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Aglt Emporio De Bebidas Importação E Exportação Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330184132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001872-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGLT EMPORIO DE BEBIDAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAURO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001872-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AGLT Emporio de Bebidas Importação e Exportação Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S… Processo 1001872-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AGLT Emporio de Bebidas Importação e Exportação Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por AGLT EMPÓRIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, ser usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela parte ré. Ocorre que ao receber as faturas de energia elétrica nos meses de outubro e novembro de 2024, foi surpreendida com avisos de corte de fornecimento, em razão de débitos em aberto, nos importes de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) e R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), cujas datas de vencimentos são, respectivamente, 12.11.2024 e 12.12.2024. Defende a abusividade de tais cobranças, eis que incompatíveis com o consumo efetivo da requerente. Informa que durante meses o consumo real manteve-se no patamar mínimo, razão pela qual foi surpreendida quando a concessionária ré passou a adotar a média de consumo como base para a cobrança, sem prévio aviso, o que resultou no aumento dos valores. Aponta, portanto, irregularidades nas leituras de consumo de energia elétrica e na adoção de critério de média de consumo para o faturamento. Aduz que outro indício da irregularidade na leitura do consumo é evidenciada pela fatura de energia elétrica de outro estabelecimento comercial da parte autora, que possui o dobro de tamanho e maior quantidade de ar-condicionados, mas que apresenta valores de cobrança menores que o estabelecimento em questão. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a se abster de cortar o fornecimento de energia da parte requerente, até o julgamento final, suspendendo-se as cobranças das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024. Pretende, em definitivo: i) ver declarada a inexistência da relação jurídica do valor de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 12.11.2024, referente à fatura do mês de outubro; e ii) ver declarada a inexistência de relação jurídica do valor R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 12.12.2024, referente à fatura do mês de novembro. Deu-se à causa o valor de R$ 10.892,75 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) (fls. 01/22). Junta documentos (fls. 23/41). A r. Decisão de fls. 42/43 deferiu a tutela pleiteada para, somente, determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia da requerente, em razão do não pagamento das faturas ora impugnadas, suspendendo, assim, as cobranças das referidas faturas, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, fixando multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem. A parte ré apresentou contestação (fls. 65/83). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, defende a regularidade das cobranças, eis que estão de acordo com o art. 323 da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL, que autoriza a concessionária de energia elétrica a realizar cobranças do consumo não faturado em parcelas iguais ou em dobro. Informa que em 25.10.2023 e 25.06.2024, a parte autora foi notificada sobre um acúmulo de consumo por falta de faturamento, o que gerou o plano de pagamento de nº 4008896676, no valor total de R$ 14.660,93, e de nº 4010252559, no valor total de R$ 10.028,95. Ainda, afirma que foi realizada vistoria do medidor de energia elétrica pela parte ré, em que foi constatada a ausência de erro de leitura. Defende que não houve falhas no procedimento adotado pela ré, tendo ocorrido, somente, um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidora. Informa que o consumo de energia elétrica é suscetível a variações, não se podendo deduzir que todas decorram de irregularidade da concessionária. Defende, portanto, a exigibilidade dos débitos e legalidade das cobranças. Afirma que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente do inadimplemento é legítima. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 84/130). Sobreveio réplica (fls. 134/139). Instadas a especificarem provas (fl. 140), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fl. 143). A parte ré manteve-se silente. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é caso de procedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a cobrança pela parte ré, em desfavor da parte autora, de duas faturas de energia elétrica com valores elevados, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024; e iii) a notificação de corte de fornecimento de energia elétrica à parte autora, em razão da existência de débitos em aberto, referentes às faturas dos meses de outubro e novembro de 2024. A controvérsia, portanto, reside na existência e na exigibilidade das referidas cobranças, bem como na ocorrência de falha da prestação de serviços da empresa ré. Quanto ao pedido de declaração de inexistência dos débitos em aberto, referentes às faturas dos meses de outubro e novembro de 2024, o caso é de procedência. Na exordial, alegou a parte autora que foi surpreendida ao ser notificada pela parte ré acerca da possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos em aberto, nos importes de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76, valores estes incompatíveis com o seu consumo. Tais alegações são corroboradas pelos documentos de fls. 40/41, referentes às faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro de 2024, nos respectivos importes de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76, nas quais constam o aviso de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Logo, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Em contestação, a parte ré alegou que as cobranças estão de acordo com o art. 323 da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL, bem como que foi realizada uma vistoria no estabelecimento comercial da parte autora, não tendo sido constatada qualquer irregularidade nos medidores de energia elétrica. Informou, ainda, que notificou a parte autora acerca dos planos de pagamento de nº 4008896676 e nº 4010252559, nos respectivos valores de R$ 14.660,93 e R$ 10.028,95. Contudo, observo que a parte ré não somente deixou de juntar aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar as suas alegações, tendo se mantido silente quando instada para tal, como também não demonstrou os critérios e os cálculos utilizados para se chegar nos valores das faturas de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76. Ademais, também não demonstrou a subsunção dos fatos narrados aos critérios do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Logo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, demonstrar a existência e a exigibilidade das referidas cobranças, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Faturamento complementar. Concessionária não forneceu um único elemento de prova a respeito dos critérios que foram utilizados para se chegar ao valor exigido da autora nem demonstrou se referir a cobrança ao consumo efetivamente verificado na unidade consumidora os últimos 3 (três) ciclos de faturamento, nos termos do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel. Perito judicial que concluiu que houve cobrança muito acima da média de consumo, em razão de provável falha no processo de faturamento. Correta a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 35.082,10. Corte realizado com fundamento em débitos pretéritos e declarados inexistentes na sentença. Caracterização de constrangimento indevido. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantum fixado que condiz com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015926-60.2021.8.26.0004; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifo). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Faturas de consumo de energia elétrica cobradas em quantias muito superiores à média do consumo mensal do autor. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079397-48.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos ajuizados por AGLT EMPÓRIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO para, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 42/43, declarar a inexistência da relação jurídica do valor de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 12.11.2024, referente à fatura do mês de outubro de 2024, bem como a inexistência de relação jurídica do valor R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 12.12.2024, referente à fatura do mês de novembro de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP)

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