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"1036794-55.2022.8.26.0576" - Resultados da Busca

Resultados para "1036794-55.2022.8.26.0576"

Ana Paula Cruz Da Silva x Raphael Okabe Tardioli

ID: 331100477

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0292184-77.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRUZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0292184-77.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO Réu FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA SEC. DE SP DA OAB E DA CAASP - CX. DE ASSIST. DOS ADV. DE SP - OABPREV - SP 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proposto por JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (OABPREV- SP), com fundamento na decisão proferida nos autos do processo nº 0119167-73.2017.8.06.0001, que, em primeiro grau, reconheceu o direito do exequente à percepção de benefício de aposentadoria complementar por invalidez. A parte exequente requer o cumprimento provisório da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário no valor de R$ 5.288,22 mensais, além da penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, com base nos artigos 516, 520 e 854 do CPC, invocando o caráter alimentar da verba e a ausência de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte executada (ID 116071991). A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, alegando que houve concessão de efeito suspensivo à apelação pela relatoria do TJCE (ID 116069523). O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela executada, não apresentou resposta, conforme certidão de ID 116071982. Diante da inércia do exequente, com base na Súmula 240 do STJ, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre o possível abandono da causa (ID 130855275). Em resposta (ID 135194741), reiterou os fundamentos da impugnação, destacando a revogação da obrigação de fazer pelo acórdão proferido no processo principal e a inércia do exequente, requerendo a extinção do cumprimento provisório por perda superveniente do objeto e abandono da causa. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Durante o trâmite do presente procedimento, foi proferido o acórdão constante no ID 135194751, que alterou a sentença recorrida para revogar a obrigação de fazer anteriormente imposta à executada, qual seja, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez complementar. Registre-se que, do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração pela OABPrev-SP, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos apenas para atribuir à seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das custas, despesas e honorários, sem qualquer restabelecimento da obrigação de fazer outrora imposta à OABPrev-SP (fls. 856/865 dos autos principais, conforme consulta ao SAJPG). A seguradora, por sua vez, interpôs recurso especial por suposta ofensa ao artigo 766 do Código Civil. A parte exequente, entretanto, não se insurgiu contra o acórdão que afastou a obrigação de fazer, o que confirma a ausência de título executivo em desfavor da ora executada. A alteração do título judicial no curso da execução implica na perda superveniente do objeto, uma vez que a obrigação que fundamentava o cumprimento provisório deixou de existir por força da decisão colegiada. Dessa forma, não subsiste título executivo judicial hábil a amparar a execução em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - EFICÁCIA "EX TUNC" - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - A revogação da antecipação de tutela, devido à própria natureza precária daquela medida, opera efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos até o momento de sua concessão. II- A multa cominatória, em relação à antecipação de tutela, possui caráter meramente acessório, destinada a garantir a efetividade da decisão, sendo que, havendo a revogação tácita da tutela antecipada que a fixou, impõe-se a revogação também das "astreintes", que tinham como intuito levar o réu a cumprir a ordem judicial. III - Inexistindo a obrigação de pagamento das "astreintes" no título executivo judicial, em razão da revogação da medida antecipatória, imperiosa a extinção do cumprimento de sentença ajuizado unicamente para recebimento da multa. (TJ-MG - AC: 10000212212807001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 07/12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Considera-se o presente apelo prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que o título executivo que embasa o cumprimento provisório de sentença em questão (decisão concessiva de tutela de urgência) foi revogada quando da prolação de sentença de improcedência nos autos originários, após a interposição deste recurso de apelação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801860-80.2021.8.12.0026 Bataguassu, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) Apelação - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Acolhimento da impugnação, para extinção do feito, pela falta de interesse de agir - Insurgência da exequente. Perda superveniente de objeto - No julgamento da apelação interposta nos autos principais (proc. 1012813-94.2022.8.26.0576), este colegiado decidiu pela inexigibilidade da multa diária (objeto deste cumprimento provisório), fixada na decisão de fls. 106/107, pela inobservância da súmula n. 410, do STJ - Questão debatida que já foi decidida, com reflexo direto neste feito (art. 520, inc. II, do CPC)- Recurso não conhecido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022271-55.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 14/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Ademais, observa-se que a parte exequente permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada para se manifestar acerca da impugnação (ID 116071979), conforme certificado no ID. 116071982. Intimada a parte executada para se manifestar sobre possível abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ, esta requereu a extinção do feito com fundamento tanto na perda do objeto quanto na inércia da parte exequente (ID 135194741). Assim, restando comprovado o abandono do feito pelo exequente e reconhecida a inexistência atual de título executivo judicial que sustente a presente demanda executiva, impõe-se a extinção do cumprimento provisório. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente e da perda superveniente do objeto. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036794-55.2022.8.26.0576"

Ana Paula Cruz Da Silva x Raphael Okabe Tardioli