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Processo nº 1041071-06.2022.8.26.0224

ID: 327246688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041071-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE MACEDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041071-06.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza de Macedo Borges - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar a reque…

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Maria Helena Ribas x Banco Santander Brasil S/A

ID: 333999900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024969-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIBAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024969-06.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Helena Ribas - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Levante-se em favor da requerente o valo…

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Processo nº 1022253-06.2022.8.26.0224

ID: 326035932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022253-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022253-06.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s)…

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Processo nº 0018402-39.2023.8.26.0224

ID: 330471420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018402-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRIGAL COMERCIO IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018402-39.2023.8.26.0224 (processo principal 1052420-06.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Trigal Comercio Importação, Exportação e Repre…

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Cruzeiro Do Sul Educacional S/A x Gisele Da Silva Militão

ID: 333867578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015490-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

GISELE DA SILVA MILITãO

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE ANTUNES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0015490-06.2022.8.26.0224 (processo principal 1021900-05.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Gisele da Silva Militão - Vis…

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Processo nº 1054166-13.2022.4.01.3400

ID: 316482704

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054166-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOEME ALVES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054166-13.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054166-13.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEME ALVES GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1030983-06.2022.8.26.0224

ID: 279695259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030983-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA SOARES VALTERLINS DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANNA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alanna Cristina Gonçalves dos Santos (OAB 446311/SP), Liliane Fantini Tavares da Silva (OAB 468445/SP) Processo 1030983-06.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valterlins dos Santo… ADV: Alanna Cristina Gonçalves dos Santos (OAB 446311/SP), Liliane Fantini Tavares da Silva (OAB 468445/SP) Processo 1030983-06.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valterlins dos Santos Soares, Fabiana Silva Soares - Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, os autos aguardarão em arquivo eventual manifestação do interessado.

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Thiago Rodrigues Da Silva x Acspm - Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 325169647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037288-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ACSPM - ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUSTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PAULINO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037288-06.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Rodrigues da Silva - ACSPM - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar …

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Maria Helena Ribas x Banco Santander Brasil S/A

ID: 328616003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010656-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIBAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010656-52.2025.8.26.0224 (processo principal 1024969-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Ribas - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Visto…

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V. M. Da S. x A. N. M. Da S.

ID: 328337011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-92.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

A. N. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: V. M. da S. - Apelado: A. N. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA E FIXANDO GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI, ALEGANDO QUE A CRIANÇA NÃO DESEJA AS VISITAS DEVIDO À MÁ CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE SER VISITADA PELO GENITOR QUE NÃO EXERCE A CUSTÓDIA FÍSICA É PERSONALÍSSIMO DA CRIANÇA, NÃO SENDO OPORTUNAMENTE SUSCITADO QUALQUER IMPEDIMENTO.4. EMBORA A VONTADE DA CRIANÇA DEVA SER RESPEITADA, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO GENITOR, E TAMPOUCO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL MENOR.5. O REGIME DE VISITAS FOI ESTABELECIDO DE FORMA SATISFATÓRIA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DAS VISITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DAS VISITAS É EXCEPCIONAL E NÃO SE JUSTIFICA SEM RISCO CONCRETO À SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL DA MENOR. 2. O REGIME DE VISITAS FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000834-58.2024.8.26.0288; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000233-22.2024.8.26.0589; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027782-06.2022.8.26.0224; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ariele Maria dos Santos (OAB: 479734/SP) - 4º andar

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