Resultados para "1036997-57.2024.4.01.0000" – Página 12 de 13

Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028293-55.2024.4.01.0000

ID: 294011886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028293-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEIXOTO NERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028293-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040177-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GILVAN PEIXOT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028293-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040177-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GILVAN PEIXOTO NERES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202-afsg) 1028293-55.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que declinou de sua competência para processar e julgar ação na qual se postula o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria especial, remetendo ao Juizado Especial Federal Cível, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (id 1706618990, da ação 1040177-71.2021.4.01.3400) Alega que considerando o valor do salário-mínimo de R$1.100,00 (um mil e cem reais), à época do ajuizamento da ação (14/06/2021), e o teto estipulado para o Juizado Especial Federal que totaliza R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o valor da causa de R$66.315,92 (sessenta e seis mil, trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos) ultrapassa a alçada estipulada para aquela competência, razão pela qual deve ser mantida a competência do juízo originário. Requer a cassação da decisão agravada, de modo a se manter o processamento da ação perante a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028293-55.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A ação originária foi ajuizada perante o Juízo Federal da 4.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em razão do valor inicialmente estipulado de R$68.892,94 (sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), posteriormente ajustado para R$66.315,92 (sessenta e seis mil, trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos). Nos termos do art. 3.º, caput e §§ 2.º e 3.º da Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre a competência absoluta do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de sessenta salários-mínimos atribuído à ação conforme calculado pela parte autora e não por dedução de pretensões feita antecipadamente pelo juízo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO COMPETENTE. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado) e da 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitante), nos autos da ação ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando à revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, com valor da causa indicado em R$ 345.429,10. Após remessa ao Setor de Cálculos Judiciais (SECAJ), apurou-se o montante atualizado de R$ 27.464,05, inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal. 3. O Juízo da 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA recusou a competência, sustentando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na petição inicial, não cabendo correção posterior com base em cálculos preliminares. 4. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para as causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos. O critério para aferição do valor da causa, contudo, deve observar a quantia indicada na petição inicial, correspondente ao proveito econômico almejado pelo autor, e não montantes posteriormente apurados no curso da instrução processual. 5. [...] 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado) para processar e julgar a ação previdenciária. (CC 1038743-57.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/03/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial em face do Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, com fundamento em suposta ausência de notificação para purgação da mora. 2. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, limitando-se a causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos. 3. Esta Terceira Seção firmou o entendimento de que, nas ações que buscam a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel, o proveito econômico corresponde ao valor do imóvel em discussão. 4. Na hipótese dos autos, o imóvel foi avaliado em R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexado nos autos de origem. Valor este que supera o teto de alçada dos Juizados Especiais. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado. (CC 1010100-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/01/2025 PAG.) Assim, considerando que o valor da causa ultrapassa aquele estipulado em lei para que seu processamento ocorra perante o Juizado Especial Federal Cível, deve ser mantido o processamento da ação de origem perante o Juízo Federal da 4.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028293-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040177-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GILVAN PEIXOTO NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 4.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o Juizado Especial Federal Cível, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao teto de sessenta salários-mínimos. 2. A parte agravante sustenta que, considerando o valor do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da ação (R$ 1.100,00), o valor atribuído à causa (R$ 66.315,92) supera o limite de R$ 66.000,00 previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da Vara Federal Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar o juízo competente para o processamento da ação III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 3.º, caput e §§ 2.º e 3.º, da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor não exceda sessenta salários-mínimos. 5. O critério para aferição da competência é o do valor atribuído à causa na petição inicial, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, independentemente de posterior apuração. 6. No caso concreto, o valor atribuído à causa foi de R$ 66.315,92, montante que ultrapassa o limite legal de competência do Juizado Especial Federal, impondo-se a manutenção da competência da Vara Federal Comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação perante o Juízo da 4.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tese de julgamento: "1. O valor da causa, para fins de fixação da competência, corresponde ao montante atribuído na petição inicial, representativo do proveito econômico almejado. 2. Ultrapassado o limite de sessenta salários-mínimos, afasta-se a competência do Juizado Especial Federal, cabendo à Vara Federal Comum processar e julgar a demanda." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1038743-57.2024.4.01.0000, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, j. 27.03.2025; TRF1, CC 1010100-89.2024.4.01.0000, Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 30.01.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, Desembargador(a) Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034960-57.2024.4.01.0000

ID: 296043574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034960-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA REGIS QUINTANILHA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA MENINO MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034960-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071591-82.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: B. F. S. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034960-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071591-82.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: B. F. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRISCILA PEREIRA MENINO MAGALHAES - DF44766-A e UBIRAJARA REGIS QUINTANILHA MARQUES - RJ91336-A POLO PASSIVO:U. F. RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034960-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Blau Farmacêutica S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1071591-82.2024.4.01.3400, ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para determinar “à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, órgão interministerial representado judicialmente pela União Federal, que enquadre o pleito administrativo na Categoria IV e permita que a autora comercialize o medicamento similar LETHZOY com o valor requerido no processo administrativo (...)”