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Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

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Gisele Aparecida Amaro Cardoso x Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados

ID: 324983004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208388-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA AMARO CARDOSO

Polo Passivo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MAYRA ZANOLINI ROSTIROLLA

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DESPACHO Nº 2208388-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208388-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gisele Aparecida Amaro Cardoso - Agravado: Sanchez & Sanchez Sociedade de Advogados - Interessado: Delfina Maria Amaro Cardoso - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de sentença nº 0010931-30.2021.8.26.0001, confira-se: ... A exceção é improcedente. Primo, apesar da admissão da exceção de pré-executividade em casos de carência de ação, as questões trazidas pela executada excipiente não concernem a nenhuma condição da ação, mas sim ao mérito da demanda contra o título executivo. De fato, eventual excesso é questão concernente a eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Em suma, somente com a apresentação de impugnação, no prazo legal, poder-se-á verificar de maneira plena o quanto alegado pela executada. Secundo, ademais, a excepta demonstrou a forma de apuração do saldo exequendo (fls. 364/366), ao passo que a excipiente não juntou planilha demonstrativa do valor que entende correto, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, inferindo-se que os cálculos apresentados pela excepta estão em conformidade com o título executivo. Tertio, não é caso de aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de ausência das hipóteses do artigo 80 do CPC, sendo mantida a decisão de fls. 149, item 3, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exceção de pré-executividade..., (fls. 368/369, do feito na origem). Pretende a parte agravante a reversão da decisão impugnada, sob o argumento, em síntese, de que honorários de sucumbência foram fixados judicialmente no valor base de R$ 2.000,00; que o agravado tem aumentado o valor principal executado (base) para cifras superiores a R$ 5.000,00; que a conduta reiterada do agravado configura flagrante violação ao princípio do contraditório e ao direito de acesso à justiça, pois impossibilita a agravante de exercer sua defesa com clareza, certeza e segurança quanto ao objeto da execução; que é cabível exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução quando os elementos estiverem evidenciados nos autos (AgInt no AREsp 1303758/SP); que há divergência objetiva entre a base de cálculo reconhecida judicialmente (R$ 2.000,00) e as bases de cálculo utilizadas arbitrariamente pelo agravado (acima de R$ 5.000,00), o que caracteriza excesso de execução evidente; pugna pela concessão do efeito suspensivo, bem como para que seja reconhecido o excesso de execução; (fls. 01/06). Decido. Processe-se o recurso somente no efeito devolutivo. De início, nos limites da decisão impugnada, não é o caso da concessão do efeito suspensivo, porquanto, nos termos do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A concessão do efeito pretendido, por se tratar de medida excepcional, depende da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a) a probabilidade de provimento do recurso; e b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, no atual momento processual não se vislumbra a presença dos requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, não é a hipótese de concessão do efeito suspensivo pretendido. Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Mayra Zanolini Rostirolla (OAB: 346763/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036997-85.2025.8.26.0002

ID: 307888248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR … Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR SANTOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que firmou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo em 09 de maio de 2023, no valor de R$ 37.402,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.576,74, com taxa nominal de juros de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano (fls. 2/3). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, vez que supera em 18,27% a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, que à época da contratação era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Afirma ainda que foram cobradas tarifas bancárias indevidas no valor de R$ 701,89 (fls. 3/5). Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.280,06; b) a manutenção da posse do veículo; c) abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; d) afastamento da cobrança de penalidades moratórias (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se vislumbra, em princípio, indícios inequívocos de abusividade dos juros remuneratórios ou das tarifas indicadas. A planilha de cálculo apresentada pelo autor não confere lastro suficiente às suas alegações, tendo sido produzida de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 0803573-24.2024.8.15.0181

ID: 305043498

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803573-24.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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0803573-24.2024.8.15.0181 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO MOURA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDAREPRESENTANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ISMAEL DE ARAUJO MOURAREPRESEN… 0803573-24.2024.8.15.0181 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO MOURA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDAREPRESENTANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ISMAEL DE ARAUJO MOURAREPRESENTANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA A C Ó R D Ã O Juizado Especial Civil. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Aquisição de aparelho celular. Produto vendido sem adaptador de energia. Escolha legal e legítima do fabricante. Opção de compra voluntária do consumidor. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento. Reforma da sentença. Recurso da parte autora improvido. Provimento do recurso da promovida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por maioria, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, bem como CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da promovida, para reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, nos termos do voto divergente e vencedor do Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Relatório Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelos recorrentes ISMAEL DE ARAÚJO MOURA e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, por meio de advogado, nos quais pleiteiam a reforma da sentença prolatada no Juizado Especial misto de Guarabira. Ação: é de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por ISMAEL DE ARAÚJO MOURA em face do recorrido Apple Computer Brasil Ltda, em razão de venda de aparelho celular da marca Iphone sem o adaptador de energia, no qual se alega ilegalidade e danos morais ao consumidor. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso inominado: a parte autora alega violação dos direitos do consumidor, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente também o pedido de indenização por danos morais, enquanto que a promovida alega não haver prática abusiva, tendo em vista que o adaptador não é essencial para carregar a bateria do aparalho. Voto do relator: Realizado o juízo positivo de admissibilidade, o relator votou pela reforma parcial da sentença, para condenar a recorrida “ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$2.000,00 (dois mil reais),”. É, em síntese, o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os fundamentos apresentados pelo relator, com a devida vênia, não me convencem. Nesse sentido, divirjo em relação à modificação do julgado. Passando a análise do mérito, observo que, a princípio, não resta dúvida que a relação jurídica entabulada se enquadra como relação de consumo, nos termos do §2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual devem ser aplicados ao caso em discussão os princípios e normas protetivas atinentes. Verifico ainda que a questão trazida à análise cinge-se, sobretudo, em se averiguar se houve eventual falha pela recorrida no dever de informação e publicidade (art. 6°, inciso III, CDC) ao consumidor, então autor-recorrente, ao ofertar no mercado aparelho celular modelo Iphone 13/Apple sem a disponibilização de um carregador/fonte em sua embalagem. Em detida apreciação dos autos, entretanto, especialmente das provas nele constantes, nota-se que a comercialização do referido produto passou a ser desacompanhada de carregador desde 2020, conforme inclusive com repercussão nacional e internacional, embasada tal prática, segundo a fabricante, em política favorável ao meio ambiente. Ainda, da análise do contrato de compra, percebe-se que o produto foi efetivamente adquirido em tempo razoável após o início da divulgação de que o produto seria vendido desacompanhado do carregador. Além disso, de fácil constatação a qualquer pessoa é que a própria caixa do produto objeto de debate elenca expressamente os itens nela constantes, não sendo um deles algum carregador/fonte, como também se trata este dado de informação expressa existente no site da Apple. De fácil constatação, que a informação acerca do produto é ampla e de fácil compreensão Não é crível, portanto, a afirmação do autor da ação (recorrente) de que foi surpreendido após realização de compra com a ausência de um carregador na embalagem, já que a experiência comum demonstra que toda pessoa que se dispõe a comprar um bem de valor elevado, como é o caso, realiza ampla e prévia pesquisa acerca das características do produto pretendido, de forma que a aquisição narrada no presente processo não passou de mera opção do demandante, ante ainda a vasta existência de produtos similares no mercado. O consumidor tinha plena ciência de que o produto adquirido era vendido desacompanhado do carregador, não se vislumbrando qualquer falha ou violação no dever de informação e publicidade por parte da recorrente. Quanto a alegação autoral de venda casada, imperioso destacar que tal prática se configura apenas quando a aquisição do produto principal/pretendido fica condicionada a compra de outro, resta evidenciado que não ocorreu na presente demanda, conforme se depreende da própria narrativa autoral ao discorrer que o objeto da compra foi unicamente um aparelho celular Iphone, com aquisição posterior, em momento diverso, de carregador. Portanto, vislumbro a ausência total de irregularidade em qualquer conduta da recorrida, pelo que consequentemente não há que se falar em danos materiais, tampouco de dano moral. Esse também é o entendimento jurisprudencial do TJ/SP: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE IPHONE MODELO 11 – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI SURPREENDIDO AO PERCEBER QUE O MODELO ADQUIRIDO VEM DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR – RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR – OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1- Relata a petição inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de R$9.798,00. Entretanto, ao abrir a caixa, foi surpreendido ao perceber que o modelo adquirido vem desacompanhado de carregador e fones de ouvido. Pede a procedência da ação para que lhe sejam restituídos os valores referentes aos carregadores e aos fones de ouvido, no total de R$4.400,00, bem como a condenação em danos morais. A sentença de primeiro grau, entendendo a essencialidade do item carregador para o funcionamento do aparelho, condenou as rés solidariamente a restituírem ao autor a quantia de R$4.000,00. Recurso da Apple, pugnando, em síntese, pela reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Não houve apresentação de contrarrazões. 2- Respeitado o entendimento do MM. Juízo "a quo", o recurso comporta acolhimento. Inicialmente, cabe consignar que a experiência comum demonstra que toda pessoa que se dispõe a comprar um celular de valor elevado, como é o caso dos aparelhos Iphone, realiza ampla e prévia pesquisa acerca das características de cada modelo, detalhes, cores, etc, não sendo crível a afirmação do autor de que foi surpreendido com a ausência do carregador e fones de ouvido. Trata-se de informação que consta do site da Apple, no site das Casas Bahia e também na caixa do aparelho adquirido (fl. 75/76). Assim, a aquisição de modelo de celular que não acompanha carregador e fones de ouvido foi opção do autor, dada que existem no mercado inúmeros aparelhos que vêm acompanhados desses itens, inclusive outros modelos de Iphones. De outro lado, é política da empresa não vender esse modelo de Iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação, tendo as rés agido de modo esperado. Ao consumidor, em não lhe agradando essa nova política, basta não comprar o produto dessa marca. Em que pese o entendimento do magistrado "a quo", não se colhe a tese da essencialidade do carregador do Iphone, visto que podem ser facilmente encontrados no mercado inúmeros adaptadores de energia das mais variadas marcas, que bem se acoplam ao conector do Iphone 3- Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso inominado para julgar improcedente a ação. Custas e honorários incabíveis na espécie. (TJ-SP - RI: 10136203020218260001 SP 1013620- 30.2021.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 30/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, bem como CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da promovida, para reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, nos termos deste voto. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a sua exigibilidade suspensa, diante do benefício da gratuidade judiciária. É o voto. Participaram do julgamento os juízes Edivan Rodrigues Alexandre, Ely Jorge Trindade, com votos vencedores e Rita de Cássia Martins (Relatora), com voto vencido. Sessão por videoconferência, 21 de maio de 2025. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito

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Breno Moura Pereira x Apple Computer Do Brasil Ltda

ID: 338343214

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108093-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5108093-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: BRENO MOURA PEREIRA CPF: 041.182.873-82 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. Relata o autor que, no dia 11/03/2023, adquiriu um celular de fabricação da requerida e não foi disponibilizado o carregador junto ao aparelho, o que lhe obrigou a adquirir o acessório, ao custo de R$239,00. Por essa razão, requer o reembolso da quantia de R$239,00, além de indenização por danos morais. Ao apresentar contestação em ID 10494722079, a requerida arguiu a decadência como prejudicial de mérito. No mérito, sustenta a existência de uma decisão com efeito erga omnes, a qual reconhece que o fornecimento do Iphone desacompanhado do adaptador de tomada não é uma prática abusiva. Defende que a remoção dos adaptadores tem como objetivo a preservação ambiental. Alega que o adaptador trata-se de produto acessório independente. Ressalta que a informação está clara e em destaque na embalagem do produto. Afirma a inexistência de venda casada e do dever de indenizar. É o relato do necessário. Decido. Da Prejudicial de Mérito - Decadência A parte requerida alega a incidência do instituto de decadência, tendo em vista que se trata de suposto vício aparente em bem durável, de modo que o prazo para o ajuizamento da demanda se esgotou 90 dias após o conhecimento do vício. Analisando os autos, no entanto, verifico que o caso concreto não é sobre vício aparente ou de fácil constatação, mas versa sobre um fato do produto, portanto, não cuida-se de defeito. Desse modo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27, do CDC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELHAS COM DEFEITO. SENTENÇA EXTINTIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART 27 DO CDC. FABRICANTE IDENTIFICADO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, CPC. RETORNO À ORIGEM . 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25) . 2. O vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC, restringe-se ao próprio produto e não aos danos que ele pode gerar ao consumidor, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do CDC para o exercício da reclamação apenas . Já o fato do produto sobressai quando esse vício for grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor. 3. Tratando-se de pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fato do produto, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no art. 27 do CDC, não havendo que se falar na decadência estabelecida no art . 26 do mesmo diploma, aplicável somente nas hipóteses em que a reclamação diz respeito a vício do produto. 4. Tratando-se o presente caso de fato do produto e havendo sido identificado o fabricante, o qual participou dos autos desde o início, deve ser excluída a responsabilidade do comerciante que revendeu as telhas sem conhecimento de seus problemas e não deu causa a qualquer dano reclamado nesta demanda, nos termos do art. 13, I, do CDC, prosseguindo o feito tão somente em face do fabricante . 5. Não se trata, a hipótese, de aplicação da regra de imediato julgamento prevista no artigo 1.013, § 3º do CPC, uma vez que há questões de fato ainda controvertidas, mormente diante do pedido, ainda não apreciado, de produção de prova testemunhal e pericial requerido pelas partes. Deve, portanto, o feito retornar à origem para regular prosseguimento . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54237418820228090011, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024). Ultrapassado este ponto, passo à análise do mérito. De início, ressalto que restou incontroverso que o requerente adquiriu um aparelho Iphone 13, fabricado pela Apple, e que o produto foi comercializado desacompanhado do carregador. Analisando os documentos e as alegações constantes da petição inicial e da contestação, entretanto, não identifico, no caso, a ocorrência de venda casada, ou a necessidade de fornecimento ao autor do carregador. A ausência do adaptador de tomada para carregar o celular não impede a normal utilização do produto. Conforme ressaltado na peça de defesa, o aparelho acompanha cabo, o qual pode ser adaptado para modelos anteriores de carregador, ou mesmo podendo ser utilizado em carregadores fabricados por outras marcas. Além disso, o produto pode ser carregado de outras formas que não apenas a utilização do adaptador de tomada. Ressalto, ainda, que o não fornecimento do item em questão foi objeto de ampla divulgação pela fabricante, não tendo o autor sido ludibriado para achar que estaria adquirindo o aparelho com o carregador. Desta forma, tenho que o não fornecimento da peça não representa abusividade, não tendo a ausência do produto configurado tentativa de venda casada, ou impossibilitado a utilização do aparelho celular. Ora, caso o autor entendesse que era indispensável o fornecimento do item, poderia ter escolhido aparelho de outras marcas que incluem na venda o carregador. Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência, como o julgado abaixo, que enfrentou questão similar à deste processo: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE IPHONE MODELO 11 – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI SURPREENDIDO AO PERCEBER QUE O MODELO ADQUIRIDO VEM DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR – RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1- Relata a petição inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de R$9.798,00. Entretanto, ao abrir a caixa, foi surpreendido ao perceber que o modelo adquirido vem desacompanhado de carregador e fones de ouvido. Pede a procedência da ação para que lhe sejam restituídos os valores referentes aos carregadores e aos fones de ouvido, no total de R$4.400,00, bem como a condenação em danos morais. A sentença de primeiro grau, entendendo a essencialidade do item carregador para o funcionamento do aparelho, condenou as rés solidariamente a restituírem ao autor a quantia de R$4.000,00. Recurso da Apple, pugnando, em síntese, pela reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Não houve apresentação de contrarrazões. 2- Respeitado o entendimento do MM. Juízo "a quo", o recurso comporta acolhimento. Inicialmente, cabe consignar que a experiência comum demonstra que toda pessoa que se dispõe a comprar um celular de valor elevado, como é o caso dos aparelhos Iphone, realiza ampla e prévia pesquisa acerca das características de cada modelo, detalhes, cores, etc, não sendo crível a afirmação do autor de que foi surpreendido com a ausência do carregador e fones de ouvido. Trata-se de informação que consta do site da Apple, no site das Casas Bahia e também na caixa do aparelho adquirido (fl. 75/76). Assim, a aquisição de modelo de celular que não acompanha carregador e fones de ouvido foi opção do autor, dada que existem no mercado inúmeros aparelhos que vêm acompanhados desses itens, inclusive outros modelos de Iphones. De outro lado, é política da empresa não vender esse modelo de Iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação, tendo as rés agido de modo esperado. Ao consumidor, em não lhe agradando essa nova política, basta não comprar o produto dessa marca. Em que pese o entendimento do magistrado "a quo", não se colhe a tese da essencialidade do carregador do Iphone, visto que podem ser facilmente encontrados no mercado inúmeros adaptadores de energia das mais variadas marcas, que bem se acoplam ao conector do Iphone. 3- Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso inominado para julgar improcedente a ação. Custas e honorários incabíveis na espécie. (TJ-SP - RI: 10136203020218260001 SP 1013620-30.2021.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 30/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). Quanto aos danos morais, entendo que situação retratada no feito, relativa ao desacordo comercial, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento. O dano moral, em sua origem, tem por escopo a busca pela compensação de danos a direitos que não têm equivalente patrimonial direto, i.e, não podem ser livremente transacionados pelos seus titulares, sendo indisponíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, a saber, os direitos da personalidade. Sem que haja violação da honra, imagem, nome, intimidade, vida privada, integridade física ou psíquica, entre outros, não há que se falar em dano moral. Firme na premissa exposta, entendo que a parte autora não cuidou de demonstrar qualquer violação a direito da personalidade, o que não dá azo à indenização por danos morais. O que ocorrera, e isso não se pode negar, fora simples aborrecimento. Assim, ante a inexistência de dano indenizável, a pretensão relativa ao dano moral não merece acolhida. Ressalto, por fim, que este juízo tem ciência de algumas decisões em âmbito administrativo e judicial em sentido diverso. Porém, não houve, até o momento, nenhuma decisão judicial com efeito vinculante em sentido contrário ao entendimento ora aplicado. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. Não há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Tainara Maria Vieira Freire Veloso x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 256107632

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5654810-34.2022.8.09.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA MARIA VIEIRA FREIRE VELOSO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA VIA VAREJO SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAZARO ONOFRE VELOSO NETO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Pro… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5654810-34.2022.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Tainara Maria Vieira Freire VelosoRequerido(a): Apple Computer Brasil LtdaSENTENÇATrata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por TAINARA MARIA VIEIRA FREIRE VELOSO, em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e VIA VAREJO S/A. Partes qualificadas nos autos.Não obstante o art. 38 da Lei n. 9.099/95 dispense o juiz prolator da sentença de fazer o relatório do processo, reputa-se importante estabelecer os limites da demanda para melhor orientação dos destinatários do édito judicial.1. DO RELATÓRIOInformou a autora que no dia 30/09/2022 adquiriu para si e para esu cônjuge dois IPHONES 13 128GB, cor branca, da 2ª requerida, celulares estes fabricados pela 1ª requerida, pelo valor total de R$ 12.206,10 (doze mil e duzentos e seis reais e dez centavos).Alegou que os aparelhos não vieram com os carregadores na caixa, nem os fones de ouvido, e que tais itens são obrigatórios e necessários para o funcionamento do aparelho celular.Assim, afirma que tal fato caracteriza venda casada. Deste modo, ingressou com a presente ação, objetivando a condenação das rés ao fornecimento dos carregadores ou no pagamento do valor equivalente aos itens. Além disso, pugnou pela condenação das rés à reparação do dano moral pelos transtornos e práticas abusivas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Contestação da 1ª requerida (evento 18), oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que houve a informação de que o aparelho é vendido sem o carregador. Ademais, salientou que não há prática de venda casada, uma vez que outros adaptadores podem ser utilizados para o carregamento do aparelho celular.Contestação da 2ª requerida (evento 22). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, requereu o indeferimento da petição inicial por falta de pressupostos processuais e sua ilegitimidade passiva.Termo de audiência, sendo infrutífera (evento 25).Réplica às contestações (evento 26).Decisão saneadora (evento 34), em que rejeitou as preliminares arguidas e determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais.Alegações finais da requerida VIA VAREJO S/A (evento 38), bem como da parte autora (evento 39).Decisão de suspensão do processo, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, Tema 36, em que determina a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento (evento 41).Petição da requerida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (evento 60). Requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista que já transitou em julgado a decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Goiás.A 2ª requerida peticionou no evento 63, requerendo as devidas retificações junto à Serventia para que passe a constar nos autos a correta razão social da Ré, qual seja, GRUPO CASAS BAHIA S.A.