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Processo nº 0004354-52.2024.8.26.0576

ID: 331503270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004354-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D R G COMéRCIO ATACADISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS - FUTOJI PRODUTOS ORIENTAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

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Processo 0004354-52.2024.8.26.0576 (processo principal 1013029-55.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - D R G Comércio Atacadista Importadora e Exportadora de Alimentos - Futoji Pro…

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Processo nº 0019167-55.2022.8.26.0576

ID: 309727899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019167-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. D. J. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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Processo 0019167-55.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1000078-63.2021.8.26.0576) (processo principal 1000078-63.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.J.M.N. -…

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Processo nº 1049016-55.2022.8.26.0576

ID: 281271397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049016-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CATRICALA & CIA LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Henrique Paracatu (OAB 299116/SP), Jorge Rodrigo Seba (OAB 370759/SP) Processo 1049016-55.2022.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Catricala & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - Considerando …

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Bianca Marchesini De Carvalho x Leandro Denys Martins

ID: 315916021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012525-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

Polo Passivo:

LEANDRO DENYS MARTINS

Intimação

Advogados:

FREDERICO ABREU

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BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

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Processo 0012525-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1041644-55.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bianca Marchesini de Carvalho - Leandro Denys M…

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Processo nº 0016160-55.2022.8.26.0576

ID: 313731559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016160-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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Processo 0016160-55.2022.8.26.0576/01 - Precatório - Servidores Inativos - Reginaldo Antonio da Costa - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da parte credora, diante da junta…

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Processo nº 1508214-55.2022.8.26.0576

ID: 280886918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508214-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. A. D. T.

Intimação

Advogados:

MARIA PAES BARRETO DE ARAUJO

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MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA

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ADV: Maira Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira (OAB 271055/SP), Maria Paes Barreto de Araujo (OAB 345833/SP) Processo 1508214-55.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. P. A. …

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Processo nº 0008558-08.2025.8.26.0576

ID: 323300334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008558-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ORESTES

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Processo 0008558-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1052799-55.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.O.M. - Vistos. Fls. 160/162: Trata-se de Embargos de Declaração apresentado p…

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Banco Bradesco S.A. x Luisa De Castro Mantovani

ID: 297538565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036794-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUISA DE CASTRO MANTOVANI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036794-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luisa de Castro Mantovani e outro - Vistos. Homologo por sentença, para que produz…

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Processo nº 1036794-37.2020.4.01.0000

