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Processo nº 1009512-20.2024.8.26.0302

ID: 319209016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009512-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 1009512-20.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecido Francisco Costa - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) preten…

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D. T. M. e outros x D. T. M. e outros

ID: 292951068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003328-49.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. T. M. M. B. C. DO N. W. N. R.

Polo Passivo:

D. T. M. G. D. M. M. R. C. M. W. N. R.

Intimação

Advogados:

ELAINE FRANTZ NARDI

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DANIELA TADEU DO AMARAL

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CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 1003328-49.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Família - W.N.R. - - M.B.C.N. - D.T.M. e outros - D.T.M. - - G.D.M.M. - - R.C.M. - W.N.R. e outro - Vistos. Fls. 272/275 - defiro.… Processo 1003328-49.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Família - W.N.R. - - M.B.C.N. - D.T.M. e outros - D.T.M. - - G.D.M.M. - - R.C.M. - W.N.R. e outro - Vistos. Fls. 272/275 - defiro. Homologo parcialmente o acordo firmado cf. termo de sessão de mediação representado às fls. 266/267, para o fim de fixar a obrigação de prestação de alimentos nos termos convencionados e viabilizar a visitação do genitor ao menor R. I. E. R. (fls. 21) de forma livre. Contudo, no que concerne à guarda da criança, necessária a realização de um aprofundamento técnico da questão, nos termos do quanto indicado pelo i. Parquet atuante no feito. Com efeito, é certo que (...) a avó materna da criança - Débora, foi presa por suposto envolvimento com o tráfico de drogas - autos 0001753-23.2023.8.26.0022, todavia foi solta ante a falta de provas e não foi denunciada nos autos 1503921-21.2023.8.26.0022, ao contrário de Isabela, mãe da criança cf. evidenciado às fls. 274. Nesse cenário, ante a gravidade dos fatos narrados, impõe-se a averiguação da efetiva segurança da criança ao se submeter à guarda de sua avó materna (cf. convencionado às fls. 266/267), o que somente poderá ser atestado por meio de competente análise psicossocial. Assim sendo, mantenho a guarda provisória unilateral do menor R. I. E. R. (fls. 21) em favor de sua avó materna, Sra. Débora (dispensando-se a expedição do termo referente, haja vista que a guardiã já exerce, de fato, o referido múnus). Porém, antes de tornar definitivo o regime de guarda nos termos indicados no acordo de fls. 266/267, determino a realização de estudo psicossocial do caso (envolvendo apenas a criança, avó materna e núcleo familiar que coabita com ambos). Encaminhem-se os autos ao setor pertinente para agendamento e realização da referida prova técnica. Laudo em 30 dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e intimem-se as partes a se manifestarem acerca do teor da prova técnica no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA (OAB 383257/SP), CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA (OAB 383257/SP), ELAINE FRANTZ NARDI (OAB 195994/SP), ELAINE FRANTZ NARDI (OAB 195994/SP), ELAINE FRANTZ NARDI (OAB 195994/SP), ELAINE FRANTZ NARDI (OAB 195994/SP), DANIELA TADEU DO AMARAL (OAB 242009/SP), DANIELA TADEU DO AMARAL (OAB 242009/SP), DANIELA TADEU DO AMARAL (OAB 242009/SP), DANIELA TADEU DO AMARAL (OAB 242009/SP)

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Município De São Carlos x Edson Ferreira De Paula e outros

ID: 311791401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503921-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DE PAULA HAYDéE MARIA KOLAR DE MARCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503921-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503921-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Haydée Maria Kolar de Marco - Apelado: Edson Ferreira de Paula - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA EDSON FERREIRA DE PAULA E HAYDÉE MARIA KOLAR DE MARCO, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.580,95. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE DO TEMA Nº 1.184, QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO.4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS, CONFORME O PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IVRESOLUÇÃO N. 547/CNJPROVIMENTO CSM N. 2.738/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501363-16.2024.8.26.0451

ID: 337739827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501363-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. DE O.

