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Processo nº 1012317-43.2024.8.26.0302

ID: 330395606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012317-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOUTOR AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERNARDO RIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012317-43.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Fundação Doutor Amaral Carvalho - Vistos. Primeiramente, antes de análise do pedido de fls. 168, ante a não localização da parte requerida… Processo 1012317-43.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Fundação Doutor Amaral Carvalho - Vistos. Primeiramente, antes de análise do pedido de fls. 168, ante a não localização da parte requerida/executada, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e Portal da CPFL para verificação dos endereços disponíveis. Providencie-se. Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel e de energia, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 4º Ofício Cível da Comarca de Jaú/SP, através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, ficando a cargo da parte solicitante eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o encaminhamento dos ofícios, ao menos em relação às seguintes empresas: VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI. Efetuadas todas as pesquisas, vista à parte autora/exequente para manifestação em 30 dias, bem como para providenciar os recolhimentos das despesas necessárias às diligências, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Expeça-se, com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, sendo a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária, ou por uma vez no DJE e uma vez na imprensa local, nos demais casos. Int. - ADV: JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP)

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Processo nº 1504883-15.2022.8.26.0625

ID: 278411663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504883-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SOUZA CASTRO JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB 460593/SP) Processo 1504883-15.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDMILSON SOUZA CASTRO, JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS - Aos 15 de maio… ADV: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB 460593/SP) Processo 1504883-15.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDMILSON SOUZA CASTRO, JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS - Aos 15 de maio de 2025, às 13:30h, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, realizou-se audiência por videoconferência mediante utilização da plataforma Microsoft Teams e salvamento do correspondente registro audiovisual no sistema informatizado SAJ/PG5, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, conforme autorizado pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Presentes ao ato virtualmente a MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, Excelentíssima Senhora Dra. Cláudia Calles Novellino Ballestero, comigo Escrevente Técnico Judiciário de seu cargo, ao final nomeado, o Promotor de Justiça, Dr. Tiago Oliveira Prates da Fonseca, os Defensores Constituídos, Dr. Jeferson Douglas Paulino OAB 264935/SP e Dra. Rafaela Emilio Gariglio Dias OAB 460593/SP, a parte acusada JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS, por meio da estação de teleaudiências instalada na Penitenciária I de Tremembé/SP, e a parte acusada EDMILSON SOUZA CASTRO e ALEX DE SOUZA CASTRO, ambas por meio da estação de teleaudiências instalada no CDP de Taubaté/SP. Ausentes as testemunhas Alessandro Gabriel Guilherme, intimada às fls. 915, Jessica Oliveira Chaves dos Santos, intimada às fls. 903 e Lucas Moraes de Bocudo, intimada às fls. 913. Ausentes as testemunhas José Flávio Bessa de Souza e Angelica Santos de Oliveira, ambas não localizadas para intimação nos endereços constantes dos autos (fls. 928/929). Iniciados os trabalhos: Após sua qualificação mediante a apresentação de documento de identificação com fotografia, foram inquiridas a testemunhas de acusação, comum à defesa, Felipe Bueno de Moura, a vítima Leandro Augusto de Oliveira, o representante da vítima Vinícius Marcondes dos Santos, as testemunhas de acusação, comuns à defesa, PC Fernando Salles Valerio Junior, PC Arilson Carlos de Souza, e as testemunhas de defesa Marlene das Neves Castro e Larissa Gabrielle das Neves Vítor. Requerimentos: Pela Defensoria foi dito que insistia nas oitivas das testemunhas intimadas e que não compareceram Alessandro Gabriel Guilherme, Jessica Oliveira Chaves dos Santos e Lucas Moraes de Bocudo, as quais serão apresentadas independentemente de intimação na próxima oportunidade, bem como insistia nas oitivas das testemunhas não localizadas, José Flávio Bessa de Souza e Angelica Santos de Oliveira, requerendo, para tanto, abertura de prazo para indicação de novos endereços. Deliberação: Pela MM.ª Juíza foi dito: Em relação às testemunhas José Flávio Bessa de Souza e Angelica Santos de Oliveira, as quais não foram localizadas, indefiro o requerimento da defesa. É que instada a se manifestar sobre as certidões negativas do oficial de justiça em 15/04/2025 (fls. 942), a defesa permaneceu em silêncio. Sendo assim, dou por preclusa estas oitivas. Já para a oitiva das testemunhas Alessandro Gabriel Guilherme, Jessica Oliveira Chaves dos Santos e Lucas Moraes de Bocudo, fica designado o próximo dia 16/06/2025, às 13h30 para a realização de audiência em continuação, de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência. Anote-se que as testemunhas serão apresentadas pela defesa independentemente de nova intimação. Saem cientes os presentes. Requisite-se os presos junto aos estabelecimentos prisionais em que recolhidos.

