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Processo nº 1055938-83.2023.4.01.3300

ID: 328467995

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1055938-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1055938-83.2023.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO…

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Processo nº 1055938-31.2024.4.01.3500

ID: 335788064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055938-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS NETO KARLA MEDEIROS DIAS RIBEIRO MARIA DE LOURDES MEDEIROS MOTA DIAS N. S. G. M. M. PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA

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MAURICIO KRAEMER UGHINI

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WELLEM FLORES LIMA SILVA

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JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1055938-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIV… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1055938-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MEDEIROS MOTA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO - TO11.389, WELLEM FLORES LIMA SILVA - TO11.413, MAURICIO KRAEMER UGHINI - TO3956-B e THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO4355 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora na qual postula o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido após 15/11/2023. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. A controvérsia envolve a pretensão da parte autora ao recebimento da indenização do seguro DPVAT por acidente ocorrido após 15/11/2023. Inicialmente, a Lei Complementar nº 207/24, ao instituir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), revogou expressamente a Lei nº 6.194/74, que até então disciplinava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). Além disso, a LC 207/24, por meio do artigo 19, determinou a suspensão do pagamento das indenizações do DPVAT para sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, condicionando sua retomada à implementação do fundo mutualista e à regulamentação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Contudo, posteriormente, a Lei Complementar nº 211/24 revogou integralmente a LC 207/24, extinguindo qualquer direito à indenização pelos seguros DPVAT e SPVAT, não prevendo substituição para os modelos anteriores. Com isso, não há base legal que ampare a pretensão da parte autora, tornando seu pedido juridicamente impossível. Diante da revogação da legislação que regulava o DPVAT e da ausência de previsão legal para pagamento de indenizações após 15/11/2023, inexiste direito material exercível, impondo-se a improcedência da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar. Intimar. Interposto recurso, CITAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Ocorrendo o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos, com as cautelas necessárias. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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