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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 331080053

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022560-05.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV S L ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV S L ALMEIDA E SILVA

Acórdão

Advogados:

VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022560-05.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022560-05.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [S L ALMEIDA E SILVA - CNPJ: 07.358.859/0001-16 (APELADO), VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO - CPF: 724.014.351-15 (ADVOGADO), ANA CAROLINA SOARES DE SOUSA - CPF: 630.605.401-44 (ADVOGADO), SANIRA LISYA ALMEIDA E SILVA - CPF: 864.913.691-53 (APELADO), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - CNPJ: 02.808.708/0054-00 (APELANTE), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - CPF: 152.419.628-24 (ADVOGADO), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - CPF: 272.931.888-70 (ADVOGADO), CRBS S/A - CNPJ: 56.228.356/0091-98 (APELANTE), ALINE CRISTINA DE MIRANDA - CPF: 275.453.288-92 (ADVOGADO), S L ALMEIDA E SILVA - CNPJ: 07.358.859/0001-16 (APELANTE), VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO - CPF: 724.014.351-15 (ADVOGADO), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - CNPJ: 02.808.708/0054-00 (APELADO), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - CPF: 272.931.888-70 (ADVOGADO), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - CPF: 152.419.628-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE – ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC – EXCLUSIVIDADE QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – TEORIA DA APARÊNCIA – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO OU COMPLEXIDADE EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O contrato verbal de distribuição, conquanto juridicamente possível, não permite presunção de exclusividade, exigindo prova robusta do ajuste, nos termos do art. 31, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65. A autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo a alegada relação contratual exclusiva, sendo insuficientes as notas fiscais e os depoimentos produzidos. Aplicação do art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus probatório quanto à existência do contrato e suas condições. Jurisprudência consolidada no sentido de que meras aquisições reiteradas de produtos não configuram, por si sós, relação de distribuição exclusiva. Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa observou os critérios do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo justificativa concreta para majoração com base no §8º. Recursos de apelação desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária de Declaratória de Reconhecimento de Contrato Verbal de Distribuição n. 0022560-05.2015.8.11.0041, movida por S L ALMEIDA E SILVA ME, em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformada, a empresa ré apela, no Id. 288919365, visando exclusivamente a revisão da verba honorária fixada na sentença de improcedência, uma vez que a r. decisão julgou improcedentes os pedidos da autora e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa (R$100.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aduz que o processo tramitou por aproximadamente 10 (dez) anos, caracterizando elevada litigiosidade, com fases de produção de provas (inclusive provas orais), agravo de instrumento interposto para reformar decisão liminar parcialmente deferida e debates intensos sobre matéria fática e jurídica. Defende que a desproporção justifica a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando os critérios previstos no §2º do mesmo artigo. Acrescenta que o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa resultou em quantia inadequada, inferior à complexidade do litígio, configurando violação ao caráter remuneratório e compensatório da verba advocatícia. Pede o provimento do recurso para que sejam fixados por equidade em valor superior ao estipulado, com amparo no art. 85, §8º, do CPC. A parte autora, por sua vez, apela, no Id. 288919367, sustentado que ao longo da relação comercial, manteve vínculo inequívoco de subdistribuição exclusiva, fato que teria sido demonstrado por diversos elementos. Aduz que a sentença, ao exigir prova documental escrita do contrato verbal, teria incorrido em erro de julgamento, desconsiderando que as relações contratuais de longa duração, principalmente em regiões do interior, frequentemente não são formalizadas por escrito. Argumenta que, embora não formalizado por instrumento escrito, o contrato verbal foi pactuado e executado durante anos, evidenciando consenso de vontades e execução contínua do objeto contratual. Defende que o comportamento reiterado da ré (fixação de preços, prazos de pagamento diferenciados, definição de áreas de atuação) configura um regime de dependência econômica e distribuição exclusiva. Enfatiza que a AMBEV alterou unilateralmente as condições pactuadas ao impor pagamentos antecipados e permitir a atuação de outros distribuidores nas áreas que a autora explora com exclusividade, caracterizando desequilíbrio contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. E, ainda que se admitisse dúvida quanto à formalização do pacto, a ré se beneficiou da estrutura implantada pela autora ao longo de anos, configurando hipótese de responsabilidade civil fundada na teoria da aparência e no enriquecimento sem causa. Ao final, pede a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados, inclusive a declaração da existência do contrato verbal de distribuição exclusiva, a condenação da ré a manter o fornecimento nos termos avençados e o pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 288919371 e 288919372, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de recursos de apelação interpostos por S. L. Almeida e Silva – ME e por Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização, proposta pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa. A parte autora se insurge contra a improcedência, sustentando, em síntese, que: i) teria comprovado a existência de contrato verbal de subdistribuição exclusiva; ii) as provas documentais e testemunhais corroborariam suas alegações; iii) a sentença desconsiderou a teoria da aparência e violou o art. 489, §1º, do CPC, por ausência de fundamentação suficiente; iv) haveria direito à reparação pelos prejuízos decorrentes da rescisão imotivada. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos da sentença, a relação jurídica invocada não foi demonstrada de forma suficiente. A decisão consignou, de modo expresso e fundamentado, que as notas fiscais acostadas evidenciam operações de compra e venda ordinárias, sem qualquer elemento probatório inequívoco acerca da existência de contrato verbal de subdistribuição exclusiva. Com efeito, dispõe o art. 31 da Lei n.º 4.886/65: “Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos”. A exclusividade contratual, portanto, não se presume, mas demanda demonstração robusta do ajuste expresso, inexistente nos autos. O entendimento adotado pela sentença encontra respaldo consolidado na jurisprudência, cujos paradigmas reproduzo integralmente: “AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO – Ação declaratória de existência de contrato de distribuição, de resilição imotivada e reparação de danos – Controvertida a natureza jurídica do contrato verbal, se de distribuição ou simples compra e venda, bem como a causa do término da relação entre as partes – Contrato de distribuição cuja existência não restou comprovada nos autos – Ausente comprovação de que a requerida deu causa ao rompimento da relação – Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.” (TJ-SP – AC: 00049148520218260224 SP 0004914-85.2021.8.26.0224, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS – EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 373 DO CPC. – O contrato verbal de distribuição, conquanto possível, não permite a presunção de eventual exclusividade, incumbindo àquele que a alega a sua comprovação – Considerando que as próprias provas produzidas pelo autor dão conta de que o mesmo não possuía exclusividade na distribuição dos produtos da ré, e uma vez que a ré demonstrou que o autor estaria em débitos com a empresa, não há que se falar em indenização pela rescisão do contrato verbal.” (TJ-MG – AC: 50030953320178130223, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 31/08/2022, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/09/2022). Assim, não há elementos que permitam a reforma da decisão quanto ao mérito. No que tange à alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC), verifica-se que a sentença analisou, de forma motivada, toda a matéria controvertida e fundamentou, de maneira suficiente, as razões do julgamento, inexistindo qualquer nulidade. Por tais fundamentos, deve ser mantida integralmente a improcedência da demanda. Por sua vez, a ré busca exclusivamente a majoração da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que: i) o valor da causa (R$100.000,00) seria manifestamente irrisório frente à complexidade e extensão da lide; ii) o art. 85, §8º, do CPC permitiria a fixação dos honorários por apreciação equitativa em montante superior ao percentual aplicado. Contudo, igualmente não merece prosperar o apelo. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa observou critério objetivo estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC, em consonância com o princípio da proporcionalidade e o grau de zelo profissional. Não há elementos concretos a justificar a aplicação da exceção prevista no §8º do mesmo artigo, pois o valor atribuído à causa decorreu de livre iniciativa da parte autora e não restou questionado oportunamente por meio de impugnação específica. Ademais, o percentual fixado está dentro do patamar usualmente praticado pela jurisprudência e se revela proporcional ao trabalho desempenhado. Assim, não se verifica razão para reforma da sentença também neste ponto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos os recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC, visto que ambas as partes foram sucumbentes em sede recursal. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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ID: 331080062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022560-05.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV S L ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV S L ALMEIDA E SILVA

Acórdão

Advogados:

VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO

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ALINE CRISTINA DE MIRANDA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022560-05.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022560-05.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [S L ALMEIDA E SILVA - CNPJ: 07.358.859/0001-16 (APELADO), VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO - CPF: 724.014.351-15 (ADVOGADO), ANA CAROLINA SOARES DE SOUSA - CPF: 630.605.401-44 (ADVOGADO), SANIRA LISYA ALMEIDA E SILVA - CPF: 864.913.691-53 (APELADO), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - CNPJ: 02.808.708/0054-00 (APELANTE), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - CPF: 152.419.628-24 (ADVOGADO), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - CPF: 272.931.888-70 (ADVOGADO), CRBS S/A - CNPJ: 56.228.356/0091-98 (APELANTE), ALINE CRISTINA DE MIRANDA - CPF: 275.453.288-92 (ADVOGADO), S L ALMEIDA E SILVA - CNPJ: 07.358.859/0001-16 (APELANTE), VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO - CPF: 724.014.351-15 (ADVOGADO), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - CNPJ: 02.808.708/0054-00 (APELADO), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - CPF: 272.931.888-70 (ADVOGADO), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - CPF: 152.419.628-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE – ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC – EXCLUSIVIDADE QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – TEORIA DA APARÊNCIA – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO OU COMPLEXIDADE EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O contrato verbal de distribuição, conquanto juridicamente possível, não permite presunção de exclusividade, exigindo prova robusta do ajuste, nos termos do art. 31, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65. A autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo a alegada relação contratual exclusiva, sendo insuficientes as notas fiscais e os depoimentos produzidos. Aplicação do art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus probatório quanto à existência do contrato e suas condições. Jurisprudência consolidada no sentido de que meras aquisições reiteradas de produtos não configuram, por si sós, relação de distribuição exclusiva. Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa observou os critérios do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo justificativa concreta para majoração com base no §8º. Recursos de apelação desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária de Declaratória de Reconhecimento de Contrato Verbal de Distribuição n. 0022560-05.2015.8.11.0041, movida por S L ALMEIDA E SILVA ME, em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformada, a empresa ré apela, no Id. 288919365, visando exclusivamente a revisão da verba honorária fixada na sentença de improcedência, uma vez que a r. decisão julgou improcedentes os pedidos da autora e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa (R$100.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aduz que o processo tramitou por aproximadamente 10 (dez) anos, caracterizando elevada litigiosidade, com fases de produção de provas (inclusive provas orais), agravo de instrumento interposto para reformar decisão liminar parcialmente deferida e debates intensos sobre matéria fática e jurídica. Defende que a desproporção justifica a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando os critérios previstos no §2º do mesmo artigo. Acrescenta que o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa resultou em quantia inadequada, inferior à complexidade do litígio, configurando violação ao caráter remuneratório e compensatório da verba advocatícia. Pede o provimento do recurso para que sejam fixados por equidade em valor superior ao estipulado, com amparo no art. 85, §8º, do CPC. A parte autora, por sua vez, apela, no Id. 288919367, sustentado que ao longo da relação comercial, manteve vínculo inequívoco de subdistribuição exclusiva, fato que teria sido demonstrado por diversos elementos. Aduz que a sentença, ao exigir prova documental escrita do contrato verbal, teria incorrido em erro de julgamento, desconsiderando que as relações contratuais de longa duração, principalmente em regiões do interior, frequentemente não são formalizadas por escrito. Argumenta que, embora não formalizado por instrumento escrito, o contrato verbal foi pactuado e executado durante anos, evidenciando consenso de vontades e execução contínua do objeto contratual. Defende que o comportamento reiterado da ré (fixação de preços, prazos de pagamento diferenciados, definição de áreas de atuação) configura um regime de dependência econômica e distribuição exclusiva. Enfatiza que a AMBEV alterou unilateralmente as condições pactuadas ao impor pagamentos antecipados e permitir a atuação de outros distribuidores nas áreas que a autora explora com exclusividade, caracterizando desequilíbrio contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. E, ainda que se admitisse dúvida quanto à formalização do pacto, a ré se beneficiou da estrutura implantada pela autora ao longo de anos, configurando hipótese de responsabilidade civil fundada na teoria da aparência e no enriquecimento sem causa. Ao final, pede a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados, inclusive a declaração da existência do contrato verbal de distribuição exclusiva, a condenação da ré a manter o fornecimento nos termos avençados e o pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 288919371 e 288919372, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de recursos de apelação interpostos por S. L. Almeida e Silva – ME e por Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização, proposta pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa. A parte autora se insurge contra a improcedência, sustentando, em síntese, que: i) teria comprovado a existência de contrato verbal de subdistribuição exclusiva; ii) as provas documentais e testemunhais corroborariam suas alegações; iii) a sentença desconsiderou a teoria da aparência e violou o art. 489, §1º, do CPC, por ausência de fundamentação suficiente; iv) haveria direito à reparação pelos prejuízos decorrentes da rescisão imotivada. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos da sentença, a relação jurídica invocada não foi demonstrada de forma suficiente. A decisão consignou, de modo expresso e fundamentado, que as notas fiscais acostadas evidenciam operações de compra e venda ordinárias, sem qualquer elemento probatório inequívoco acerca da existência de contrato verbal de subdistribuição exclusiva. Com efeito, dispõe o art. 31 da Lei n.º 4.886/65: “Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos”. A exclusividade contratual, portanto, não se presume, mas demanda demonstração robusta do ajuste expresso, inexistente nos autos. O entendimento adotado pela sentença encontra respaldo consolidado na jurisprudência, cujos paradigmas reproduzo integralmente: “AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO – Ação declaratória de existência de contrato de distribuição, de resilição imotivada e reparação de danos – Controvertida a natureza jurídica do contrato verbal, se de distribuição ou simples compra e venda, bem como a causa do término da relação entre as partes – Contrato de distribuição cuja existência não restou comprovada nos autos – Ausente comprovação de que a requerida deu causa ao rompimento da relação – Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.” (TJ-SP – AC: 00049148520218260224 SP 0004914-85.2021.8.26.0224, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS – EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 373 DO CPC. – O contrato verbal de distribuição, conquanto possível, não permite a presunção de eventual exclusividade, incumbindo àquele que a alega a sua comprovação – Considerando que as próprias provas produzidas pelo autor dão conta de que o mesmo não possuía exclusividade na distribuição dos produtos da ré, e uma vez que a ré demonstrou que o autor estaria em débitos com a empresa, não há que se falar em indenização pela rescisão do contrato verbal.” (TJ-MG – AC: 50030953320178130223, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 31/08/2022, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/09/2022). Assim, não há elementos que permitam a reforma da decisão quanto ao mérito. No que tange à alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC), verifica-se que a sentença analisou, de forma motivada, toda a matéria controvertida e fundamentou, de maneira suficiente, as razões do julgamento, inexistindo qualquer nulidade. Por tais fundamentos, deve ser mantida integralmente a improcedência da demanda. Por sua vez, a ré busca exclusivamente a majoração da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que: i) o valor da causa (R$100.000,00) seria manifestamente irrisório frente à complexidade e extensão da lide; ii) o art. 85, §8º, do CPC permitiria a fixação dos honorários por apreciação equitativa em montante superior ao percentual aplicado. Contudo, igualmente não merece prosperar o apelo. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa observou critério objetivo estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC, em consonância com o princípio da proporcionalidade e o grau de zelo profissional. Não há elementos concretos a justificar a aplicação da exceção prevista no §8º do mesmo artigo, pois o valor atribuído à causa decorreu de livre iniciativa da parte autora e não restou questionado oportunamente por meio de impugnação específica. Ademais, o percentual fixado está dentro do patamar usualmente praticado pela jurisprudência e se revela proporcional ao trabalho desempenhado. Assim, não se verifica razão para reforma da sentença também neste ponto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos os recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC, visto que ambas as partes foram sucumbentes em sede recursal. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Geraldo Batista Pires Registrado(A) Civilmente Como Geraldo Batista Pires e outros x Aig Seguros Brasil S.A.