. Em suas razões, sustenta a agravante, em resumo, que a CMED cometeu equívoco ao classificar o medicamento Lethozi como uma "nova apresentação de medicamento já comercializado pela própria empresa", ignorando que se trata de um fármaco novo, jamais comercializado, e que a CMED incluiu produtos genéricos para a definição da classificação. Alega, ainda, que a classificação equivocada retira a competitividade do medicamento, pois o preço de R$ 606,59, estabelecido pela CMED, é muito inferior aos preços de seus concorrentes, inviabilizando sua atuação de forma competitiva no mercado. Por fim, sustenta que o deferimento da medida provisória não acarretará prejuízos aos consumidores e que o caso versa sobre interpretação da norma. A decisão de ID 427523660 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034960-57.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão judicial da decisão da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED que classificou medicamento em categoria diversa da pretendida pela parte autora. No que diz respeito às atribuições da CMED, prescreve o art. 6° da Lei n° 10.742/03: Art. 6o Compete à CMED, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos a que se destina esta Lei: I - definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos; II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos; III - definir, com clareza, os critérios para a fixação dos preços dos produtos novos e novas apresentações de medicamentos, nos termos do art. 7o; IV - decidir pela exclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos da incidência de critérios de estabelecimento ou ajuste de preços, bem como decidir pela eventual reinclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos à incidência de critérios de determinação ou ajuste de preços, nos termos desta Lei; V - estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização de medicamentos a serem observados pelos representantes, distribuidores, farmácias e drogarias, inclusive das margens de farmácias voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; (...) Nesse sentido, observo que o Parecer n° 1124392/23-2 (ID 426232849, p. 65/67) da Anvisa consignou a classificação do produto Lethozy na Categoria III, e assinalou, entre outras informações, que “o preço pleiteado para a nova apresentação do produto LETHOZY, da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A não se encontra em conformidade com o anexo à Resolução CMED n° 2/2004, pois é superior ao preço da apresentações comercializada pela empresa.” Posteriormente, a parte agravante apresentou pedido de reconsideração, e sobreveio a decisão proferida pela Anvisa por meio do Parecer n° 1438776/23-1 (ID 426232849, p. 75/77) , nos seguintes termos: “(...) A empresa alega que a classificação do produto em Categoria III está equivocado e que o produto deveria ter sido classificado na Categoria IV. Em seu art. 3°, Inciso I a Resolução SE/CMED n° 2 de 05/03/2004 estabelece que será classificado como Categoria III nova apresentação de medicamento já comercializado pela própria empresa, em uma mesma forma farmacêutica. E em seu artigo 7°, determina como deverá ser recalculado o preço; “O Preço Fábrica permitido para o produto classificado na Categoria III não poderá ser superior à média aritmética dos preços das apresentações do medicamento, com igual concentração e mesma forma farmacêutica, já comercializadas pela própria empresa”, considerando que a empresa já comercializa o medicamento como mesmo princípio ativo, concentrações e forma farmacêutica, procedeu-se ao cálculo conforme se segue: De acordo com o disposto no art. 7°, caput, do anexo àquela Resolução do Preço Fábrica permitido para o produto classificado na Categoria III não poderá ser superior à médica aritmética dos preços das apresentações do medicamento, com igual concentração e mesma forma farmacêutica, já comercializada pela própria empresa. Conforme § 1° do referido artigo, não existindo apresentações com igual concentração, a média deverá ser calculada com base em todas as apresentações do medicamento, na mesma forma farmacêutica, seguindo o critério da proporcionalidade direta da concentração de princípio ativo. Ainda de acordo com o artigo 10 do anexo à Resolução CMED n° 02 de 05 de março de 2004, o Preço Fábrica permitido, para o produto Classificado na Categoria III não poderá ser superior ao Preço Fábrica do medicamento de referência. (...)” À vista de tais elementos, percebo que houve a exposição dos motivos que levaram à classificação do medicamento em categoria diversa da pretendida pela parte agravante. Demais disso, percebo que a agravante sustenta a ilegalidade da manifestação da CMED ao argumento de que não foram observados os termos da Resolução CMED n° 2/2004, a qual estabelece critérios para a classificação e fixação de preços de medicamentos. Quanto a esse ponto, é evidente que a classificação do medicamento operou-se no exercício das atribuições próprias da Câmara, e que, em sede de cognição preliminar, não é vislumbrada a existência de ilegalidade que autorize a intervenção judicial, sob pena de incursão no mérito administrativo. É assente que o Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de critérios de conveniência e oportunidade próprios do mérito do ato administrativo, sob pena de lesão ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido, tem decidido este Tribunal: PREÇOS DE MEDICAMENTOS. ATUALIZAÇÃO. LEI N. 10.213/2001. FÓRMULA PARAMÉTRICA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão devolvida à análise deste Tribunal diz respeito ao pedido de recebimento de indenização decorrente da Fórmula Paramétrica (FP) e a instituição dos índice Paramétrico de Medicamentos (IPM) fixados para serem observados nos anos de 2001 e 2002. 2. Com efeito, como bem ponderado na sentença vergastada: "(...) Assim, não raro vamos encontrar hipóteses, como a dos autos, em Estado estará, dentro do seu papel de "garantidor de políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário à saúde", atuando como regulador do mercado de medicamentos. Nem por isso se poderia dizer que o Estado estaria interferindo no princípio da livreiniciativa, insculpido no art. 170 da CF. Na verdade o papel do Estado no atendimento do principio fundamental (direito à 'saúde) é dúplice, porque tem .ele, o dever de fornecer atendimento universal e igualitário a toda a sociedade (art. 196, da CF188) e agir como agente regulador, fiscalizador e controládor do sistema único de saúde (art. i197/CF). O problema da saúde, segundo a Constituição , Federal de 1988 é, . , realmente, um problema sOcial, mas não um problema exclusivo do Estado, pois o próprio texto constitucional atribui, como diretriz do sistema único de saúde, participação da comunidade (art. 19811I), em cujo bojo também está incluído o segmento das indústrias farmacêuticas, as quais, por outro lado, estão sujeitas ao , controle e à fiscalização pelo sistema único de saúde (art. 200, I). (...) Ora, se o Estado está obrigado, tanto pela Constituição Federal como pela legislação ordinária; a promover as condições indispensáveis ao exercício pleno do direito à saúde, aí incluída a formulação da política de medicamentos, não há qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou desvio de finalidade no fato de se estabelecer fórmula para o reajuste de medicamentos em determinado período. Assim, ao editar a Lej 10.213/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos, lei esta atualmente já revogada, agiu dentro de seu poder/dever constitucional. Em verdade, tem-se que os índices fixados na referida Fórmula, uma vez que deveriam ser aplicados sóbre os preços que vinham até então sendo mantidos pelas empresas, demonstra que foram criadas regras de reajuste sem interferência ria livre iniciativa. , Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do sistema de regulação, pois o exercício da atividade de regulação econômica coaduna-se com os princípios constitucionais que regem a atividade econômica, os quais devem ser analisados, não somente sobre o aspecto .da livre iniciativa, mas em conjunto com valores típicos do Estado ,Social, como a função social da propriedade, o bem-estar social e a proteção do consumidor. Em que pese a alegação da autora no sentido de que a violação aos princípios constitucionais da não-intervenção, livre iniciativa e livre ,concorrência não são questões atinentes a esta demanda, o fato é que não se pode analisar a -matéria sem adentrar no campo da legalidade. Com a ressalva - do entendimento manifestado pelo eg Tribunal Regional Federal quando determinou a realização de perícia contábil, o fato é que a questão em exame é eminentemente legal, pois se às critérios de reajuste de preços de medicamentos foram fixados por quem de direito, e se foram aplicados para todo o setor, de forma isonômica, não reside aí nenhuma ilegalidade". 3. A regulação dos preços dos medicamentos foi instituída pela Lei n. 10.213/2001, "com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos, a competitividade do setor e a estabilidade de preços" (art. 1º). 4. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, definindo o percentual de ajuste aplicável ou o período a que se refere o reajuste, em contrariedade ao que foi soberanamente fixado por lei. 5. A Câmara de Medicamentos observou rigorosamente, conforme atestado pela perícia realizada nos autos, a fórmula de cálculo adotada pela Lei 10.213/2001, apenas atualizando os valores, tal como determinado pelo art. 6º, parágrafo único, inciso II, da lei 20.213/2001 6. Condeno a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem majoração dos honorários recursais, tendo em vista que a interposição do recurso se deu sob a égide do CPC/73. 7. Apelação desprovida. Agravo de Instrumento desprovido. (AC 0025159-91.2002.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/12/2023 PAG.) (destaquei) // CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE PREÇOS. DELEGAÇÃO. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS-CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - CAP. LEI 10.742/2003. RESOLUÇÃO CMED 02/2004. RESOLUÇÃO CMED 04/2006. LEGITIMIDADE DA POLÍTICA DE INTERVENÇÃO NO MERCADO DE MEDICAMENTOS E DA ESTIPULAÇÃO DO REDUTOR DE 24,69% EM 2006 (24,92% EM 2008). CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 10.472, de 06/10/2003, definiu as normas de regulação para o setor farmacêutico, "com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meios de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor" (art. 1º), ao tempo em que criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. 2. À CMED compete o estabelecimento dos critérios para a aferição dos preços dos produtos novos que venham a ser incluídos na lista de produtos comercializados pela empresa produtora de medicamentos. 3. Por meio da Resolução 04, de 18/12/2006, a CMED determinou a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP ao preço de diversos produtos (inclusive de alto custo), impondo limitações nos preços quando adquiridos por entes estatais. 4. A empresa Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos S/A se volta contra a Resolução CMED 04/2006, que determinou a aplicação, pelas distribuidoras e pelas empresas produtoras de medicamentos, do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos a que se refere o art. 2º da mesma resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Não há inconstitucionalidade na delegação de competência ao CMED porque a lei é precisa em estabelecer critérios razoáveis para a fixação e ajuste do preço de medicamento de interesse fundamental para grande contingente da população. 6. Os preços dos medicamentos questionados foram fixados com base no mercado internacional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da livre concorrência, da razoabilidade e da proporcionalidade sob o argumento de que os critérios de aferição de preço são arbitrários e anti-isonômicos. 7. Não é razoável o pedido de afastamento do redutor de 24,92%, sob a alegação de que sua incidência acarretará prejuízos para a empresa autora, uma vez que a estipulação deste coeficiente de adequação foi objeto de regular procedimento administrativo. 8. Ao Poder Judiciário não cabe invadir o espaço de decisão política reservado à Administração Pública, sobretudo quando assentada em premissas que se revestem de razoabilidade, sob pena de converter-se o magistrado, indevidamente, em administrador. 9. À luz do regime democrático e da livre iniciativa, ninguém é obrigado a contratar com o Estado o fornecimento de medicamentos. Se o preço se revela insatisfatório ou suscetível de causar prejuízos, os laboratórios são livres para aceitar ou não as condições impostas pela política de regulação dos preços inerente ao mercado de medicamentos, com imposição de coeficientes redutores, em prol do Estado. 10. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037629-81.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/12/2015 PAG.) (destaquei) Além disso, é certo que a discussão a respeito da adequação dos critérios utilizados para a classificação de medicamentos envolve matérias de natureza técnica e regulatória que demandam maior desenvoltura cognitivo-processual, de modo que não é possível afirmar, apenas pelos elementos ora trazidos ao feito, que o ato administrativo está maculado por ilegalidade. Na mesma linha, em decisão anterior, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: "A Lei 10.472, de 06/10/2003, definiu as normas de regulação para o setor farmacêutico, "com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meios de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor" (art. 1º), ao tempo em que criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. A CMED, órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, atua para monitorar a comercialização, estimular a concorrência no setor e aplicar penalidades em caso de descumprimento de suas normas. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de Secretaria-Executiva da CMED, o que reforça a competência técnica e a presunção de legalidade das decisões administrativas no setor farmacêutico. Nesse sentido, para haver intervenção judicial em ato da administração dessa natureza, é imprescindível que a parte interessada apresente prova robusta e inequívoca de erro ou abuso na categorização e fixação do preço do medicamento, o que não ocorre no caso em questão. O pedido da agravante baseia-se na alegação de que a CMED desconsiderou as diferenças entre medicamentos similares e genéricos ao enquadrar o Lethozi como nova apresentação de um produto existente da empresa. A agravante sustenta que a classificação é incorreta, com base em parâmetros inadequados, e resulta em um valor comercial prejudicial e desfavorável em comparação com o preço de medicamentos concorrentes. Todavia, a pretensão de reclassificação e ajuste do preço envolve critérios técnicos complexos, que demandam, no mínimo, a oitiva do órgão regulador (CMED) e análise especializada, para verificar os parâmetros empregados na categorização. Não há como se afastar a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato questionado em sede de tutela recursal. (...) Com efeito, para que se verifique a regularidade do preço médio utilizado e a classificação escolhida, é preciso interpretar as regras dispostas na Resolução CMED nº 2/2004, que dispõe sobre a forma de definição de preços de produtos novos e novas apresentações, apreciar os parâmetros utilizados pela CMED para a classificação, verificar se o produto da empresa de fato atende aos requisitos para classificação na categoria IV, bem assim se a CMED utilizou produtos genéricos na já referida definição, o que importa, evidentemente, na impossibilidade de deferimento do pedido em sede tutela recursal." Portanto, não demonstrada a flagrante ilegalidade da atuação administrativa, é inviável a intervenção do Poder Judiciário para alterar o conteúdo da decisão questionada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034960-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071591-82.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. F. S. AGRAVADO: U. F. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAÇÃO ECONÔMICA DE MEDICAMENTOS. CLASSIFICAÇÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO DE FÁRMACO PELA CMED. CATEGORIA III. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Blau Farmacêutica S.A. contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ajuizada para compelir a CMED, representada judicialmente pela União, a reclassificar o medicamento Lethozy na Categoria IV e permitir sua comercialização pelo valor pleiteado no processo administrativo. A empresa sustenta que o medicamento seria inédito e não nova apresentação de produto já comercializado, como entendeu a CMED, cuja classificação impôs um preço-fábrica que comprometeria sua competitividade no mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revisão judicial da classificação administrativa de medicamento realizada pela CMED, sob o argumento de que a categorização adotada não observou os critérios normativos previstos na Resolução CMED nº 2/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR A CMED detém competência legal, conferida pela Lei nº 10.742/2003, para regular economicamente o mercado de medicamentos, inclusive mediante definição de categorias e fixação de preços com base em critérios técnicos e normativos próprios. A classificação do produto Lethozy como nova apresentação de medicamento já comercializado (Categoria III) baseou-se em pareceres técnicos da Anvisa, que observaram a forma farmacêutica e a concentração do princípio ativo, nos termos da Resolução CMED nº 2/2004. Não se verifica, em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial no mérito administrativo, especialmente diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos regulatórios. A controvérsia envolve matéria eminentemente técnica e regulatória, que demanda dilação probatória e análise especializada sobre os parâmetros utilizados pela CMED, não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração Pública em sua esfera discricionária. A simples discordância da parte interessada quanto à classificação adotada não configura, por si só, ilegalidade ou desvio de finalidade, sendo imprescindível prova robusta de erro material ou violação direta à norma legal para legitimar o controle jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A classificação de medicamentos realizada pela CMED no exercício de sua competência regulatória goza de presunção de legalidade e somente pode ser revista judicialmente mediante demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso. A divergência quanto à categorização de nova apresentação de medicamento deve ser resolvida em sede própria e com respaldo técnico, não cabendo ao Judiciário intervir no mérito administrativo sem prova robusta de erro ou desvio de finalidade. A fixação de preços pela CMED, nos termos da Resolução CMED nº 2/2004, constitui manifestação legítima da política pública de regulação econômica do setor farmacêutico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.742/2003, art. 6º; Resolução CMED nº 2/2004, arts. 3º, 7º e 10. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0025159-91.2002.4.01.3400, Rel. Juíza Federal Andrea Marcia Vieira de Almeida, j. 07.12.2023; TRF1, AC 0037629-81.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, j. 17.12.2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, {resultado} , nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arildo Emanuel Gonzalez Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 308444115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021503-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO EMANUEL GONZALEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALCANTARA ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WANTUIL LUIZ CANDIDO HOLZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021503-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003950-90.2024.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARILDO EMANUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021503-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003950-90.2024.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARILDO EMANUEL GONZALEZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE ALCANTARA ALENCAR - TO8798-A e BRUNA RIBEIRO DE PAULA - TO8792-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A e RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021503-55.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Arildo Emanuel Gonzalez dos Santos contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003950-90.2024.4.01.4301, ajuizada contra a Ebserh, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela reabertura do prazo para encaminhamento da documentação necessária ao procedimento de heteroidentificação nos termos do Edital respectivo. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que foi demonstrada a existência de falha no envio da documentação, e que o problema atingiu também a outros candidatos do certame. Assinala que esses outros candidatos obtiveram provimentos judiciais favoráveis à reabertura do prazo. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021503-55.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, em que pese o pedido de concessão dos efeitos da antecipação da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise do mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Preliminar – Ilegitimidade passiva Sustenta a agravada a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução do certame ficou ao encargo da IBFC. Este Tribunal Regional tem entendimento de que “é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH” (TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022). Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito No mérito, a questão controvertida cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória para reabertura do prazo para envio dos documentos necessários ao procedimento de heteroidentificação, no âmbito do Concurso da Ebserh Nacional - Área Médica, de 02/10/2023. Na esteira do que dispõem os arts. 5° e 37, ambos da Constituição Federal, a realização de concursos públicos sujeita-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, em razão dos quais devem ser estritamente observadas as disposições editalícias. Analisados os autos, verifico que o certame foi regido pelo Edital n° 02-Ebserh/Nacional- área médica, de 02/10/2023, que assim previu no item 5.3: 5.3. Poderão concorrer às vagas reservadas o(a)s candidato(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição deste Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição. 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a)s ou pardo(a)s e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. Ainda, nos termos do anexo 1, que indicou o cronograma previsto, os candidatos deveriam enviar as fotos e vídeos para o procedimento de heteroidentificação das 10h de 21/11/2023 às 17h de 23/11/2023. Quanto a esse ponto, os documentos trazidos pela parte agravante não permitem concluir, em sede de cognição própria de decisão interlocutória que ela procedeu ao tempestivo envio da documentação. Em um dos arquivos de vídeo trazidos aos autos, é possível ver pela tela do celular que o agravante" tentou realizar o upload às 17:22 do dia 23 de novembro". Em determinado momento do registro, é possível notar que o interlocutor diz: “hoje é o último dia” (para o envio). Em relação às demais tentativas efetuadas e registradas, não foi demonstrada a data e horário em que ocorreram, em razão do que não é possível concluir que foram realizadas outras tentativas dentro do prazo estabelecido pelo edital. De mais a mais, os outros documentos trazidos pela parte não permitem ver, com o atributo de convencimento necessário para o deferimento da tutela antecipada recursal, a existência de falha no sistema da plataforma do IBFC. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF que indeferiu o pedido de tutela de urgência para de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta com lotação nas unidades da Rede EBSERH, regido pelo edital n. 03/2023. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. 3. No caso, a agravante não juntou qualquer prova da alegada falha sistêmica que a impediu de enviar a documentação de habilitação no certame. 4. Com efeito, o fato de outros candidatos terem ajuizado ações relatando o mesmo problema não se presta a comprovar o alegado pela agravante, considerando que tal circunstância implicaria violação do princípio da isonomia, ao beneficiar um candidato que sequer demonstrou que a perda do prazo decorreu efetivamente de falha no sistema. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008576-57.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021503-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003950-90.2024.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARILDO EMANUEL GONZALEZ DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO, NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Arildo Emanuel Gonzalez dos Santos contra decisão da 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO, que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 1003950-90.2024.4.01.4301, ajuizada contra a Ebserh, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reabertura do prazo de envio da documentação necessária ao procedimento de heteroidentificação. O agravante sustenta falha no envio da documentação e aponta que outros candidatos obtiveram decisões favoráveis em situações semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela para reabertura do prazo de envio de documentos para o procedimento de heteroidentificação no Concurso da Ebserh Nacional - Área Médica, diante da alegação de falha no sistema da plataforma responsável pelo recebimento da documentação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seus arts. 5º e 37, impõe a observância dos princípios da legalidade, vinculação ao edital e isonomia nos concursos públicos, o que exige o cumprimento rigoroso das disposições editalícias. O Edital nº 02-Ebserh/Nacional-Área Médica, de 02/10/2023, estabeleceu que os candidatos deveriam enviar as fotos e vídeos para o procedimento de heteroidentificação entre as 10h de 21/11/2023 e as 17h de 23/11/2023, sendo vedadas solicitações posteriores. A análise dos documentos apresentados pelo agravante não comprova o encaminhamento tempestivo da documentação, sendo possível verificar que uma tentativa nesse propósito ocorreu às 17:22 do último dia do prazo, sem comprovação de outras tentativas dentro do período estipulado no Edital respectivo. Não há nos autos prova suficiente de falha no sistema que justifique a reabertura do prazo, sendo que a alegação de que outros candidatos obtiveram decisões favoráveis não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar a observância ao princípio da isonomia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve se limitar ao controle da legalidade, não cabendo interferência nos critérios estabelecidos no edital, salvo comprovação inequívoca de irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da vinculação ao edital exige o cumprimento estrito dos prazos fixados para a realização de etapas do concurso público, não cabendo reabertura sem prova inequívoca de falha sistêmica. A mera alegação de erro no encaminhamento da documentação necessário ao procedimento de heteroidentificação não é suficiente para afastar as regras do Edital, sendo ônus do candidato demonstrar cabalmente a ocorrência de falha impeditiva. O controle judicial em concursos públicos limita-se à legalidade dos atos administrativos, vedada a interferência nos critérios definidos pela administração, salvo flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 37. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022; TRF1, AG 1008576-57.2024.4.01.0000, rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 23/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arildo Emanuel Gonzalez Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 308444124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021503-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO EMANUEL GONZALEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALCANTARA ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WANTUIL LUIZ CANDIDO HOLZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021503-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003950-90.2024.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARILDO EMANUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021503-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003950-90.2024.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARILDO EMANUEL GONZALEZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE ALCANTARA ALENCAR - TO8798-A e BRUNA RIBEIRO DE PAULA - TO8792-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A e RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021503-55.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Arildo Emanuel Gonzalez dos Santos contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003950-90.2024.4.01.4301, ajuizada contra a Ebserh, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela reabertura do prazo para encaminhamento da documentação necessária ao procedimento de heteroidentificação nos termos do Edital respectivo. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que foi demonstrada a existência de falha no envio da documentação, e que o problema atingiu também a outros candidatos do certame. Assinala que esses outros candidatos obtiveram provimentos judiciais favoráveis à reabertura do prazo. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021503-55.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, em que pese o pedido de concessão dos efeitos da antecipação da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise do mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Preliminar – Ilegitimidade passiva Sustenta a agravada a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução do certame ficou ao encargo da IBFC. Este Tribunal Regional tem entendimento de que “é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH” (TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022). Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito No mérito, a questão controvertida cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória para reabertura do prazo para envio dos documentos necessários ao procedimento de heteroidentificação, no âmbito do Concurso da Ebserh Nacional - Área Médica, de 02/10/2023. Na esteira do que dispõem os arts. 5° e 37, ambos da Constituição Federal, a realização de concursos públicos sujeita-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, em razão dos quais devem ser estritamente observadas as disposições editalícias. Analisados os autos, verifico que o certame foi regido pelo Edital n° 02-Ebserh/Nacional- área médica, de 02/10/2023, que assim previu no item 5.3: 5.3. Poderão concorrer às vagas reservadas o(a)s candidato(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição deste Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição. 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a)s ou pardo(a)s e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. Ainda, nos termos do anexo 1, que indicou o cronograma previsto, os candidatos deveriam enviar as fotos e vídeos para o procedimento de heteroidentificação das 10h de 21/11/2023 às 17h de 23/11/2023. Quanto a esse ponto, os documentos trazidos pela parte agravante não permitem concluir, em sede de cognição própria de decisão interlocutória que ela procedeu ao tempestivo envio da documentação. Em um dos arquivos de vídeo trazidos aos autos, é possível ver pela tela do celular que o agravante" tentou realizar o upload às 17:22 do dia 23 de novembro". Em determinado momento do registro, é possível notar que o interlocutor diz: “hoje é o último dia” (para o envio). Em relação às demais tentativas efetuadas e registradas, não foi demonstrada a data e horário em que ocorreram, em razão do que não é possível concluir que foram realizadas outras tentativas dentro do prazo estabelecido pelo edital. De mais a mais, os outros documentos trazidos pela parte não permitem ver, com o atributo de convencimento necessário para o deferimento da tutela antecipada recursal, a existência de falha no sistema da plataforma do IBFC. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF que indeferiu o pedido de tutela de urgência para de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta com lotação nas unidades da Rede EBSERH, regido pelo edital n. 03/2023. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. 3. No caso, a agravante não juntou qualquer prova da alegada falha sistêmica que a impediu de enviar a documentação de habilitação no certame. 4. Com efeito, o fato de outros candidatos terem ajuizado ações relatando o mesmo problema não se presta a comprovar o alegado pela agravante, considerando que tal circunstância implicaria violação do princípio da isonomia, ao beneficiar um candidato que sequer demonstrou que a perda do prazo decorreu efetivamente de falha no sistema. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008576-57.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021503-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003950-90.2024.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARILDO EMANUEL GONZALEZ DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO, NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Arildo Emanuel Gonzalez dos Santos contra decisão da 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO, que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 1003950-90.2024.4.01.4301, ajuizada contra a Ebserh, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reabertura do prazo de envio da documentação necessária ao procedimento de heteroidentificação. O agravante sustenta falha no envio da documentação e aponta que outros candidatos obtiveram decisões favoráveis em situações semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela para reabertura do prazo de envio de documentos para o procedimento de heteroidentificação no Concurso da Ebserh Nacional - Área Médica, diante da alegação de falha no sistema da plataforma responsável pelo recebimento da documentação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seus arts. 5º e 37, impõe a observância dos princípios da legalidade, vinculação ao edital e isonomia nos concursos públicos, o que exige o cumprimento rigoroso das disposições editalícias. O Edital nº 02-Ebserh/Nacional-Área Médica, de 02/10/2023, estabeleceu que os candidatos deveriam enviar as fotos e vídeos para o procedimento de heteroidentificação entre as 10h de 21/11/2023 e as 17h de 23/11/2023, sendo vedadas solicitações posteriores. A análise dos documentos apresentados pelo agravante não comprova o encaminhamento tempestivo da documentação, sendo possível verificar que uma tentativa nesse propósito ocorreu às 17:22 do último dia do prazo, sem comprovação de outras tentativas dentro do período estipulado no Edital respectivo. Não há nos autos prova suficiente de falha no sistema que justifique a reabertura do prazo, sendo que a alegação de que outros candidatos obtiveram decisões favoráveis não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar a observância ao princípio da isonomia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve se limitar ao controle da legalidade, não cabendo interferência nos critérios estabelecidos no edital, salvo comprovação inequívoca de irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da vinculação ao edital exige o cumprimento estrito dos prazos fixados para a realização de etapas do concurso público, não cabendo reabertura sem prova inequívoca de falha sistêmica. A mera alegação de erro no encaminhamento da documentação necessário ao procedimento de heteroidentificação não é suficiente para afastar as regras do Edital, sendo ônus do candidato demonstrar cabalmente a ocorrência de falha impeditiva. O controle judicial em concursos públicos limita-se à legalidade dos atos administrativos, vedada a interferência nos critérios definidos pela administração, salvo flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 37. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019746-23.2020.4.01.3700, rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 16/03/2022; TRF1, AG 1008576-57.2024.4.01.0000, rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 23/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029999-73.2024.4.01.0000

ID: 294011584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029999-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELOA MATTOS DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN GOMES DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MATTOS DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029999-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023672-97.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029999-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023672-97.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE PESSOA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NADIA MATTOS DE CAIRES - SP392106-A, EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A e ELOA MATTOS DE CAIRES - SP360974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg)1029999-73.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 23.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que declinou de sua competência para processar e julgar ação na qual postula o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, para o Juizado Especial Federal Cível, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (id 2141960012, da ação 1023672-97.2024.4.01.3400) Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois “baseia-se em questões que demandariam instrução processual, bem como desconsidera o cálculo referente ao valor da causa apresentado pelo agravante com a petição inicial, feito nos moldes do Art. 292, §1º do CPC/2015.”. Requer a cassação da decisão agravada, de modo a se manter o processamento da ação perante a 23.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029999-73.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A ação originária foi ajuizada e distribuída ao Juízo Federal da 23.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão do valor estipulado para causa de R$187.568,99 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), estimado pelo Agravante na petição inicial, nos seguintes termos: [...] Considerando que o salário benefício do autor seria o valor de R$ 4.761,24, conforme simulação anexa, emitida pelo próprio INSS, atribui-se o valor da presente ação na forma do Art. 292, §1º do CPC/2015, considerando o valor das parcelas vencidas em R$61.896,12 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos), somadas às parcelar vincendas, no montante de R$125.672,87 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), que totaliza o valor da causa em R$187.568,99 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), para efeitos legais. [...] O il. Juiz monocrático, ao proferir a decisão agravada, antecipadamente afastou um dos fundamentos do pedido (trabalho do menor de 12 anos) para concluir que não há viabilidade processual para “se enfrentar a pretensão de reconhecimento de suposto labor rurícola abaixo do teto dos 12 anos.”, restringindo a ação ao pleito da averbação do labor rural e, por isso, afastando a legitimidade do valor atribuído. Todavia, nosso sistema processual adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações da petição inicial, sem aprofundamento no mérito. Dessa forma, a definição da competência jurisdicional deve considerar o valor da causa atribuído pelo autor ao ajuizar a ação, sem decotar parte do seu pedido liminarmente. Esse é o entendimento de Tribunal ao considerar que o proveito econômico perseguido pelo autor para fins de estipulação da competência ou não dos Juizados Especiais Federais é aquele estipulado na petição inicial, antes mesmo de qualquer dilação probatória a respeito de valores, não sendo adequado excluir parte da pretensão para o fim de definir a competência, liminarmente. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO COMPETENTE. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado) e da 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitante), nos autos da ação ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando à revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, com valor da causa indicado em R$ 345.429,10. Após remessa ao Setor de Cálculos Judiciais (SECAJ), apurou-se o montante atualizado de R$ 27.464,05, inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal. 3. O Juízo da 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA recusou a competência, sustentando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na petição inicial, não cabendo correção posterior com base em cálculos preliminares. 4. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para as causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos. O critério para aferição do valor da causa, contudo, deve observar a quantia indicada na petição inicial, correspondente ao proveito econômico almejado pelo autor, e não montantes posteriormente apurados no curso da instrução processual. 5. A jurisprudência desta Corte adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações da petição inicial, sem aprofundamento no mérito. Dessa forma, a definição da competência jurisdicional deve considerar o valor da causa atribuído pelo autor ao ajuizar a ação, sem posterior reavaliação mediante cálculos periciais. 6. No caso concreto, a parte autora fixou o valor da causa em R$ 345.429,10, superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Ainda que os cálculos do SECAJ tenham indicado montante inferior a 60 salários-mínimos, tal quantia representa apenas uma estimativa preliminar de liquidação, não devendo ser utilizada para alterar a competência jurisdicional. 7. Precedentes desta Corte consolidam o entendimento de que, se o valor da causa supera o limite legal dos Juizados Especiais Federais, a competência para julgamento é da Vara Federal comum, independentemente da posterior apuração do montante devido. 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado) para processar e julgar a ação previdenciária. (CC 1038743-57.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/03/2025 PAG.) (grifo nosso) Nos termos do art. 3.º, caput e §§ 2.º e 3.º da Lei n.º 10.259/2001, a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal limita-se ao valor de sessenta salários-mínimos. Assim, considerando que o valor dado à causa na petição inicial da ação originária ultrapassa aquele estipulado em lei para que seu processamento ocorra perante o Juizado Especial Federal Cível, verifica-se que a decisão agravada merece reforma, de modo a se manter o processamento da ação de origem perante o Juízo Federal da 23.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029999-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023672-97.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA MATTOS DE CAIRES - SP392106-A, EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A e ELOA MATTOS DE CAIRES - SP360974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 23.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o Juizado Especial Federal Cível, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao limite de sessenta salários-mínimos. 2. A parte agravante sustenta que o valor da causa foi corretamente fixado na petição inicial em R$ 187.568,99, superior ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual deve ser mantida a competência da Vara Federal Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se, considerando o valor da causa atribuído na petição inicial, é competente o Juízo da Vara Federal Comum ou se a competência deve ser declinada para o Juizado Especial Federal em razão de o juiz concluir pela não-viabilidade de parte do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas até o valor de sessenta salários-mínimos, sendo a competência absoluta e determinada pela quantia indicada na petição inicial. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a aferição da competência deve considerar exclusivamente o valor da causa declarado pelo autor ao ajuizar a demanda, aplicando-se a teoria da asserção, vedada a alteração em razão de eventual entendimento antecipado de inviabilidade de parte do pleito. 6. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 187.568,99, correspondente ao somatório das parcelas vencidas e vincendas, superando o teto legal de competência dos Juizados Especiais Federais, devendo, portanto, a ação tramitar perante a Vara Federal Comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o processamento da ação perante a 23.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tese de julgamento: "1. A competência para julgamento de ação previdenciária deve ser aferida com base no valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo admitida posterior reavaliação para fins de alteração de competência. 2. Ultrapassado o limite de sessenta salários-mínimos, afasta-se a competência do Juizado Especial Federal, cabendo à Vara Federal Comum processar e julgar a demanda." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 2º e 3º; CPC, art. 292, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1038743-57.2024.4.01.0000, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, j. 27.03.2025; TRF1, CC 1010100-89.2024.4.01.0000, Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 30.01.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF. Desembargador(a) Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003625-52.2022.4.01.3310

ID: 278153863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003625-52.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA - BA1180-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 1003625-52.2022.4.01.3310 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, objetivando o reconhecimento do direito à fruição, ou, alternativamente, à conversão em pecúnia, das férias não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2018, 2019 e 2020. O juiz de primeiro grau, além de condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente a 45 dias por cada um dos períodos, com o terço constitucional e atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora (índice da caderneta de poupança), reconheceu o direito do autor à justiça gratuita e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a UFSB sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, aduzindo que não houve negativa formal ao gozo das férias, mas sim omissão do servidor quanto à observância dos trâmites administrativos, sobretudo a inserção dos pedidos no sistema SIGRH. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, ao argumento de que a ausência de solicitação formal para os períodos aquisitivos de 2018 a 2020 acarreta a perda do direito. Requer, subsidiariamente, a concessão apenas parcial da justiça gratuita ou a revogação do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003625-52.2022.4.01.3310 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno de pedido de indenização por férias não gozadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, formulado por servidor federal do magistério superior, sob o fundamento de que teria tentado, sem sucesso, agendar tais períodos de férias junto à Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, por meio de diversas comunicações administrativas e e-mails. A apelante, por sua vez, sustenta que não houve negativa formal e que a ausência de lançamento no sistema SIGRH impede o acolhimento do pleito, defendendo, ainda, a ausência de interesse processual. I – Preliminares 1.1 Da alegada ausência de interesse processual A apelante sustenta que o apelado não teria formalizado adequadamente os pedidos de férias por meio do sistema SIGRH e que, por essa razão, não haveria resistência administrativa à sua pretensão, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, o autor comunicou por diversas vezes suas chefias imediatas e a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSB, mediante e-mails e ofícios com pedido de marcação de férias. Dentre os documentos citados, destacam-se: E-mails e respostas administrativos constantes do documento citado pela própria UFSB; E-mail de 29/01/2021, encaminhado ao RH (id. 341742634, p. 11); Ofício de 14/06/2022 com resposta da PROGEPE em 28/06/2022 (id. 341742634, p. 11/12); E-mails trocados com chefia imediata em 2018 (id. 341742634, p. 8/10). A alegação de ausência de resistência não se sustenta, pois a própria instituição reconhece que não procedeu ao agendamento e não providenciou solução administrativa, mesmo diante de provocações expressas e documentadas (id. 341742636, p. 4/5). Resta, assim, caracterizado o interesse processual, haja vista a existência de resistência concreta à pretensão veiculada e a omissão da Administração, mesmo instada a agir. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 1.2 Da gratuidade da justiça Esta Corte Regional pacificou o entendimento de que é presumida a hipossuficiência de servidores públicos que percebam vencimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, sendo desnecessária, em tais casos, a comprovação de miserabilidade. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ESTENDIDA PARA A FASE EXECUTIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, que condenou o exequente em honorários advocatícios. 2. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que não importa em alteração do estado de necessidade inerente ao beneficiário da justiça gratuita ou em afastamento dos motivos ensejadores da concessão, a percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado e submetido ao processo de execução. 3. Ressalte-se que a hipossuficiência do agravado foi reconhecida no processo de conhecimento devendo, pois, ser estendida para a fase executiva, ante a ausência de alteração da situação fática então evidenciada. Ademais, é pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para manter a gratuidade de justiça concedida à parte agravante em sede de execução de sentença. (TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG) (grifei) “(...)Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional.(...)” (TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG) No caso, consta nos autos a comprovação de que a parte autora aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos. (id. 1335137787) Assim, rejeito a preliminar. II – Mérito 2.1 Do direito às férias e dever de agendamento de ofício O direito às férias é assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 7º, XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Art. 39, § 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XVII. A Lei 8.112/1990, por sua vez, disciplina: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço. §3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Além disso, a Orientação Normativa SRH nº 2/2011 dispõe: Art. 15. O período de férias, integral ou parcelado em até três etapas, deve constar da programação anual de férias, previamente elaborada pela chefia imediata, de acordo com o interesse da administração. No caso em exame, ficou incontroverso que o autor não usufruiu as férias relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme reconhecido inclusive pela apelante (id. 341742634, p. 9/10). A jurisprudência do TRF1 já se decidiu no sentido de que a Administração Pública tem o dever de agendar as férias de ofício, quando o servidor não o faz. Precedente: "Nada obstante a omissão do servidor, a Administração também se omitiu no dever de agendar de ofício as férias não gozadas." (TRF1, ApCiv 0000380-28.2009.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Ciro Arapiraca, e-DJF1 29/05/2019) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a indenização é devida tanto a servidores aposentados quanto àqueles ainda em atividade: "Tanto o servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozadas, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração." (STJ, AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26/10/2015) Portanto, não há como imputar exclusivamente ao servidor a responsabilidade pela perda do direito, sendo a omissão da Administração fundamento suficiente para o reconhecimento da indenização devida. Desse modo, não merece reparos a sentença recorrida. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). III – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA - BA1180-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE AGENDAR DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por universidade federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidor do magistério superior, reconhecendo o direito à indenização, em pecúnia, por férias não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2018, 2019 e 2020. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor correspondente a 45 dias de férias por período, acrescido do terço constitucional, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa da poupança. Reconheceu-se ainda o direito à gratuidade da justiça e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, a universidade alegou ausência de interesse processual, por suposta inexistência de negativa formal ao gozo das férias, e sustentou, no mérito, que o servidor não formalizou adequadamente os pedidos por meio do sistema eletrônico institucional, o que acarretaria a perda do direito. Requereu, ainda, a reforma da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual, mesmo diante da ausência de formalização dos pedidos de férias por meio do sistema institucional; e (ii) saber se é devida a indenização por férias não gozadas em razão de omissão da Administração no agendamento dos períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de interesse processual foi corretamente afastada. Restou demonstrado que o servidor promoveu diversas comunicações internas, inclusive via e-mail e ofícios, requerendo a marcação das férias, sem que houvesse providência da Administração, o que caracteriza resistência à pretensão. 5. Quanto à justiça gratuita, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considera presumida a hipossuficiência de servidores públicos com vencimentos inferiores a dez salários mínimos, presunção esta não afastada no caso concreto. 6. No mérito, comprovou-se que o autor não usufruiu férias nos períodos apontados, e que houve omissão da Administração no agendamento de ofício, conforme determina a legislação e orientações normativas aplicáveis. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reconhece o direito à indenização por férias não usufruídas por culpa da Administração, mesmo quando o servidor ainda se encontra em atividade. 7. Aplicam-se à correção monetária e aos juros moratórios os parâmetros definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decisões do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o direito à indenização por férias não gozadas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A comunicação reiterada à Administração acerca do gozo de férias, sem resposta efetiva, configura resistência apta a caracterizar interesse processual. 2. A Administração tem o dever de agendar de ofício as férias não solicitadas formalmente pelo servidor. 3. É devida a indenização por férias não gozadas por omissão da Administração, mesmo que o servidor esteja em atividade. 4. A gratuidade da justiça é presumida para servidor público com renda inferior a dez salários mínimos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XVII; art. 39, § 3º. Lei nº 8.112/1990, art. 77, § 3º. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ApCiv 0000380-28.2009.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Ciro Arapiraca, e-DJF1 29/05/2019. STJ, AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26/10/2015. TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG. TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003541-40.2025.4.01.3506

ID: 334731395

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003541-40.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003541-40.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS Advogado do(a) IMPETRANT… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003541-40.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS - DF67289 IMPETRADO: CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Giselle Oliveira de Lemos contra ato atribuído à Fundação Getúlio Vargas - FGV, organizadora do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), diante da negativa de efetivação de sua inscrição no certame, alegadamente frustrada por falhas técnicas ocorridas no sistema no último dia do prazo. A impetrante sustenta que, apesar de ter acessado o sistema dentro do prazo fixado no edital (20/07/2025), não conseguiu concluir a inscrição por problemas técnicos atribuídos à plataforma digital administrada pela autoridade coatora. Alega afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos, requerendo medida liminar para que lhe seja assegurada a inscrição no certame. Juntou documentos. Recolheu as custas (ID 2199514219). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Inexiste prova pré-constituída capaz de demonstrar que a alegada falha técnica foi sistêmica, generalizada e diretamente responsável pela impossibilidade de inscrição da impetrante. Os documentos juntados sob os IDs 2199420164 e 2199420179, que fazem referência à supostas dificuldade de inscrição enfrentada por outros candidatos, são insuficientes para comprovar a alegação de falha estrutural do sistema. A mera existência de registros isolados de dificuldades por terceiros não se presta, por si só, a corroborar a tese de falha sistêmica sustentada pela parte impetrante, tampouco demonstra nexo de causalidade entre eventual falha e a situação específica por ela vivenciada. Trata-se de indícios genéricos, desprovidos de vinculação direta com o caso concreto da impetrante. Acrescente-se que o único elemento documental que guarda pertinência imediata com a narrativa da parte impetrante - os registros de tela constantes do ID 2199420439 - não possibilita concluir que a frustração da inscrição decorreu exclusivamente de erro imputável à banca organizadora do certame. Ressalta-se que não compete ao Poder Judiciário afastar regras expressamente previstas no instrumento convocatório, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, que obrigam igualmente a Administração e os candidatos à sua fiel observância. O edital do certame, regularmente publicado e amplamente divulgado, fixou, de forma clara e objetiva, o período destinado às inscrições, compreendido entre os dias 2 e 20 de julho de 2025, com término às 23h59min do último dia. Nesse contexto, verifica-se que a parte impetrante optou por realizar sua inscrição apenas no dia 20/07/2025, último dia do prazo, iniciando o procedimento às 21h10min, conforme registrado nos documentos colacionados sob o ID 2199420439. Tal conduta, ainda que legítima sob o aspecto formal, revela inobservância ao dever de cautela mínima imposto aos candidatos. Aliás, o próprio edital ID 2199420951, em seu subitem 4.6, estabelece que, "4.6. A Fundação Getulio Vargas e a Escola Nacional de Administração Pública não se responsabilizam por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos equipamentos utilizados pela pessoa candidata, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados." Portanto, eventual alegação de falha no sistema, sem documentação idônea que comprove a tentativa tempestiva de inscrição frustrada por erro atribuível exclusivamente à autoridade coatora, não é suficiente para configurar o direito líquido e certo exigido no rito mandamental. A jurisprudência dos tribunais é firme ao reconhecer que, embora se deva garantir o acesso aos concursos públicos em condições de igualdade, não se admite o afastamento das regras editalícias de forma casuística e sem comprovação objetiva da ocorrência de falha sistêmica grave. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF que indeferiu o pedido de tutela de urgência para de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta com lotação nas unidades da Rede EBSERH, regido pelo edital n. 03/2023. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. 3. No caso, a agravante não juntou qualquer prova da alegada falha sistêmica que a impediu de enviar a documentação de habilitação no certame. 4. Com efeito, o fato de outros candidatos terem ajuizado ações relatando o mesmo problema não se presta a comprovar o alegado pela agravante, considerando que tal circunstância implicaria violação do princípio da isonomia, ao beneficiar um candidato que sequer demonstrou que a perda do prazo decorreu efetivamente de falha no sistema. 5. Agravo de instrumento desprovi (AG 1008576-57.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Conforme reiterado entendimento, “o edital é a lei do concurso”, sendo indevida sua flexibilização em favor de um único candidato sem que haja fundamento fático e probatório seguro para tanto. Ademais, a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, possui a prerrogativa de fixar no edital as normas que regerão o certame, não sendo lícito ao Judiciário reescrever tais regras sob a ótica do interesse individual do candidato. Assim, diante da inexistência de verossimilhança suficiente do direito alegado, resta prejudicada a análise do perigo de ineficácia da medida, sendo inviável o deferimento da liminar requerida. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se a ENAP no polo passivo, já que é a entidade responsável pela coordenação do certame, conforme subitem 1.1. do edital ID 2199420951. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). Com a vinda das informações, dê-se vista ao MPF. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a impetrante. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes