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F. M. C. Da S. x S. C. De S. S.

ID: 306249987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. C. DA S.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARLENE ALVES COELHO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-04.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - F.M.C.S. - S.C.S.S. - Vistos. 1. Retifiqu… Processo 1000815-04.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - F.M.C.S. - S.C.S.S. - Vistos. 1. Retifiquei o polo passivo da demanda a fim de constar S.A.C.D.S.S.. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 4. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. 5. Fls. 390/398: anotei a interposição do recurso de agravo de instrumento sob nº 2153953-76.2025.8.26.0000 em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Deixo de apreciar eventual juízo de retratação tendo em vista que o agravante não comunicou a interposição de recurso nestes autos. Ciência ao autor. Anoto que não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se. - ADV: MARLENE ALVES COELHO DA SILVA (OAB 403477/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1511132-04.2025.8.26.0228

ID: 293302252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511132-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. L. D. S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511132-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - H.L.S. - Vistos. 1. O réu foi citado (fl. 151/153). 2. A resposta à acusação apresentada às fls. 148/150 não apr…

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Processo nº 1508513-04.2025.8.26.0228

ID: 307080608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508513-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DELFINO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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BIANCA LUCENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508513-04.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - HENRIQUE DELFINO COSTA DA SILVA - 1- Recebo a denúncia oferecida em desfavor de HENRIQUE DELFINO COSTA DA SILVA, qualific… Processo 1508513-04.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - HENRIQUE DELFINO COSTA DA SILVA - 1- Recebo a denúncia oferecida em desfavor de HENRIQUE DELFINO COSTA DA SILVA, qualificado nos autos, posto que presentes indícios de autoria e demonstração da materialidade delitiva, extraídos do inquérito policial. 2- Nos termos da manifestação ministerial de fl. 83, designo audiência para o dia 15/08/2025, às 13h30, a ser realizada por teleconferência, a fim de que o réu manifeste aceitação ou renúncia à proposta de suspensão do processo. No caso de não aceitação da proposta, prosseguir-se-á o andamento do feito. 3- O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 214 953 636 522 5 Senha: r9R28vB2 4- Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá estar acompanhado de advogado constituído e, caso contrário, será assistido pela Defensoria Pública. O Sr. Oficial de Justiça, que deverá colher telefone fixo, telefone móvel (celular) e/ou e-mail para contato, podendo ser da pessoa intimada ou de parentes ou amigos, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Nos termos do Provimento CG nº 27/2023, caso venham aos autos novas informações de endereços de testemunhas em datas próximas às audiências designadas, para maior celeridade e economia processual, e para que a audiência não se perca, fica autorizada a expedição de mandados para intimação concomitantemente, em todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 07 dias úteis, nos termos do art. 1015, §2º das NSCGJ. 5- Atenda-se a cota ministerial de fl. 83, item 4. 6- Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória na audiência de custódia, fica o acusado liberado de cumpri-la, mantendo-se as demais cautelares diversas da prisão. Intime-se o réu, em seu próximo comparecimento, inclusive de eventual audiência já designada. Dê-se ciência. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP)

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Processo nº 2198877-75.2025.8.26.0000

ID: 315864887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2198877-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISOM RODRIGUES NOVAIS ELIZâNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198877-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2198877-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Alisom Rodrigues Novais - Impetrante: Elizângela de Almeida Campos - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISOM RODRIGUES NOVAIS, contra ato proferido pelo d. Juízo do Plantão Judiciário da Comarca da Capital, nos autos nº 1515885-04.2025.8.26.0228. Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, sendo a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia. Sustenta a impetrante, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos e desproporcionais. Alega que não estão presentes os requisitos legais para justificar a manutenção da segregação cautelar. Aduz que o réu possui apenas vinte anos de idade, exerce atividade profissional lícita como ajudante de mecânico, possui residência fixa e laços familiares sólidos. Pondera a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se mostram suficientes para assegurar o curso regular do processo. Destarte, requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem, confirmando-se o deferimento da medida liminar (fls. 01/04). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica, por ora, ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva em face do paciente (fls. 32/36), não havendo que se falar em teratologia, tampouco da presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do writ, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Elizângela de Almeida Campos (OAB: 459837/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503275-04.2025.8.26.0228

ID: 293683176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503275-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GENILSON DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDSON COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503275-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO GENILSON DOS SANTOS PEREIRA - Aos 22 de maio de 2025, às 14:45h, na sala de au… Processo 1503275-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO GENILSON DOS SANTOS PEREIRA - Aos 22 de maio de 2025, às 14:45h, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Conciliação, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram a Dra. Daiana Degasperi Cote Gil, Promotora de Justiça, o réu ANTONIO GENILSON DOS SANTOS PEREIRA, CPF 041.784.283-06, acompanhado do seu defensor constituído, Dr. Edson Costa da Silva, OAB 268.489/SP. Pelo Ministério Público foi dito que: "MMa. Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na lei 13.964/2019 com a criação do instituto da "Não Persecução Penal" (art. 28-A do Código de Processo Penal) não imputado o crime praticado com grave ameaça ou grave violência demonstrada a primariedade, as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pelo denunciado e, sobre tudo, considerando o §1º, do mesmo diploma legal, proponho ao denunciado o Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1) Doação de dois salários mínimos (R$ 3.036,00), parcelada em duas vezes (R$ 1.518,00), com vencimento em 30 e 60 dias, sucessivamente, à entidade assistencial sugerida pelo juízo "ASSOCIAÇÃO ANIMAIS CARENTES NO CANTINHO DOS SONHOS" - CNPJ. 17.405.966/0001-01 - Banco do Brasil (001) - Agência 2038-9 - Conta Corrente 113.059-5. Em seguida, dada a palavra à defesa foi dito: "MMa. Juíza, o acusado confessa integralmente os termos da denúncia. E aceita de forma voluntária a obrigação imposta ficando advertido das consequências de nova infração ou transgressão das condições com a consequente revogação do Acordo de Não persecução Penal. A seguir, pela MMa. Juíza foi dito: "Vistos. Uma vez presentes as condições genéricas e específicas em lei, mostrando-se essas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio da oitiva do investigado e na presença de seu defensor, com fundamento no art. 28-A, §4º da Lei 13.964/19 que alterou do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sai o investigado ciente de que deverá apresentar o comprovante de pagamento em cartório pessoalmente, por petição ou através do e-mail, em até dez dias. Após, tornem conclusos." Sai o(a) Réu ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim (José Antonio Felix Dos Santos, M817401), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP)

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Processo nº 3008810-39.2025.8.26.0000

ID: 315856941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008810-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PORFIRIO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008810-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008810-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Daniel Porfirio de Oliveira - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Daniel Porfirio de Oliveira, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (Proc. nº 1517243-04.2025.8.26.0228). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora decretou sua prisão preventiva, pela suposta prática prática do crime de ameaça, resistência e desacato, previstos nos art. 147, 329 e 331 do Código Penal. Aduz que, a prisão preventiva do paciente não atende aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, alegando que o paciente é primário, que são-lhe imputados crimes cujas penas máximas somam 4 anos e 6 meses, e as penas mínimas somam 7 meses. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, em que pesem os argumentos do impetrante, o que se tem, nos limites desta fase processual, é que a decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram o(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito (fls. 39/43) a converter a prisão em flagrante em prisão preventiva: "(...) ameaçou que funcionários de comércio com uma faca, desferiu chutes contra a viatura policial e tentou dar um soco em um policial militar, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. (...) o autuado foi preso em flagrante em janeiro de 2025 por lesão corporal e resistência (foi denunciado pelo crime em março do mesmo ano), de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva (...)." À vista de todo exposto, pese embora a argumentação expendida pelo impetrante, e longe de ingressar-se no mérito da causa não se divisa ictu oculi carência de fundamentação; ao contrário, a decisão atacada mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisite-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1515885-04.2025.8.26.0228

ID: 306457304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515885-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISOM RODRIGUES NOVAIS

