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"1502121-47.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 1502121-66.2024.8.26.0201

ID: 326994894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-66.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JUNIOR PEDRO DA CRUZ IGOR PEREIRA BISPO NUNES

Intimação

Advogados:

HELENA NATALINO VALVERDE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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Processo 1502121-66.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - GUSTAVO JUNIOR PEDRO DA CRUZ - - IGOR PEREIRA BISPO NUNES - 1. Não há preliminares a dirimir e não se vislumb…

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Processo nº 1502121-95.2022.8.26.0408

ID: 297066470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502121-95.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. N.

Intimação

Advogados:

GILBERTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502121-95.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.B.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar GABRIEL BUDAI NETO, dados qualificativos a fl… Processo 1502121-95.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.B.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar GABRIEL BUDAI NETO, dados qualificativos a fls. 22, como incurso no artigo 147, do Código Penal combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006 à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do § 1º do art. 78 do Código Penal, além da condição judicial de proibição de se aproximar da vítima pelo período da suspensão da pena, devendo manter a distância mínima de 200 (duzentos metros), nos termos do artigo 79 do Código Penal. Na fixação do regime de cumprimento de pena, aferindo a culpabilidade, antecedentes, personalidade do réu, motivos e circunstâncias do crime, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se o resultado desta decisão à vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). De acordo com o que dos autos consta, deixo de condená-lo(a)(s) às custas processuais. Expeça-se certidão de honorários oportunamente, se o caso. Publicada em audiência. Lida a sentença ao(à)(s) ré(u)(s), este(a)(s) assistido(a)(s) por seu/sua(s) defensor(a)(s) declarou que NÃO deseja recorrer do decreto condenatório. Dada a palavra ao(à) Promotor(a) de Justiça, pelo(a) mesmo(a) foi dito que: "MM. Juiz(a), não obstante não seja dado a esse órgão desistir de prazo recursal, manifesto, desde logo, que não há interesse em interpor recurso contra a r. Sentença". Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ. NADA MAIS. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP)

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Processo nº 1502121-15.2024.8.26.0024

ID: 296731374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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Processo 1502121-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO RODRIGUES LIMA - Vistos. Resposta à acusação apresentada às fls. 159/192. Prevê o art. 397 do Código de Proc… Processo 1502121-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO RODRIGUES LIMA - Vistos. Resposta à acusação apresentada às fls. 159/192. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar alguma das hipóteses nele previstas. Na espécie, não se verifica a existência manifesta de causa de exclusão do crime e a punibilidade não está extinta. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o próximo dia 23 de julho de 2025, às 14h30. As testemunhas e as vítimas residentes na comarca devem comparecer PRESENCIALMENTE para serem ouvidos na sala de audiências da 3ª Vara, no endereço constante do preâmbulo. O Ministério Público e os advogados participarão do ato de forma virtual, devendo a i. defesa enviar os dados necessários, impreterivelmente em até 15 dias úteis antes da audiência, para que haja tempo hábil para adoção das providências necessárias conforme art. 148 das NSCGJ. Caso o réu esteja preso, comunique-se e requisite-se o necessário junto ao estabelecimento prisional para apresentação virtual e reserva de sala passiva. Caso esteja solto, intime-se-o pessoalmente para comparecer ao ato por meio de videoconferência. Caso resida fora da Comarca, depreque-se sua intimação para comparecimento virtual, com a requisição de que o Oficial de Justiça que cumprir a intimação deve colher dados de contato do acusado (e-mail e celular). Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os servidores públicos, os quais participarão por meio virtual. Quando do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça colher dados de contato de todas as vítimas/testemunhas (telefone fixo ou celular). Além disso, deve constar no mandado advertência para comparecimento ao ato com ao menos 15 minutos de antecedência. Requisite-se o que mais for necessário. Em caso de vítima e/ou testemunhas residirem em outra comarca, depreque-se a intimação para a participação do ato por meio de teleconferência a ser realizada durante a audiência presencial, colhendo-se os dados de e-mail ou telefone celular para envio de link. Junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada do réu e sua respectivas certidões e cobre-se da Autoridade Policial os laudos periciais faltantes, se o caso. Diligencie, a serventia, pelo necessário, servindo cópia da presente decisão como ofício. Anote-se a data da audiência no sistema SAJ em campo próprio, na agenda digital da Vara e encaminhe-se à fila "Aguardando Audiência". Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP)

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Processo nº 1500112-50.2025.8.26.0637

ID: 292989468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500112-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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Processo 1500112-50.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1502121-19.2024.8.26.0637) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.R.S. - Vistos. O presente feito cuida-… Processo 1500112-50.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1502121-19.2024.8.26.0637) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.R.S. - Vistos. O presente feito cuida-se de pedido de produção antecipada de provas formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, com fundamento na necessidade de oitiva da vítima menor de idade, em procedimento cautelar, diante da gravidade dos fatos noticiados e do risco de perecimento da prova. A Defesa, por sua vez, às fls. 60/65, pugna pelaimprocedência do pedido, sob o argumento de ausência dos requisitos legais, bem como por suposta afronta à Lei nº 13.431/2017. Subsidiariamente, requer a observância de garantias processuais no caso de deferimento da medida. O Ministério Publico manifestou-se contrario aos pedidos formulados pela Defesa (fls. 71/76). É o breve relatório. DECIDO. Rejeito os argumentos defensivos. A produção antecipada de provas, especialmente em casos deestupro de vulnerável, encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado. O artigo 156, I, do CPP autoriza expressamente a medida quando se tratar de prova relevante e urgente, como é o caso da oitiva de vítima menor de idade, cuja memória pode ser comprometida com o tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a validade da produção antecipada de provas nesses casos, inclusive mitigando a aplicação da Súmula 455/STJ, justamente pelafalibilidade da memória humanae pelanecessidade de proteção da integridade psíquica da vítima. A Lei nº 13.431/2017, invocada pela Defesa,não vedaa produção antecipada de provas, mas sima regulamenta, estabelecendo diretrizes para a realização dodepoimento especial, com vistas à proteção da criança ou adolescente vítima de violência. Assim, a realização do ato em ambiente apropriado, por profissional capacitado, com gravação audiovisual e com a possibilidade de acompanhamento pela defesa técnica,não apenas é compatível com a legislação vigente, como é exigência legal. No tocante aos pedidos subsidiários da Defesa, consigno que foram contemplados na decisão de fls. 10/11, notadamente acerca da faculdade das partes de indicação de assistentes técnicos e/ou apresentação de quesitos, a serem respondidos pela equipe técnica, após a colheita do depoimento especial. Quanto ao pedido desegredo de justiça, este já se encontraimplícitona natureza da causa, nos termos do artigo 24 da Lei nº 13.431/2017, devendo ser mantido. Por fim,não há que se falar em ausência de requisitos legais, tampouco em nulidade ou cerceamento de defesa, uma vez que a medida visa preservar prova essencial à instrução criminal, em conformidade com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da busca da verdade real. Ante o exposto, rejeito os pedidos de improcedência formulados pela Defesa. Fica a Defesa intimada do acima deliberado. Aguarde-se a realização da audiência para oitiva especial da ofendida designada às fls. 10/11. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP)

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M. P. G. x I. C. G. e outros

ID: 325006152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207576-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. G.

Polo Passivo:

I. C. G. M. S. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA GARCIA NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA GARCIA NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207576-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207576-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: M. P. G. - Agravado: I. C. G. (Incapaz) - Agravado: M. S. C. dos S. (Curador(a)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 250 dos autos de cumprimento de sentença nº 1010234-47.2023.8.26.0348 que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta do recorrente para pagamento de prestações alimentares vencidas, nos seguintes termos: Fls. 243 e seguintes - Rejeito a impugnação à penhora, com amparo no artigo 833, parágrafo 2o, do CPC. Aguarde-se, portanto, o termo final da ordem de penhora, quando será colacionado o resultado total da constrição e a exequente intimada para elaborar a conta atualizada do débito, subtraindo o montante penhorado via Sisbajud. Narrou que a quantia bloqueada se refere à totalidade de seu salário e que, embora haja exceção à impenhorabilidade desta verba paga adimplemento de dívida alimentar, ela deve ser ponderada para que haja proporcionalidade e razoabilidade a fim de evitar a inviabilização da subsistência do alimentante. Por esta razão requereu a antecipação de tutela para que a mencionada constrição seja limitada a 30% do valor encontrado em sua conta bancária e, a final, pediu o provimento de seu agravo com a ratificação da medida liminar. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e isento de recolhimento do preparo ante a gratuidade conferida ao recorrente. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. No caso dos autos não se vislumbra a probabilidade do direito perquirido. Os documentos de fls. 247 e 248 do feito de origem não sustentam as alegações do recorrente neste momento de análise perfuntória deste recurso. A fls. 247 nota-se a natureza de poupança da conta em que efetivado o bloqueio e a fls. 248 o holerite do mês de maio do executado. O valor indicado a título de salário e aquele depositado na conta poupança são divergentes e além disso o agravante recebe depósitos semanais que não estão indicados em sua folha de pagamento. Não havendo certeza quanto à natureza do valor penhorado, de rigor a manutenção da decisão atacada neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Na sequência, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Fabiano Andrade dos Santos (OAB: 340916/SP) - Daniela Aparecida Garcia Negrini (OAB: 484833/SP) - 4º andar

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M. P. G. x I. C. G. e outros

ID: 324915989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207576-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. G.