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESConforme petição de evento 63, foi requerida a retificação dos dados da parte ré VIA VAREJO S/A, sendo a razão social exata GRUPO CASAS BAHIA S.A.Dessa forma, e pela análise dos autos, PROCEDA-SE a Escrivania com a retificação do polo passivo de modo que passe a constar a parte ré GRUPO CASAS BAHIA S.A, bem como a alteração do CNPJ, passando a contar o nº 33.041.260/0652-90.3. DA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Não foram detectadas nulidades, visto que observados os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.Estando o feito em ordem e já analisadas as questões preliminares, passa-se ao julgamento mérito.De início, esclareço que o feito será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença das figuras do consumidor e fabricante de produtos.A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, dessa forma, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente, senão vejamos:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;O artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ressalto que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas também que o defeito inexiste, que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A controvérsia gira em torno da existência de prática abusiva e venda casada na venda de aparelho celular desacompanhado do carregador.A respeito da prática abusiva de venda casada, o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê como direito básico em seu artigo 6ª, inciso III, in verbis: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem. Verifico que a ré cumpriu com seu dever de informação, uma vez que, informou ostensivamente que o aparelho seria vendido apenas com o cabo carregador. Assim, o consumidor ao adquirir o aparelho tinha conhecimento de que este viria desacompanhado do adaptador de tomada, já que, se trata de celular de alto custo e normalmente antes da compra o usuário procede com várias pesquisas acerca das características do bem.Deste modo, considerando que a ré divulgou de diversas formas que o aparelho seria vendido sem o fone e o carregador, o autor exerceu seu direito de escolha ao adquiri-lo, já que, existem inúmeros modelos de outras marcas que vêm acompanhados dos itens.Por fim, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Quanto aos danos morais, cumpre destacar que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a conduta ilícita é passível de reparação. Todavia, não comprovada a conduta ilícita da ré, qual seja, a prática abusiva de venda casada, também deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto.No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado:RECURSO INOMINADO ¿ CONSUMIDOR ¿ AQUISIÇÃO DE IPHONE MODELO 11 ¿ ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI SURPREENDIDO AO PERCEBER QUE O MODELO ADQUIRIDO VEM DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1- Relata a petição inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de R$9.798,00. Entretanto, ao abrir a caixa, foi surpreendido ao perceber que o modelo adquirido vem desacompanhado de carregador e fones de ouvido. Pede a procedência da ação para que lhe sejam restituídos os valores referentes aos carregadores e aos fones de ouvido, no total de R$4.400,00, bem como a condenação em danos morais. A sentença de primeiro grau, entendendo a essencialidade do item carregador para o funcionamento do aparelho, condenou as rés solidariamente a restituírem ao autor a quantia de R$4.000,00. Recurso da Apple, pugnando, em síntese, pela reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Não houve apresentação de contrarrazões. 2- Respeitado o entendimento do MM. Juízo "a quo", o recurso comporta acolhimento. Inicialmente, cabe consignar que a experiência comum demonstra que toda pessoa que se dispõe a comprar um celular de valor elevado, como é o caso dos aparelhos Iphone, realiza ampla e prévia pesquisa acerca das características de cada modelo, detalhes, cores, etc, não sendo crível a afirmação do autor de que foi surpreendido com a ausência do carregador e fones de ouvido. Trata-se de informação que consta do site da Apple, no site das Casas Bahia e também na caixa do aparelho adquirido (fl. 75/76). Assim, a aquisição de modelo de celular que não acompanha carregador e fones de ouvido foi opção do autor, dada que existem no mercado inúmeros aparelhos que vêm acompanhados desses itens, inclusive outros modelos de Iphones. De outro lado, é política da empresa não vender esse modelo de Iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação, tendo as rés agido de modo esperado. Ao consumidor, em não lhe agradando essa nova política, basta não comprar o produto dessa marca. Em que pese o entendimento do magistrado "a quo", não se colhe a tese da essencialidade do carregador do Iphone, visto que podem ser facilmente encontrados no mercado inúmeros adaptadores de energia das mais variadas marcas, que bem se acoplam ao conector do Iphone. 3- Ante o Tribunal de exposto, vota-se pelo provimento do recurso inominado para julgar improcedente a ação. Custas e honorários incabíveis na espécie. (TJSP - RI: 10136203020218260001 SP 1013620- 30.2021.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 30/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). Dessa forma, nos termos em que a lide foi apresentada a julgamento, não vislumbro ato ilícito por parte da recorrente, que agiu no exercício do seu direito à livre iniciativa, mas respeitando as balizas do direito do consumidor através do cumprimento do dever de informação, comprovadamente prestado. Do mesmo modo, não há prova nos autos de que a conduta guarde nexo causalidade com o alegado prejuízo material, não havendo que se cogitar em repetição do indébito. Igualmente, não se sustenta o pedido de pagamento de indenização por dano moral, já que, embora seja por natureza presumível, não se pode vislumbrar a ocorrência sem o reconhecimento da ilicitude do ato que o teria ensejado, pelo que, agindo nos limites da legalidade, a parte recorrida não praticou qualquer ato ilícito, excluindo o dever de indenizar. Em vista de tais considerações, julgo PROCEDENTE o recurso para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação por sucumbência ao recorrente, que logrou êxito em parte do recurso. Salvador, data registrada no sistema ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria (TJ-BA - RI: 00883796420218050001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/06/2022) (grifei).Além disso, é fundamental destacar o Tema 36 do Índice de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que não reconhece a venda de aparelhos celulares sem adaptador como uma prática abusiva. Deste modo, esse fato por si só não configura danos morais e materiais. Vejamos:O consumidor que detenha a nota fiscal de aquisição do produto em seu nome tem legitimidade ativa para demandar questões relativas ao adaptador de smartphone ou similar da Apple. A alegação de ausência de fornecimento do adaptador, entendida como vício de qualidade do produto, sujeita-se ao prazo decadencial de 90 dias e não constitui prática abusiva ou venda casada, nem geral, por si só, dano material e moral, uma vez que devidamente informado o consumidor. (IRDR 5716507-56.2022.8.09.00. Relator: Luís Flávio Cunha Navarro, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Data de julgamento: 29/04/2024) (grifei).Assim, comprovado que a prática da ré de vender os aparelhos sem adaptador de tomada não configura a prática