Intimação

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 1515885-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALISOM RODRIGUES NOVAIS - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada contra … Processo 1515885-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALISOM RODRIGUES NOVAIS - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada contra ALISOM RODRIGUES NOVAIS. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para o seu patrocínio, intimando-se e abrindo-se vista para a apresentação de resposta escrita, no prazo legal. Nos termos do Comunicado 299/2024, na ausência de tempo hábil para cumprimento na modalidade remota, a citação poderá ser suprida em audiência, devendo a z. Serventia somente proceder pela requisição do preso. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias 2) A folha de antecedentes e a certidão de distribuição de feitos criminais já foram juntadas aos autos. 3) Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao pedido de liberdade de fls. 52/54. 4) Considerando que se trata de réu preso, designo o dia 06 de agosto de 2025 às 15 horas e 45 minutos para realização da audiência de instrução, debates e julgamento virtual, nos termos do parágrafo 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, do artigo 26 do Provimento CSM nº 2564/2020e do Comunicado CG nº 284/20. Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/y6tn5vj2 Intime-se/Requisite-se o réu preso. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos para a participação na audiência por meio virtual (acima qualificados). Encaminhe-se o "link" de acesso à videoconferência, assim como as demais instruções para participação na audiência, juntamente com o ofício requisitório, cumprindo ao superior responsável reencaminhá-los às testemunhas arroladas. Requisite-se, ainda, seja informado número de telefone para eventual contato com as testemunhas. Servirá a presente decisão, como Ofício de requisição, se necessário. Expeçam-se mandados/cartas precatórias para intimação do réu, da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes. No ato de intimação, o(a) oficial de justiça deverá colher informações sobre endereço de e-mail e número de telefone do intimando e orientá-lo sobre as instruções de ingresso na videoconferência que acompanham o mandado/carta precatória. Se constatada impossibilidade técnica de participação de forma virtual, deverá o intimando ser orientado a comparecer pessoalmente no cartório da 2º UPJ do Fórum Criminal Central na data e horário da audiência. Havendo defesa constituída, intime-se o advogado para que, no prazo de 5 dias, indique seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone celular, bem como endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone do réu e das testemunhas eventualmente arroladas, sem prejuízo da intimação na forma acima determinada. Dê-se ciência às partes. - ADV: ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 459837/SP)

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Processo nº 2176494-06.2025.8.26.0000

ID: 296249979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176494-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA SACUTE DA SILVA PEDRO HENRIQUE DA ROCHA MARCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANNA SACUTE DA SILVA

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DESPACHO Nº 2176494-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176494-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Geovanna Sacute da Silva - Paciente: Pedro Henrique da Rocha Marcio - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2176494-06.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado pela advogada GEOVANNA SACUTE DA SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 497.914, em favor de PEDRO HENRIQUE DA ROCHA MARCIO, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatoraa MMª. Juíza de Direito do Foro de Plantão 00ª CJ - Capital (Autos nº 1515109-04.2025.8.26.0228), alegando que o Paciente não tem condições de pagar a fiança arbitrada, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. A Defesa argumentou que a decisão judicial, que condicionou a liberdade provisória ao pagamento da fiança no importe de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) é inadequada e ilegal e que a manutenção da prisão, diante do excessivo valor que inviabiliza o escorreito cumprimento, configura-se em claro e nítido atentado contra a dignidade da pessoa humana. Alega que o paciente exerce atividade informal, realizando bicos como porteiro em um colégio, sem renda fixa, autorizando a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal. Sustenta que a prisão preventiva não pode subsistir como forma de sanção pela capacidade financeira do acusado. Ao fim, destaca que o paciente não está incluído nas hipóteses previstas nos artigos 323 e 324 do CPP, possibilitando a liberdade provisória sem fiança. Por consequência, requer a concessão de liberdade provisória sem fiança, em razão de sua hipossuficiência econômica. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade (fls. 41/43 dos autos originários). Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatado qualquer ilegalidade de plano ou constrangimento ilegal, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Geovanna Sacute da Silva (OAB: 497914/SP) - 10º andar

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Processo nº 1505021-04.2025.8.26.0228

ID: 327066604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505021-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA

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EURICO MORAES

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Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - 1) Fls. 278/281: trata-se de pedido defensivo de redesignação da au… Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - 1) Fls. 278/281: trata-se de pedido defensivo de redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/07/2025, em razão do atual estado de saúde do acusado. Intime-se a Defesa, inclusive por telefone, para, no prazo máximo de 48 horas, juntar aos autos os documentos que comprovem o estado de saúde do réu e a impossibilidade de sua participação em audiência. Com a juntada, intime-se o Ministério Público para manifestação, com urgência. 2) Fls. 278/281: trata-se de pedido defensivo de decretação de segredo de justiça dos autos. O Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 284). O pedido deve ser indeferido. No caso, a Defesa não comprovou fatos concretos que justifiquem a medida drástica de decretação de segredo de justiça dos autos. Conforme preconiza o art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". E, no mesmo sentido, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, (...) podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Em regra os processos devem tramitar de forma pública, sendo que a decretação do segredo de justiça tem caráter excepcional, devendo sua necessidade ser concretamente demonstrada pelo interessado. Nesse sentido, é o entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. (...) AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Dessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgRg no HC n. 622.997/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2. No caso, não foi demonstrado nos autos o alegado risco de vida ou integridade física do agravante, sendo a afirmativa desacompanhada de qualquer elemento comprobatório. Ademais, o agravante possui inúmeras impetrações em tramitação nesta Corte, inclusive com idênticas alegações, não se justificando o pedido de segredo de justiça. (...) 7. Agravo desprovido. (STJ, HC 821.182/MS, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/06/2023, v.u.) Indefiro, pois, o pedido de decretação de sigilo a estes autos. - ADV: EURICO MORAES (OAB 274047/SP), VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 512043/SP)

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Processo nº 1505021-04.2025.8.26.0228

ID: 292340332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505021-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RICARDO VARGAS BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - Fls. 207/208: anote-se, atualizando-se o sistema informatizado com … Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - Fls. 207/208: anote-se, atualizando-se o sistema informatizado com os nomes dos novos advogados constituídos pelo acusado. Fls. 197/206: trata-se de pedidos de revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, formulados pela Defesa Constituída do acusado ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS, instruído com os documentos de fls. 209/242. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 246). O pedido comporta acolhimento. Com efeito, considerando que a Defesa acostou aos autos os documentos de fls. 209/241, que comprovam a realização de tratamento quimioterápico pelo acusado no ano de 2024, tendo ele sido diagnosticado com seminoma estágio III de risco intermediário, e ainda tendo em vista o atestado de fls. 201, que dá conta que o réu deve seguir com acompanhamento oncológico, e considerando-se a primariedade e a existência de endereço fixo, mostra-se possível a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, com a concessão de liberdade provisória em seu favor, mediante a imposição das medidas cautelares de: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado, informando imediatamente eventual alteração, comparecendo a todos os atos processuais a que for chamada; c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de se aproximar da vítima Adriano da Silva Sotero e da testemunha Lucas da Silva Oliveira, guardando uma distância mínima de 300 metros; e) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico, com ambas a vítima Adriano da Silva Sotero e a testemunha Lucas da Silva Oliveira; f) proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima Adriano da Silva Sotero e a testemunha Lucas da Silva Oliveira, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; Anoto que eventual descumprimento das cautelares ora fixadas poderá acarretar a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva do acusado (artigos 310, 312 e 319, do CPP). Deverá o acusado comparecer no cartório da 3ª Vara do Tribunal do Júri, Fórum Criminal da Barra Funda, para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua soltura, sob pena de revogação do benefício. Na mesma oportunidade, deverá ser ele pessoalmente intimado da audiência designada para o próximo dia 18 de julho de 2025. Deverá o acusado, ainda, informar ao agente penitenciário, quando do cumprimento do alvará de soltura, o local onde poderá ser encontrado para futuras intimações, bem como telefone para contato. informação que deverá expressamente constar da via que atesta o cumprimento do alvará, devendo a presente observação constar tanto do alvará de soltura a ser expedido, quanto do e-mail a ser encaminhando ao CDP com o alvará. Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS com urgência, constando dele todas as observações acima. Dê-se imediata ciência às partes. - ADV: RICARDO VARGAS BEZERRA DE MENEZES (OAB 268464/SP)

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