Polo Passivo:

I. C. G. M. S. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA GARCIA NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA GARCIA NEGRINI

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FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207576-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207576-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: M. P. G. - Agravado: I. C. G. (Incapaz) - Agravado: M. S. C. dos S. (Curador(a)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 250 dos autos de cumprimento de sentença nº 1010234-47.2023.8.26.0348 que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta do recorrente para pagamento de prestações alimentares vencidas, nos seguintes termos: Fls. 243 e seguintes - Rejeito a impugnação à penhora, com amparo no artigo 833, parágrafo 2o, do CPC. Aguarde-se, portanto, o termo final da ordem de penhora, quando será colacionado o resultado total da constrição e a exequente intimada para elaborar a conta atualizada do débito, subtraindo o montante penhorado via Sisbajud. Narrou que a quantia bloqueada se refere à totalidade de seu salário e que, embora haja exceção à impenhorabilidade desta verba paga adimplemento de dívida alimentar, ela deve ser ponderada para que haja proporcionalidade e razoabilidade a fim de evitar a inviabilização da subsistência do alimentante. Por esta razão requereu a antecipação de tutela para que a mencionada constrição seja limitada a 30% do valor encontrado em sua conta bancária e, a final, pediu o provimento de seu agravo com a ratificação da medida liminar. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e isento de recolhimento do preparo ante a gratuidade conferida ao recorrente. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. No caso dos autos não se vislumbra a probabilidade do direito perquirido. Os documentos de fls. 247 e 248 do feito de origem não sustentam as alegações do recorrente neste momento de análise perfuntória deste recurso. A fls. 247 nota-se a natureza de poupança da conta em que efetivado o bloqueio e a fls. 248 o holerite do mês de maio do executado. O valor indicado a título de salário e aquele depositado na conta poupança são divergentes e além disso o agravante recebe depósitos semanais que não estão indicados em sua folha de pagamento. Não havendo certeza quanto à natureza do valor penhorado, de rigor a manutenção da decisão atacada neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Na sequência, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Fabiano Andrade dos Santos (OAB: 340916/SP) - Daniela Aparecida Garcia Negrini (OAB: 484833/SP) - 4º andar

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M. P. G. x I. C. G. e outros

ID: 324928624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207576-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. G.

Polo Passivo:

I. C. G. M. S. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA GARCIA NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA GARCIA NEGRINI

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FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207576-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207576-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: M. P. G. - Agravado: I. C. G. (Incapaz) - Agravado: M. S. C. dos S. (Curador(a)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 250 dos autos de cumprimento de sentença nº 1010234-47.2023.8.26.0348 que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta do recorrente para pagamento de prestações alimentares vencidas, nos seguintes termos: Fls. 243 e seguintes - Rejeito a impugnação à penhora, com amparo no artigo 833, parágrafo 2o, do CPC. Aguarde-se, portanto, o termo final da ordem de penhora, quando será colacionado o resultado total da constrição e a exequente intimada para elaborar a conta atualizada do débito, subtraindo o montante penhorado via Sisbajud. Narrou que a quantia bloqueada se refere à totalidade de seu salário e que, embora haja exceção à impenhorabilidade desta verba paga adimplemento de dívida alimentar, ela deve ser ponderada para que haja proporcionalidade e razoabilidade a fim de evitar a inviabilização da subsistência do alimentante. Por esta razão requereu a antecipação de tutela para que a mencionada constrição seja limitada a 30% do valor encontrado em sua conta bancária e, a final, pediu o provimento de seu agravo com a ratificação da medida liminar. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e isento de recolhimento do preparo ante a gratuidade conferida ao recorrente. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. No caso dos autos não se vislumbra a probabilidade do direito perquirido. Os documentos de fls. 247 e 248 do feito de origem não sustentam as alegações do recorrente neste momento de análise perfuntória deste recurso. A fls. 247 nota-se a natureza de poupança da conta em que efetivado o bloqueio e a fls. 248 o holerite do mês de maio do executado. O valor indicado a título de salário e aquele depositado na conta poupança são divergentes e além disso o agravante recebe depósitos semanais que não estão indicados em sua folha de pagamento. Não havendo certeza quanto à natureza do valor penhorado, de rigor a manutenção da decisão atacada neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Na sequência, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Fabiano Andrade dos Santos (OAB: 340916/SP) - Daniela Aparecida Garcia Negrini (OAB: 484833/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502121-11.2019.8.26.0082

