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Processo nº 0000981-30.2025.8.26.0268

ID: 335372872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000981-30.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000981-30.2025.8.26.0268 (processo principal 1004085-47.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, II, do Código de …

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Processo nº 1502083-82.2015.8.26.0132

ID: 327072327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502083-82.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE SA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-82.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do … Processo 1502083-82.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do grande número de processos em trâmite contra ele nesta serventia. Assim, tratando-se de execução fiscal, onde restou comprovado o falecimento da parte executada no curso da ação, SUSPENDO o processo nos termos do Art. 313, I, do Código de Processo Civil pelo prazo de 6 (seis) meses. 2. Nos termos do disposto no Art. 75, VII do referido Código, deverá a exequente (ônus), nesse prazo, indicar: (a) a pessoa do inventariante (comprovando documentalmente sua condição de inventariante, não bastando apenas alegar) com a devida qualificação; e (b) seu endereço para citação, sem os quais, o processo não poderá prosseguir validamente. 3. Na hipótese de se tratar de inventariante dativo, ou de não haver processo de inventário em aberto, o que também deverá (ônus) ser comprovado documentalmente, tratando-se de ação de cunho patrimonial (tributário), conclui-se que é necessária a participação de todos os herdeiros/sucessores. Dessa forma, cabe à parte exequente indicar todos os herdeiros e sucessores do(a) falecido(a), com a sua qualificação completa, para que sejam intimados, nos termos do artigo 75, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Não cumpridas as determinações acima, ou vindo aos autos manifestação meramente protelatória, deverá ser lançada minuta padrão de decisão de suspensão do feito por um ano (art. 40 da Lei 6.830/1980), durante o qual não correrá a prescrição, nos termos da lei, remetendo-se os autos à conclusão do(a) Magistrado(a) para análise. Vencido prazo para eventual recurso de tal decisão, os autos deverão ser arquivados provisoriamente (art. 40, § 2º do mesmo diploma legal), lançando-se a movimentação 61613. Desde logo fica consignado que a simples manifestação de desacordo pela Fazenda não implicará em alteração da decisão proferida. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP)

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Processo nº 1004570-47.2024.8.26.0268

ID: 293441158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONY CARLOS SCIOLA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004570-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rony Carlos Sciola Luciano da Silva - Vistos. Fls. 135/138: Ciente da anulação da sent… Processo 1004570-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rony Carlos Sciola Luciano da Silva - Vistos. Fls. 135/138: Ciente da anulação da sentença. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1008353-47.2024.8.26.0268

ID: 325075459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008353-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008353-47.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidney de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguind… Processo 1008353-47.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidney de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, apostilando-se o direito, isso enquanto estiver trabalhando na unidade prisional descrita na inicial ou outra integrada ao SUS, bem como a pagar as prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento e com juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, incidindo apenas a Selic. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1502083-60.2018.8.26.0073

ID: 276910588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502083-60.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SOUZA VILAS BOAS - ME

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502083-60.2018.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Renato Souza Vilas Boas - Me - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por … ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502083-60.2018.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Renato Souza Vilas Boas - Me - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO VILAS BOAS - ME, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS e taxa de licença referente aos exercícios de 2014 e 2017, conforme CDAs de fls. 02/03. Alega, em suma, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se.

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Processo nº 1502083-48.2015.8.26.0014

ID: 297868218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502083-48.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ANTONIO-COGUMELOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR

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Processo 1502083-48.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Santo Antonio-cogumelos Ltda - Vistos. Fls. 300/301 e 317: Consultando-se a certidão de fls. 312… Processo 1502083-48.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Santo Antonio-cogumelos Ltda - Vistos. Fls. 300/301 e 317: Consultando-se a certidão de fls. 312, e os extratos da JUCESP (fls. 303/304), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social, seja na JUCESP. De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito. O C. STJ já decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017). Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2). No caso dos autos, não há que se cogitar no decurso de referido prazo prescricional, eis que referido prazo somente passou a fluir a partir da ciência da Fazenda Estadual da dissolução irregular da executada, o que ocorreu com a ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 312, não tendo decorrido, desde então, o prazo quinquenal. Ademais, a pessoa cuja inclusão se pretende já ostentava a posição de administrador à época da constatação da dissolução irregular (vide fls. 303/304), o que basta para o reconhecimento de sua responsabilidade, consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 981: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.". Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio indicado pela FESP (MILTON MINORU KIMURA dados constantes às fls. 301). Façam-se as anotações necessárias. CITE-SE com as advertências legais, no endereço informado às fls. 302. Intime-se. - ADV: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP)

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Processo nº 1502083-24.2024.8.26.0599

ID: 297829232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502083-24.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONDE AVELINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Proce… Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Em atenção ao mencionado dispositivo legal, chamo os autos à conclusão para análise subjetiva da prisão preventiva do acusado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. Na hipótese sub judice, as razões que determinaram a prisão do denunciado permanecem inalteradas. A prisão preventiva somente será possível quando presentes os requisitos e fundamentos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão preventiva é passível de ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado somente em três hipóteses: 1) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; 2) se o agente tiver condenação definitiva por outro crime doloso; 3) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Conforme já descrito em decisões anteriores, os indícios de autoria e materialidade encontram-se presentes e o crime imputado ao acusado é punido com pena máxima superior a quatro anos, sendo certo que a aplicação de medida cautelar diversa da prisão não se mostra adequada ou suficiente. Com efeito, o acusado foi denunciado pelo delito de homicídio qualificado tentado. A gravidade em concreto é evidente e acentuada, haja vista que o acusado teria desferido um golpe de arma branca na vítima, atacando-a em plena via pública, por acreditar que ela estava vendendo drogas para sua esposa, e esta circunstância por si só denota sua patente periculosidade social. Ademais, o acusado ostenta uma condenação definitiva pela prática do delito de furto (processo 1502269-51.2021.8.26.0567), além de possuir diversas condenações anteriores configuradoras de maus antecedentes (fls. 18/23 e 24/34), demonstrando personalidade desajustada e voltada ao ilícito. Desta forma, estão presentes os requisitos que autorizariam a manutenção da custódia cautelar, com destaque para a garantia da ordem pública, ressalvando-se a temerosidade gerada pelo estado de liberdade do réu. Ante o exposto, MANTÉM-SE PRISÃO PREVENTIVA do denunciado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. No mais, aguarde-se a realização de audiência de instrução em continuação designada para o dia 03 de julho de 2025 às 15h00. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP)

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Processo nº 1502083-60.2024.8.26.0005

ID: 320200667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502083-60.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1502083-60.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Enel Distribuição São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aguimar Nunes Novaes Neto em face d… Processo 1502083-60.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Enel Distribuição São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aguimar Nunes Novaes Neto em face de Enel Distribuição São Paulo, visando a cessação de cobrança e reparação de danos causados pela imputação equivocada de irregularidade no consumo de energia/furto, na realidade, perpetrado por terceiro. A tutela de urgência (suspensão da inscrição negativa - 'negativação') foi parcialmente concedida a fls. 35/36. Citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminar a falta de interesse de agir. Arguiu prejudicial de decadência. Aduziu a regularidade da inspeção que constatou desvio de energia elétrica através de derivação na unidade consumidora do autor, o que ocasionou a divergência da medição e da energia efetivamente consumida. Houve réplica e oportunidade de especificação de provas a produzir. É o relato do necessário. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor na fl. 225, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, pois nítido o interesse do autor em buscar reparação de eventuais danos suportados, sendo desnecessária a prévia tentativadesolução administrativa/extrajudicial antes do ajuizamentodeação. Afasto também a prejudicial de decadência. Ao que consta dos autos, o último termo de ocorrência e inspeção (TOI) foi expedido em setembro/2023 (fls. 27/29) e, segundo se depreende do documento a fls. 33/34, houve reclamação formulada pelo autor em data indeterminada, que obstou a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I, da Lei 8.078/90. E a resposta negativa da requerida foi emitida em abril/2024 (fls. 33/34), tendo a presente demanda sido ajuizada poucos dias depois. No mais, partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes irregularidades, dou o feito por saneado. O autor não nega o desvio de energia elétrica - ponto que restou incontroverso -, mas afirma que não foi o responsável pelo ocorrido e que dele não tinha conhecimento, atribuindo a irregularidade a terceiro (vizinho de outra casa e que não possui relógio medidor próprio), sendo esse o principal ponto controvertido. Para melhor elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental complementar e prova oral/testemunhal (cf. postulado na fl. 225). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir e suas respectivas qualificações e e-mails, sob pena de preclusão. No mesmo prazo (15 dias), esclareçam as partes se possuem algum impedimento técnico para que a audiência seja virtual, e, em caso negativo, deverão informar e-mails dos participantes nos autos (partes, advogados e testemunhas). Após, tornem conclusos para designação de audiência (virtual ou semi-presencial, conforme o caso). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Antonia Marlete Saraiva x Vivest Operadora De Planos De Saude

ID: 278765585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARLETE SARAIVA

Polo Passivo:

VIVEST OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva -… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva - Reqdo: Vivest Operadora de Planos de Saude - A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, sendo aplicáveis ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles referentes à facilitação da defesa d parte hipossuficiente, como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do diploma legal. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação da parte requerida em custear o tratamento indicado à autora; b) a existência de danos morais e o respectivo valor indenizatório. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pela autora, consistente na avaliação médica da parte, especialmente quanto à eficácia do tratamento indicado e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando designação de data e hora para a realização da perícia. Caberá ao autor levar, na referida data, todos os exames, fichas clínicas, prontuários e relatórios sobre a evolução do seu tratamento e estado de saúde. Encaminhem-se ao IMESC os quesitos formulados pelas partes e cópia da presente decisão. Ainda, defiro a expedição de ofício ao NATJus, requerida pela parte ré, para que emita nota técnica referente à pretensão deduzida. Indefiro desde logo a oitiva de testemunhas, que reputo desnecessária para o deslinde dos pontos controvertidos pendentes de elucidação. Por fim, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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