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE ALVES CELESTINO

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BRUNO HENRIQUE MAISTRO

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Processo 1501363-16.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1503921-58.2024.8.26.0451) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - … Processo 1501363-16.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1503921-58.2024.8.26.0451) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - B.S.O. - S.C.R. - Vistos. 1. Trata-se medida cautelar para requerimento de medidas protetivas. Às fls. retro a vítima pediu pela revogação da medidas. O averiguado, intimado por edital, quedou-se inerte. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. A recente alteração trazida pela Lei 14.550/23, incluiu na Lei Maria da Penha, os parágrafos 4º, 5º e 6º, no artigo 19, que assim dispõe: § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023). Assim, a extinção da medida se dará apenas quando não houver mais risco à integridade da mulher. No caso dos autos, a vítima informou que não há mais necessidade em sua manutenção com a concordância do averiguado Dessa forma, considerando que os riscos à vítima ainda não mais persistem, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas. 2. Intime-se pessoalmente a vítima, servindo esta decisão, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, permitida a intimação por meio de telefone fixo, celular, whatsapp ou e-mail, desde que haja anuência. 3. Expeça-se ofício de praxe, que deverá ser encaminhado via e-mail ao Distrito Policial de origem, ao IIRGD, à Patrulha Maria da Penha (que deverá atuar nos casos ocorridos neste município), bem assim à Polícia Militar, para compartilhamento das informações no sistema ORION. 3.1. Anotações necessárias nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/2019 (evento 712 no histórico da parte). 4. Findo o procedimento, proceda a serventia à baixa definitiva, bem assim ao respectivo arquivamento; anotações necessárias. - ADV: BRUNO HENRIQUE MAISTRO (OAB 492438/SP), GABRIEL HENRIQUE ALVES CELESTINO (OAB 492037/SP)

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Dorival Codogno x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331245424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CODOGNO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010385-20.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Dorival Codogno - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mô… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010385-20.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Dorival Codogno - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE VÍNCULO COM UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.INCONFORMISMO ACOLHIDO PARCIALMENTE - COBRANÇA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO COBRADA NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DO AUTOR - FATURAS CORRESPONDENTES AOS DÉBITOS COM ENDEREÇO DIVERSO DE TODOS OS ENDEREÇOS JÁ RELACIONADOS AO AUTOR, CONSTANTES DO CADASTRO POSITIVO - TELAS SISTÊMICAS CARECEDORAS DE VALOR PROBATÓRIO SE DESACOMPANHADAS DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO AUTOR À UNIDADE CONSUMIDORA EM DÉBITO - INSUFICIÊNCIA DA TELA APONTANDO O AUTOR E SEU REAL ENDEREÇO COMO "PARCEIRO DE NEGÓCIOS" DA INSTALAÇÃO DEVEDORA - AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PLENA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DESSE MISTER PELA RECORRIDA - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - APONTAMENTO PREEXISTENTE (BRADESCO) JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - PROTESTO EM 16/01/2024 NÃO DESQUALIFICADO PELO RECORRENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - ABALO DE CRÉDITO NÃO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO MORAL NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PREJUDICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB: 495912/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000782-20.2024.8.26.0302

ID: 290943656

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000782-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000782-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eder de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. Por meio da decisão de fl. 111, o MM. Juízo da 3.ª Vara C… Processo 1000782-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eder de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. Por meio da decisão de fl. 111, o MM. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Jaú-SP, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada a Capital. Contudo, a competência deste juízo teve seu termo inicial no dia 25 de novembro de 2024, data da implantação do referido Núcleo Especializado. Nesse prisma, considerando que a presente demanda foi distribuída no dia 30.01.2024, a competência para processamento e julgamento do feito permanece com o juízo de origem, comarca de domicílio da parte requerente. Nesse sentido é o recentíssimo julgado da Colenda Câmara Especial do eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4. Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado (Conflito de Competência nº 0002809-89.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: Câmara Especial, Relator Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO, Data do Julgamento 03/02/2025). Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º da Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 310471071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004265-42.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A. M. DE F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

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RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Adamantina - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. de F. L. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 36MG PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO NEUROCOMPORTAMENTAL (TDAH + COMORBIDADES), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ESTADOS E 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA MUNICÍPIOS. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 3.533,76, É INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS, DISPENSANDO O REEXAME NECESSÁRIO. 5. O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.087,76, TAMBÉM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, REFORÇANDO A DISPENSABILIDADE DO REEXAME. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDENA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM VALOR ECONÔMICO INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, § 3º, DO CPC NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002035-73.2022.8.26.0153, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.02.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009706-20.2024.8.26.0302, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000784-15.2024.8.26.0326, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Anderson Rogério Lott - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010191-20.2024.8.26.0302

ID: 293376212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010191-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARKA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1010191-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marka Veículos Ltda - MARKA VEÍCULOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em relação a HARASPAC… Processo 1010191-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marka Veículos Ltda - MARKA VEÍCULOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em relação a HARASPACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, alegando, em síntese, que manteve relação mercantil com a requerida em 18/12/2023, entretanto não houve o pagamento de nenhuma das parcelas do negócio firmado. Com isso, a ré quedou inadimplente, sendo devedora de R$ 11.053,00, conforme planilha de cálculo atualizada. Pede a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 05/31. A requerida foi devidamente citada em fl. 38 e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 41). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Constam dos autos a nota fiscal (fls. 19/20) emitida pela autora em face da ré, as duplicatas extraídas dessas notas (fls. 21/22), os protestos (fls. 23/24) e a planilha demonstrativa do débito (fl. 31), apurando o saldo que é devido pela ré. Esta não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, bem como os valores cobrados. A ação, pois, é procedente. Ante o exposto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento da importância indicada na nota fiscal de fls. 19/20 à autora, que deverá ser corrigida com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a requerida com custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP)

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K. P. R. x R. F. R.

ID: 301385111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162685-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. P. R.

Polo Passivo:

R. F. R.

Despacho

Advogados:

GISELLE BORGHESI ARRUDA

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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JANICE HELENA FERRERI

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SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2162685-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162685-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: K. P. R. - Agravado: R. F. R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2162685-46.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por K. P. R. contra a r. decisão de e-fls. 577, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, Partilha, Alimentos, Guarda e Visitas ajuizada pela Agravante contra R. F. R., ora Agravado, entre outras deliberações, foi assim proferida: Neste contexto, entendo ser possível a ampliação gradual do regime de visitas, nos seguintes termos: i) pelos próximos 120 (cento e vinte) dias, poderá o genitor ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados, das 14h00 do sábado às 10h00 do domingo, admitindo-se o pernoite; ii) após tal prazo, e desde que a criança esteja adaptada à rotina de convívio com a família paterna, as visitas quinzenais do genitor passarão a ser realizadas das 09h00 do sábado às 19h00 do domingo; iii) sem prejuízo das visitas quinzenais, a filha passará necessariamente o domingo do dia dos pais e o aniversário do pai com o pai (das 09h00 às 19h00); e iv) em relação às festas de final de ano, nos anos ímpares o natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe). Considerando a manutenção das medidas protetivas fixadas pelo MM. Juízo Criminal, as entregas e devoluções da criança deverão acontecer em local público, com o auxílio de pessoas que sejam de confiança de ambas as partes, tal como vem sendo realizado (destaque no original). Irresignada, insurge-se a Autora, narrando ter sido concedida, em seu favor, medida protetiva, impedindo o Agravado de manter contato ou aproximação com a Agravante, afirmando que além disso, o genitor tem adotado uma postura abusiva e é litigante de má-fé, pois promoveu diversas denúncias criminais infundadas contra a agravante, com o único intuito de desestabilizá-la emocionalmente e se vingar por ela tê-lo denunciado por violência emocional, impedindo-a de trabalhar, estudar, sair de casa ou manter contato com familiares e amigos, dizendo apelidos pejorativos, entre outras violências. Pontua a reação irada e desiquilibrada do Agravado por ter sido confrontado pelo sogro e pela Agravante, que não concordou com a atitude agressiva e ríspida com as professoras da escola, bem como que mastigar a comida sólida antes de oferecer à filha seria conduta inadequada e que apesar dos inúmeros elementos comprobatórios de que o Agravado é pessoa desequilibrada emocionalmente, violento e agressivo e provavelmente possui algum transtorno psíquico, foi determinado o pernoite com o pai, o que colocaria em risco concreto sua integridade emocional, havendo pedido da Agravante de apuração de alienação parental, pois o genitor tem informado à filha que em breve ela irá morar com ele. Salienta que ao retornar para a casa materna, a criança demonstra ansiedade, tem pesadelos à noite e confusão emocional, aduzindo ser imprescindível a realização de exames técnicos psicossociais e psicológico com a criança e os responsáveis, para permitir compreender com precisão a dinâmica familiar e os reais interesses da menor. Requer a suspensão imediata dos pernoites da menor na residência paterna até o julgamento do recurso, e ao final, para que o recurso seja provido, reformando a r. decisão agravada, para revogar a autorização de pernoite, mantendo-se o regime de convivência anterior. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), regularmente sem preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade em favor da Agravante (e-fls. 111/113 na origem), processe-se. Como se sabe, ao decidir questões envolvendo crianças e adolescentes, os olhos do aplicador do Direito devem estar direcionados para o melhor interesse do menor, implícito no art. 227 da CF. A lei não define o que seja superior interesse da criança e do adolescente, deixando ao arbítrio do Magistrado investigar se estão sendo observados tais interesses, que estão acima dos interesses dos adultos, por mais legítimos que sejam. Fixadas tais premissas, neste momento de análise inicial, verifico, sumariamente, a existência de duas demandas ajuizadas pelas partes, os autos de origem ajuizados pela Agravante e os autos em apenso, Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas nº 1011802-35.2024.8.26.0099 ajuizada pelo Agravado, envolvendo as mesmas partes, com polos invertidos. No feito referido, o Agravado interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 2367827-81.2024.8.26.0000 contra a r. decisão de e-fls. 95/105, integrada pelo decisório de e-fls. 125/126, que havia indeferido a guarda provisória da filha comum em seu favor. Ao receber a irresignação, esta Relatoria fixou os dias de convivência paterna, de forma liminar, aos finais de semana, alternadamente, autorizando uma pessoa de confiança da família, possivelmente a irmã do Agravado, a retirar a menor na residência materna aos sábados e aos domingos, às 14h, devolvendo-a no mesmo local às 19h, sem pernoite nesse momento inicial. E em razão da proximidade das festividades de Natal e Ano Novo, foi determinado à época, que o genitor pudesse estar em companhia da filha nos dias 25/12 e 01/01, autorizando uma pessoa de confiança da família, possivelmente a irmã do Agravante, a retirar a menor na residência materna às 14h, devolvendo-a no mesmo local às 19h. O recurso não foi provido em relação à guarda e julgado prejudicado em relação ao regime de convivência por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado, prolatando-se, posteriormente, naqueles autos, a r. decisão de e-fls. 376, que fixou o regime de convivência paterno, a ser realizado quinzenalmente, sem pernoites, aos sábados e domingos, das 14h às 19h, iniciando-se nos dias 14/12/2024 e 15/12/2024 (possibilitando à filha passar um período do dia de seu aniversário - 15/12 - com cada um dos genitores), mediante entrega à tia paterna e recebimento por algum familiar materno, em local público, em frente à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista/SP, em virtude da medida protetiva concedida no processo criminal nº 1503921-47.2024.8.26.0099. Atualmente, o feito mencionado se encontra no aguardo da manifestação das partes sobre a aparente continência entre as demandas e a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 do CPC, como determinado pela r. decisão de e-fls. 537. Em seu turno, na demanda originária, por meio da r. decisão de e-fls. 111/113, a guarda provisória da prole comum, R. P. R., foi atribuída, de forma unilateral, à mãe, ocasião em que indeferida a suspensão da convivência paterna, pleito deduzido pela Agravante ao ajuizar a ação. Noticiam as partes a adoção de condutas reciprocamente inauguradas na esfera criminal, bem como a prática mútua de alienação parental. Após pedido de ampliação do regime de convivência paterna, sobreveio a r. decisão guerreada. À vista desse breve panorama, em análise inicial do pedido ora posto, inexistem elementos mínimos para que a menor seja privada da convivência com seu genitor, eis que ausentes indicativos de que a criança, quando em companhia de seu pai, seja submetida a risco ou em situações que lhe causem prejuízo, mesmo após a fixação do regime provisório de convivência paterna por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado ao julgar o recurso nº 2367827-81.2024.8.26.0000 anteriormente indicado, não podendo, portanto, ser tolhida de tal convívio. Ademais, como já reconhecido por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento referido, a litigiosidade já instaurada entre os demandantes é inequívoca e, de se lamentar, em nada socorre à criança, que para além de ser objeto do embate judicial travado, desafia que se observe seus direitos e garantias de forma prioritária. Destarte, a concessão das medidas protetivas deferidas nos autos criminais nº 1503921-47.2024.8.26.0099, não alcançam a prole comum, eis que entre essas,não se encontram a prevista no art. 22, IV, da Lei nº 11.340/2006 (e-fls. 542/550 origem). Além disso, os estudos social e psicossocial já foram deferidos pela r. decisão de e-fls. 408/409 (origem) e se encontram agendados para os meses de julho e agosto próximos (e-fls. 475/477 também na origem). Portanto, em sede de cognição sumária, atenta à prevalência dos interesses da criança, aliada ao evidente grau de beligerância já instaurado pelas partes, não se vislumbra a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, necessários à atribuição do efeito excepcional buscado pela Agravante, recebendo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Rafael Ribeiro Ferro (OAB: 381718/SP) - Giselle Borghesi Arruda (OAB: 369096/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503921-68.2024.8.26.0577

ID: 324345629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503921-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA CAMILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503921-68.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Paula Camilo da Silva - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPA… Processo 1503921-68.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Paula Camilo da Silva - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 09.12.2014 fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 09.12.2014 a Ana Paula Camilo da Silva, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Ana Paula Camilo da Silva. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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