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Processo nº 1504001-89.2025.8.26.0385

ID: 293126500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504001-89.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO LUCAS ALMEIDA DE AMORIM

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504001-89.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCIANO LUCAS ALMEIDA DE AMORIM - Vistos. 1. Indefiro o pleito de nulidade, eis que a mera inobservância do regramen… Processo 1504001-89.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCIANO LUCAS ALMEIDA DE AMORIM - Vistos. 1. Indefiro o pleito de nulidade, eis que a mera inobservância do regramento disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não caracteriza imediata irregularidade processual, podendo ser eventualmente secundada por outras provas ou mesmo em juízo. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes: A não observância do art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento se ratificado em juízo. (TJSP; Revisão Criminal 2094077-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Oreconhecimentopolicial, ainda que informal, foi corroborado por outras provas, não ensejandonulidade.(TJSP; Apelação Criminal 1503794-76.2025.8.26.0228; Relator (a):Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades a que alude o art. 226, do CPP. Inexistência de vício. Vítima que foi capaz de individualizar o agente, não sendo necessário instaurar a metodologia legal.(TJSP; Apelação Criminal 1502555-24.2024.8.26.0664; Relator (a):Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votuporanga -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Oreconhecimentofotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser considerado indício mínimo de autoria apto a autorizar a deflagração da persecução criminal.(STJ, HC n. 968.205/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) 2. Apresentada a resposta à acusação, não se constata a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou excludente da culpabilidade do réu, nem que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou que seja caso de extinção da punibilidade. 3. Defiro as provas testemunhais pleiteadas pela acusação. A defesa não arrolou testemunhas. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o 30/09/2025 13:30h, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Intime-se e requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s), conforme necessário, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual Se houver, Intime(m)se e requisite(m)-se o(s) policial(ais) civil(is) e os o(s) guarda(s) civil(is) Metropolitano, requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(es) arrolado(s) como testemunha(s), solicitando que informe(m), com urgência, eletrônico para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, caso deva ser encaminhado para outro endereço eletrônico que não o constante do oficio de requisição. Intime(m)-se vítima(s)s/testemunha(s), devendo o(a) sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e Defesa(s) fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório, no expediente de intimação/requisição, o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, MP, defesa) e ao estabelecimento prisional, o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Comunique-se o estabelecimento prisional onde o acusado se encontra custodiado a necessidade de cumprimento do disposto no item 6 do Comunicado CG 317/2020, para a realização de reconhecimento pessoal em audiência: havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do acusado, quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que, além do réu, sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. 4. Defiro o pedido de prova requisitado na defesa. Oficie-se ao IML se foi realizado o exame determinado na Audiência de Custódia, enviando o laudo para os autos, se o caso. 5. Enfim, indefiro o pleito de revogação da prisão, com fundamento no parecer ministerial de págs. 132/134, cujos fundamentos reitero na íntegra, especialmente considerando a gravidade do delito imputado e os demais procedimentos em curso em nome do réu, consoante já apontado a págs. 45/49 e 41. - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP)

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