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Processo nº 1513408-08.2025.8.26.0228

ID: 298367033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513408-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela def… Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado (fls. 88/91). Manifestou-se a fls. 95/97 o Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela manutenção da prisão. O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 19 de maio de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 39/43). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (fls. 50/53). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 57/60, aguardando a citação do réu para apresentação da resposta à acusação. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há menos de um mês, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 39/43. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que segundo a vítima, o denunciado, no decorrer do relacionamento, agrediu diversas vezes a vítima e chegou a ser preso em flagrante por esse motivo. Em virtude das recorrentes agressões, a vítima solicitou concessão de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do Processo nº 1529274-27.2023.8.26.0228, dentre as quais afastamento do lar, distanciamento e não contato, sendo que o denunciado foi devidamente intimado no dia 08/11/2023. Mesmo sabendo que não podia se aproximar da vítima, foi ao encontro dela para ofendê-la, chamando-a de vagabunda, se evadindo do local, assim que percebeu que a vítima estava acionando a Polícia. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, preservando as partes de terem contato, neste momento recente, com o acusado. Ademais, também a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal são atendidas pela prisão cautelar, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu ser primário e possuir residência fixa, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ressalto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que no presente caso se mostra coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 97.294/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 9 de outubro de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018 - grifos nossos). Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. Pedido de habilitação fls. 86/87: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 92). Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)

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Processo nº 1500500-72.2023.8.26.0038

ID: 292379971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500500-72.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. P. D. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABRAL TERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500500-72.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - S.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR SÉRG… Processo 1500500-72.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - S.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 140), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, verifico que este Anexo de Violência Doméstica e Familiar não é competente para o conhecimento e julgamento da pretensão punitiva. Conquanto a peça acusatória seja no sentido de que a infração foi praticada nos termos da Lei nº 11.340/06, não vislumbro a existência de contexto de violência doméstica no caso concreto. Com efeito, os fatos analisados nesta ação penal não se enquadram nas circunstâncias descritas no artigo 5º da Lei nº 11.340/06, que define o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher. Cabe anotar que a competência especializada tem lugar quando a motivação criminosa seja de opressão à mulher em razão de seu gênero, que é o fundamento para a aplicação da Lei nº 11.340/06, e não somente que a vítima seja do sexo feminino. Contudo, não há elementos nos autos que indiquem a caracterização de tal motivação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de maus tratos. Distribuição para a 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local . Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E. Corte de Justiça. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal. Vítima que não mantinha com a acusada relação íntima de afeto. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de Ribeirão Preto que não possui Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM. Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto." (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0038873-69 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres . Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/02/2024) Grifei. Diante de tais considerações, reconheço a incompetência deste Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento da causa e determino a redistribuição do feito à Vara Criminal desta Comarca. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP)

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Processo nº 1502358-41.2023.8.26.0038

ID: 327248716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502358-41.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502358-41.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - A.J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANTÔ… Processo 1502358-41.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - A.J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANTÔNIO JOAQUIM DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários mínimos, vigentes à época dos fatos e devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 56), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, verifico que este Anexo de Violência Doméstica e Familiar não é competente para o conhecimento e julgamento da pretensão punitiva. Conquanto a peça acusatória seja no sentido de que a infração foi praticada nos termos da Lei nº 11.340/06, não vislumbro a existência de contexto de violência doméstica no caso concreto. Com efeito, os fatos analisados nesta ação penal não se enquadram nas circunstâncias descritas no artigo 5º da Lei nº 11.340/06, que define o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher. Cabe anotar que a competência especializada tem lugar quando a motivação criminosa seja de opressão à mulher em razão de seu gênero, que é o fundamento para a aplicação da Lei nº 11.340/06, e não somente que a vítima seja do sexo feminino. Contudo, não há elementos nos autos que indiquem a caracterização de tal motivação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de maus tratos. Distribuição para a 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local . Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E. Corte de Justiça. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal. Vítima que não mantinha com a acusada relação íntima de afeto. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de Ribeirão Preto que não possui Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM. Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto." (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0038873-69 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres . Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/02/2024) Grifei. Diante de tais considerações, reconheço a incompetência deste Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento da causa e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO (OAB 418128/SP)

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Processo nº 1500313-30.2024.8.26.0038

ID: 302593777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500313-30.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR ROMEU

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500313-30.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ROMEU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida … Processo 1500313-30.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ROMEU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOÃO VÍTOR ROMEU, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 764 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos (fls. 10), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Em igual sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora se colaciona: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) se o acusado pode recorrer à liberdade. (iv) se a motocicleta deve ser restituída. III.Razões de decidir a. O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença. b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada. d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica. e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro. IV.Dispositivo e tese Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra. Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33. Código Penal, arts. 59 e 68. Jurisprudência STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020. STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021". (TJSP;Apelação Criminal 1500310-29.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Grifei. Quanto ao bemnumerário(R$ 22,00; fls. 10), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 54), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Comunique-se ao SENAD quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO (OAB 418128/SP)

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Processo nº 1500540-33.2024.8.26.0551

ID: 302465855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500540-33.2024.8.26.0551

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO ARON GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500540-33.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIO ARON GUIMARÃES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzi… Processo 1500540-33.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIO ARON GUIMARÃES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR KAIO ARON GUIMARÃES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 562 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que, atualmente, responde ao processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos (fls. 21), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Em igual sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora se colaciona: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) se o acusado pode recorrer à liberdade. (iv) se a motocicleta deve ser restituída. III.Razões de decidir a. O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença. b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada. d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica. e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro. IV.Dispositivo e tese Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra. Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33. Código Penal, arts. 59 e 68. Jurisprudência STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020. STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021". (TJSP;Apelação Criminal 1500310-29.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Grifei. Quanto ao bemnumerário(R$ 16,50; fls. 21), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 163), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Comunique-se ao SENAD quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Processo nº 1500454-62.2024.8.26.0551

ID: 296653671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500454-62.2024.8.26.0551

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILLIAN FABRI

Intimação

Advogados:

POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE

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Processo 1500454-62.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID WILLIAN FABRI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão pu… Processo 1500454-62.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID WILLIAN FABRI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR DAVID WILLIAN FABRI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 562 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos (fls. 11), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Em igual sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora se colaciona: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) se o acusado pode recorrer à liberdade. (iv) se a motocicleta deve ser restituída. III.Razões de decidir a. O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença. b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada. d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica. e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro. IV.Dispositivo e tese Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra. Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33. Código Penal, arts. 59 e 68. Jurisprudência STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020. STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021". (TJSP;Apelação Criminal 1500310-29.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Grifei. Quanto ao bemnumerário(R$ 23,60; fls. 11), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Comunique-se ao SENAD quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. - ADV: POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE (OAB 346371/SP)

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Processo nº 1500714-29.2024.8.26.0038

ID: 310472588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500714-29.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK DO CARMO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARA RAQUEL ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA KELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500714-29.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIK DO CARMO DE SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ded… Processo 1500714-29.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIK DO CARMO DE SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ERIK CARMO DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que, atualmente, responde ao processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Relator (a): Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Sexta Turma; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data da Publicação: 16/12/2016) Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos (fls. 29/30), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Em igual sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora se colaciona: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) se o acusado pode recorrer à liberdade. (iv) se a motocicleta deve ser restituída. III.Razões de decidir a. O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença. b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada. d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica. e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro. IV.Dispositivo e tese Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra. Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33. Código Penal, arts. 59 e 68. Jurisprudência STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020. STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021". (TJSP;Apelação Criminal 1500310-29.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Grifei. Quanto à balança de precisão, à faca cutelo de cabo branco e ao telefone celular com capa preta (fls. 29/30), ficam os bens liberados para venda emleilão, com observância do disposto no artigo 516, § 5º das NJCGJ: "Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional". Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Comunique-se ao Senad quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERNANDA KELLES (OAB 417048/SP), MARA RAQUEL ALVES SILVA (OAB 513883/SP)

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Processo nº 1500783-61.2024.8.26.0038

ID: 313318386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500783-61.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE NASCIMENTO ALONSO JOSÉ LUÍS SANTOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500783-61.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME FELIPE NASCIMENTO ALONSO - - JOSÉ LUÍS SANTOS DA CRUZ - Ante o exposto… Processo 1500783-61.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME FELIPE NASCIMENTO ALONSO - - JOSÉ LUÍS SANTOS DA CRUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: - CONDENAR JOSÉ LUÍS SANTOS DA CRUZ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária; e - CONDENAR GUILHERME FELIPE NASCIMENTO ALONSO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade cominadas a ambos os réus por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondem ao processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Relator (a): Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Sexta Turma; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data da Publicação: 16/12/2016) Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos (fls. 7), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Em igual sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora se colaciona: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) se o acusado pode recorrer à liberdade. (iv) se a motocicleta deve ser restituída. III.Razões de decidir a. O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença. b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada. d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica. e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro. IV.Dispositivo e tese Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra. Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33. Código Penal, arts. 59 e 68. Jurisprudência STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020. STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021". (TJSP;Apelação Criminal 1500310-29.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Grifei. Quanto ao bemnumerário(R$ 50,00; fls. 7), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 43), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Comunique-se ao Senad quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Processo nº 1501238-26.2024.8.26.0038

ID: 280145934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501238-26.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. M.

Intimação

Advogados:

ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

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ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA

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ADV: Angelo Antonio Tomas Pataca (OAB 83706/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 1501238-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: J. W. M. - Ante o e… ADV: Angelo Antonio Tomas Pataca (OAB 83706/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 1501238-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: J. W. M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JONATAS WILLIAN MÁXIMO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 833 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva, ainda com mais rigor depois da sentença condenatória. Com efeito, a medida cautelar revela-se necessária para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional no qual se encontra. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos (fls. 34), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Em igual sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora se colaciona: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) se o acusado pode recorrer à liberdade. (iv) se a motocicleta deve ser restituída. III.Razões de decidir a. O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença. b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada. d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica. e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro. IV.Dispositivo e tese Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra. Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33. Código Penal, arts. 59 e 68. Jurisprudência STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020. STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021". (TJSP;Apelação Criminal 1500310-29.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Grifei. Quanto ao bemnumerário(R$330,00; fls. 143), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Quanto ao veículo marca/modelo Fiat Uno Mile Fire Flex, ano/modelo 2007/2008, placa DUS0093, chasssi 9BD15802786064076 (fls. 34 e 617/618), e ao celular marca Motorola de cor rosa (fls. 34), ficam os bens liberados para venda emleilão, com observância do disposto no artigo 516, § 5º das NJCGJ: "Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional". Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 66), observando-se o código referente à ação e o percentual previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário, inclusive ao Detran. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Comunique-se ao SENAD quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes. Intimem-se.

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Processo nº 1500113-02.2025.8.26.0551

ID: 307828815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500113-02.2025.8.26.0551

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABRAL TERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500113-02.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para… Processo 1500113-02.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WELLINGTON MANUEL SILVA DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DA PRESENTE SENTENÇA E DO ORA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Verifico que o pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado às fls. 6 e 18/21 resta pendente de apreciação, razão pela qual passo a fazê-lo neste momento. Pois bem. O escopo da Lei nº 11.340/2006 é o de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, decorreu a obrigação do Poder Público, de um modo geral, em desenvolver políticas que garantam os direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A propósito, violência doméstica, nos termos do artigo 5º da Lei nº. 11.340/2006, é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda dano moral ou patrimonial. Nessa toada, no que toca às medidas protetivas de urgência, previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, a sua concessão, neste momento processual, é de rigor, na medida em que aferida, de forma exauriente, a existência de situação de risco. Consigna-se que, não há proporcionalidade entre a gravidade da infração penal e as medidas disponíveis para a proteção da mulher. Vale dizer, o que norteia a aplicação das medidas de proteção é justamente ao que ela se propõe, proteger a mulher da violência sofrida, presente e/ou iminente. Por fim, mister ressaltar que o descumprimento de medida protetiva configura a infração penal prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 ("Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.") e pode ensejar a decretação de prisão preventiva nos termos do artigo 313, caput, III, do Código de Processo Penal ("Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:(...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;(...)"). Desse modo, no presente caso, DETERMINO, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11340/06 em relação ao requerido WELLINGTON MANUEL SILVA DE SOUSA: - o afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e seus familiares; - a proibição do requerido de se aproximar da ofendida e seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros de distância; e - a proibição do requerido de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (a exemplo de telefone, SMS, Whatsapp, Facebook, Instagram e recado por terceiros). As medidas protetivas ora aplicadas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, bem como independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, nos termos do artigo 19, § 5º e 6º, da Lei nº 11.340/06. Intimem-se a ofendida e o requerido. Proceda o Oficial de Justiça à cientificação da ofendida de que, no casode orequerido desrespeitar as medidas protetivas impostas, deverá imediatamente comunicar à Autoridades para as providências cabíveis, bem como de que poderá realizar download de aplicativo de celular desenvolvido pela Polícia Militar do Estadode São Paulo chamado "SOS Mulher", diretamente nas lojas virtuais Google Play ou App Store, e que a ferramenta permite que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo possam pedir ajuda ou socorro quando estiverem em situação de risco, bastando apertar um botão. Em cumprimento à Lei Estadual nº 15.425/2014 e ao Comunicado CG nº 882/2015, a Serventia deverá comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD a concessão e a revogação de medidas protetivas de urgência, exclusivamente através do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, mencionando os dados essenciais do processo, como qualificação completa do agressor, a identificação da Vara, o número do processo, o nome do Magistrado, a data da decisão, a medida protetiva imposta e os dados qualificativos da vítima. Em caso de determinação de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência, o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de intimação, deverá auxiliar o requerido na retirada de seus pertences da residência até então em comum com a ofendida. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão junto ao BNMP. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Distribua-se ao Oficial de Justiça plantonista, que poderá requisitar auxílio policial para seu cumprimento. Oficie-se ao CREAS para atendimento, orientação e encaminhamento, que se fizerem necessários, com posterior fornecimento de relatório de atendimento no prazo de 30 dias. O CREAS deverá orientar a vítima sobre a possibilidade (observados os critérios estabelecidos pela legislação em vigor) de requerer o benefício do aluguel social, nos termos do Comunicado CG nº 35/2025, que prevê o pagamento de R$ 500,00 mensais pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, mediante comprovação dos requisitos legais junto ao serviço de assistência social municipal. A vítima poderá solicitar o aluguel social junto ao CREAS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 66), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Servirá a presente sentença, digitalmente assinada, como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP)

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