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Processo nº 0012439-26.2022.8.26.0405

ID: 296036404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012439-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ARAúJO DA SILVA SINEIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012439-26.2022.8.26.0405 (processo principal 1003579-19.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sineia da Silva Pereira - - Michel Araújo da Silva - Vi… Processo 0012439-26.2022.8.26.0405 (processo principal 1003579-19.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sineia da Silva Pereira - - Michel Araújo da Silva - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para inclusão de LUCAS DOS SANTOS FARIAS no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em seguida, cite-se acerca do pedido de desconsideração independente de nova conclusão. Desde já consigno que o silêncio, observando-se a inexistência de bens até o presente momento, resultará em extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. O prazo acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. Ressalvo que o presente incidente de cumprimento de sentença (ou execução extrajudicial) poderá retomar seu curso dentro do prazo prescricional, desde que indicados bens passíveis de constrição. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De Monica Maria Silva Queiroz, Representado Por Maria Das Graças Padilha De Siqueira

ID: 278713130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033461-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MONICA MARIA SILVA QUEIROZ, REPRESENTADO POR MARIA DAS GRAçAS PADILHA DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LACERDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Amanda Lacerda Pereira (OAB 375906/SP) Processo 1033461-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Amanda Lacerda Pereira (OAB 375906/SP) Processo 1033461-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Espólio de Monica Maria Silva Queiroz, representado por Maria das Graças Padilha de Siqueira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada: ESPÓLIO DE MONICA MARIA SILVA QUEIROZ, REPRESENTADO POR MARIA DAS GRAÇAS PADILHA DE SIQUEIRA, CPF 08847912890. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada pela parte exequente para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (créditos decorrentes do programa "Nota Fiscal Paulista"). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito e demais peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nestes autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após, aguarde-se pelo envio das respostas por 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exequente, via ato ordinatório, para que apresenta manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, devendo, na mesma oportunidade, indicar outros bens à penhora ou a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC/2015), caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Intime-se.

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Processo nº 0004218-49.2025.8.26.0405

ID: 322550233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004218-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS CALDI

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004218-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1027738-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos Caldi - Certifico e dou fé que, nos termos do a… Processo 0004218-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1027738-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos Caldi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP)

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Processo nº 1502844-26.2022.8.26.0405

ID: 332930810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502844-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502844-26.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título… Processo 1502844-26.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a falta e a eventual nulidade da citação (Art. 239,§ 1º, do CPC). A despeito das alegações da parte executada, a conta-poupança apresenta movimentação similar à conta corrente, afastando, assim, sua impenhorabilidade. Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Ademais, como vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, a conta poupança vinculada à conta corrente possui natureza circulatória e, portanto, não goza da proteção da impenhorabilidade, não tendo a executada provado o contrário. Neste sentido: PENHORA ON-LINE - ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE DAS CONTAS - DESNATURAÇÃO DO ESCOPO PRECÍPUO DA CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a conta poupança é utilizada habitualmente para saques e compras a débito, com cartão magnético, caracteriza-se como conta corrente em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2209945-32.2019.8.26.0000 - Relator Renato Sartorelli - Julgamento: 11/12/2019). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do Juízo, liberando-se eventual excesso. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA ROLIM (OAB 524349/SP)

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Processo nº 1504881-28.2025.8.26.0047

ID: 325867664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504881-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA FURTADO PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO

Intimação

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

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Processo 1504881-28.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO OLIVEIRA FURTADO - - PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO - Vistos. 1. Em relação à alegação d… Processo 1504881-28.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO OLIVEIRA FURTADO - - PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO - Vistos. 1. Em relação à alegação de suposta violação a quebra de cadeia de custódia, os fatos serão melhor sopesados após a instrução probatória, razão pela qual, por ora, indefiro a preliminar arguida. Sem prejuízo, determino seja oficiado à d. Autoridade Policial, para que preste esclarecimentos acerca da apreensão do 'pote azul', mencionado nos depoimentos dos policiais militares (fls. 3 e 4). 2. Demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, e não vislumbrando a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO e MARCELO OLIVEIRA FURTADO, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 3. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 4. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 12/08/2025 às 14:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 5. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se e requisitando-se os réus, intimando-se a d. Defensora, bem como requisitando-se os policiais militares. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. Na hipótese de mandado de intimação de réu preso ser expedido com menos de 30 (trinta) dias da data da audiência, fica determinado, desde já, o cumprimento presencial do ato, pelo sr.(a) Oficial de Justiça. 6. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. Servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP)

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M. C. x M. L. C.

ID: 305728500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014163-07.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

HARIANA APARECIDA SARRETA

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ERIC DE LIMA

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ALDER THIAGO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014163-07.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014163-07.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. - Apelada: M. L. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU M. C. A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A M. L. C. E K. C., COM INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS, EXCLUÍDO O FGTS. REQUERIDO ALEGA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENSÃO E PEDE REDUÇÃO PARA 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE, EXCLUÍDAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; (II) A INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE FOI EVIDENCIADA, CONSIDERANDO SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COMO SERVIDOR PÚBLICO.4. NECESSIDADE DAS APELADAS É PATENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUINDO VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO COMPÕEM BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.703;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.741.716/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/5/2021;STJ, RESP N. 1.106.654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/11/2009;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020463-26.2022.8.26.0405, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alder Thiago Bastos (OAB: 269111/SP) - Eric de Lima (OAB: 218995/SP) - Hariana Aparecida Sarreta (OAB: 301643/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504881-28.2025.8.26.0047

ID: 276697332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504881-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA FURTADO PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO

Intimação

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

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ADV: Diana Vitorelli Dantas (OAB 439643/SP) Processo 1504881-28.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MARCELO OLIVEIRA FURTADO, PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO - Posto isto, concedo a… ADV: Diana Vitorelli Dantas (OAB 439643/SP) Processo 1504881-28.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MARCELO OLIVEIRA FURTADO, PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO - Posto isto, concedo a liberdade provisória ao autuado MARCELO OLIVEIRA FURTADO para que possa aguardar o desfecho da investigação e de eventual ação penal solto, mediante compromisso de: 1)comparecimento a todos os atos do processo, 2) manter atualizado nos autos seu endereço residencial e número de telefone, 3) não se ausentar da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo, e 4) proibição de frequentar bares, boates, casas de prostituição, lugares nos quais haja venda e uso de bebida alcóolica e locais similares, sob pena de, em caso de descumprimento, ser revogado o benefício, sendo certo que os fatos serão melhor analisados oportunamente. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de MARCELO OLIVEIRA FURTADO consignando as medidas sobreditas, a fim de que o autuado seja advertido, por ocasião da sua soltura, lançando ali sua assinatura. Outrossim, deverá ser colhido, antes da soltura,o endereço em que irá residir ou de algum familiar, um telefone de contato próprio ou de algum familiar. No que diz respeito ao autuado PEDRO, presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 c.c. art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal), converto a prisão em flagrante de PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão, encaminhando aos órgãos competentes. Por fim, defiro o requerimento do Ministério Público de quebra do sigilo de dados das comunicações telefônicas armazenadas no telefone apreendido em poder do autuado (fl. 29), com terceiros, seja através de ligação, mensagem SMS ou mesmo troca de mensagens via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação habilitado no celular dele, antes, durante e depois da prisão em flagrante, com fundamento no art. 5º, inciso XII, da CF/88 e nos arts. 2º e 4º, da Lei nº 9.296/96, expedindo-se o necessário. Sem prejuízo da vinda aos autos do laudo definitivo, AUTORIZO a incineração da substância entorpecente, preservando-se quantia para eventual novo exame ou contraprova, devendo o Juízo ser comunicando, previamente, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, do local, dia e hora em que será realizado o ato. Comunique-se a d. Autoridade Policial. Determino, ainda, depósito judicial da quantia apreendida. Proceda-se aos registros no BNMP 3.0, nos termos do Comunicado Conjunto 554/2024. Diante do disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, proceda-se à inclusão deste feito na fila 'acompanhamento de preventiva decretada' e, decorridos 85 (oitenta e cinco) dias, certifique-se e tornem conclusos para nova apreciação da situação prisional do investigado. Aguarde-se a vinda do relatório final. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Os presentes saem intimados." Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captados em áudio e vídeo. As mídias oriundas desta audiência estarão disponibilizadas no SAJ, razão pela qual o termo não foi impresso, sendo dispensada a assinatura das partes

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Processo nº 1036371-26.2022.8.26.0405

ID: 306836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036371-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exa… Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exauridas as demais medidas cabíveis na presente execução para a busca de ativos financeiros da parte executada, o pedido de penhora de cotas sociais comporta deferimento. Seu procedimento deve seguir o disposto no artigo 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto nocapute no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III docaput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto nocaputpoderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Isto posto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada na empresa Almeida e Almeidas Construções e Reformas Ltda., CNPJ 30.690.847/0001-06. Oficie-se à empresa, devendo a exequente providenciar o encaminhamento do documento, comprovando-se nos autos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa apresente balanço especial, na forma da Lei. Expeça-se carta AR para intimação da executada acerca da penhora, após o recolhimento de custas, podendo impugná-la. No mais, prossiga-se o feito nos demais procedimentos descritos no dispositivo legal supramencionado. Oportunamente, tornem para eventual nomeação de administrador. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício. Intime-se - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Edileia Francisca De Oliveira Rodrigues x Banco Safra S/A

ID: 309753699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIA FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-62.2025.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-62.2025.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Edileia Francisca de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A (Não citado) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE MANDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA PARA RATIFICAR PESSOALMENTE A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO, NOS MOLDES DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL BASEADA EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, CONTENDO PROCURAÇÃO ASSINADA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, SEM QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE.4. A AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA, EXIGIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA, NÃO AUTORIZA POR SI SÓ A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA EFETIVA SUBSISTÊNCIA DO MANDATO.5. A EXIGÊNCIA JUDICIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS, E DEVE SER ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAÇÃO DE MANDATO, QUANDO A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ FORMALMENTE ADEQUADA E NÃO HÁ INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU IRREGULARIDADE DOCUMENTAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 76, 319, 320, 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1262132/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026283-26.2022.8.26.0405, REL. RAMON MATEO JÚNIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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L. M. De M. P. x H. B. P.

ID: 322197846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034588-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE M. P.

Polo Passivo:

H. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

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MARIA CANDIDA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034588-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034588-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. M. de M. P. - Apelado: H. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS EM 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE, GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA, E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM ESPECIFICAÇÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO E, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DE DESEMPREGO, VERBA ALIMENTAR DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO EXCESSIVOS, REQUERENDO SUA REDUÇÃO E A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA GENITORA DA ALIMENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA FOI AFASTADA, POIS A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE É O FOCO PRINCIPAL, E NÃO HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO FEITO. 4. O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO É RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEVE SER AVALIADA COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS. 2. O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, § 7º.CPC, ART. 98, § 3º; ART. 370; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.741.716 SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/05/2011, DJE. 11/06/2021.AP. 1020463-26.2022.8.26.0405, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023.AP. Nº 1012384-93.2022.8.26.0361, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2023.AP. Nº 2297859-03.2020.8.26.0000, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Candida Tavares (OAB: 79729/SP) - Laryson Alves de Campos (OAB: 442828/SP) - 4º andar

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