ID: 297758211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502121-11.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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Processo 1502121-11.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Te… Processo 1502121-11.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral que assim decidiu:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Tal decisão, além de observação obrigatória, tem aplicação imediata, mesmo porque, no processo civil, tempus regit actum. Neste último sentido também já pacificou o STF:Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimentalnbsp (STF, 2ª T., A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 47.774 DISTRITO FEDERAL, Rel. MIN. GILMAR MENDES, d.j. 22/08/2021). Na hipótese dos autos, no âmbito desta Comarca de Boituva/SP, vigora a LEI MUNICIPAL Nº. 3.079 de 18 dezembro de 2023, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais para recuperação de créditos que não ultrapasse a 80 UFM. E adotando essa cifra como parâmetro de interesse, nos termos do referido julgado, verifico que a exequente busca, por esta execução fiscal, créditos de valor inferior ao previsto em lei, e até mesmo demasiadamente inferior ao próprio custo da cobrança. Ante, o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se eventual penhora. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80 e Artigo 4º do Provimento nº 2738/2024 do CSM, apelações e agravos de instrumento não serão admitidos no presente caso, em razão do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP)

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Processo nº 1502121-28.2024.8.26.0537

ID: 330244423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-28.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA - Aos 15 de julho de 2025, às 13h40, com a concordância das partes e lançando-se m… Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA - Aos 15 de julho de 2025, às 13h40, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o representante do Ministério Público, Dr. Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque. Presente o representante da Defensoria Pública da comarca, Dr. Gustavo Augusto Soares dos Reis, pelos réus Giovana, Gutemberg e Matheus. Presente a defesa do réu Guilherme, Dr. Alex Galanti Nilsen, OAB/SP 350.355. Presentes as vítimas Carlos, Clarice e Larissa. Presentes as testemunhas policiais Jeferson e Luiz Carlos. Presente a testemunha Tarsila, pelo réu Gutemberg. Presentes, ainda, os réus Giovana, Gutemberg, Matheus e Guilherme, algemados, tendo em vista que tratam-se de presos cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação dos presos. Assim, foi determinado que permanecessem algemados. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista dos acusados com os respectivos defensores, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, as vítimas e as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, para o procedimento de reconhecimento, os réus foram colocados em destaque na tela do programa Microsoft Teams, juntamente com outros figurantes. Na ocasião, os réus portavam placas da seguinte forma: 3 - Giovana, 4 - Guilherme, 5 - Gutemberg e 6 - Matheus. A seguir, foram ouvidas as vítimas Carlos, Clarice e Isabella. Os referidos depoimentos foram tomados na forma do artigo 217, caput, do Código de Processo Penal, já que as vítimas demonstraram temor em depor na presença dos réus. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Jeferson. A seguir, as partes desistiram da oitiva da testemunha policial Luiz, o que foi homologado pelo magistrado. Na sequência, foi ouvida a testemunha Tarsila e, em seguida, a ré Giovana exerceu o direito constitucional ao silencio. A seguir, os réus Gutemberg, Matheus e Guilherme foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. A seguir, dada a palavra às Defesas, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Em seguida, pelo MM. Juiz foi concedida às partes a palavra para alegações finais, as quais foram colhidas oralmente. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1) Comunique-se o encerramento da instrução criminal, na forma do Comunicado n° 777/2002, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, à digna autoridade responsável pela unidade em que a(o)(s) ré(u)(s) se encontra(m) custodiada(o)(s); 2) Regularizados, venham conclusos para sentença; 3) Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

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Processo nº 1502121-28.2024.8.26.0537

ID: 280352165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-28.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS VALADãO GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MARTINS

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ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Valadão Gomes de Jesus - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar ar… ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Valadão Gomes de Jesus - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela defesa. Conforme bem salientado pelo representante do Ministério Público a fls. 285/287, a identificação do coautor Matheus ocorreu através de conversas obtidas de aplicativos de mensagens, sendo o procedimento devidamente autorizado judicialmente. Observa-se que não há ilegalidade no desbloqueio do aparelho, bem como extração do que ali continha, não necessitando de perito para tanto. Portanto, não houve quebra da cadeia de custódia na extração de dados do aparelho celular, já que não há arguição de vícios que possam indicar qualquer ilegalidade. Assim, não há que se declarar nulidade das provas até aqui colhidas, que serão valoradas em sentença. No mais, anota-se que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta dos acusados, sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 15 de julho de 2025, às 13:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital.

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