Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1054166-06.2022.8.26.0224"

Processo nº 0800630-82.2024.8.10.0113

ID: 323743402

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800630-82.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 3… PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357.590-A, DR. PETERSON DOS SANTOS - OAB/SP 336.353 REQUERIDA: W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB MA 8702-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME, sucedida por ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que manteve relação jurídica com a ré, consistente em parceria para a concessão de financiamentos a clientes que adquiriam produtos ou serviços no estabelecimento comercial demandado. Aduz que, no exercício dessa parceria, a ré submeteu à sua análise documentação em nome do senhor JOSÉ LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, para um financiamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado à aquisição de um veículo (ID n.º 123655072). Afirma o autor que, após aprovar o crédito, repassou o referido valor diretamente à ré. Ocorre que, posteriormente, o senhor José Leandro ajuizou a ação judicial n.º 0000433-62.2017.8.10.0128, na qual se declarou a inexistência da relação jurídica, por se tratar de fraude perpetrada por terceiros. Em decorrência daquela demanda, o banco demandante foi compelido a celebrar um acordo, declarando o débito inexistente e pagando indenização ao consumidor, o que lhe gerou prejuízos. Sustenta o requerente que a demandada foi a única beneficiária da transação fraudulenta, ao receber o valor do financiamento. Com base nisso, e invocando a sub-rogação legal e a vedação ao enriquecimento sem causa, pleiteia a condenação da ré à restituição do valor de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bem como indenização por lucros cessantes. Ao final, requereu apenas a condenação da suplicada na restituição da importância de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Proferido despacho determinando a intimação do banco demandante para o recolhimento das custas iniciais, que o fora realizado aos ID's 126474190 e 126474191. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação ao ID n.º 132915225, arguindo, em sede preliminar, o cancelamento da distribuição por suposta ausência de pagamento das custas e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de prova constitutiva do direito do autor, alegando não haver nos autos comprovação de seu envolvimento no contrato de financiamento. Aduziu que a responsabilidade pela análise de crédito e pela prevenção de fraudes é exclusiva da instituição financeira, a qual, inclusive, teria admitido em sua defesa no processo anterior ter sido vítima de estelionatários, o que configuraria falha de seu próprio sistema de segurança. Ressaltou, ainda, que o acordo homologado judicialmente naqueles autos (ID n.º 118899222), ao reconhecer a inexistência do débito, esvazia a pretensão de regresso. Pugnou, ao final, pela extinção do processo ou, subsidiariamente, pela sua total improcedência. Réplica à contestação ao ID n.º 135687556, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a ré foi a beneficiária direta dos valores e que, na condição de parceira comercial, detinha a responsabilidade de verificar a autenticidade dos documentos do proponente do financiamento. Juntou telas sistêmicas para comprovar a liberação dos valores em favor da ré (ID's 135687557 e 135687558). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID n.º 142732794), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID's n.º 146981383 e 147341322). É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Dispensado pelas partes a necessidade de dilação probatória, reputo a lide madura para julgamento, ao que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Passo, assim, à análise das preliminares arguidas, em sede de contestação. Inicialmente, destaco que não merece prosperar a preliminar de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, senão vejamos. Conforme se verifica dos documentos de ID n.º 126474190 (guia de custas) e ID n.º 126474191 (comprovante de pagamento), o autor, devidamente intimado para tanto, cumpriu a determinação judicial, sanando a irregularidade, razão pela qual, afasto a referida preliminar. A ré também sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui vínculo contratual com o autor e que a responsabilidade pela operação de crédito é exclusiva da instituição financeira. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor em sua petição inicial. O demandante imputa à ré a condição de parceira comercial, a qual teria submetido os dados do pretenso financiado e se beneficiado economicamente do valor liberado. O contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação de crédito (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicam a empresa "ROLIM & MORAIS LTDA" (razão social anterior da ré, conforme alteração contratual - ID n.