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S.D.C.S.M.C.1.6. x F.R.D.A.M.C.1.6.

ID: 335339301

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1504883-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S.D.C.S.M.C.1.6.

Polo Passivo:

F.R.D.A.M.C.1.6.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 1504883-70.2024.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II -… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 1504883-70.2024.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dra. DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI, na forma da Lei etc., FAZ SABER a quem o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 17/06/2025: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, i, do código de processo civil, para o fim de decretar a interdição de francisco rinaldo de amorim, filho de o de sebastião antônio de moura e alzira maria de amorim, declarando-o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º inciso iii, do código civil. com fulcro no artigo 1.775, § 1º, do código civil, nomeio-lhe curadora a sua esposa sra. solange de carvalho silva moura, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752 do código civil, na forma do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, código de processo civil e no artigo 9º, inciso iii do código civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial. com base no parecer ministerial de fls. 127/129, dispenso a curadora do dever de prestar contas e da prestação de caução. ressalto que eventual venda de bem do incapaz deverá ser precedida de autorização judicial. após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de curatela definitiva. oportunamente, arquivem-se os autos. ciência ao ministério público e à defensoria pública. p.r.i.c. serve a presente sentença como edital.

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Processo nº 1006594-43.2024.8.26.0302

ID: 319785525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006594-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DALLAQUA JUNIOR E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA CORVINO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006594-43.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Dallaqua Junior e Cia Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remo… Processo 1006594-43.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Dallaqua Junior e Cia Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 27/10/2025 às 15:15h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA CORVINO DE ARAÚJO (OAB 361718/SP)

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Souza Barcelar Ltda x Sergio Ricardo Serrano

ID: 308031880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA BARCELAR LTDA

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO SERRANO

Intimação

Advogados:

SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEINER ANTONIO FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Souza Barcelar Ltda - Sergio Ricardo Serrano e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1000968-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Souza Barcelar Ltda - Sergio Ricardo Serrano e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada porSOUSA BARCELAR LTDA EPPem face deL CALÇADOS LTDA eSÉRGIO RICARDO SERRANO. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida por um protesto indevido (Apontamento nº 194136, no valor de R$ 8.282,70), sustentando a inexistência de relação jurídica com os réus e a prescrição do título.Admite que o cheque foi entregue "apenas por garantia de uma possível aquisição de calçados", que alega nunca ter se concretizado.Pede a declaração de inexistência do débito. O réuSÉRGIO RICARDO SERRANOapresentou contestação, arguindo, em preliminar, a existência decoisa julgada material, uma vez que a exata mesma controvérsia foi julgada noProcesso nº 5000126-23.2023.8.13.0324, que tramitou na Comarca de Itajubá/MG. A preliminar deve ser acolhida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua ocorrência pressupõe a tríplice identidade entre duas ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). A análise dos autos, em especial dos documentos juntados pelo réu, comprova de forma inequívoca a existência de lide anterior com identidade de elementos: Identidade de Partes:A ação anterior (Processo nº 5000126-23.2023.8.13.0324) foi movida pela mesma autora,SOUSA BARCELAR LTDA EPP, contra o mesmo réu,SÉRGIO RICARDO SERRANO, que é o credor e apresentante do título a protesto. A inclusão da empresa L CALÇADOS LTDA neste novo processo é uma clara e ineficaz tentativa de alterar o polo passivo para contornar a coisa julgada, o que não se admite, pois o núcleo da controvérsia e o responsável pelo ato questionado (o protesto) permanecem os mesmos; Identidade de Causa de Pedir:Em ambos os processos, a causa de pedir é idêntica: a suposta inexistência de relação jurídica subjacente que justificasse a emissão e a cobrança do cheque que originou o Apontamento de Protesto; e Identidade de Pedido:O objetivo final em ambas as ações é o mesmo: obter uma declaração judicial de inexigibilidade do débito e, consequentemente, o cancelamento definitivo do protesto. O réu instruiu sua defesa com a cópia do processo que tramitou na Comarca de Itajubá/MG, o qual contém a sentença deimprocedênciados pedidos da autora. A repropositura de ação idêntica ofende a segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada, devendo ser prontamente rechaçada. Assim, a extinção do feito em relação aos pedidos da autora é medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, constatada a presença de pressuposto processual de validade negativo (coisa julgada), JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, deixando de impor ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Como consequência, revogo a tutela concedida às fls. 21/22. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Itajubá/MG, comunicando a presente decisão e a revogação da ordem de sustação do protesto referente ao Apontamento nº 194136, em nome da autora. Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: GLEINER ANTONIO FRANÇOIA (OAB 405360/SP), SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS (OAB 101068/MG)

