 198418985. Aguarde distribuição do processo de fiscalização. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório até que sobrevenha informação acerca do adimplemento do acordo ou de sua rescisão. Ciências as partes. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Lucineide Pereira Da Silva x Cristiana Edwirges Novo

ID: 295131091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040125-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANA EDWIRGES NOVO

Despacho

Advogados:

VALDOVEU ALVES DE OLIVEIRA

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RODRIGO CESAR BELARMINO

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DESPACHO Nº 1040125-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040125-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucineide Pereira da Silva - Apelada: Cristiana Edwirges Novo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência deduzido pela ré/apelante Lucineide Pereira da Silva, que tem por escopo o desbloqueio de veículo objeto de controvérsia na ação de origem, ajuizada por Cristiana Edwirges Novo, em que se discute a alegação de inadimplemento e suposto contrato de compra e venda fraudulento. Pela r. sentença de fls. 116/119, o Juízo de origem acolheu o pedido subsidiário da parte autora, considerando que à essa altura, seria impossível o cumprimento da obrigação específica entrega do veículo- diante da sua difícil efetivação a essa altura, estando o bem, talvez, na posse de terceiros, o que ensejaria a necessidade de sua localização. (fls. 118, sic). Com efeito, condenou a ré, ora apelante, ao pagamento do valor de R$ 84.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a citação e de correção monetária desde o desembolso (data do depósito). CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 119, sic). Após a interposição do recurso, a ré/apelante manifestou-se nos autos, alegando que A presente Ação tramita há mais de 03 (três) anos, sendo certo que ainda se prolongará por mais tempo, assim, o bem imóvel de considerável valor (veículo) está se deteriorando, pois, desde a ocorrência dos fatos setembro de 20121 o veículo encontra-se parado, sem emprego de manutenção básica, onde sua inutilização é certa, o que aumenta ainda mais os prejuízos da recorrente. (fls. 171, sic). Com efeito, argumenta que único meio de resguardar os direitos da recorrente, que já se encontra sofrendo prejuízos consideráveis atinentes aos fatos e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da r. Decisão definitiva, sob pena da inutilização total do bem, é necessária a CONCESSÃO liminar da Tutela Provisória Incidental de Urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para determinar o DESBLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO, bem como, o levantamento das restrições impostas sobre o bem. (fls. 172, sic). Intimada, a autora/apelada manifestou contrariedade à concessão da tutela pretendida (fls. 176/178). É a síntese do necessário. Em que pese as alegações da consignadas a fls. 169/172, observo que a ré/apelante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos previsto no art. 300 do CPC/2015. Como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência, a concessão da tutela de urgência que se almeja é exceção à regra do sistema. Destarte, a rigor, há de se aguardar o necessário tempo destinado à cognição e ao cumprimento das garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa, obedecido, ainda, o devido processo legal. Outrossim, segundo dispositivo contido no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Em se tratando de probabilidade, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC, exige-se, segundo magistério de Teori Albino Zavascki ,que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos (Antecipação da tutela, 3ª. Edição Saraiva, p. 73). Em outras palavras, a prova coligida aos autos, no tocante à matéria fática, deve ser inequívoca. Segundo José Roberto dos Santos Bedaque existirá prova inequívoca toda vez que houver prova consistente, capaz de formar a convicção do juiz e respeito da verossimilhança do direito (CPC Interpretado, diversos autores coordenados por Antonio Carlos Marcato, Atlas, p. 796). O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, "prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão" (REsp. no. 113.368, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, julgamento de 7.04.97). In casu, sem adentrar no mérito das alegações deduzidas em recurso, restou incontroverso nos autos a falta de informação sobre o atual estado e paradeiro do veículo, o que, à luz dos conceitos supracitados, coloca sob suspeita a compra e venda do veículo em questão, comprometendo, com efeito, eventual cadeia de alienações subsequentes. No mais, é certo que a postulante não juntou qualquer elemento de prova do suposto estado de deterioração ou da propalada negligência em relação à manutenção básica. Em verdade, de rigor observar que a apelante sequer presta esclarecimentos sobre o paradeiro do veículo, o que permite inferir que a alegação de risco de deterioração não passa de mera suposição destituída de provas, e não de situação real que reclame atuação cautelar do Poder Judiciário. Como se não bastasse, a postulante não se predispõe a assumir o encargo de fiel depositária do veículo ou mesmo indicar alguém que possa resguardar o bem do risco de dano que motivou o pedido formulado a fls. 169/172. Por fim, e não menos importante, em consulta aos autos de origem, verifico que o Juízo de origem, em momento algum, determinou o bloqueio ou qualquer outra restrição administrativa do veículo. Portanto, no âmbito desta Instância Revisora, não há qualquer deliberação do Juízo a quo a ser reanalisada, cabendo à parte interessada diligenciar junto à autoridade competente que determinou a restrição que pretende ver afastada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante. Int. e C. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR) - Valdoveu Alves de Oliveira (OAB: 258326/SP) - 5º andar

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