Processo nº 0003392-03.2024.8.26.0229
ID: 296114943
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003392-03.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0003392-03.2024.8.26.0229 (processo principal 1013129-47.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael dos Santos Quinelato - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do r…
Ver mais