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Processo nº 1502652-43.2024.8.26.0302

ID: 312356205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502652-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. F. D. S. M. B. R. L. D. S. G. D. S. D. S. L. M. D. S. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLI SIMÕES LORENCETTO

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ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502652-43.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.M.S.M. - - G.S.S. - - B.H.F.S.M. - - B.R.L.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórd… Processo 1502652-43.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.M.S.M. - - G.S.S. - - B.H.F.S.M. - - B.R.L.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em relação aos sentenciados Lucas e Gabriel, em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória. Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000). Em relação aos sentenciados Bryan e Bruno, expeça-se ainda a competente guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução (via verde). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), KELLI SIMÕES LORENCETTO (OAB 424556/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), MARCELO MARTINEZ SANTIAGO (OAB 298508/SP)

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Durvalina Mendes x Banco Pan S/A

ID: 334183170

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007564-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Nega… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE DANOS MORAIS, FUNDAMENTADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SUSTENTA A RECORRENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA EXTENSÃO DA DÍVIDA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE APTOS A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E LIVRE DE VONTADE, APTA A DEMONSTRAR A REGULAR ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.4. A AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CASOS SEMELHANTES, AFASTANDO A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. EVENTUAL CANCELAMENTO DO CARTÃO PODE SER SOLICITADO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, NÃO AFETANDO, CONTUDO, A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.2. NÃO HÁ INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.3. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/1973, ART. 333, I; LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A (COM ALTERAÇÕES PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 134/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1000043-54.2022.8.26.0484, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 12/01/2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006233-65.2016.8.26.0024, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26/07/2017.TJSP, APELAÇÃO Nº 1045471-50.2017.8.26.0576, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26/06/2018.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000281-89.2016.8.26.0579, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CESAR PEIXOTO, J. 08/03/2017.STJ, RESP 927.457/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13/12/2011, DJE 01/02/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES (OAB: 303348/CE)

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Processo nº 5000561-22.2025.4.03.6117

ID: 328781097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000561-22.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA CARINHATO CORAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000561-22.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: VIVIANE MARIA CARINHATO CORAZZA CURADOR: FERNANDO CARINHATO CORAZZA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ZELANTE - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000561-22.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: VIVIANE MARIA CARINHATO CORAZZA CURADOR: FERNANDO CARINHATO CORAZZA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ZELANTE - SP117204, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Viviane Maria Carinhato Corazza, representada pelo curador provisório Fernando Carinhato Corazza, em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Nas palavras da inicial, a parte autora figura como requerida na ação de interdição n. 009310-43.2024.8.26.0302, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP. A curatela provisória foi concedida ao irmão da autora, em decisão proferida em 04/09/2024. Seu curador provisório somente tomou conhecimento do inadimplemento do financiamento habitacional por terceiros e após notificação extrajudicial da designação dos leilões. Aduz que o curador provisório esteve na agência 3254-9 da CEF, mas o gerente negou qualquer informação acerca do contrato e do valor da dívida. Na ação de interdição foi solicitada a expedição de ofício à CEF para prestar informações sobre o contrato, visando à quitação da dívida. O pedido de tutela provisória de urgência é para a imediata suspensão do primeiro e do segundo leilões previstos no Edital de Leilão Público n. 0031/2025, que serão realizados nos dias 22/07/2025 e 25/07/2025. Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$50.963,85. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, §3º, do CPC). Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, uma vez que a autora está sujeita à curatela provisória do irmão, o qual relatou dificuldades de representá-la perante a agência da CEF. Ademais, comparativamente, a instituição financeira tem maiores condições de demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do que a autora demonstrar a respectiva irregularidade, até mesmo em função da enfermidade psiquiátrica que a acometeu. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, restou comprovado que a parte autora figura como requerida em processo de interdição, no qual foi deferida curatela provisória em favor de seu irmão. Tal circunstância revela a plausibilidade da alegação de que a autora pode encontrar-se incapaz para a prática dos atos da vida civil, hipótese que, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, configura incapacidade relativa. A depender da constatação da data em que sobreveio a enfermidade mental, pode restar caracterizada a nulidade ou anulabilidade de negócios jurídicos praticados pela autora, inclusive aqueles eventualmente relacionados à constituição da garantia fiduciária e à execução extrajudicial perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, caso se verifique que a incapacidade civil da autora decorre de enfermidade que também a torne permanentemente inválida para o exercício do trabalho, poderá ser possível o acionamento da cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), hipótese em que o saldo devedor do contrato poderá ser quitado, afastando-se, assim, a necessidade de execução ou de leilão do imóvel. A tutela de urgência, neste contexto, visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e a integridade do patrimônio da parte autora, prevenindo danos de difícil ou impossível reparação decorrentes da eventual arrematação do imóvel em leilão público. De outra parte, a proximidade da data designada para o leilão (22/07) reforça o periculum in mora, sendo certo que a suspensão do leilão, a esta altura, não configura medida gravosa ou desproporcional frente à necessidade de assegurar o contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte potencialmente incapaz. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão de todos os leilões designados para a alienação do imóvel objeto da matrícula n. 75033, até ulterior decisão deste Juízo. Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da tutela de urgência concedida, devendo comprovar nos autos no prazo de 02 (dois) dias. Serve cópia desta decisão de mandado de intimação, a ser cumprido pela Central de Mandados de Bauru, com urgência. Cite-se a Caixa Econômica Federal para contestar os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do contrato de financiamento habitacional e cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Serve cópia desta decisão de mandado de citação. Intime-se o Ministério Público Federal para intervir neste processo por envolver interesse de incapaz, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Município De São Carlos x Maicon Eliseu Milão Pires

ID: 300725071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504883-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MAICON ELISEU MILãO PIRES

Despacho

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504883-90.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504883-90.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Maicon Eliseu Milão Pires - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de MAICON ELISEU MILÃO PIRES sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - 1° andar

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C. F. B. x M. S. B. E. S.