abusiva de venda casada, conforme fundamentação supra, também deve ser julgado improcedente o pedido de danos morais, uma vez que não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pela requerida.Nesse sentido, o IRDR supracitado deve ser aplicado ao presente caso, por inexistir distinção na causa de pedir do entendimento firmado e o caso em análise. O aparelho celular adquirido pela parte autora passou a ser comercializado sem o adaptador de tomada, que embora facilite o uso do aparelho celular, não impede o seu uso, vez que é possível realizar o carregamento sem ele. Ressalta-se, ainda, que é possível utilizar carregadores não fabricados pela parte ré, e sem que haja a perda da garantia concedida pela fornecedora ou a redução da vida útil do aparelho telefônico. Logo, sendo possível o carregamento através de carregador de outras marcas, não há que se falar em venda casada.Ademais, a parte ré observou o direito do consumidor à informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, vez que além da ampla divulgação da nova política de venda, consta do sítio eletrônico e nas embalagens das novas versões do aparelho de celular informações claras e adequadas sobre o conteúdo incluído no produto adquirido.Portanto, aplicando-se a previsão acima indicada, sobretudo porque decidido pela Turma de Uniformização através do IRDR supracitado, impõe-se o reconhecimento da inexistência de venda casada ou qualquer outra conduta ilícita e, consequentemente, a improcedência dos pedidos iniciais.4. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Não havendo interposição de recurso e implementado o trânsito em julgado, cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

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Simone Amorim De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 323080738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007430-40.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO

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FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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HERMETO MATIAS DA SILVA NETO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de ação ajuizada por SIMONE AMORIM de SOUZA contra CEF e José Augusto Batista Lustosa Filho, com pedidos para: a) suspensão da parcelas de empréstimo com o primeiro réu; b) condenar os réus a realizar obras de reparação de vícios construtivos no imóvel ou, alternativamente, paguem a autora o custos do reparo do imóvel; c) condenar os réus em danos morais. Aduziu na inicial que: "Em 02 de junho de 2019, a autora comprou o imóvel, no empreendimento Alto da Boa Vista, localizado na Rua Josefa Maria de Araújo, s/n, Bairro Ipueiras, Picos-PI, de propriedade do vendedor e construtor José, ora réu, junto à Caixa Econômica Federal e, através do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras Obrigações, contrato sob o nº 8.4444.2121771-6. Vale ressaltar que, logo após começar a usufruir de sua residência surgiram as diversas falhas estruturais, tais como: 1. Muros: fissuras devido à ausência de estrutura e combate aos esforços (pilar). 3. Corredores lado esquerdo e direito: apresenta fissuras por toda a sua área devido ao uso de espaçadores inadequados. 4. Circulação de entrada: fissura ocasionada por falta de sustentação devido a não existência do pilar de sustentação. 5. Luminárias da garagem: luminárias deslocadas, deixando o forro a amostra. 6. Mofo no forro da garagem. 7. Piso do imóvel: piso se desprendendo devido a má avaliação do recalque do solo. A anomalia se estende por todo o piso do imóvel. 8. forro do gesso da sala de estar: fissura de grande extensão. 9. Mofo aparente nas paredes internas do imóvel. 10. Mofo nas paredes externas do imóvel. 11. Remendos de fissuras visíveis por todos os muros do imóvel. Em meados de 2019 a requerente após os primeiros problemas apresentados pelo imóvel como, cerâmicas fofas e estouradas, paredes mofadas, vestígios de massa corrida como forma de tapar possíveis rachaduras nas paredes e a mesmo ligou para a construtora, porém, está apenas cobria as falhas com remendos na estrutura, bem como procurou a CEF, a qual não obteve resposta. Na ultima conversa entre Simone e o construtor, esta afirmou que não poderia resolver mais nada e que a demandante procurasse a CEF, Diante de tal situação, a demandante procura insistentemente os demandados para tentar sanar os seus problemas relacionados ao imóvel, contudo, porém sem sucesso." Decisão indeferiu a tutela antecipada, no id. 1838695688. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 1896760682, aduzindo: a) A ilegitmidade passiva da CEF, já que atuou como mero agente financeiro, ao não assumir deveres contratuais pela construção, no mérito, defendeu que: b) o contrato foi realizado no âmbito do programa minha casa minha vida, faixas II e III, sendo inaplicável o CDC para esses contratos; c) inexistência de anos morais; d) culpa exclusiva do terceiro/construtor; e) ato jurídico perfeito. Citado, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho contestou o pedido, no id. 2011792171. alegando, preliminarmente: 1) Decadência pelo CDC, já que a casa foi construída e a autora passou a morar nela em 02 de junho de 2019; 2) ilegitimidade passiva, já que a construção foi realizada por AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, no mérito, aduziu a 3) Não comprovação de danos materiais e morais, porque a autora fez reformas na casa com ampliação de área construída, fora do projeto inicial, assumindo os riscos por esta construção desautorizada. 4) requereu litigância de má-fé. Intimado, o autor replicou as contestações, no id. 2060932150. Intimados a especifcar provas a produzir, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho declarou que não tem outras provas a produzir, no id. 2111571147, enquanto os prazos para o autor e para a CEF transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a examinar as preliminares aduzidas pelas partes. Em primeiro lugar, deve-se ficar claro que a presente ação não se encontra suspensa por força do IRDR n° 77 do E. TRF da 1ª Região, PJE 1041440-85.2023.401.000, já que o empréstimo da CEF não se deu pelo Programa Minha Casa Minha Vida, faixa I. Muito embora algumas das 11 questões ali discutidas sejam ventiladas pelas partes, o fato é que o âmbito material daquele IRDR ficou restrito a PMCMV, faixa I e nesta ação discute-se o PMCMV, faixar II e III, o que não foi contraditado seja pelo autor ou pelo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho. O réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu decadência do direito de reclamar vícios aparentes, com base no art. 26, da Lei n° 8.78/90, em razão da reclamação do autor além do prazo de noventa dias. A par desse juízo acreditar que vícios construtivos não são vícios aparentes de bens duráveis, o fato é que o regime de proteção do consumidor vem para proteger o consumidor e não para desprotegê-lo. Os art. 2º e 3°, da Lei n° 8.78/90 estabelecem que o regime protetivo do consumidor somente se estabelece entre fornecedores e consumidores, em razão da colocação de bens e serviços colocados no mercado de consumo. São duas as ações nesta lide e que questionam relações jurídicas diferentes. Uma lide entre autor e construtor e outra entre autor e o CEF, que não se confundem, pois o empréstimo foi contratado pelo autor junto à CEF para que ela própria contratasse o construtor de sua casa, não existindo essa obrigação de construção pela empresa pública no contrato id. 1790634074. Quanto à relação do autor com o construtor, fica evidente que se aplicam a regras da responsabilidade do construtor, do art. 618, do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. A CEF certificou a conclusão da obra em 12/02/2020, id.1896760689, enquanto o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho não comprovou documentalmente a anterior data de conclusão da obra indicada em sua contestação. A parte autora acusou a reclamação e reparos realizados pelo construtor anteriormente, o que afasta a decadência da garantia legal. Também não há dúvidas de que na data do ajuizamento da ação, em 01/09/2023, não havia ultrapassado cinco anos (prazo decadência) da pretensão de cobrança de reformas (obrigação de fazer), bem como o STJ tem jurisprudência pacífica de que o prazo prescricional de danos em vícios construtivos é de 10 anos, conforme art. 205, do Código Civil. Ainda quanto à primeira lide, verifico que o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu ilegitimidade passiva porque a construção teria sido realizada pela empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e o réu seria apenas o engenheiro responsável pela obra, id. 2011792177, porém sem denunciar a lide o terceiro indicado. Em um segundo momento, o réu assumiu a responsabilidade pela construção, indicando que cinco engenheiros (o réu dentre eles) atestaram a obra, o que indica certa contrariedade, ora negando a realização/responsabilidade pela obra, ora assumindo a defesa pela higidez da construção. Diante dessa contrariedade, este juízo verificou no SEDESIM/RFB que a empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, CNPJ n° 26.948.946/0001-78 era constituída por dois sócios, José Ismael de Souza Filho e pelo segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho, bem como que a empresa foi baixada por liquidação voluntária em 29/08/2024, ou seja, já no curso da presente ação de responsabilidade. Ocorre que a jurisprudência pacífica tem admitido a possibilidade de existência de responsabilidade solidária entre a construtora e o engenheiro responsável, bem como a legislação civil estabelece que os sócios respondem solidária e ilimitamente pelas dívidas da sociedade liquidada, conforme art. 1.032 c/c art. 1.053, ambos do Código Civil, razão porque entendo que o réu, na qualidade de engenheiro responsável pela obra e sócio da empreiteira/empresa liquidada no curso do processo é pessoa legítima para responder pela pretensão de obrigação de fazer de reparação de vícios construtivos e responsabilidade por danos. Na segunda lide, entre a autora e a CEF, que justificaria a competência desta especializada sobre o feito, indica outra natureza das relações que refogem à responsabilidade consumerista e sobre a qual a CEF aduz a inexistência de sua legitimidade passiva. A CEF atuou no contrato, subjetivamente, na qualidade de agente delegado do Estado para promoção do direito a moradia (art. 6º, da CF/88), através da realização de empréstimos como fomento econômico para pessoas físicas e da construção civil. Trata-se, portanto, de agente de política pública para produção e aquisição de unidades habitacionais, conforme art. 1°, art. 2°, iniciso I e 9° da lei n° 11.977/2009: Art. 1oO Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 9oA gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2odesta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências. Em sentido material, não há dúvidas que a atividade de incentivo, fomento e subsídios estatais, através da concessão de subvenções econômicas representam atividades típicas de Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174, da CF/88). Com base nisso, fica evidente a não aplicação das normas de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90) à atividade da CEF como concessor de crédito público, mas como agente descentralizado da administração pública direta, exercendo tarefas públicas e no exercício da potesdade do Estado, sendo por isso remunerada, conforme art. 9º, parágrafo único, da Lei n° 11.977/2009 c/ art. 37, §6°, da CF/88. A CEF em momento nenhum ocupou a posição de construtor ou incorporador imobiliário no contrato id. 1790634074, seja do art. 618, do Código Civil ou do art. 28 a art. 31, da Lei n° 4.591/64. Das cláusulas do contrato id. 1790634074 fica evidente que a CEF somente atuou como agente financeiro de crédito público ou orgão de fomento estatal. A claúsula B1 indica que o crédito somente foi concedido para compra do terreno e construção do imóvel, não havendo quaisquer cláusulas de assunção de responsabilidade ou iniciativa pela construção da casa da autora. As cláusulas que envolvem o engenheiro da CEF indicam que ele era responsável pelo atesto da etapas da obra para liberação das parcelas contratuais ou valores do financiamento na conta da autora, conforme cláusula 4 do contrato. Não bastasse isso, a CEF informa que o financiamento foi realizado pelo PMCMV, faixa II e III, que não envolve a responsabilidade da CEF pela construção da casa. Existe pacífica jurisprudência no E. TRF da 1º Região que indica que quando a CEF realiza financiamento de casa própria pelo PMCMV, faixa II e III, a empresa pública não detém legitimidade passiva para figurar como réu, já que não assumiu responsabilidades pela construção: E M E N T A V O T O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença de procedência, julgada nos seguintes termos: "... julgo PROCEDENTE a pretensão para determinar que a CEF proceda à reparação de vícios construtivos (fissuras e rachaduras constatadas pela perícia), no imóvel "Casa 34 da quadra 43, Park das Águas Bonitas 1, em Águas Lindas de Goiás GO, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita." Alega o recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF para integrar o polo passivo da demanda, haja vista que "... a recorrente na qualidade de agente financeiro não atua diretamente com as questões inerentes à construção em si, tais como data de entrega, avarias etc., ficando tal responsabilidade a cargo do responsável técnico e/ou da construtora do bem. A CEF atua tão somente nas questões relativas às operações financeiras, não sendo por acaso que lhe é atribuído o status de agente financeiro. Nesse passo, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A ESCOLHA ACERCA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUTUÁRIO, e eventual avaria ou vício construtivo deve ser apurado em relação ao responsável técnico ou a construtora, já que questões inerentes à edificação são de responsabilidade destes. Os aspectos estruturais e do andamento da edificação são de responsabilidade de quem os executa. O agente financeiro sequer possui ingerência no andamento da obra." Aduz, ainda, que "... A CAIXA atua, diretamente, na concessão do crédito imobiliário ao mutuário final que identifica o imóvel de sua preferência. Os financiamentos habitacionais no âmbito do PMCMV (Faixas II e III) podem ser concedidos para imóveis prontos ou em construção e, nestes casos, a engenharia da CAIXA verifica se o imóvel pode ser aceito como garantia do financiamento pretendido. Nos financiamentos para aquisição de imóvel construído, a engenharia da CAIXA realiza a avaliação de imóveis de acordo com o preconizado nas Normas Brasileiras NBR 14.653-1/2001 e NBR 14.653-2/2004, que tem a finalidade de apurar o valor monetário de mercado do imóvel dado como garantia em operação de financiamento habitacional. A vistoria do imóvel, efetuada pelo profissional avaliador para esse fim, mesmo se constituindo de uma observação criteriosa do bem no estado em que se encontra, não possui o caráter investigativo-pericial capaz de levantar possíveis defeitos ou vícios construtivos que não estejam aparentes, ou venham a se manifestar após a sua realização. Os imóveis financiados se constituem na garantia fiduciária dada à CAIXA pelo pagamento das dívidas sendo evidente que ela jamais se omitiria em relação à constatação de problemas construtivos." No mérito recursal, inteira razão assiste à parte recorrente. De fato, o entendimento da jurisprudência do STJ acerca do tema é no sentido de que a CEF é parte ilegítima na hipótese de vícios construtivos quando atua como agente financeiro, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791276/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). No caso concreto, a parte autora anexou com documentação inicial o "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária carta de crédito individual FGTS Programa Minha Casa, Minha Vida", firmado em 03/12/2009, no qual constam informações importantes ao deslinde da presente ação, quais sejam: a) o vendedor da unidade habitacional não foi a CEF, mas o Sr. Luiz Antônio Paim e o comprador a parte autora, sendo a CEF qualificada como "credora fiduciária"; b) a data do "habite-se" ocorreu aos 13/10/2009; c) a cláusula primeira deixa claro que o vendedor é "legítimo possuidor do imóvel"; d) a cláusula segunda esclarece que o comprador (parte autora da presente ação) ao necessitar de recursos financeiros firmou contrato de financiamento para "... completar o preço de venda do imóvel"; e) a cláusula terceira dispõe que "o devedor/fiduciante comprovou mediante documentação e declarações pessoais, o atendimento aos requisitos e às condições exigidas pela Lei nº. 11.977/2009 para enquadramento da presente operação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, tanto no que se refere às características do tomador quanto às características do imóvel"; f) a cláusula vigésima primeira dispõe no tocante à garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel pelo Fundo Garantidos da Habitação Popular (FGHAB), sendo que no parágrafo sétimo fixa que o "FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, ,limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de : I incêndio ou explosão; II inundação ou alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência; III desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos; e IV reposição de telhados, em caso de prejuízos causados por ventos fortes ou granizos; ao passo que o parágrafo oitavo consta expressamente que "não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos decorrentes de uso e desgaste verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, relativos a revestimentos, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pintura, esquadrias, vidros, ferragens e pisos e ainda as seguintes despesas: (...) V despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora oi, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência" (grifos nossos). Ou seja, o contrato apresentado pela parte autora dá conta de que o imóvel foi adquirido de outra pessoa física, mediante financiamento da CEF, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", porém não há prova de que o imóvel tenha sido originalmente construído por meio do referido programa, e em que condições tal construção teria ocorrido, daí porque não é possível responsabilizar a CEF simplesmente porque atuou no contrato como "credora fiduciária". Concluindo na apreciação do tema, saliente-se que a CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto, nos termos da Jurisprudência do STJ, o que não restou comprovado pela parte autora, a qual tem o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Recurso da CEF provido. Sentença reformada para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) A cumulação de pedidos nesta ação gerou a pretensão de processamento na justiça especializada, que, em virtude da declaração da ilegitimidade passiva da CEF na primeira lide, gera a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a segunda lide entre particulares, autor e segundo réu-construtor, devendo ser extinta essa lide sem julgamento do mérito, pela ausência de competência para processamento e julgamento pela Justiça Federal, conforme art. 109, da CF c/c art. 45, §2°, do CPC. Não há prejuízo para o autor que poderá ajuizar nova ação contra os construtores, já que não expirado o prazo prescricional, sendo certo que esta fora suspensa durante o prazo de transcurso desta ação judicial, conforme art. 240, §1°, do CPC. Assim, conheço da preliminar levantada pela CEF e declaro sua ilegitimidade passiva para responder por responsabilidade de vícios construtivos no programa minha casa minha vida, faixas II e III, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso VI do CPC. Quanto à ação exclusivamente entre particulares, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, conforme art. 109, da CF/88, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso IV do CPC. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora e, em consequência, isento-a do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais aos réus, conforme art. 98, ]§3°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletrônicamente. Havendo recursos voluntários, intimem-se para contrarrazões recursais e, após os prazos, encaminhem-se os autos para julgamento em instância superior. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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