ID: 315383480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO BATISTA PIRES JADER MAGNO PIRES MEIRE MAGNA JOSE PIRES

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S… Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. Narram os Autores que são clientes da empresa ré, pois firmaram um contrato de prestação de serviços de seguro viagem. Alegam que com passagens devidamente marcadas para o dia 4 de fevereiro do presente ano às 09:00 horas, pela companhia área TAAG – LINHAS AEREAS DE ANGOLA, os autores compareceram ao aeroporto antecipadamente por volta das 04:00h para realizar todos os procedimentos de embarque. Aduzem que sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os Autores se depararam com a equipe de funcionários reduzidos, sendo 08 guichês e apenas um funcionário atendendo, eles percebendo a situação comunicaram aos funcionários e instruído a aguardar sua #6954844 Mon Aug 7 11:29:55 2023 vez na fila, quando chegou a sua vez já era aproximadamente 08:55h, ficando impossível embarcarem as 09:00. Assim que chegaram ao portão de embarque foram informados pelo atendente de forma grosseira que o embarque já havia se encerrado e que as suas bagagens já estavam sendo retirados da aeronave, e para retirar as bagagens teriam que fazer todo o procedimento novamente. Afirmam que retornaram para a agência da TAAG onde existia uma fila de clientes que não embarcaram pelo mesmo motivo, mas diante deste fato, foi informado que não seria possível a remarcação do voo, uma vez que, em tese não seria responsabilidade da empresa, a única coisa que ofertaram foi uma nova passagem com o valor do dia, não foi oferecido nenhuma hospedagem ou alimentação, o que lhes resultaram grandes transtornos. Por fim, requer a procedência dos pedidos para condenar à Requerida, a título de dano moral ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Decisão de ID. 168798512, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pela Requerida no ID. 171382343, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2024, sem êxito (ID. 173929246). Impugnação à contestação de ID. 174744606. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Ré pugnou julgamento antecipado da lide (ID 176918747). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO Falta de Interesse de Agir A parte requerida, AIG SEGUROS BRASIL S.A., arguiu preliminar de falta de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação do sinistro à seguradora e, consequentemente, ausência de regulação administrativa e de pretensão resistida. O interesse de agir, uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A ausência de prévio requerimento administrativo, em regra, não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu que, em casos específicos, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, mas sim com a demonstração da pretensão resistida. Embora tal precedente tenha sido firmado em contexto de benefícios previdenciários, sua lógica pode ser aplicada a situações em que a parte ré não teve a oportunidade de analisar a pretensão do autor antes da judicialização. No caso em tela, a seguradora AIG alega que os autores não comunicaram o sinistro administrativamente, o que impediu a regulação do evento e a análise da cobertura. De fato, o contrato de seguro impõe ao segurado o dever de comunicar o sinistro tão logo dele tenha conhecimento, e de fornecer os documentos necessários para sua regulação, conforme o artigo 771 do Código Civil. A finalidade desse procedimento é permitir que a seguradora verifique a ocorrência do evento, sua conformidade com os riscos cobertos e as condições da apólice, antes de proceder à liquidação da indenização. A ausência de comunicação do sinistro, se comprovada, não configura, em si, uma falta de interesse de agir que leve à extinção do processo sem resolução do mérito. Antes, a questão da comunicação e da apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro se insere no próprio mérito da demanda, porquanto se relaciona diretamente com o cumprimento das condições contratuais por parte dos segurados para fazer jus à cobertura. A pretensão dos autores, de obter indenização por danos morais em razão da suposta falha da seguradora, já se mostra resistida a partir do momento em que a ré apresenta sua contestação, negando a responsabilidade e alegando a ausência de comunicação do sinistro e de elegibilidade. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, e a análise da comunicação do sinistro e da elegibilidade dos autores será realizada no exame do mérito, como condição para o reconhecimento do direito à indenização securitária e, consequentemente, à reparação por danos morais. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, pretende a parte Autora, ser indenizado pelos danos morais que alega ter suportado, em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de seguro viagem. A Seguradora Requerida, por sua vez, alega que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. Pois bem. Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. Com efeito, nos contratos de seguro, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Como é cediço, o contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. O Código Civil traz definição acerca do contrato de seguro acrescentando, ainda, os pré-requisitos que devem ser preenchidos pela seguradora antes de poder emitir a apólice, bem como ditando os meios pelos quais o segurado poderá provar que celebrou o contrato de seguro. Nesses termos, confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Portanto, conforme se extrai da clara dicção legal, as tratativas negociais entre segurado e seguradora devem ser direcionadas ao prévio preenchimento de proposta escrita contendo os principais elementos do contrato e, em especial, o bem ou coisa a ser garantido e os riscos sobre os quais incidirá a cobertura do seguro. O Diploma Civil estabelece, ainda, a forma como poderá ser provada a celebração do seguro, quais sejam: a exibição da apólice ou do bilhete de seguro; ou por meio de comprovante de pagamento do prêmio à empresa seguradora. Pontua-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. (Resp 1.210.205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 1º/9/2011). A principal tese de defesa da seguradora é a de que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. O contrato de seguro, por sua natureza, é um contrato de boa-fé, que impõe deveres recíprocos às partes. Ao segurado, incumbe o dever de informar a ocorrência do sinistro e de fornecer os elementos necessários para que a seguradora possa verificar a extensão do dano e a aplicabilidade da cobertura. O artigo 771 do Código Civil é claro ao dispor que "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". A doutrina especializada, como a de Ernesto Tzirulnik e Pedro Alvim, enfatiza que a regulação do sinistro é um procedimento essencial para a verificação da correspondência entre o evento narrado, a realidade dos fatos e o risco garantido pelo contrato. No caso dos autos, os autores não trouxeram qualquer prova de que comunicaram o sinistro à AIG ou de que apresentaram os documentos exigidos para a regulação, como o e-ticket das passagens e a fatura do cartão VISA elegível que comprovasse o pagamento integral das passagens com o cartão que conferiria o benefício do seguro. A mera alegação de que "houve a presença dos autores para embarque" não é suficiente para demonstrar o cumprimento das condições contratuais específicas do seguro viagem, que, conforme a própria ré esclareceu e demonstrou em sua contestação, exige a comprovação de que as passagens foram pagas integralmente com o cartão VISA elegível e a prévia emissão do bilhete de seguro. A ausência de tais documentos e da comunicação do sinistro impede que a seguradora realize a análise da cobertura e, consequentemente, que se configure uma negativa indevida ou uma falha na prestação do serviço securitário. A responsabilidade da seguradora surge a partir do momento em que o segurado cumpre suas obrigações contratuais de comunicação e documentação, e a seguradora, injustificadamente, recusa a cobertura ou a assistência. Não havendo prova de que os autores cumpriram com essas obrigações preliminares, não há como imputar à seguradora a responsabilidade pela não concessão da cobertura ou pela ausência de assistência. Ademais, o contrato de seguro é regido pelo princípio da interpretação restritiva de suas cláusulas, especialmente no que tange aos riscos cobertos e às condições para a indenização, conforme o artigo 757 do Código Civil. As condições de elegibilidade e os documentos necessários para a regulação do sinistro são elementos essenciais do contrato, que delimitam o escopo da garantia. Não se pode impor à seguradora uma obrigação que não esteja expressamente prevista ou que não tenha suas condições de acionamento devidamente preenchidas pelo segurado. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, o cumprimento das condições contratuais para a ativação da cobertura do seguro viagem e a comunicação do sinistro à seguradora. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONDENO os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (ID 168798512). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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