ID: 309397509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

M. S. B. E. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

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JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo-s… Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo-se em vista problemas técnicos enfrentados pelo SAJ na data na qual proferi a decisão por volta das 23:50h, esta apresentou erro material, o qual corrijo de ofício. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que C.F.B representada pela sua curadora M.P.B.B em face da sua filha M.S.B.E.S. Pela decisão liminar foi deferida à requerida o pagamento de uma pensão para sua mãe, inicialmente em 1,75 salários mínimos e que, por força do agravo de instrumento, foi reduzida para um salário mínimo. Em razão do não cumprimento da liminar, a exequente promoveu o presente cumprimento provisório, cobrando a pensão no valor fixado em primeiro grau. A executada impugnou o cumprimento de sentença, sob assertivo de que o valor da pensão modificado retroage à data da citação; que não dispõe de condições de pagar esse valor; que o cumprimento deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo. A exequente, então, manifestou-se no cumprimento de sentença pedindo que seja rechaçado em decorrência das razões sustentadas na sua peça inicial. O Ministério Público concordou com o pleito da exequente, principalmente no que tange aos requerimentos pousados nos itens que cita em sua manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação merece prosperar, em parte. A alimentada executa os valores fixados a título de alimentos provisórios, na proporção de 1,75 salários mínimos, desde setembro de 2024. A executada, em sua impugnação, sustenta que em sede de recurso interposto, os alimentos anteriormente fixados foram reduzidos para 1 salário mínimo, consoante se infere das cópias de fls. 47/51. Sustenta que, essa redução deve retroagir à data da citação, o que ensejaria a extinção da execução, já que teria demandando por valor superior ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que o cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão definitiva e que não dispõe de condições de arcar com o valor fixado. Por outro lado, o exequente afirma que o valor anteriormente fixado deve ser pago nos meses até a data da redução proferida no acórdão prolatado. Contudo, a impugnação deve ser acolhida em parte, assistindo parcial razão à executada. Conforme dispõe o artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". Dessa forma, tal disposição pode ser aplicada a qualquer ação de alimentos, seja de fixação, seja revisional. No mesmo sentido, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que altera o valor da pensão alimentícia, seja para reduzir, majorar ou exonerar, retroagem à data da citação do réu na ação de alimentos, vedadas a compensação e a repetibilidade. Portanto, devida a redução desde a citação da alimentada na presente demanda, quando já modificado o binômio em questão, sendo devido valor inferior a título de alimentos desde a citação. Como já fundamentado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: "Súmula 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.". E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também sumulou seu entendimento sobre a matéria: "Súmula 6 - Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.". Além de contar com jurisprudência a respeito: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Incompetência do juízo Inocorrência Exequente que tem a faculdade de promover o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio Inteligência do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa Questão que não é objeto da decisão agravada Recurso não conhecido neste aspecto Alegação de inexequibilidade do título e de inexistência de débito Sentença em ação revisional de alimentos que diminuiu o valor a ser pago a título de pensão alimentícia Retroação de seus efeitos à data da citação na ação revisional Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação." (Agravo de Instrumento nº 222902494.2019.8.26.0000, da Comarca de Embu-Guaçu, Rel. Luiz Antonio de Godoy) (grifos meus). "Agravo de instrumento. Execução dealimentos.Alimentosreduzidos em açãorevisionaldealimentos. Homologação do cálculo apresentado pelo executado constando as parcelas com o valor reduzido. Os efeitos da sentença que reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Inteligência dasSúmulas621do STJ e 6 deste Egrégio TJSP. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP. Ag. I. 2179686-54.2019.8.26.0000; Des. Rel. Beretta da Silveira; j. 22/10/2019). (Grifos meus). "ALIMENTOS Cumprimento de sentença Alimentosfixados em 1,31 salário mínimo Açãorevisionalque, liminarmente, alterou a obrigação para salário mínimo que, posteriormente, por decisão posterior em agravo, foi majorado para 0,85 salário mínimo Alimentosque retroagem à data da citação Cálculo do débito que deve desconsiderar a decisão que reduziu a obrigação para salário mínimo, pois foi suplantada pela que os majorou novamente para 0,85 - Inteligência do art. 13, §2º da lei deAlimentose daSúmulanº621do C. STJ Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Ag. I. 2235964-75.2019.8.26.0000; Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 05/11/2019). (Grifos meus). Todavia, tal redução não enseja a extinção do presente cumprimento, sendo caso, apenas, de retificação do valor cobrado. Por outro lado, tratando-se de alimentos provisórios, perfeitamente possível a execução da liminar no curso da ação de alimentos, visto que se destina à subsistência de pessoa necessitada. Por assim ser, a impugnação apresentada pelo requerido não merece acolhimento quanto aos demais pleitos, visto que já se operou a preclusão quanto a eventual incapacidade da executada, decidida inclusive em segundo grau. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apenas para reduzir o valor exequendo em conformidade com o acórdão prolatado, retroagindo à data da citação o valor da pensão em 1 salário mínimo. Fica, no mais, rechaçados os demais termos da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento deste. Deverá, a exequente, apresentar planilha de cálculo atualizada, com o valor de 1 salário mínimo, considerando, também, as demais pensões que se venceram no curso da demanda. A atualização far-se-á nos termos do art. 406 do Código Civil. Com o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento em 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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