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Geni Alves Mota x Ivan Marcos Machado Editora Me (Jornal Da Região) e outros

ID: 326823820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENI ALVES MOTA

Polo Passivo:

IVAN MARCOS MACHADO EDITORA ME (JORNAL DA REGIãO) MILENA DIAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

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RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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ANDREA BATISTA QUIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005741-47.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Givalci Teixeira Da Silva Duarte x Gleison De Souza

ID: 276559304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019215-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

GLEISON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LIGIA PRISCILA DOMINICALE

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DANIELLE ALVES FERREIRA

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ADV: Ligia Priscila Dominicale (OAB 222167/SP), Danielle Alves Ferreira (OAB 107961/MG) Processo 1019215-51.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Givalci Teixeira da Silva Duarte - …

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Processo nº 1017381-47.2023.8.26.0309

ID: 276773992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017381-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. S. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

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ADV: Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP) Processo 1017381-47.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: W. V. S. de A. - Vistos. Em continuidade às decisões de fls. 222/2… ADV: Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP) Processo 1017381-47.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: W. V. S. de A. - Vistos. Em continuidade às decisões de fls. 222/226 (saneadora) e de fls. 247, as partes informaram os dados necessários à realização de audiência às fls. 250 e 254/255. Sendo 4 testemunhas da autora (uma delas, João, a ser intimado pessoalmente por não ter dados para o envio de link) e 3 testemunhas dos réus. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA MISTA, para o dia 02 de junho p.f., às 14:00 horas. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). A serventia enviará os convites virtuais (link de acesso - item 2 do comunicado: audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual). - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação à testemunha da autora JOÃO CELESTINO (fls. 254 e 200), expeça-se mandado, COM URGÊNCIA, para intimação pessoal e comparecimento no Fórum para acesso à audiência virtual. No caso de qualquer das partes ou testemunhas não se sentir segura em realizar o acesso virtual de sua residência, observo que deverá comparecer ao Fórum de Jundiaí para acesso na sala de audiências da 3ª Vara de Família e Sucessões. Intime-se.

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Processo nº 1007196-47.2023.8.26.0309

ID: 329859185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007196-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1007196-47.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Reconsidero em parte a decisão anterior. Vejo que a diligência requerida pelo cred… Processo 1007196-47.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Reconsidero em parte a decisão anterior. Vejo que a diligência requerida pelo credor, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano. Com efeito, as ferramentas eletrônicas, como a penhora on-line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Aguarde-se a transferência de valores e respectivo levantamento. Após, manifeste-se o exequente efetivamente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquive-se, observado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP)

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Processo nº 0010521-47.2023.8.26.0309

ID: 308793081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA VITORIANO

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

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Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloquei… Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Caio Oliveira Vitoriano, em que este alega o bloqueio de valores indevidos, porque provenientes de seu salário. Por isso, eles seriam impenhoráveis. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo se baliza de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta da supracitada. Com efeito, o extrato de fl. 59 revela que a executada recebeu verba atinente ao seu salário no mesmo período em que deferida a ordem de constrição de valores. O aludido documento comprova que o crédito salarial e vale transporte foi depositado no dia 20/06/2025 e que seguidamente houve o bloqueio do saldo residual, o que indica que a aludida constrição não se refere a possível sobra, consoante supracitado. Ainda, verifica-se que os respectivos valores não se referem a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta a dos vencimentos, a fim de se justificar a manutenção de sua penhorabilidade. No caso em concreto, observa-se que a quantia creditada de R$ 1.397,70, que permitiu a penhora da quantia de R$ 1.247,96 trata-se, unicamente, de verba salarial, não sendo identificado o crédito de nenhum outro montante complementar ao bloqueio. Assim, o valor supracitado deverá ser desbloqueado dada a sua impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do NCPC. Este é o entendimento da melhor jurisprudência: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157874-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Então, considerando este panorama, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor constrito nestes autos na quantia de R$ 1.247,96 vinculada à conta do executado. Providencie-se, com urgência. Outrossim, determino a interrupção da repetição programada para a "Teimosinha" e, após 48 horas, que se proceda ao desbloqueio do valor supracitado. Após o desbloqueio, repita-se a ordem "Teimosinha" nas contas do executado, com exceção da conta vinculada ao Banco Itaú Unibanco S/A. Tal determinação se dá para o fim de se evitar novo bloqueio indevido de verbas impenhoráveis da parte. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto a proposta de acordo formulada pelo executado à fl. 47: Considerando o valor de R$ 3.270,48 como sendo o débito objeto da presente execução, o peticionante propõe o parcelamento desse montante em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 218,03 cada. Intime-se - ADV: KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA (OAB 492062/SP)

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Processo nº 1022425-47.2023.8.26.0309

ID: 331751884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022425-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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KAREN GABRIELI CORSINI

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Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necess… Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não obstante o requerido tenha se tornado revel, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, a despeito de haver sido pessoalmente citado, sua revelia não induz os efeitos do artigo 344, do Código de Processo Civil, uma vez que a espécie subsume-se à hipótese de incidência do artigo 345, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Assim, analisando as provas constantes dos autos, a ação é procedente. O Laudo Pericial de fls. 199/206, atestou que "A paternidade de V.A. dos S., em relação a A.S.S., filho(a) de S.S.S., não pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos examinados.... Assim, conclui-se que houve relação sexual entre a genitora do requerente e o requerido, sendo que a perícia, apesar de não fornecer certeza quanto à paternidade, confirma a grande probabilidade da mesma (na margem de 99,99999999%). E, não obstante se trate nestes autos de direito indisponível, importante salientar que, face o caráter conclusivo do laudo, desnecessária a produção de outras provas, pois estas não poderiam afastar a conclusão do mencionado exame pericial, que foi devidamente fundamentada em métodos técnicos e idôneos, e, diga-se de passagem, não foi impugnada em nenhum momento pelas partes, nem pela representante do Ministério Público. É bem verdade que em muitos casos a prova pericial não tem caráter absoluto, apesar de ser superior e incontestável para o convencimento do juiz (RT 734/453). Nos presentes autos, porém, não há nenhum elemento de prova apto a afastar o que foi atestado no referido laudo. Por outro lado, o requerido apesar de devidamente citado, deixou de ofertar contestação, e de produzir qualquer outra prova capaz de afastar o direito do requerente, conforme lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da distribuição do ônus da prova. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade, DECLARANDO reconhecida a paternidade de V.A. dos S. em relação a A.S.S. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios das patronas do requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). No mais, intime-se o requerido, pessoalmente, para que informe o nome do avós paternos, devendo a cópia do seu documento de identidade ser parte integrante da certidão do oficial de justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, e com a juntada do documento do requerido, expeça-se mandado de averbação, devendo permanecer nos registros de nascimento os dados relativos à mãe, acrescentando-se o nome do pai, bem como os nomes dos avós paternos, alterando-se o nome do requerente, que passará a se chamar A.S.S.de A. E, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Processo nº 0012886-40.2024.8.26.0309

ID: 324516846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012886-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante -… Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Em que pese o artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 imponha à parte interessada o ônus de requisitar junto ao órgão competente as planilhas indicando os valores devidos e não pagos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 524, §§3º, 4º e 5º, caminha em sentido oposto, impondo à executada a obrigação de apresentar tais elementos, nos seguintes termos: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Resta claro, assim, que a disposição do artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 se traduz, em verdade, em uma faculdade à parte exequente e não uma imposição. De mais a mais, é certo que a executada possui fácil acesso a tal documentação, de modo que a apresentação por ela torna o processo mais célere e eficiente. Corroborando a assertiva, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à verificação de cumprimento da obrigação de fazer e para subsidiar cálculos - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007053-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - R. decisão afastou a nulidade da execução em relação às credoras falecidas antes mesmo da data do ajuizamento da ação, bem como o ônus da agravada em providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais Parcial cabimento Credores que faleceram antes do ajuizamento da demanda principal, razão pela qual, há patente ilegitimidade ativa dos sucessores para prosseguir com a demanda Ademais, com a morte do constituinte, o mandato outorgado se encerou, não havendo, por isso, que se falar em representação processual dos de cujus, sendo inexistentes todos os atos praticados em relação a estas Inteligência do art. 682, II, do CC Precedentes - No que tange à apresentação dos informes oficiais, o Decreto n. 61.782/16 que apenas facultou aos credores a sua obtenção perante a repartição competente, de modo que a obrigação de sua apresentação ainda fica a cargo da executada Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC Precedentes Recurso parcialmente provido, extinguindo-se a execução com relação aos credores falecidos antes da data de ajuizamento da ação principal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004127-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, intime-se a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1503157-47.2023.8.26.0309

ID: 313917372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503157-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS REIS CAMPANELI

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Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não … Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, necessário dizer que, apesar da revelia, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações da requerente, que devem ser analisadas em conjunto com as demais provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência da ação. A genitora pleiteia a fixação das visitas em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, reconhecendo que a guarda vem sendo exercida pelo genitor satisfatoriamente, alegando, porém, que ele cria obstáculos às suas visitas. O genitor, por seu turno, exerce a guarda de fato desde a separação do casal, manifestando-se contrário ao pernoite da filha na residência materna. Alega que a genitora trabalha nos finais de semana, o que compromete a administração adequada da medicação para asma utilizada pela menor, além da própria menor demonstrar resistência em pernoitar na casa da mãe. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada procedente. A pré-adolescente reside com o requerido desde a separação dos genitores, quando ela tinha três anos, de forma que se encontra adaptada e inserida ao lar paterno, conforme constatado pelo estudo psicossocial realizado nesta Comarca. Nesse sentido, o estudo social de fls. 161/172 constatou que a pré-adolescente se encontra bem adaptada ao lar paterno, considerando que "...é uma criança que, aparentemente, usufrui de assistência às suas necessidades básicas e possui no genitor e nas irmãs (Kethen e Kamila) um referencial de cuidado e afeto. Demonstrou pertencimento positivo ao ramo paterno e ao materno, não obstante denotou resistência inicial de se aprofundar nos assuntos relacionados à mãe...". Ainda, verificou o estudo que diante dos conflitos dos ex-companheiros, a menor desenvolveu intensa identificação com o genitor, em detrimento à convivência com a mãe, o que foi reforçado pelo comportamento ausente da última durante muitos anos (inclusive em relação aos seus outros filhos), principalmente por seu histórico de doença mental, culminando no enfraquecimento do vínculo afetivo. O estudo técnico ainda relatou que, apesar dos conflitos dos genitores, não restou demonstrada a prática de alienação parental pelo genitor. Destacou-se que o requerido ainda não superou a separação e mantém expectativas de reconciliação, conforme demonstrado em sua afirmação "...rezo todos os dias para criarmos a nossa filha juntos...". O laudo concluiu que "...Em se tratando do genitor, resta claro que, por não conseguir separar situações conjugais das parentais, exerce certa possessividade em relação à Isabela e se utiliza de alguns artífices para mantê-la sob o seu controle, o que pode prejudicar o desenvolvimento psicossocial da criança, que muitas vezes sente-se obrigada a manter aliança de fidelidade com o guardião...". Também, constatou o estudo uma melhora no quadro de saúde da genitora, não havendo, atualmente, impedimento para o exercício do direito de visitas, destacando que "...No recorte da realidade realizado no estudo, entendemos que, em que pese o histórico de saúde mental da requerente e de fragilização de vínculos com a prole, atualmente não existe empecilhos para que possa conviver com Isabela em regime quinzenal com pernoites, pois, aparentemente, se encontra emocionalmente bem e é acompanhada por especialistas no âmbito da saúde mental do SUS, inclusive retornou ao trabalho...". Ressaltou, ainda, que as visitas já vêm sendo realizadas na prática, com concordância da menor quanto a pernoites na futuras visitas: "...Questionada sobre a possibilidade de pernoitar na residência materna, demonstra certa tensão em responder, alguns momentos fica calada, mas expressa concordância que ocorram há cada 15 dias, do sábado para o domingo...".. Posto isso, o estudo sugeriu ser mais benéfico aos interesses da pré-adolescente, que a reaproximação com o pai ocorra com apoio psicológico, bem como que as visitas sejam realizadas em finais de semana alternados, com pernoite. No mesmo diapasão, no estudo psicológico de fls. 200/212 foi explicitado que a relação conflituosa dos genitores gera ansiedade e angústia na menor, motivo pelo qual devem se esforçar para supera-la, para que "...a filha possa sentir-se isenta de preocupações com eles e passe a preocupar-se com o futuro dela e de seu bem estar. Pois a pequena Isabela demonstra ansiedade e preocupações que são efeito dos conflitos entre seus pais...". E, sugeriu o estudo técnico a realização de visitas em finais de semana alternados, com pernoite, respeitado o interesse da menor, com destaque para que "...ocorra o pernoite da infante Isabela com a mãe, mas seja algo acertado entre ela e os genitores, sem pressões ou que cause desconforto e ansiedade na menina. Ela não deve ser âncora para os problemas de saúde de seus pais e nem ter de sofrer pelos conflitos deles. Ela ainda é uma criança, com capacidade de entender algumas questões dos pais, mas sem necessidade de suportar a manipulação e os conflitos deles, e suas irmãs mais velhas é quem deveriam preocupar-se com as questões deles, como já fazem de alguma maneira...". Sugeriu, também, que a menor e os genitores se submetam a tratamento psicológico, salientando que "...ela passe por psicoterapia, assim como seria aconselhável que seus pais também passassem ou, no mínimo, recebam algumas orientações no cuidado da filha por psicólogos. E, conforme o que Isabela disse, quer continuar vivendo com o pai e que ele seja o seu guardião, além da ajuda das irmãs..." Importante mencionar que, diante das provas carreadas aos autos, e principalmente do estudo psicossocial, conforme já explicitado, não restou comprovada a prática, pelo requerido, de atos de alienação parental contra a requerente, em relação às visitas, conforme por ela sustentado. Contudo, as circunstâncias levam a crer que ele não tem estimulado o contato entre mãe e filha. Observa-se, ainda, que o genitor reclama a presença constante da filha, durante as visitas maternas, o que parece decorrer de sentimento de abandono pela ex-companheira e de um afeto ainda presente, não correspondido, alimentando expectativas de reconciliação. Essa postura, contribuiu para o enfraquecimento do vínculo afetivo materno. Dessa forma, não há dúvida que para o restabelecimento da relação entre mãe e filha, há necessidade de apoio psicológico, sendo essencial que se submetam a tratamento psicoterápico. É de se destacar que, embora as visitas estejam sendo realizadas, a adolescente ainda não pernoita na residência materna, de onde se conclui que, diante das provas produzidas e da idade de I.A.de S. (onze anos), deve ela, neste momento, ser estimulada a permanecer na companhia da genitora, inclusive pernoitando em sua residência, para que haja a retomada do vínculo afetivo, sendo de rigor a contribuição paterna para a efetivação das visitas, sob pena de inversão da guarda. Neste ponto, observa-se que a genitora aderiu ao tratamento psiquiátrico, está recuperada dos problemas de saúde mental, reintegrada ao mercado de trabalho e com uma vida estável. Ainda, nada havendo que desabone seu convívio com a filha, e por se mostrar a convivência necessária para o desenvolvimento saudável da menor, fixo suas visitas em finais de semana alternados, com a retirada do lar paterno, às 09h00 do sábado, e devolução no mesmo local, às 18h00 do domingo. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe e o "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando-se os feriados, respeitando-se o interesse da pré-adolescente e os horários de retirada e devolução estabelecidos. Entretanto, advirto a genitora da proibição de levar a filha ao seu local de trabalho, que eventualmente desenvolva como cuidadora de idosos, em finais de semana. Ainda, atenta ao melhor interesse da pré-adolescente, determino que ela seja submetida a tratamento psicológico, juntando o requerido relatório de acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo amboa os genitores se submeterem ao mesmo tratamento, além de iniciarem terapia familiar, comprovando seu início, no mesmo prazo supra, sob pena de inversão da guarda e suspensão das visitas. Sem prejuízo, deverão as partes se empenhem para arrefecer os ânimos e contribuir para a melhora da convivência de ambas com a pré-adolescente, devendo a genitora adquirir peças de vestuário apropriadas à idade da filha, respeitando as preferências dela. Por outro lado, nada obstante não seja objeto da presente ação, mas atenta aos princípios da celeridade e economia processual, a fim de regularizar a situação de fato estabelecida há mais de oito anos, e atendendo ao melhor interesse da menor, determino que a guarda seja exercida pelo genitor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por M.de F.S.R. contra A.A. de S., para CONCEDER A GUARDA de I.A. de S. ao último, fixando as visitas da genitora nos moldes acima especificados. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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