º 132915933) como a vendedora do bem a ser financiado. Tal fato, por si só, estabelece um nexo de pertinência subjetiva entre a ré e a relação jurídica de direito material descrita na exordial, suficiente para mantê-la no polo passivo. A questão de sua efetiva responsabilidade pelo dano e pelo dever de restituir é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Feitas tais considerações preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste à instituição financeira autora o direito de regresso em face da empresa ré, para reaver valores despendidos em razão de contrato de financiamento declarado inexistente por fraude. Nesse diapasão, cumpre assentar a natureza jurídica da relação havida entre as partes litigantes. O vínculo entre a instituição financeira e a concessionária de veículos, para fins de viabilização de crédito aos clientes desta, não configura relação de consumo, mas sim uma relação de insumo. A concessionária não é destinatária final do serviço de crédito, mas o utiliza como um meio para fomentar sua própria atividade comercial. Tal entendimento é crucial para a correta distribuição do ônus probatório. Não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, a demanda deve ser solucionada sob a égide do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, para o sucesso da pretensão regressiva, era dever inafastável do Banco Santander comprovar a conduta dolosa ou culposa da ré, o dano sofrido e o nexo de causalidade. No entanto, vê-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos, senão vejamos. No caso em apreço, o banco demandante fundamenta sua pretensão na alegação de que a ré agiu com negligência ao não verificar a autenticidade dos documentos do fraudador, e que se enriqueceu ilicitamente ao receber o valor do financiamento por uma venda que jamais se concretizou. A parte demandada, por sua vez, defende-se argumentando que a responsabilidade pela análise e prevenção de fraudes é exclusiva do banco. É imperativo distinguir a responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor daquela que rege a relação interna com o lojista. Perante o consumidor, a responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, em decorrência do risco da atividade, conforme pacificado pela Súmula 479 do STJ. Todavia, essa responsabilidade objetiva não se estende automaticamente à relação entre os fornecedores. Na ação de regresso, a discussão desloca-se para o campo da responsabilidade civil subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa da parte de quem se busca o ressarcimento. Aquele que indenizou o consumidor deve provar que o outro partícipe da cadeia agiu com dolo ou culpa, contribuindo para o evento danoso. A ação de regresso, neste contexto, ampara-se no regime da responsabilidade civil, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e exige, para sua procedência, a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta ilícita do agente (culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao autor da ação regressiva incumbe o ônus de provar que a ré, por ato próprio, deu causa ao prejuízo que ele foi obrigado a reparar. Fixadas tais premissas, passo à análise do acervo probatório. O ponto nevrálgico da presente demanda reside na natureza e no alcance probatório do acordo celebrado pelo Banco Santander no processo nº 0000433-62.2017.8.10.0128. Naqueles autos, a instituição financeira e o consumidor, senhor José Leandro, transacionaram, reconhecendo "como inexistentes os débitos discutidos" (ID n.º 110249697, Cláusula III), culminando em sentença homologatória (ID n.º 118899222). Tal acordo, embora ponha fim à controvérsia com o consumidor, possui efeitos limitados e não pode, por si só, constituir prova inequívoca da responsabilidade da concessionária ré, por força do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes do processo em que foi proferida. Caberia ao autor, neste feito, produzir prova independente e robusta da falha da concessionária, o que não ocorreu. A concessionária não participou daquela transação e não pode ser vinculada aos seus termos sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A sentença proferida no processo n.º 0000433-62.2017.8.10.0128 apenas homologou o acordo extrajudicial firmado entre a instituição bancária, ora autora, e o consumidor. O juízo, naqueles autos, não imputou conduta fraudulenta à ora suplicada. Ademais, o acordo firmado entre banco e consumidor foi celebrado sem confissão de culpa, não podendo ser invocado como prova da má-fé da parte, ora ré. Portanto, a simples existência do acordo homologado não é suficiente para embasar a condenação em regresso. Caberia ao banco, nesta ação autônoma, demonstrar com provas robustas e independentes que a concessionária agiu com culpa e que sua conduta foi determinante para a ocorrência da fraude. Porém, ao analisar o conjunto probatório, constato que o demandante não se desincumbiu de tal ônus. Apesar de o contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicarem a ré como a vendedora do veículo, e as telas sistêmicas (ID's n.º 135687557 e 135687558) sugerirem o repasse dos valores, não há nos autos nenhum elemento que evidencie uma conduta culposa ou dolosa por parte da concessionária. A demandante não demonstrou, por exemplo, que os documentos apresentados pelo fraudador continham indícios grosseiros de falsificação que deveriam ter sido percebidos pelo comerciante, ou que houve conluio de prepostos da ré. Pelo contrário, a tese autoral é fragilizada por sua própria conduta processual na ação anterior, movida pelo consumidor. Naquela oportunidade, o Banco Santander argumentou ter sido vítima de "um golpe praticado por estelionatários" e que a falsificação documental era "perfeita, impossível de distinção ao homem médio" (ID n.º 81491965 - Pág. 18/19 e ID n.º 81491966 - Pág. 1/12). Dito isso, ao qualificar a fraude como um "golpe", o banco implicitamente reconhece a sofisticação da ação delituosa, o que, paradoxalmente, enfraquece a tese de que a fraude seria de fácil percepção pelo comerciante. Se a própria instituição financeira, com todo o seu aparato técnico, foi ludibriada, não se pode exigir do lojista, que atua na ponta da cadeia, uma diligência superior. Ora, se a fraude era de tal forma elaborada que iludiu os sistemas de segurança de uma instituição financeira especializada, não se pode exigir que a concessionária, cuja atividade principal é a venda de veículos e não a análise de crédito, tivesse maior diligência. A responsabilidade primária pela verificação da autenticidade de documentos e pela análise de risco de crédito é da instituição que concede o financiamento, pois é ela quem aufere os lucros principais da operação (juros) e quem possui as ferramentas e a expertise para mitigar tais riscos. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida. Em outras palavras, a concessão de crédito é o cerne da atividade bancária e traz consigo o risco inerente a fraudes. A jurisprudência, consolidada na Súmula 479 do STJ, é clara ao imputar às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a súmula se refira primariamente à relação com o consumidor, seu fundamento, a teoria do risco do empreendimento, ilumina a distribuição de responsabilidades na relação interna entre os fornecedores. Aquele que estrutura o negócio, define os critérios de segurança e aufere o principal lucro da operação (os juros do financiamento) deve arcar com os riscos a ela inerentes. Tentar imputar a responsabilidade à concessionária sem prova de sua culpa efetiva equivaleria a transferir a ela o risco da atividade bancária, o que é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – Contrato de financiamento declarado inexigível pela Justiça noutro processo – Pedido de ressarcimento formulado pela instituição financeira em face de lojista – Relação de insumo e não de consumo, cabendo à postulante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (Art. 373, inciso I, do CPC)– Não demonstrada falha da ré quanto ao envio da documentação, ou sua participação na irregularidade – Dever de indenizar que fica afastado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10571881420228260114 Campinas, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 17/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). AÇÃO REGRESSIVA - Fraude na contratação de financiamento de veículo - Autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada pelo consumidor prejudicado com a fraude no financiamento - Pedido de regresso em face da concessionária/vendedora do veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora/financeira - Alegação de responsabilidade da ré pelos danos sofridos - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva da financeira frente ao consumidor, por força da súmula 479, C. STJ, que não é aplicável à sua relação com a concessionária ré - Autora que não demonstra culpa ou nexo de causalidade na conduta da ré, em inobservância aos art. 186 e 927, CC/02 - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - Dever de indenizar afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1019634-06.2022.8.26.0224; Relator (a): Irineu Fava; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (Grifo nosso). Com efeito, in casu, o pilar da pretensão autoral é o enriquecimento sem causa da ré (art. 884 do Código Civil), que teria recebido R$ 11.000,00 (onze mil reais) por uma venda fictícia. De fato, os documentos, em especial o contrato (ID n.º 123655072), indicam que o valor foi liberado para a loja demandada. Contudo, o instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de "justa causa". Apesar disso, conforme dito alhures, a causa para o recebimento do valor pela ré foi, justamente, a aprovação do financiamento e a consequente liberação dos fundos pelo autor. A loja, ao entregar o bem ao suposto comprador (o fraudador), confiou na regularidade da operação chancelada pelo banco. O prejuízo, em sua origem, decorre da falha no sistema de segurança do autor, que permitiu a contratação fraudulenta. O dano experimentado pelo banco, no tocante ao pagamento de indenização e perda do valor financiado, é um custo inerente ao risco de sua atividade empresarial. Tentar transferir integralmente este risco à parceira comercial, sem prova cabal da culpa desta, equivaleria a desnaturalizar a Súmula 479/STJ. Desse modo, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o repasse do valor do financiamento foi feito à ré em razão de venda fraudulenta orquestrada por esta. Ao contrário, os autos evidenciam a ausência de diligência da própria instituição financeira quanto à checagem da veracidade das informações fornecidas, não sendo possível atribuir, sem mais, responsabilidade à ré com base em presunção genérica de culpa. Por fim, o pedido de lucros cessantes é manifestamente improcedente. Não se pode auferir lucro de um contrato juridicamente inexistente. A nulidade da operação principal fulmina qualquer expectativa de ganho dela decorrente. Dessa forma, ausente a prova de ato ilícito praticado pela ré, e recaindo sobre o autor o risco inerente à sua atividade, não há como acolher a pretensão regressiva. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes