Resultados para "1508865-09.2022.8.26.0602" – Página 12 de 14

Processo nº 0007790-09.2022.8.26.0602

ID: 281214048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007790-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINEIDE LOUZADA GILABEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARRIGATTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Arrigatto Gonçalves (OAB 214801/SP) Processo 0007790-09.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Regineide Louzada Gilabel de Melo - Posto isso e por tud…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015620-09.2022.8.26.0602

ID: 311324192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015620-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015620-09.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A tentativa de localização do executado no en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reginaldo Mendes Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 290739214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042780-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042780-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Mendes Almeida - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. DECLARO c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013998-09.2022.8.26.0602

ID: 323694707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013998-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO & SOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013998-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1020244-38.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ribeiro & Souza Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. Defiro o novo pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048018-09.2022.8.26.0602

ID: 281236073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1048018-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. R. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FRAGA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Fraga Silveira (OAB 218928/SP) Processo 1048018-09.2022.8.26.0602 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: V. R. da C. M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o requerimento de desis… ADV: Patricia Fraga Silveira (OAB 218928/SP) Processo 1048018-09.2022.8.26.0602 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: V. R. da C. M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o requerimento de desistência do incidente de cumprimento de sentença (fls. 97 e 114/115), que conta com a anuência do Ministério Público às fls. 110 e da Defensoria Pública (fls. 105), com sua consequente extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 775, caput, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Oportuno registrar, que a desistência não importa em renúncia ao crédito, a possibilitar futura execução, observado o prazo prescricional aplicável ao caso, prazo que, por inteligência do artigo 197, II, do Código Civil, passará a fluir com o advento da maioridade civil da parte exequente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, como estabelece o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida não constituiu patrono (a)(s). Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, observando-se, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como acima reconhecido. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045560-82.2023.8.26.0602

ID: 334052118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045560-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. P. L. E. C. Q. G. F. D. H. J. DE A. Q. J. C. DE M. M. L. DE L. G. N. B. M. P. G. R. M. R. C. D.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAMORU UENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MALIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LESCOVA INOJOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. -… Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. - - P.G.R.M. e outros - J.R.F. - Em seguida pelo MM. Juiz foi dito que: 1) Defiro o prazo de cinco dias, para o Dr. Arthur Souza regularizar a representação processual em relação aos réus, José Carlos de Mello Mas e Nathaly Brittes Mandelli. 2) Tendo em vista a informação prestada no presente ato, pelo réu Antonio Carlos Barbosa Paes Landim, dando conta da ausência da sua defensora em razão de acompanhamento de familiar em unidade hospitalar, determino a juntada aos autos, no prazo de cinco dias, pela Dra. Eulália Pimentel da Silva, de documentos que comprovem a ausência na presente audiência. 3) Registre-se o atraso do Dr. Genésio dos Santos Filho, para ingresso no presente ato, o que ocorreu também em audiência anterior, conforme já registrado. 4) Tendo em vista a ausência do Dr. Luis Gustavo Maligere, devidamente intimado (folhas 2763/2764), sem a devida justificativa, comunique-se à OAB, a fim de que adote as providências que o caso couber, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. 5) Regularizados, tornem os autos conclusos, para ulteriores deliberações. Saem intimadas as partes presentes. Nada mais. - ADV: ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Neusa Aparecida Dohanick Falsetti

ID: 296621324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508865-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA DOHANICK FALSETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508865-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508865-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Neusa Aparecida Dohanick Falsetti - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E INFRAÇÃO IMOBILIÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 281281099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003495-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Vieira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 12.020,22 (doze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão dos vícios de construção do imóvel, corrigido monetariamente desde novembro/2022, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte autora; e em 10% sobre a parcela atualizada em que a parte autora decaiu no pedido em favor dos procuradores réus (10% de R$ 10.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 113/114). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Barbosa Da Fonseca Gouveia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 281061514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044526-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BARBOSA DA FONSECA GOUVEIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Mapurunga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1044526-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Barbosa da Fonseca Gouveia - Reqdo: Sindicato … ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Mapurunga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1044526-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Barbosa da Fonseca Gouveia - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 277970575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003495-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Vieira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 12.020,22 (doze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão dos vícios de construção do imóvel, corrigido monetariamente desde novembro/2022, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte autora; e em 10% sobre a parcela atualizada em que a parte autora decaiu no pedido em favor dos procuradores réus (10% de R$ 10.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 113/114). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes