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Elizabeth Ferreira Leal e outros x Laudenilson De Souza

ID: 320245060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017505-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA LEAL SILVIO AUGUSTO LEAL

Polo Passivo:

LAUDENILSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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JOSÉ ELIAS FELICIANO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1017505-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Ferreira Leal - - Silvio Augusto Leal - Laudenilson de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan … Processo 1017505-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Ferreira Leal - - Silvio Augusto Leal - Laudenilson de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ELIZABETH FERREIRA LEAL e SILVIO AUGUSTO LEAL movem a presente "AÇÃO REGRESSIVA" contra LAUDENILSON DE SOUZA. Alegam, em suma, ter funcionado como fiadores de contrato em que o réu era locatário. Dizem que, não arcando o réu com os pagamentos, foram eles chamados a fazê-lo, tendo despendido a quantia de R$ 39.181,25, no processo com autos nº 1018363-08.2016.8.26.0309, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca, para satisfação do credor. Requerem, assim, a condenação do réu ao pagamento de tal quantia e demais consectários legais. Citado, o réu requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando, outrossim, falta de interesse de agir, não impugnando especificamente, outrossim, o pedido da parte autora (fls. 164/172). Anote-se réplica(fls. 187/192). Instadas à especificação de provas, não se vislumbrou interesse das partes quanto ao elastério. É o relatório. Decido: De proêmio, não sobrevindo impugnação da parte autora, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se e observando-se. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida porque concordando com o pedido ou dele discordando, não demonstrou o réu nenhuma proposta idônea ao cumprimento da obrigação que, é de se convir, não negou existir. É por isso que, no mérito, não se identifica controvérsia, por aplicação linear do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ELIZABETH FERREIRA LEAL e SILVIO AUGUSTO LEALcontra LAUDENILSON DE SOUZA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, condenando o réu a pagar aos autores o valor de R$ 39.181,25, com atualização monetária e juros desde o desembolso (obrigação positiva e líquida). A correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, por sua vez, incirão à razão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando aplicar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.904/24. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), JOSÉ ELIAS FELICIANO (OAB 358650/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Alexandre Nascimento Dos Santos Ramos e outros x Adriana Franco Da Costa e outros

ID: 300553147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014013-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCO DA COSTA ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS RAFAEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE

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Processo 1014013-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Rafael da Silva e outro - Rafael da Silva - - Adriana Franco da Costa - … Processo 1014013-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Rafael da Silva e outro - Rafael da Silva - - Adriana Franco da Costa - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração dos quais se extrai: "Insta destacar que: 1- O Embargado tinha intenção de que sua mãe saísse do imóvel sem o pagamento da multa prevista no contrato de locação; 2- O Embargado utilizou a suposta falta de água como desculpa para que sua mãe saísse do imóvel; 3- O imóvel nunca ficou sem água, pois havia caixa dágua; Diante disso, Excelência, requer esclarecimentos no sentido de que: 1- Houve quebra contratual por parte do Embargado que desocupou o imóvel antes do previsto no contrato? 2- Houve prejuízo para os Embargantes vez que o Embargado desocupou o imóvel e não realizou o pagamento da multa ESTIPULADA no contrato? 3- O Embargado cumpriu com o disposto no contrato de locação? 4- O Embargado tinha intenção de sair do imóvel sem o pagamento da multa por quebra contratual? 5- Se o Embargante tivesse autorizado a saída do imóvel sem o pagamento da multa contratual prevista, o Embargado teria saído do imóvel e não teria seguido com a ação? Levando-se em consideração que o intuito dele era desocupar o imóvel de qualquer jeito." "Requer, respeitosamente, esclarecimentos quanto as questões: 1- O imóvel foi devolvido em boas condições? Não necessitava de reformas conforme fotos anexas aos autos? 2- O contrato de locação prevê multa por quebra contratual? 3- O contrato de locação tem cláusula de preservação do imóvel? 4- O Embargado cumpriu com suas obrigações contratuais?" É o relatório. Decido: Os questionamentos formulados são a forma enviesada de a parte obter, pela via indireta, aquilo que, em sede de embargos de declaração é diretamente vedado. Com efeito, a parte revela insatisfação com o julgado, mas em vez de opor recurso passível de promover-lhe a reforma, busca sua revisão através de recurso que a tanto não se presta. A r sentença considerou que os percalços por que passava a locatória idosa jamais foram tomados em consideração pelos locadores e esse foi o motivo suficiente para afastar a multa pela rescisão antecipada. Colhe-se do julgado: "E os réus, a respeito, tentam subestimar o problema causado à moradora genitora do autor. Contudo, as alegações não podem ser exitosas, pois não se pode mensurar a angústia de quem vive às voltas com a possibilidade de ligar um chuveiro e descobrir que não há água. Em suma, o problema é bastante sério e não foi assim considerado pelos réus locadores". A r sentença identificou motivo suficiente para dar à demanda o desate que dela consta, devendo a parte inconformada, encontrando fundamentos para isso, interpor recurso de apelação. Posto isso, não conheço dos embargos, mantendo a r sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Alessandro Carboneri

ID: 276196768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020048-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ALESSANDRO CARBONERI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER ARRUDA

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ALEXANDRE HONIGMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A SUA NATUREZA JURÍDICA E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO, SENDO MANTIDA MESMO NOS CASOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS NA LEI.CONFORME OS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER CALCULADA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO É O CASO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR CARÁTER GERAL E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LCM Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO CONTRARIA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: CF/88, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LCM Nº 499/2010, ART. 103, §§ 1º E 2º; LCM Nº 598/2020; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 810.TJSP, RI 1012818-10.2023.8.26.0309, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/10/2023.TJSP, RI 1000918-30.2023.8.26.0309, REL. RENATA HELOISA DA SILVA SALLES, J. 29/09/2023.TJSP, RI 1018666-75.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26/08/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Valter Arruda (OAB: 95671/SP) - Sala 2100

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Banco Bradesco S/A x Cassiano Rogerio Da Silva

ID: 304039216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007902-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CASSIANO ROGERIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRESSA SANTOS

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Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam … Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 466438/SP)

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Processo nº 1015468-30.2023.8.26.0309

ID: 296069298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015468-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

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ANA LUIZA MODA E SILVA

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Processo 1015468-30.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeit… Processo 1015468-30.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento SUBMETER À CURATELA a requerida K.F.B, declarando-a relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva A.A.B.B para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ainda a curadora zelar pelo bem-estar e saúde da curatelada, proporcionar todos os tratamentos prescritos e cuidados inerentes à qualidade de vida digna da curatelada. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO, nos termos do artigo 92 da Lei de Registros Públicos, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhado das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual da curatelada, se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada da curatelada; - certidão de trânsito em julgado desta sentença. COMUNIQUE-SE ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, via POJ, para anotação da interdição da requerida em seus bancos de dados. Deve o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. No termo de curatela definitiva deverão constar as seguintes advertências: a) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; b) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio daquela, sem previa autorização do Juízo; c) demais poderes e restrições especificados nesta sentença. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Ante a reserva de honorários periciais, oficie-se à Defensoria Pública (Coordenadoria Regional) comunicando a realização do trabalho a contento e para que providencie o necessário para pagamento dos honorários ao perito Dr. RAFAEL NATEL FREIRE, CRM 154.213, na condição de PERITO RELATOR. Oportunamente, ao arquivo P.I.C. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP), ANA LUIZA MODA E SILVA (OAB 342148/SP)

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Processo nº 1005710-38.2024.8.26.0197

ID: 310018834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005710-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial d… Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial de fls. 18/28, o qual adoto também como razão de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a inserção da infante, em período integral, na rede pública de ensino infantil, em instituição localizada o mais próximo possível de sua residência (respeitado o limite de 2 quilômetros de distância), mantida nesta extensão a liminar antes deferida. O descumprimento da ordem implicará desobediência, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário do Tesouro municipal para garantir a tutela específica junto à rede privada de ensino (vg.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010). Via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sucumbente, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 800,00 (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios (mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança) a contar do vencimento do prazo para pagamento da requisição judicial (RPV) ou precatório expedidos, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Revendo posicionamento anterior, deixo de determinar o reexame necessário. Isto porque, é possível mensurar o conteúdo econômico desta sentença aparentemente ilíquida, enquadrando-se a hipótese entre aquelas do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que de acordo com o Anexo I da Portaria Interministerial do ME/MF nº 1, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2024, o valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo é R$ 8.841,39 e R$ 8.251,96 para a pré-escola integral e, portanto, o conteúdo econômico da sentença - aferível à luz do caso concreto -, é inferior aos patamares estipulados pelos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do CPC. Nesse sentido os seguintes precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, 'embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido' (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual 'a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.' (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1864360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). "Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1032881-30.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 2. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 3. Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio dos infantes. 4. Verba honorária fixada em valor excessivo. Redução para 15% sobre o proveito econômico, consistente no valor anual mínimo para um aluno de creche pública do Estado de São Paulo, em regime de período integral. 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1000045-30.2023.8.26.0309, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 21/06/2023) grifos nossos Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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