Resultados para "1503449-20.2023.8.26.0604" – Página 12 de 13

Processo nº 1005645-20.2023.8.26.0604

ID: 258805106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005645-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VECCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Carvalho Vendramini (OAB 324708/SP) Processo 1005645-20.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Veccon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s)… ADV: Daniela Carvalho Vendramini (OAB 324708/SP) Processo 1005645-20.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Veccon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acs Construção E Incorporação Ltda e outros x Condomínio Viva Vista Horizonte

ID: 334999218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004869-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACS CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DE ACS SUMARé - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS) VIVA VISTA HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA HORIZONTE

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-20.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1003197-74.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1004869-20.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1003197-74.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Viva Vista Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliar - - Viva Vista Colina Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação de Acs Sumaré - Empreendimentos Imobiliários) - - Acs Construção e Incorporação Ltda - Condomínio Viva Vista Horizonte - Sebastião Roberto Ribeiro - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Ressalto que a sentença foi clara ao constar "Ante o exposto, conheço em parte dos embargos, e na parcela conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante quanto aos débitos das unidades 70 e 73, mantida a regularidade das demais cobranças.", não havendo omissão ou obscuridade no pronunciamento. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503449-25.2015.8.26.0014

ID: 276583570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503449-25.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAMPINI COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503449-25.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Grampini Comercio de Papeis Ltda - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503449-25.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Grampini Comercio de Papeis Ltda - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados hà mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório. Decido. Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido. Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Ciência à FESP. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mahil Imoveis Ltda x Ismenio Batista Dos Santos

ID: 317191930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000698-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAHIL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ISMENIO BATISTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLODOVYL DOTA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000698-20.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000698-20.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Mahil Imoveis Ltda - Apelado: Ismenio Batista dos Santos e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. INDENIZAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DISCUTINDO-SE O DIREITO ÀS BENFEITORIAS E RETENÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. O REQUERIDO POSSUÍA JUSTO TÍTULO, SENDO CONSIDERADO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, E APÓS A CITAÇÃO, DE MÁ-FÉ. A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO É DEVIDA E DEVE CONSIDERAR A DATA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA DA POSSE DO REQUERIDO, SE DE BOA-FÉ OU MÁ-FÉ, E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE DO REQUERIDO É CONSIDERADA DE BOA-FÉ ATÉ A CITAÇÃO, POIS POSSUÍA JUSTO TÍTULO E DESCONHECIA O VÍCIO IMPEDITIVO DA AQUISIÇÃO DO BEM.4. A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL É DEVIDA, E DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONDENAR O REQUERIDO À INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A DATA DE SUA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.200, 1.219, 1.220.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004166-18.2018.8.26.0361, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0005836-91.2015.8.26.0045, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Said Elias Jorge (OAB: 118096/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Clodovyl Dota Telles (OAB: 313045/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1510045-20.2023.8.26.0604

ID: 329733746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510045-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON DA CONCEICAO ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510045-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WANDERSON DA CONCEICAO ARAUJO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão… Processo 1510045-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WANDERSON DA CONCEICAO ARAUJO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo aforado por Wanderson da Conceição Araújo a fim de: i) reduzir-lhe a aflição referente à posse de munição de uso restrito para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com monetária de 11 (onze) unidades rasas de cálculo; ii) mitigar a sanção financeira - relativamente ao delito de tráfico - para 634 (seiscentos e trinta e quatro) dias-multa.Mantém-se, no remanescente, a r. deliberação vergastada.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão). Anote-se. Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça. Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário. Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP. Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente. Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais. Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença. Diligencie-se junto a Instituição Financeira - Banco do Brasil (posto de agência bancária do Fórum de Sumaré) sobre o extrato do depósito realizado, ficando deferida a expedição de ofício, se necessário. Após, expeça-se todo o necessário para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD. Com relação ao armamento apreendido, autorizo a destruição, observando-se as NSCGJ e o disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003. Quanto aos demais objetos, comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (fls. 18-20), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se. - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. Da S. e outros x C. S. R.

ID: 311120615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004481-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. B. Z. R. L. S. R.

Polo Passivo:

C. S. R.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004481-20.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - - B.Z.R. - - A.A.S. - C.S.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extin… Processo 1004481-20.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - - B.Z.R. - - A.A.S. - C.S.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de L. S. R., e B. Z. R., em favor de A. A. da S., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com os menores do seguinte modo: em finais de semanas alternados, os avós paternos poderão retirar as crianças aos sábados às 09h na residência da avó materna, devendo devolvê-los no mesmo local aos domingos até às 20h, oportunidade na qual os infantes pernoitarão na residência dos avós paternos, sendo as visitas assistidas por eles. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor dos filhos L. S. R., e B. Z. R., no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. - Ratificar a concessão da tutela de urgência, isto é, a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos menores. O valor da pensão alimentícia, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor do que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB e ao Curador Especial, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 09/10 e 64. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metalúrgica Barra Do Piraí S/A x Engemix Soluções E Sistemas Industriais Ltda

ID: 316920710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012144-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA BARRA DO PIRAí S/A

Polo Passivo:

ENGEMIX SOLUçõES E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PECCININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012144-20.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metalúrgica Barra do Piraí S/A - Engemix Soluções e Sistemas Industriais Ltda - Vistos. I. Indefiro o pedido de p… Processo 1012144-20.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metalúrgica Barra do Piraí S/A - Engemix Soluções e Sistemas Industriais Ltda - Vistos. I. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento do executado. Embora tal modalidade de constrição seja possível, em tese, observando-se percentual razoável, a não impedir o funcionamento da empresa, e observando-se as formalidades devidas, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e só cabe se e quando não localizados bens do devedor, ou se os únicos bens localizados forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. É o que reza o artigo 866, NCPC: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Ademais, tal modalidade de penhora se encontra entre as últimas opções de preferência de constrição prevista no rol do artigo 835, X, NCPC. Nesse mesmo sentido: "Para a decretação da penhora sobre o faturamento da empresa é necessária a efetiva demonstração de que não foram localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantida da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, além de o agravante não provar que esgotou todos os meios de que dispõe para localização de bens penhoráveis, há penhora realizada na execução fiscal" - Agravo de Instrumento nº 2185666-55.2014.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eurípedes Faim, j. 12.02.2015, grifo nosso. E de igual teor, com efeito vinculante: "I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado" - Tema de Recurso Repetitivo n. 769, grifo nosso. No caso, porém, essa situação não está concretizada e suficientemente configurada, ao menos até o momento, daí o indeferimento do pedido. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO PECCININ (OAB 256122/SP), MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (OAB 57446/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010689-20.2023.8.26.0604

ID: 277879608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010689-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010689-20.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010689-20.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806177-07.2024.8.10.0048

ID: 258442720

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806177-07.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0806177-07.2024.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO -… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0806177-07.2024.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO - SP307963 Requerido: TIAGO NOGUEIRA LIMA INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO - SP307963, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA PROCESSO Nº: 0806177-07.2024.8.10.0048 REQUERENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TIAGO NOGUEIRA LIMA DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, pelo rito de prisão civil, em que figuram as partes devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial (ID. 137196753, fl. 2/5). Vieram os autos a esta vara após declínio de competência, promovido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré de São Paulo, visto a notícia de que a infante e sua guardiã estam residindo atualmente na cidade de Miranda do Norte - MA (cidade termo deste juízo). Nestes termos, veio-me os autos conclusos. Em razão do declínio de ID 137196753, fl. 46/47, RECEBO os autos ao tempo em que RATIFICO os atos anteriormente praticados. Compulsando os autos verifiquei que o executado não foi citado/intimado até a presente data, e que a requerente peticionou informando não ter conhecimento de outro endereço (ID 137196753, fl. 37/38) Dessarte, DETERMINO consulta à base de dados dos sistemas INFOSEG/SINESP, INFOJUD, SIEL, SINESP, SerasaJUD, e SISBAJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis para este Juízo, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte requerente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como atualizar o valor devido. No ato de intimação das partes (demandante e demandado), sejam elas cientificadas da possibilidade de solicitar assistência da Defensoria Pública Estadual, para tanto, aos que residem na cidade de Itapecuru Mirim - MA podem se dirigir ao endereço: Rua Coelho Neto, n. 352, Centro, Itapecuru Mirim - MA, CEP 65485-000, ou entrar em contato pelo telefone Tel.: (98) 3463-1868. As partes que residem no termo de Miranda do Norte - MA, podem se dirigir à sala verde da Defensoria Pública da cidade, localizada na Secretaria Municipal da Mulher (Avenida do Comércio, próximo a Paróquia Nossa Senhora Aparecida - Centro - Miranda do Norte). Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (art. 186 do CPC). Em estrito cumprimento ao art. 41, X, do Código de divisão e organização judiciária do Maranhão (consolidado até a lei complementar nº 261/2023), DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda a correção do assunto, alterando Fixação (6239) e Levantamento de Valor (9160) para Execução - Cumprimento de Sentença (12366). Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Itapecuru Mirim - MA, 22 de janeiro de 2025. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim - MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121608535650600000127421408 Remessa cumprimento sentença 0005187-20.2023.8.26.0604 - redistribuição Comarca de Itapecuru Mirim_M Documento Diverso 24121608535663500000127421410 Decisão Despacho 25012218004939300000129119705 Certidão Certidão 25041717351478700000136058748 SIEL - Módulo Externo Documento Diverso 25041717351484600000136058752 Sinesp Infoseg - AB697B44-20D3-4270-A2E3-79BEC43608F3 Documento Diverso 25041717351491800000136058753 carta-ordem-endereco (6) Documento Diverso 25041717351498700000136058754

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010689-20.2023.8.26.0604

ID: 341445404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010689-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010689-20.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veí… Processo 1010689-20.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes