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Antonia Marlete Saraiva x Vivest Operadora De Planos De Saude

ID: 278765585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARLETE SARAIVA

Polo Passivo:

VIVEST OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva -… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva - Reqdo: Vivest Operadora de Planos de Saude - A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, sendo aplicáveis ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles referentes à facilitação da defesa d parte hipossuficiente, como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do diploma legal. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação da parte requerida em custear o tratamento indicado à autora; b) a existência de danos morais e o respectivo valor indenizatório. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pela autora, consistente na avaliação médica da parte, especialmente quanto à eficácia do tratamento indicado e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando designação de data e hora para a realização da perícia. Caberá ao autor levar, na referida data, todos os exames, fichas clínicas, prontuários e relatórios sobre a evolução do seu tratamento e estado de saúde. Encaminhem-se ao IMESC os quesitos formulados pelas partes e cópia da presente decisão. Ainda, defiro a expedição de ofício ao NATJus, requerida pela parte ré, para que emita nota técnica referente à pretensão deduzida. Indefiro desde logo a oitiva de testemunhas, que reputo desnecessária para o deslinde dos pontos controvertidos pendentes de elucidação. Por fim, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Car System Alarmes Ltda x Michel Soares De Andrade

ID: 301635530

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007577-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

MICHEL SOARES DE ANDRADE

Distribuídos

Advogados:

BREENDA STÉFANI CAMPOS CINTRA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1007577-47.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Itapecerica da Serra; J…

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Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda x Celia Regina Panzardi

ID: 317192181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007480-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CELIA REGINA PANZARDI

Distribuídos

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1007480-47.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Es…

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Processo nº 0002915-24.2022.8.26.0625

ID: 307637647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002915-24.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MAGALHAES CARLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARLINI SIMONI

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Processo 0002915-24.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1007674-48.2021.8.26.0625) (processo principal 1007674-48.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Beatriz Magalhaes Carlini - Vis…

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Processo nº 0002915-24.2022.8.26.0625

ID: 295570073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002915-24.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MAGALHAES CARLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARLINI SIMONI

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Processo 0002915-24.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1007674-48.2021.8.26.0625) (processo principal 1007674-48.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Beatriz Magalhaes Carlini - Ciê…

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Daniele Buch Chaves x City Glass Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 330911871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008670-17.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE BUCH CHAVES

Polo Passivo:

CITY GLASS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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AGATHA ROSSI DE PAULA SANTOS

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Processo 0008670-17.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1007674-02.2023.8.26.0068) (processo principal 1007674-02.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniele …

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Juízo Ex Officio x Jefferson Fabiano Brandi

ID: 314066143

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007674-42.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JEFFERSON FABIANO BRANDI

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1007674-42.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004085-47.2024.8.26.0268

ID: 297901830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004085-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 1004085-47.2024.8.26.0268 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - Processo encontra-se extinto e arquivado. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

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Processo nº 0002915-24.2022.8.26.0625

ID: 309976499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002915-24.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MAGALHAES CARLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARLINI SIMONI

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Processo 0002915-24.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1007674-48.2021.8.26.0625) (processo principal 1007674-48.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Beatriz Magalhaes Carlini - Cer…

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Processo nº 1006801-47.2024.8.26.0268

ID: 279684995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006801-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS FELIPE BELUCO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO

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ADV: Fernando Henrique de Araujo (OAB 408281/SP) Processo 1006801-47.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcus Felipe Beluco Bernardo - Fl. 83. Defiro. Proceda-se nos te…

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