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Antonio Henrique Sampaio x T4F Entretenimento S.A.

ID: 304145880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024693-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SAMPAIO

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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ANDRÉ ALIA BORELLI

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Processo 1024693-40.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Sampaio - T4F Entretenimento S.A. - Vistos. Caso já conste dos autos ou s…

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Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Aquarela S/C Ltda x Débora Danila De Oliveira

ID: 302550377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022753-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

DéBORA DANILA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

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LAÍS VOLPATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DA SILVA

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Processo 1022753-40.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Débora Danila de Oliveira - Vist…

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Processo nº 1015478-40.2023.8.26.0482

ID: 330195120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015478-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FREITAS DURVALINA DE FREITAS ERMELINDA DE FREITAS HILDEBRANDO JOãO DE FREITAS LUIZ CARLOS DE FREITAS MARIA DE FREITAS MARIO PERSO HILDEBRANDO NEIDE DE FREITAS ONILDA DE FREITAS FERNANDES PAULA DE FREITAS MANHOLER CARNELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOMINGUES AGUIAR DUARTE

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IGOR DE OLIVEIRA

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Processo 1015478-40.2023.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Onilda de Freitas Fernandes - Ermelinda de Freitas Hildebrando - - João de Freitas - - Neide de Freitas - - Durv…

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Processo nº 0011431-40.2023.8.26.0482

ID: 294806088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011431-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR EDUARDO DE PAULA

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Processo 0011431-40.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1006439-92.2018.8.26.0482) (processo principal 1006439-92.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.E.P. - DEPRECADO: Juízo d… Processo 0011431-40.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1006439-92.2018.8.26.0482) (processo principal 1006439-92.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.E.P. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE MARINGÁ-PR. 1- INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA", dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 9.763,31, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 2- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Em se tratando de matéria paga, deverá o(a) exequente providenciar a distribuição da presente Carta Precatória no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. Deverá também recolher a diligência do Oficial de Justiça perante àquele juízo. 3- Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JAIR EDUARDO DE PAULA (OAB 336841/SP)

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Processo nº 1024402-40.2023.8.26.0482

ID: 316851442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024402-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 1024402-40.2023.8.26.0482 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - A vista de que a parte requerida foi regular…

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Processo nº 0012498-40.2023.8.26.0482

ID: 278715063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012498-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Lucas Henrique da Silva (OAB 462073/SP) Processo 0012498-40.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor Silva do Advento - Vistos. O E. Supremo Tribunal Federal, por … ADV: Lucas Henrique da Silva (OAB 462073/SP) Processo 0012498-40.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor Silva do Advento - Vistos. O E. Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida no dia 21/03/2025, concedeu habeas corpus a João Victor Silva do Advento, para determinar o refazimento da dosimetria, tendo como premissas a ausência de "razões para a condenação pelo crime de associação criminosa" (fls. 1649); a primariedade do réu ao tempo dos fatos (fls. 1650); a "aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas" (fls. 1650); a impossibilidade "de isentar o paciente das condutas tipificadas no art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e art. 273, § 1º-B, I, III e V, do Código Penal" (fls. 1652); e a aplicabilidade da "causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, ao delito previsto no art. 273 do Código Penal", ante a ausência de razoabilidade da pena abstratamente prevista no preceito secundário do tipo penal (art. 273, CP) (fls. 1637). A comunicação da ordem de habeas corpus está às fls. 1637/1654. Refeita a dosimetria, nos moldes da ordem de habeas corpus, fixaram-se as penas no patamar total de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa (fls. 1655/1660). Considerando a possibilidade de que a ordem às fls. 1637/1654 não tenha sido comunicada, seja pelo órgão prolator, seja pelas partes do Habeas Corpus, impõe-se, por prudência, a remessa de cópia ao Excelentíssimo Ministro Relator do Habeas Corpus nº 923.297/SP do E. Superior Tribunal de Justiça. Ressalve-se que não se visa a interferir na atividade jurisdicional da Eminente Corte Superior, mas apenas a corrigir eventual falha na comunicação de atos processuais. Ante o exposto, remetam-se cópias das fls. 1637/1660 ao Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Habeas Corpus nº 923.297/SP do Superior Tribunal de Justiça, com as respeitáveis homenagens deste juízo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Aix4 Empreendimentos Ltda

ID: 314405003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013538-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

AIX4 EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON ANZAI

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargado: Aix4 Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Edmilson Anzai (OAB: 97191/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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David Jonathan Rodrigues Gusman x Maria Socorro Rodrigues Munarolo

ID: 318716654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022365-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JONATHAN RODRIGUES GUSMAN

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO RODRIGUES MUNAROLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIAMAR MELO

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: David Jonathan Rodrigues Gusman e outros - Apelada: Maria Socorro Rodrigues Munarolo - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, SUA GENITORA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS ACUSAÇÕES FALSAS DE CRIMES, INCLUINDO REGISTROS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, ALEGADA COMO INDEVIDA PELOS AUTORES DEVIDO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO REALIZAR DENÚNCIAS INFUNDADAS QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO HAVENDO INDICATIVO DE RENDA GERADA POR SEUS BENS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO SE RECONHECE ABUSO DE DIREITO NAS AÇÕES DA RÉ, POIS A LAVRATURA DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA TEVE CARÁTER DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM COMPORTAMENTO DOLOSO OU DIFAMATÓRIO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elianderson Antonio Quirino Muniz (OAB: 410686/SP) - Liamar Melo (OAB: 79665/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009540-81.2023.8.26.0482

ID: 321179616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009540-81.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINO CESAR CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) ex… Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls. 51), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados, pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Processo nº 1000941-76.2016.8.26.0161

ID: 293578421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000941-76.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAçãO COMECINHO DE VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

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Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO … Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAÇÃO COMECINHO DE VIDA - CEB, afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 16.254,27, representada pelos cheques prescritos de fls.27/28, no valor original total de R$ 11.200,00, emitidos pelo réu JULIANO JOSÉ JORDÃO para pagamento dos serviços educacionais prestados a filha dele. Ocorre que, tal como apontado pela Curadora Especial, dois dos cheques supostamente emitidos pelo réu foram devolvidos com fundamento no motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, de modo que pairam dúvidas se foi ou réu ou não quem assinou as cártulas. Cumpre observar que o E. TJSP já se manifestou no sentido de que configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial quando o devedor põe em dúvida a autenticidade da assinatura aposta nocheque. Veja-se: APELAÇÃO. Ação monitória julgada procedente. Cerceamento de defesa. Alegação de desconhecimento das assinaturas acostadas nos cheques. Possível existência de ato ilícito. Cabimento da realização da perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020619-40.2023.8.26.0482; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). MONITÓRIA. Procedência. Cheques. Alegação de falsidade de assinatura. Sentença proferida de forma abrupta, sem possibilitar às partes a especificação de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Falsidade que só pode ser apurada mediante perícia grafotécnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-87.2022.8.26.0576; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: Por outro lado, considerando que no presente caso o réu foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral, eventual realização de perícia grafotécnica tal como requerido pela Defensoria Pública restaria inviável diante da impossibilidade de se colher a assinatura do subscritor dos cheques. Nesse contexto, havendo dúvida razoável quanto à idoneidade da prova documental apresentada, intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do artigo 700, § 5º, do CPC, instruindo-se, se o caso, com cópia do contrato de prestação dos serviços educacionais e histórico escolar da estudante. Realizada a emenda, intime-se o réu para manifestação na pessoa de sua Curadora Especial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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