Resultados para "1503337-12.2023.8.26.0229" – Página 12 de 13

M. G. M. x D. H. M. E S.

ID: 335775733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503337-10.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M.

Polo Passivo:

D. H. M. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503337-10.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nilena Paula Muzete x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302314665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014166-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILENA PAULA MUZETE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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LUCIMARA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RIBEIRO MORELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014166-12.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Yan Loui Adania De Queiroz

ID: 318725357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010965-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YAN LOUI ADANIA DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010965-12.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nilena Paula Muzete x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325884493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014166-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILENA PAULA MUZETE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RIBEIRO MORELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014166-12.2023.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jair Fratini x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 293480626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007495-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FRATINI

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007495-53.2024.8.26.0229 (processo principal 1008540-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Fratini - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Vistos. A manifes…

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Processo nº 1010189-12.2023.8.26.0229

ID: 308476153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010189-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM NICOLAI COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010189-12.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mm Nicolai Comercio e Transportes Eireli - Vistos. Fls. 144/151: compulsando os aut…

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Algar Telecom S/A x Érica Dos Santos Silva 402771998-08

ID: 295513772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011450-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

ÉRICA DOS SANTOS SILVA 402771998-08

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRA MENDES FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Algar Telecom S/A - Apelado: Érica dos Santos Silva 402771998-08 (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO NOVO LOCAL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE CONTINUAR COM O CONTRATO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE; 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS O PRIMEIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO; 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃ

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Sales Equipamentos E Produtos De Higiene Profissional Ltda x Estado De São Paulo

ID: 334117035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227070-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227070-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227070-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão copiada a fls. 135/136, proferida nos autos de execução fiscal (processo nº 1503337-75.2023.8.26.0014), que determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, ora agravante. A agravante alega, em síntese, que o bloqueio de ativos financeiros não pode prevalecer, pois o débito já era objeto de discussão anterior em ação anulatória de débito fiscal (processo nº 1012828-46.2023.8.26.0053), na qual foi deferida tutela de urgência para suspender da exigibilidade do crédito tributário até o final do julgamento. É o relatório do necessário. Não vislumbro, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC. Com efeito, como bem esclareceu a r. decisão recorrida, reportando-se às razões explicitadas na decisão de fls. 78, na ação anulatória de débito fiscal (processo nº 1012828-46.2023.8.26.0053) foi deferida tão somente a tutela parcial para limitação do débito à taxa SELIC e a multa a 100% do tributo, ou seja, ao que consta, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151 do CTN, tal como alegado pela agravante. Desta forma, processe-se o presente agravo sem a concessão do efeito suspensivo pretendido. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1019, II, do CPC, para que ofereça resposta. Por falta de previsão legal, dispensada a comunicação ao juízo a quo da decisão proferida por este Relator. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Willian Fiore Brandão (OAB: 216119/SP) - Juliana Andrade Alencar Alves (OAB: 313840/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - 1° andar

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Algar Telecom S/A x Érica Dos Santos Silva 402771998-08

ID: 295513801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011450-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

ÉRICA DOS SANTOS SILVA 402771998-08

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRA MENDES FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Algar Telecom S/A - Apelado: Érica dos Santos Silva 402771998-08 (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO NOVO LOCAL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE CONTINUAR COM O CONTRATO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE; 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS O PRIMEIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO; 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fabricio Castaldelli de Assis Toledo (OAB: 243907/SP) - Pietra Mendes Fagundes (OAB: 127370/RS) - 5º andar

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Processo nº 1011353-12.2023.8.26.0229

ID: 326007707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011353-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011353-12.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Instituto Adventista de Ensino em face de Jul… Processo 1011353-12.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Instituto Adventista de Ensino em face de Juliane Vidal Marques, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 2.959,01. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada às págs. 87, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 2.959,01, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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