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Processo nº 1531298-91.2024.8.26.0228

ID: 333061049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1531298-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ISABEL NOVAES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531298-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasi… Processo 1531298-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, notadamente a tese defensiva de ausência de dolo do agente, porquanto circunstância que demanda ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 18 de junho de 2026, às 15:00 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: ROSEMEIRE ISABEL NOVAES SEIXAS (OAB 177842/SP)

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B. S. S. A. x J. C. C. R.

ID: 326734711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA THAYSE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-91.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-91.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelada: J. C. C. R. e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GESTANTE. CANCELAMENTO DURANTE A GRAVIDEZ.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO COLETIVO A CUSTEAR INTEGRALMENTE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE GESTANTE ATÉ A ALTA DE AMBOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA; (II) NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EX-EMPREGADORA; (III) DEVER DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL À GESTANTE APÓS O FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PERÍODO DE EXTENSÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA: OPERADORA FIGURA COMO FORNECEDORA DIRETA DO SERVIÇO, COM VÍNCULO AUTÔNOMO COM O CONSUMIDOR FINAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO: RESPONSABILIDADE DA OPERADORA É DIRETA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: GESTAÇÃO CONFIGURA TRATAMENTO CONTÍNUO A JUSTIFICAR MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DO PLANO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL DURANTE A GRAVIDEZ, SEM AVISO PRÉVIO E ALTERNATIVA VIÁVEL, AFRONTA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO: VULNERABILIDADE DA GESTANTE E RISCO À SAÚDE DO NASCITURO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA GESTANTE, AINDA QUE NÃO TENHA VÍNCULO DIRETO EMPREGATÍCIO COM ESTA. 2. É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE DA APÓLICE. 3. A GESTAÇÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, IMPONDO-SE A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. 4. O CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO OU ALTERNATIVA CONTRATUAL, EM PLENA GRAVIDEZ, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º, CAPUT E INCISOS I E III; CDC, ARTS. 14, 47; CC, ARTS. 421, 422; LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.082; AGINT NO RESP 1.773.089/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 04.09.2023; TJSP, AP. CÍV. 1002720-37.2024.8.26.0565, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 22.04.2025; AP. CÍV. 1060442-47.2016.8.26.0100; REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 23/01/2020; AP. CÍV. 1017147-10.2023.8.26.0004; REL. PASTORELO KFOURI, J. 23/05/2024; AP. CÍV. 1000351-63.2023.8.26.0223; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 25/09/2023.PARTE SUPERIOR DO FORMULÁRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Thayse Silva Gomes (OAB: 456631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1509085-59.2020.8.26.0090

ID: 276868226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509085-59.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1509085-59.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O seguro judicial é ap… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1509085-59.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição à carta de fiança, em virtude da equiparação conferida pela legislação em vigor (art. 9º, §3º, da Lei 6.830/80). Referida modalidade é regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio da Circular nº 477/2013 e seus anexos. Assim, as exigências formuladas pelo Município não podem destoar da própria natureza do contrato de seguro, assim como as sociedades seguradoras devem observar as condições padronizadas pela entidade reguladora (TJSP, Agravo de Instrumento 2268249-63.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 15/03/2016, V.U.). E, para que seja aceito em juízo, o seguro garantia, além das cláusulas gerais, deverá contemplar as seguintes condições especiais: 1) indicação correta dos dados do segurado (Município de São Paulo CNPJ 46.392.072/0005-56) e da parte executada como tomadora do seguro, constando, ainda, qual a filial da seguradora na Cidade de São Paulo será responsável pelo contrato (em caso de possível acionamento da garantia); 2) indicação de que o seguro está vinculado a um processo determinado, com expressa menção ao número da dívida ativa em cobrança pelo Município de São Paulo (individualização do risco); 3)o valor segurado deverá corresponder ao valor do débito tributário corrigido monetariamente (pelo IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo de acordo com os critérios adotados pelo Município de São Paulo para cobrança de seus créditos - condições aplicadas de forma automática, sem endossos; 4)o valor anteriormente mencionado, no caso de primeira garantia, não precisará ser acrescido de 30% (trinta por cento), afastada a aplicação do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil (conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1316037/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016); 5) a apólice terá cláusula de renovação automática ou vigência por prazo indeterminado, servindo a garantia enquanto tramitar a execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.924.099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 - info 738). 6) a renúncia expressa pela seguradora aos benefícios legais descritos nos artigos 763 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei nº 73 de 1966, mantendo-se a eficácia da cobertura em relação ao segurado, ainda que o tomador não pague ou atrase o pagamento do prêmio estipulado (Circular SUSEP nº 477/2013, art. 11, § 1º); 7) cláusula indicando que a seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do tomador, da empresa seguradora, ou de ambos em conjunto; 8) tratando-se de garantia vinculada a uma dívida judicializada, o seguro somente será encerrado nos casos de efetiva comprovação da extinção do débito tributário segurado, nos termos dos art. 156 do Código Tributário Nacional; 9) cláusula indicando que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz da causa; 10) a apólice permanecerá válida mesmo diante da falência, recuperação judicial ou da ocorrência de eventos como fusão, cisão, incorporação, transformação e sucessão do tomador; 11) eventual adesão a parcelamentos administrativos antes do julgamento do mérito dos embargos acarretará a extinção do seguro garantia (considerando que um dos requisitos para ingressar no parcelamento é o reconhecimento dos débitos existentes e desistência das defesas processuais); 12) intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19 da Lei n.º 6.830/80 (Circular SUSEP nº 477/2013 e seus anexos); Os requisitos supracitados são aptos a conferir liquidez e exigibilidade ao seguro garantia, ficando afastadas, desde já, outras exigências que não encontrem respaldo legal. Além da apólice contendo as condições especiais acima, a parte executada deverá juntar comprovação do registro do contrato junto à SUSEP. Assinalo, sob pena de indeferimento, o prazo de trinta (30) dias para apresentação da garantia de acordo com o acima determinado. O levantamento de eventual carta de fiança somente será autorizado após o acolhimento, pelo juízo, do seguro-garantia a ser ofertado. Int.

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Processo nº 1501071-74.2022.8.26.0621

ID: 293502693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501071-74.2022.8.26.0621

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA CAROLINE RAIMUNDO ESPINDOLA LUIS RICARDO DE CAMPOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501071-74.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BIANCA CAROLINE RAIMUNDO ESPINDOLA - - LUIS RICARDO DE CAMPOS SANTOS - Isto post… Processo 1501071-74.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BIANCA CAROLINE RAIMUNDO ESPINDOLA - - LUIS RICARDO DE CAMPOS SANTOS - Isto posto,JULGO PROCEDENTEa ação penal para condenar LUIS RICARDO DE CAMPOS SANTOS e BIANCA CAROLINE RAIMUNDO ESPINDOLA, qualificados nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 33, § 4.º, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, a uma pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, SUBSTITUÍDA por duas restritivas de direito: i) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salário-mínimo, e ii) prestação de serviço à comunidade; e ao pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias-multa, para cada. Faculto o apelo em liberdade, tendo em vista o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor da corré Bianca. Encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para destruí-los. Custas pelos vencidos, observada a gratuidade de justiça, que ora concedo somente à Bianca. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...). (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada nomeada às fls. 148, de acordo com o previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pela defensora nomeada ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. Decreto o perdimento da quantia apreendida em favor da União, ante as evidências de ser originária do vil comércio, forte no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/06. Expeça-se o necessário com o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de DROGAS Preliminar Restituição de valor apreendido Desacolhimento Caderno processual que indica que o numerário questionado é proveniente da prática do tráfico de drogas Inexistência de prova segura acerca da origem lícita do dinheiro apreendido Perda em favor da união corretamente determinada Inteligência dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 11.343/06 Preliminar rejeitada. (...) Condenação mantida. (...) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500220-88.2021.8.26.0356; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) (ênfase minha). Quanto ao celular apreendido, inexistem evidências a indicar o envolvimento no crime em questão ou em qualquer outro delito. Portanto, intime-se a parte interessada a apresentar prova válida da propriedade para sua retirada. Caso o aparelho não seja reclamado no prazo e nos termos do § 6.º, do artigo 63, da Lei 11.343/06, será destinado ao Funad, a menos que não possua mais conteúdo econômico. Nesse caso, após a devida certificação nos autos, fica autorizada a destruição, seguindo as normativas pertinentes. Após o trânsito em julgado: a) Expeçam-se as guias de execução definitivas; b) Intime-se o acusado Luis Ricardo para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; e d) Adotadas as anotações e cautelas legais, com o cadastramento dos processos de execuções, arquivem-se. P.I.C - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP), ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1500523-15.2023.8.26.0621

ID: 304087598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500523-15.2023.8.26.0621

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO GUATURA BATISTA

Intimação

Advogados:

FABIO LUCIO NUNES BARRETO

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Processo 1500523-15.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO GUATURA BATISTA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para conde… Processo 1500523-15.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO GUATURA BATISTA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar VICTOR HUGO GUATURA BATISTA, qualificado nos autos, por violação do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a uma pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, diária mínima. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista não vislumbrar a presença dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Custas pelo vencido, nos termos da decisão de fls. 106/108, reiterada na decisão de fls. 122/125. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não obstante seja determinação legal prevista no artigo 50, § 3.º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido realizado pela Autoridade Policial, em cumprimento das decisões (fls. 39/41 e 53); encaminhem-se as drogas e demais apetrechos apreendidos para destruição, observadas as normas pertinentes. Decreto o perdimento da bicicleta em favor da União, forte no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. É importante mencionar sobre o assunto que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 647), que o perdimento do bem, como no caso destes autos da bicicleta, não exige a habitualidade na atividade ilícita. Veja-se o mesmo posicionamento do Supremo Tribunal, bem como do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento". (STF; RE 638491; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. Luiz Fux; Julgamento: 17/05/2017; Publicação: 23/08/2017); e "APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. BICICLETA ELÉTRICA UTILIZADA POR RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. (...) INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em verificar se a bicicleta elétrica apreendida deve ser restituída à apelante, considerando sua alegada propriedade e o fato de ter sido utilizada pelo réu no momento da prisão em flagrante por tráfico de drogas. (...) A prova constante nos autos indica que a bicicleta foi utilizada pelo réu no momento da prática do delito, havendo indícios de que servia como instrumento para a exploração da atividade de tráfico de drogas. (...) Tese de julgamento: O bem apreendido pode ter sua restituição negada quando houver indícios de que serviu como instrumento para a prática criminosa (...) A propriedade formal do bem não é, por si só, suficiente para determinar sua restituição se houver elementos que justifiquem sua vinculação ao crime investigado". (TJSP;Apelação Criminal 0018732-13.2024.8.26.0576; Relator (a):Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (originais sem as marcações). Quanto ao celular apreendido, inexistem evidências que indiquem o envolvimento no crime em questão ou em qualquer outro delito. Portanto, intime-se a parte interessada a apresentar prova válida da propriedade para retirada. Caso o aparelho não seja reclamado no prazo e nos termos do § 6.º do artigo 63 da Lei 11.343/06, será destinado ao Funad, a menos que não possua mais conteúdo econômico. Nesse caso, após a devida certificação nos autos, fica autorizada a destruição, seguindo as normas pertinentes. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, a guia de recolhimento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra para contraprova; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; e d) Adotadas as anotações e cautelas legais, com o cadastramento dos processos de execuções, arquivem-se. P.I.C - ADV: FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP)

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Processo nº 1501080-65.2024.8.26.0621

ID: 275856146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501080-65.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BENEDITO CORREA JUNIOR DARCILANE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edu Alves Scardovelli Pereira (OAB 187678/SP), André Luiz de Jesus da Silva (OAB 490834/SP) Processo 1501080-65.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALEXANDRE BENEDIT… ADV: Edu Alves Scardovelli Pereira (OAB 187678/SP), André Luiz de Jesus da Silva (OAB 490834/SP) Processo 1501080-65.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALEXANDRE BENEDITO CORREA JUNIOR, DARCILANE DOS SANTOS - Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação penal para: a) condenar DARCILANE DOS SANTOS, qualificada nos autos, por violação do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a uma pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, diária mínima; b) condenar ALEXANDRE BENEDITO CORREA JÚNIOR, qualificado nos autos, por violação do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a uma pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, diária mínima; e c) absolvê-los da imputação restante (artigo 35, caput, da Lei 11.343/06) que lhes foi dirigida na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Faculto à ré Darcilane o apelo em liberdade por ter respondido a todo o processo nessa situação, comparecendo em juízo todas as vezes em que intimada. Lado outro, nego ao corréu Alexandre o direito de apelar em liberdade, com base nos argumentos já expostos nas decisões anteriores (fls. 108/111, 127 e 248/250), agora reforçados pela presente decisão. De fato, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, e a imposição de uma pena alta, bem como um regime severo, aponta para um risco significativo de fuga caso o réu seja liberado nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, caso retorne à sociedade sem a devida terapêutica penal, em especial, de acusado reincidente que praticou o delito ora julgado durante o cumprimento de pena em outro feito. Assim, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomendo a manutenção do réu na prisão em que se encontra. A propósito: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Advento de sentença penal condenatória. Apelação em liberdade. Se, no curso da instrução criminal, não foi deferido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, não há qualquer ilegalidade na decisão que, acolhendo a imputação e impondo longeva pena privativa de liberdade não suspensa, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, lhe nega o apelo em liberdade. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2049626-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). No entanto, havendo recurso, expeçam-se as guias de execução provisória. Encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder a destruição. Custas pelos vencidos, observada a gratuidade de justiça, que ora concedo somente ao corréu Alexandre. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...). (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado às fls. 260, de acordo com o previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, ante as evidências de ser fruto da prática do vil comércio, forte no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/06. Expeça-se o necessário com o trânsito em julgado. A propósito: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (...). Pleito de restituição dos celulares e da importância em dinheiro apreendida nos autos. Impossibilidade. Não demonstrada a origem lícita do numerário. Perda em favor da união (art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06). Com relação aos bens apreendidos, trata-se de matéria ainda não enfrentada pelo Magistrado a quo, de maneira que prejudicada a análise do pedido. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Criminal 1500550-18.2024.8.26.0603; Relator (a):Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) (ênfase minha). Após o trânsito: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento, no caso do réu Alexandre, e o mandado de prisão e a guia de execução definitiva, no caso de Darcilane; b) Intime-se a acusada para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; d) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e) Oficie-se a autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; e f) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento dos processos de execução, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1501167-21.2024.8.26.0621

ID: 326582127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501167-21.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANZI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1.º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, diária mínima; e absolvê-lo da imputação restante (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) com fundamento nos artigos 2.º e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, administrativamente, a medida de advertência, consistente na admoestação a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental, conforme orientação do Tema n.º 506, do Supremo Tribunal Federal. Ao bem do serviço público, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado como própria advertência referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz diversos prejuízos à saúde, até mesmo, risco de grave comprometimento mental. A propósito, em caso semelhante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 COMBINADO COM O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Hortolândia, que desclassificou a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a infração administrativa de posse de drogas para uso pessoal, impondo ao apelado (...) a pena de advertência. (...) Juízo de adequação típica. Presunção da figura do usuário para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Presunção relativa que poderá ser afastada quando confrontada com outros elementos comprobatórios da destinação comercial. Apreensão de quantidade superior ao parâmetro jurisprudencial que não impede o reconhecimento da figura do usuário (Tema 506/STF). 3.3. Decisão desclassificatória que se mostrou acertada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Acusado surpreendido tentando ingressar em uma penitenciária com uma porção de maconha pesando aproximadamente 16 gramas. Ausência de atos de mercancia. Condição de usuário sustentada em interrogatório judicial. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo com o tráfico de drogas. 3.4. Atipicidade da conduta. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 506. É penalmente atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Atipicidade que não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (...)". (TJSP;Apelação Criminal 1504540-09.2023.8.26.0229; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sublinhei). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, reportando-me aos argumentos já lançados nas decisões anteriores (fls. 57/59, 70, 99/101 e 188), aqui reforçados com a prolação da presente decisão. Afinal, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, sendo que a imposição de uma pena considerável e do regime mais severo indica risco significativo de fuga caso o réu fosse solto nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, em vista de seu histórico criminal mencionado acima, considerando-se que o tempo de prisão provisória do acusado (desde 21/10/2024) não atingiu a porcentagem necessária da pena ora imposta, para a detração do artigo 387, § 2.º, do CPP, forte no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Portanto, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomende-se o acusado na prisão em que ele se encontra. No entanto, havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo vencido. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Embora seja determinação legal, já declarada nas decisões de fls. 57/59 e 70, caso ainda não realizada, encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder à destruição, nos termos dos artigos 521 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que as munições apreendidas foram usadas e descartadas para confecção do laudo pericial, nada a apreciar com relação a elas. Já, com relação à arma de fogo, apreendida na mesma oportunidade, determino a remessa ao Exército para as finalidades cabíveis, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)

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Processo nº 1516554-91.2024.8.26.0228

ID: 276862027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1516554-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Martinho (OAB 333930/SP), Gustavo Ferreira Martinho (OAB 471766/SP) Processo 1516554-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: R. D. S. - VISTOS. 1) O pedido de … ADV: Eduardo Martinho (OAB 333930/SP), Gustavo Ferreira Martinho (OAB 471766/SP) Processo 1516554-91.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: R. D. S. - VISTOS. 1) O pedido de absolvição sumária, seja sob o fundamento de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, seja sob o fundamento de o acusado teria agido em erro de proibição, não comporta deferimento. Isto porque, a absolvição sumária, nesta etapa processual, exige um juízo de certeza, devendo ser reservada para os casos em que não haja quaisquer dúvidas acerca da atipicidade do fato delituoso. Em verdade, para que o réu seja absolvido sumariamente com fulcro no art. 397 do CPP, faz-se mister que, pela narrativa descrita na denúncia, se constate, de maneira clara e indubitável, que as condutas imputadas não constituem crime, ou, ainda, que o erro de proibição reste evidenciado da própria descrição fática, o que não ocorre no presente caso. Em verdade, os argumentos suscitados pela defesa são eminentemente meritórios e poderão ser melhor apreciados ao final da instrução criminal. No mais, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 23 de outubro de 2025, às 15hs. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Aglt Emporio De Bebidas Importação E Exportação Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330184132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001872-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGLT EMPORIO DE BEBIDAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAURO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001872-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AGLT Emporio de Bebidas Importação e Exportação Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S… Processo 1001872-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AGLT Emporio de Bebidas Importação e Exportação Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por AGLT EMPÓRIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, ser usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela parte ré. Ocorre que ao receber as faturas de energia elétrica nos meses de outubro e novembro de 2024, foi surpreendida com avisos de corte de fornecimento, em razão de débitos em aberto, nos importes de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) e R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), cujas datas de vencimentos são, respectivamente, 12.11.2024 e 12.12.2024. Defende a abusividade de tais cobranças, eis que incompatíveis com o consumo efetivo da requerente. Informa que durante meses o consumo real manteve-se no patamar mínimo, razão pela qual foi surpreendida quando a concessionária ré passou a adotar a média de consumo como base para a cobrança, sem prévio aviso, o que resultou no aumento dos valores. Aponta, portanto, irregularidades nas leituras de consumo de energia elétrica e na adoção de critério de média de consumo para o faturamento. Aduz que outro indício da irregularidade na leitura do consumo é evidenciada pela fatura de energia elétrica de outro estabelecimento comercial da parte autora, que possui o dobro de tamanho e maior quantidade de ar-condicionados, mas que apresenta valores de cobrança menores que o estabelecimento em questão. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a se abster de cortar o fornecimento de energia da parte requerente, até o julgamento final, suspendendo-se as cobranças das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024. Pretende, em definitivo: i) ver declarada a inexistência da relação jurídica do valor de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 12.11.2024, referente à fatura do mês de outubro; e ii) ver declarada a inexistência de relação jurídica do valor R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 12.12.2024, referente à fatura do mês de novembro. Deu-se à causa o valor de R$ 10.892,75 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) (fls. 01/22). Junta documentos (fls. 23/41). A r. Decisão de fls. 42/43 deferiu a tutela pleiteada para, somente, determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia da requerente, em razão do não pagamento das faturas ora impugnadas, suspendendo, assim, as cobranças das referidas faturas, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, fixando multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem. A parte ré apresentou contestação (fls. 65/83). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, defende a regularidade das cobranças, eis que estão de acordo com o art. 323 da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL, que autoriza a concessionária de energia elétrica a realizar cobranças do consumo não faturado em parcelas iguais ou em dobro. Informa que em 25.10.2023 e 25.06.2024, a parte autora foi notificada sobre um acúmulo de consumo por falta de faturamento, o que gerou o plano de pagamento de nº 4008896676, no valor total de R$ 14.660,93, e de nº 4010252559, no valor total de R$ 10.028,95. Ainda, afirma que foi realizada vistoria do medidor de energia elétrica pela parte ré, em que foi constatada a ausência de erro de leitura. Defende que não houve falhas no procedimento adotado pela ré, tendo ocorrido, somente, um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidora. Informa que o consumo de energia elétrica é suscetível a variações, não se podendo deduzir que todas decorram de irregularidade da concessionária. Defende, portanto, a exigibilidade dos débitos e legalidade das cobranças. Afirma que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente do inadimplemento é legítima. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 84/130). Sobreveio réplica (fls. 134/139). Instadas a especificarem provas (fl. 140), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fl. 143). A parte ré manteve-se silente. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é caso de procedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a cobrança pela parte ré, em desfavor da parte autora, de duas faturas de energia elétrica com valores elevados, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024; e iii) a notificação de corte de fornecimento de energia elétrica à parte autora, em razão da existência de débitos em aberto, referentes às faturas dos meses de outubro e novembro de 2024. A controvérsia, portanto, reside na existência e na exigibilidade das referidas cobranças, bem como na ocorrência de falha da prestação de serviços da empresa ré. Quanto ao pedido de declaração de inexistência dos débitos em aberto, referentes às faturas dos meses de outubro e novembro de 2024, o caso é de procedência. Na exordial, alegou a parte autora que foi surpreendida ao ser notificada pela parte ré acerca da possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos em aberto, nos importes de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76, valores estes incompatíveis com o seu consumo. Tais alegações são corroboradas pelos documentos de fls. 40/41, referentes às faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro de 2024, nos respectivos importes de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76, nas quais constam o aviso de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Logo, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Em contestação, a parte ré alegou que as cobranças estão de acordo com o art. 323 da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL, bem como que foi realizada uma vistoria no estabelecimento comercial da parte autora, não tendo sido constatada qualquer irregularidade nos medidores de energia elétrica. Informou, ainda, que notificou a parte autora acerca dos planos de pagamento de nº 4008896676 e nº 4010252559, nos respectivos valores de R$ 14.660,93 e R$ 10.028,95. Contudo, observo que a parte ré não somente deixou de juntar aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar as suas alegações, tendo se mantido silente quando instada para tal, como também não demonstrou os critérios e os cálculos utilizados para se chegar nos valores das faturas de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76. Ademais, também não demonstrou a subsunção dos fatos narrados aos critérios do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Logo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, demonstrar a existência e a exigibilidade das referidas cobranças, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Faturamento complementar. Concessionária não forneceu um único elemento de prova a respeito dos critérios que foram utilizados para se chegar ao valor exigido da autora nem demonstrou se referir a cobrança ao consumo efetivamente verificado na unidade consumidora os últimos 3 (três) ciclos de faturamento, nos termos do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel. Perito judicial que concluiu que houve cobrança muito acima da média de consumo, em razão de provável falha no processo de faturamento. Correta a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 35.082,10. Corte realizado com fundamento em débitos pretéritos e declarados inexistentes na sentença. Caracterização de constrangimento indevido. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantum fixado que condiz com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015926-60.2021.8.26.0004; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifo). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Faturas de consumo de energia elétrica cobradas em quantias muito superiores à média do consumo mensal do autor. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079397-48.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos ajuizados por AGLT EMPÓRIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO para, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 42/43, declarar a inexistência da relação jurídica do valor de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 12.11.2024, referente à fatura do mês de outubro de 2024, bem como a inexistência de relação jurídica do valor R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 12.12.2024, referente à fatura do mês de novembro de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP)

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