ID: 323813530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036794-37.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036794-37.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025345-92.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036794-37.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025345-92.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVINO GABRIEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036794-37.2020.4.01.0000 EMBARGANTE: DIVINO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por Divino Gabriel da Silva contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1036794-37.2020.4.01.0000, oriundo do cumprimento de sentença em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que declarou prejudicado o agravo de instrumento, sob o fundamento de que, no curso do processo, foi proferida sentença que extinguiu o feito de origem pela satisfação da obrigação principal. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na decisão, sustentando que o recurso não perdeu seu objeto, uma vez que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença não apreciou o pedido de arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva. Sustenta ainda que o direito aos honorários é autônomo, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, e que, portanto, persiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento. A Universidade Federal de Goiás – UFG, apresentou impugnação, defendendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão foi clara e devidamente fundamentada, e que os embargos de declaração estão sendo utilizados com nítido caráter infringente, o que seria incabível à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036794-37.2020.4.01.0000 EMBARGANTE: DIVINO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, a controvérsia central reside em definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em virtude da prolação de sentença no feito originário, e, superada essa questão, examinar se a decisão embargada incorreu em omissão relevante quanto à análise do pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública. A decisão embargada entendeu que a superveniência da sentença extinguindo o cumprimento de sentença pela satisfação do débito principal teria tornado prejudicado o agravo de instrumento. Entretanto, constata-se que a sentença de extinção não examinou, de forma expressa ou implícita, o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tampouco reformou decisão anterior que havia indeferido expressamente tal verba. Com efeito, o juízo de origem, em decisão anterior, havia indeferido o pagamento de honorários na execução, sob os seguintes fundamentos (fl. 232 - rolagem única - processo 1025345-92.2019.4.01.3500): "Indefiro o pagamento de honorários em execução do julgado, porquanto a parte devedora sequer opôs impugnação (Id 244200355). Ademais, retornando os autos da Contadoria ficou apurada quantia inferior ao postulado na inicial. Logo, não há que falar em estipulação de paga honorária advocatícia, neste átimo processual. Por outro lado defiro a expedição de requisitório de pagamento do crédito, de conformidade com os cálculos da Contadoria desta Seção, que passam a integrar este "decisum", razão pela qual homologam-se aquelas contas. Tome a Secretaria todas as medidas necessárias à extração, requestando ao polo credor os informes porventura faltantes e indispensáveis à expedição." A despeito disso, a sentença posterior declarou a extinção da execução e promoveu a expedição de RPVs, inclusive aparentemente em relação a honorários, o que revela um equívoco processual, pois contrariou a própria decisão interlocutória ainda não revista. Verifica-se, portanto, que a declaração de perda de objeto do agravo de instrumento foi indevida. A sentença posterior não enfrentou o pedido de honorários de forma válida e, ao permitir a expedição da RPV, desconsiderou que a matéria ainda se encontrava submetida à instância recursal. O recurso, portanto, conserva seu objeto, estando presente omissão relevante na decisão embargada. Passando ao exame do mérito do agravo de instrumento, constata-se que não houve impugnação por parte da Fazenda Pública no cumprimento de sentença, tendo os valores sido pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1190, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Houve modulação de efeitos no mesmo julgamento, de modo que a tese aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (01/07/2024). No presente caso, verifica-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18 de dezembro de 2019, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, aplica-se o entendimento segundo o qual são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação, quando o pagamento é realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, considerando a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1190 aos presentes autos em razão da modulação de seus efeitos, é legítimo o pleito de fixação de honorários advocatícios na fase executiva, sendo descabido o fundamento utilizado pelo juízo de origem para indeferi-los. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a declaração de perda de objeto do agravo de instrumento e, no mérito, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo primeiro, combinado com o parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036794-37.2020.4.01.0000 EMBARGANTE: DIVINO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Divino Gabriel da Silva contra decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo de instrumento, em razão da superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação principal. O embargante sustentou omissão na decisão, sob o argumento de que o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não foi apreciado, permanecendo o interesse recursal. A parte agravada (UFG) defendeu a rejeição dos embargos, alegando que a decisão foi clara, sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença; e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, quando o pagamento é feito por meio de RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração demonstraram a existência de omissão relevante na decisão monocrática, uma vez que a sentença de extinção não examinou o pedido de fixação de honorários advocatícios, tampouco revogou a decisão interlocutória anterior que havia indeferido expressamente tal verba. 6. Constatou-se que o recurso conservava seu objeto, pois a matéria relativa aos honorários seguia pendente de apreciação. 7. No mérito, reconheceu-se que, conforme a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença proposta antes de 01/07/2024, mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública, quando o pagamento se deu por meio de RPV. 8. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/12/2019, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema 1190/STJ, sendo legítima a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento e para, no mérito, dar provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, determinando a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença que extingue o cumprimento de sentença sem apreciação válida do pedido de honorários advocatícios não acarreta perda superveniente de objeto do agravo de instrumento que discute tal verba. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado antes de 01/07/2024, mesmo sem impugnação, quando o pagamento é feito por meio de RPV." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 1º e § 3º, I; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 1190. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Jordelino Alves Ferreira Junior x Espólio De Edmir Tedeschi

ID: 301313992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029713-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORDELINO ALVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDMIR TEDESCHI

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029713-55.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jordelino Alves Ferreira Junior - Espólio de Edmir Tedeschi - Vistos. Às fls. 165/167 requereu-se a habilit…

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