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Processo nº 0001839-04.2022.8.26.0224

ID: 317195279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001839-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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Processo 0001839-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1036080-60.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gasparim Santos Advogados Associados - 1. Defiro o pedido de penho…

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Processo nº 0023761-04.2022.8.26.0224

ID: 323297761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023761-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TROMBONI ASSESSORIA EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA - ME TROMBONI TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Traba…

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Condomínio Bem Viver x Fernando Henrique De Oliveira

ID: 331728570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039060-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BEM VIVER

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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BRUNO CYPRIANO RINCO

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Processo 1039060-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Fernando Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Defiro, nos termos do artigo 835, i… Processo 1039060-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Fernando Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Defiro, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o imóvel indicado (fls. 357/363) - matrícula nº 133.032 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído nos autos, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) (fls. 360), também por carta com aviso de recebimento, da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). Para tanto, deve o(a) exequente, no prazo de dez dias, informar o(s) respectivo(s) endereço(s) e recolher a taxa necessária - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, apresente o(a) exequente planilha do débito atualizada e informe seu e-mail. Após, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, averbe-se a penhora eletronicamente junto à ARISP (art. 844 do CPC). 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 5. Consigno, por fim, que após a regularização da penhora como supra determinado, será deliberado o que de direito em relação à avaliação do imóvel, facultado às partes, oportunamente, apresentarem estimativa do valor do bem, o que, com a expressa concordância da parte contrária, dispensará a necessidade de avaliação (art. 871, inc. I, do CPC). Intimem-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP)

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Allianz Seguros S/A x Cleverson Santos Pereira De Souza e outros

ID: 295312932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008532-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CLEVERSON SANTOS PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES ALKARILLA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA

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FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARMANDO GUEDES DE SOUZA

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Processo 0008532-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1043402-29.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Transportes Alkarilla Ltda - - Cleverson Santos Pereira … Processo 0008532-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1043402-29.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Transportes Alkarilla Ltda - - Cleverson Santos Pereira de Souza - Julio Sabino Aljarila - ME - Vistos. Verifico a existência de valor bloqueado a fls. 18-23, correspondente a R$ 29.673,39, e disponível na conta atrelada a estes autos. A quantia penhorada corresponde à quitação da dívida. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor de ALLIANZ SEGUROS S/A (fls. 18-23, R$ 29.673,39). Concedo o prazo de quinze dias para apresentação do formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DHE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo o do principal, bem como do cumprimento de sentença. Após, expeça-se o MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C - ADV: ARMANDO GUEDES DE SOUZA (OAB 210159/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18115/SP), LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA (OAB 138509/MG), LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA (OAB 138509/MG)

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Processo nº 0023761-04.2022.8.26.0224

ID: 293628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023761-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROMBONI ASSESSORIA EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA - ME TROMBONI TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Traba… Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda - ME - - Tromboni Treinamentos Ltda - ME - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as empresas mencionadas. Não há qualquer comprovação de que a parte ré tenha vínculo ou cadastro com as tais empresas. A solicitação de informações através de ofício, sem a comprovação de possível êxito na obtenção da informação, apenas poderá gerar trabalho desnecessário pelas empresas, além de tumulto processual com a juntada de documentos sem efetividade para localização do réu. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo se o caso a citação da parte ré/executada por edital. Havendo pedido de citação por edital, deverá o interessado comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá o autor promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de não procurado e ausente, deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1004625-04.2022.8.26.0224

ID: 293738492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004625-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROSA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS BRASIL PEREIRA

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ANGELICA GIORGIA AFFONSO

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Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Agua… Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Aguarde-se o recolhimentos das despesas postais. 3. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 4. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 5. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 6. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 7. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 8. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 9. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 10. Portanto, para realização da perícia, nomeio como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 11. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. Após, intime-se a parte autora para manifestação. 12. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 13. Int. - ADV: ANGELICA GIORGIA AFFONSO (OAB 208996/SP), CLOVIS BRASIL PEREIRA (OAB 61654/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Helena Raquel Ligeiro Pacheco

ID: 313564113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163854-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HELENA RAQUEL LIGEIRO PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROGUET

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Helena Raquel Ligeiro Pacheco - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO REEMBOLSO DE DESPESAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE E FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO. 6. COBERTURA DE CADEIRA DE RODA, DE BANHO E ÓRTESES É DEVIDA, POIS INDISPENSÁVEIS AO CORRETO TRATAMENTO DO PACIENTE. 7. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI SERVIÇO DE HOME CARE, DEVENDO SER COBERTO O TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Roguet (OAB: 138708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

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Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

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Norivaldo De Freitas Bernardo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 304064313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO pro… Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO propôs a presente ação em face de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., alegando, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a requerida no período de 26/11/2006 a 30/10/2017, exercendo a função de motorista, com remuneração média mensal de R$ 5.390,00, sem que houvesse anotação em sua CTPS. Sustenta que, em 2016, foi compelido a constituir empresa individual e a firmar contrato de prestação de serviços com a ré, em evidente fraude à legislação trabalhista, com o intuito de mascarar a relação de emprego. Narra que, embora o veículo utilizado fosse de sua propriedade, permanecia diariamente nas dependências da empresa, iniciando e encerrando sua jornada na sede da ré, sob ordens diretas e com habitualidade, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada, e, a partir de dezembro de 2016, em três dias da semana, no mesmo horário. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos, FGTS com multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 53.900,00, além da concessão da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 1/16). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 377/398), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, afirmando que o autor prestava serviços como motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84, mediante contrato de prestação de serviços, com veículo próprio, assumindo os riscos da atividade. Impugnou os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, danos morais e demais pleitos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão de fls. 404 e seguintes, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Decisão de fls. 412/413, suscitou conflito negativo de competência. Decidido o conflito, os autos foram encaminhados para esta Vara para processamento. Decisão de fls. 450 determinou nova citação da ré. Diante da ausência de localização da parte requerida, foi determinada sua citação por edital (fl. 515), com a nomeação de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 533/535), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Réplica às fls. 540. Instadas a especificarem provas as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Trata-se de demanda vinda da Justiça Federal para análise da relação havida entre as partes. A ré fora citada por aquele Juízo, apresentando contestação, conforme se verifica de fls. 377/398. No entanto, após a vinda dos autos para este Juízo, fora determinada nova citação da ré, prosseguindo-se com citação editalícia e nomeação de curador especial. No entanto, verifica-se nulidade de todos os atos após a vinda da demanda para este Juízo, eis que a demanda deveria ter sido intimada por meio de seus patronos indicados na procuração acostada com sua contestação. Nessa esteira, PROCEDA-SE o cadastro do advogado indicado às fls. 397. No mais, verifico que os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência do pedido da Justiça do Trabalho para análise do pedido, eis que os fatos narrados na inicial indicam se tratar a relação havida entre as partes, comercial. Deste modo, considerando que a Justiça Comum carece de competência para apreciar os pedidos nos moldes da inicial, ou seja, cujos fundamentos estão amparados pela CLT, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende sua inicial, adequando seus pedidos ao Código de Processo Civil. Após, abre-se prazo para manifestação do requerido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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