Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1504881-26.2022.8.26.0405"

Jandira Miranda Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 313999040

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005529-60.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8005529-60.2024.8.05.0080 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8005529-60.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Passo a analisar a pertinência e utilidade da prova requerida pela parte autora, qual seja, a prova pericial - ID 467174368. Nesse sentido, INDEFIRO, de logo, a realização da prova requerida, uma vez que coaduno com o entendimento da jurisprudência pátria de que a questão dos autos é unicamente de direito, sendo prescindível a realização de prova técnica. Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito - Autora que não discriminou as obrigações convertidas indicando o valor que entende devido - Alegação genérica de abusividade dos juros contratuais e sua capitalização, não se prestando a perícia contábil a formar a causa de pedir da autora - Petição inicial inepta - Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC - Precedentes do TJSP - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Mantidos os encargos sucumbenciais distribuídos pela sentença recorrida. Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019008-26.2022.8.26.0405; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Grifos nossos. Assim, entendo que o feito se enquadra nas hipóteses de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Contudo, verifica-se que a Seção Cível de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Ofício SCDPR 11/2024, comunicou a publicação de acórdão referente à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA IRDR 20/TJBA, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. Discute-se no IRDR a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, diante das hipóteses em que o consumidor sustenta a existência de erro substancial. Nos referidos autos, determinou-se que a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. In casu, considerando que a controvérsia se amolda à hipótese descrita no Incidente, encerrada a fase instrutória, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, caso o IRDR não seja julgado anteriormente, salvo decisão do relator em sentido contrário (CPC, art. 980, parágrafo único). Proceda-se ao lançamento do processo no sistema informatizado NUGEPNAC, viabilizando a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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