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Izabel Cristina Barroso De Freitas Viana x Francisco Edilberto Beserra Barroso e outros

ID: 277363006

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001855-47.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA

Polo Passivo:

FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO MUNICIPIO DE ACARAPE

Intimação

Advogados:

ESIO RIOS LOUSADA NETO

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RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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HUDSON SALES HOLANDA ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA Agravado: FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO e MUNICIPIO DE ACARAPE. Custos legis: Ministério Público Estadual(Ativa) Relatora: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira (2ª Câmara de Direito Público. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento proposto por Izabel Cristina Barroso de Freitas Viana em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Redenção-CE, nos autos da ação que move contra Francisco Edilberto Beserra Barroso, Prefeito do Município de Acarape, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido liminar para manutenção do pagamento de gratificação de desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. Alega a parte recorrente que é servidora pública municipal efetiva, nomeada em fevereiro de 2007, ocupando o cargo de fisioterapeuta após aprovação em concurso público regido pela Lei Municipal nº 328/05. Aduz que, em março de 2007, a Lei Municipal nº 339/07 estabeleceu o direito à percepção de gratificação de desempenho equivalente a 45% do salário-base, paga regularmente até ser suprimida ilegalmente em 2013. Assevera que, diante desta supressão indevida, ingressou com Mandado de Segurança nº 544-11.2013.8.06.0027, sendo julgado procedente e restabelecido o pagamento da referida gratificação, decisão que transitou em julgado. Relata que, nas eleições municipais de 2020, apoiou a candidatura de Francisco Edilberto Beserra Barroso ao cargo de prefeito, eleito para o mandato 2021-2024, período em que a recorrente continuou recebendo regularmente a gratificação. Expõe que, em 2024, optou por não apoiar a reeleição do referido prefeito, reconduzido ao cargo para mandato 2025-2028. Declara que, desde então, passou a sofrer perseguição política por parte do prefeito, que culminou com o envio da Mensagem nº 002/2025 à Câmara Municipal propondo revogar dispositivos da Lei nº 339/2007 que concediam a gratificação. Manifesta que a Câmara Municipal aprovou o projeto e que o prefeito sancionou a Lei nº 719/2025, revogando o direito à gratificação sob pretextos infundados e persecutórios, causando grave prejuízo financeiro à recorrente. Argui que a decisão agravada não reconheceu o direito líquido e certo ao recebimento da gratificação e nem a flagrante ilegalidade da revogação. Sustenta que a retirada abrupta e injustificada da gratificação viola frontalmente o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Explicita ainda que a referida revogação configura desvio de finalidade, perseguição política e afronta ao princípio da impessoalidade administrativa, ferindo direito adquirido consolidado ao longo de quase duas décadas, reconhecido inclusive por decisão judicial transitada em julgado. Por fim, requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o pagamento da gratificação de desempenho até julgamento definitivo do recurso, e, ao final, seja o recurso julgado totalmente procedente, confirmando a liminar e determinando definitivamente a manutenção da gratificação nos seus vencimentos. É o relatório. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar, objetivando a permanência da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007 (ID 17918074), que assegurava acréscimo remuneratório de 45% (quarenta e cinco por cento) aos fisioterapeutas e demais profissionais que desempenhassem funções específicas na assistência social. A agravante funda sua pretensão principalmente na decisão judicial proferida no bojo dos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, na qual o Município de Acarape restou condenado ao pagamento da mencionada gratificação instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. De início, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, assegura competência legislativa aos municípios sobre matérias de interesse local, desde que observadas as normas gerais emanadas pela União e os limites constitucionais relativos à gestão fiscal e orçamentária, conforme disciplina constitucional vigente: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local." Neste estágio processual, em análise preliminar e perfunctória dos elementos constantes nos autos, não vislumbro, prima facie, vícios ou irregularidades suficientes a comprometer a legitimidade do procedimento legislativo que resultou na Lei Municipal nº 719/2025 (ID 17918080), cujo conteúdo revogou expressamente os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 339/2007. Ademais, é relevante destacar que, em análise superficial, constata-se que a decisão prolatada nos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, mencionada como paradigma pela agravante, limitou-se a determinar o restabelecimento da gratificação específica que havia sido indevidamente retirada da servidora naquela circunstância, não tendo a decisão judicial o condão de assegurar, em caráter permanente e imutável, a gratificação então vigente, já que referida parcela remuneratória permanece condicionada ao regime jurídico vigente, inclusive quanto às alterações normativas supervenientes, como a ocorrida pela Lei Municipal nº 719/2025. Diante de tais considerações, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada, ressalvando a possibilidade de novo exame e posicionamento diverso por ocasião da análise meritória aprofundada, mantendo, portanto, integralmente, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção, que indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança nº 3000055-98.2025.8.06.0156. Determino a intimação das partes agravadas, Francisco Edilberto Beserra Barroso e Município de Acarape, para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, conforme art. 1.019 do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará, oportunizando-lhe manifestação, em consonância com o disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Após cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema eletrônico processual. Fortaleza, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora

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Izabel Cristina Barroso De Freitas Viana x Municipio De Acarape

ID: 277342588

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001855-47.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACARAPE

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA Agravado: FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO e MUNICIPIO DE ACARAPE. Custos legis: Ministério Público Estadual(Ativa) Relatora: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira (2ª Câmara de Direito Público. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento proposto por Izabel Cristina Barroso de Freitas Viana em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Redenção-CE, nos autos da ação que move contra Francisco Edilberto Beserra Barroso, Prefeito do Município de Acarape, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido liminar para manutenção do pagamento de gratificação de desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. Alega a parte recorrente que é servidora pública municipal efetiva, nomeada em fevereiro de 2007, ocupando o cargo de fisioterapeuta após aprovação em concurso público regido pela Lei Municipal nº 328/05. Aduz que, em março de 2007, a Lei Municipal nº 339/07 estabeleceu o direito à percepção de gratificação de desempenho equivalente a 45% do salário-base, paga regularmente até ser suprimida ilegalmente em 2013. Assevera que, diante desta supressão indevida, ingressou com Mandado de Segurança nº 544-11.2013.8.06.0027, sendo julgado procedente e restabelecido o pagamento da referida gratificação, decisão que transitou em julgado. Relata que, nas eleições municipais de 2020, apoiou a candidatura de Francisco Edilberto Beserra Barroso ao cargo de prefeito, eleito para o mandato 2021-2024, período em que a recorrente continuou recebendo regularmente a gratificação. Expõe que, em 2024, optou por não apoiar a reeleição do referido prefeito, reconduzido ao cargo para mandato 2025-2028. Declara que, desde então, passou a sofrer perseguição política por parte do prefeito, que culminou com o envio da Mensagem nº 002/2025 à Câmara Municipal propondo revogar dispositivos da Lei nº 339/2007 que concediam a gratificação. Manifesta que a Câmara Municipal aprovou o projeto e que o prefeito sancionou a Lei nº 719/2025, revogando o direito à gratificação sob pretextos infundados e persecutórios, causando grave prejuízo financeiro à recorrente. Argui que a decisão agravada não reconheceu o direito líquido e certo ao recebimento da gratificação e nem a flagrante ilegalidade da revogação. Sustenta que a retirada abrupta e injustificada da gratificação viola frontalmente o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Explicita ainda que a referida revogação configura desvio de finalidade, perseguição política e afronta ao princípio da impessoalidade administrativa, ferindo direito adquirido consolidado ao longo de quase duas décadas, reconhecido inclusive por decisão judicial transitada em julgado. Por fim, requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o pagamento da gratificação de desempenho até julgamento definitivo do recurso, e, ao final, seja o recurso julgado totalmente procedente, confirmando a liminar e determinando definitivamente a manutenção da gratificação nos seus vencimentos. É o relatório. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar, objetivando a permanência da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007 (ID 17918074), que assegurava acréscimo remuneratório de 45% (quarenta e cinco por cento) aos fisioterapeutas e demais profissionais que desempenhassem funções específicas na assistência social. A agravante funda sua pretensão principalmente na decisão judicial proferida no bojo dos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, na qual o Município de Acarape restou condenado ao pagamento da mencionada gratificação instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. De início, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, assegura competência legislativa aos municípios sobre matérias de interesse local, desde que observadas as normas gerais emanadas pela União e os limites constitucionais relativos à gestão fiscal e orçamentária, conforme disciplina constitucional vigente: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local." Neste estágio processual, em análise preliminar e perfunctória dos elementos constantes nos autos, não vislumbro, prima facie, vícios ou irregularidades suficientes a comprometer a legitimidade do procedimento legislativo que resultou na Lei Municipal nº 719/2025 (ID 17918080), cujo conteúdo revogou expressamente os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 339/2007. Ademais, é relevante destacar que, em análise superficial, constata-se que a decisão prolatada nos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, mencionada como paradigma pela agravante, limitou-se a determinar o restabelecimento da gratificação específica que havia sido indevidamente retirada da servidora naquela circunstância, não tendo a decisão judicial o condão de assegurar, em caráter permanente e imutável, a gratificação então vigente, já que referida parcela remuneratória permanece condicionada ao regime jurídico vigente, inclusive quanto às alterações normativas supervenientes, como a ocorrida pela Lei Municipal nº 719/2025. Diante de tais considerações, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada, ressalvando a possibilidade de novo exame e posicionamento diverso por ocasião da análise meritória aprofundada, mantendo, portanto, integralmente, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção, que indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança nº 3000055-98.2025.8.06.0156. Determino a intimação das partes agravadas, Francisco Edilberto Beserra Barroso e Município de Acarape, para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, conforme art. 1.019 do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará, oportunizando-lhe manifestação, em consonância com o disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Após cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema eletrônico processual. Fortaleza, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora

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Processo nº 3000055-74.2025.8.06.0164

ID: 321992560

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-74.2025.8.06.0164

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM MARIA NASCIMENTO SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LILIAM MARIA NASCIMENTO SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Encerrada a fase postulatória, foi intimado o réu para manifestar-se sobre a produção de prova pericial. O demandado apresentou petição no ID retro. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A, visto que a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de que a legitimidade passiva das instituições financeiras nas demandas envolvendo imóveis adquiridos no Programa Minha Casa, Minha Vida somente se afasta nas hipóteses em que atuam como meros agentes financiadores da obra, contudo, neste caso, o Banco do Brasil não figura como simples agente financiador, mas sim como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme expressamente consignado no contrato, assumindo responsabilidade contratual direta perante os beneficiários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º), sendo certo que o requerido integra efetivamente a cadeia de fornecimento do programa habitacional, extrapolando a função de mero agente financeiro. Nesse sentido, aplica-se o princípio da solidariedade consagrado no sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio. Sobre a matéria, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . FAR. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGENTE EXECUTOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA FACULTATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Condomínio Residencial Cidade Jardim II, quadra 09, lote 01, em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Indenizatória movida pelo ora agravante em desfavor do Banco Brasil S/A . 2. O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada no que tange ao chamamento ao processo da Construtora Direcional Engenharia S.A. 3 . Na hipótese, o autor, ora agravante, ingressou com ação de reparação por danos em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente promotor de política pública de habitação, e, especificamente, como agente executor da Faixa 01 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em que há arrendamento de imóveis do FAR para pessoas de baixa ou baixíssima renda, objetivando o ressarcimento dos danos de construção existentes nos imóveis arrendados. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e regras do referido diploma legal (Súmula nº 297 do STJ) e que existe relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. 5 . É inconteste a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do presente feito, porque não atuou no contrato como mero agente financeiro, mas como executor do programa social de moradia denominado Minha Casa, Minha Vida, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. 6. Tratando-se de relação de consumo, a celeridade processual pende em favor do consumidor, obstando intervenção de terceiro pleiteada pelo fornecedor e determinando que eventual direito de regresso seja buscado em ação própria, salvo hipótese de contrato de seguro de responsabilidade (artigos 88 e 101, II, do CDC) . 7. Recurso conhecido e provido [...] (TJ-CE - AI: 06258864120228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022). Rechaço a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que foi corroborada pelos documentos apresentados pelo demandante, de modo que não subsistem, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Rejeito ainda a preliminar de incompetência territorial, visto que, na forma do art. 101, I, do CDC, havendo relação consumerista, a competência territorial é absoluta em favor do consumidor, haja vista sua vulnerabilidade e o direito que lhe é assegurado de facilitação de acesso à Justiça (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que "Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, onde ajuizou a demanda" (TJ-MG - AC: 10000212580146001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Superadas as questões prévias, verificam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito na forma do art. 357 do CPC: (1) existência e extensão de danos materiais decorrentes dos alegados vícios no imóvel objeto do negócio discutido na demanda (como piso solto, infiltrações, fissuras estruturais), conforme apontado no parecer técnico acostado com a inicial e (2) configuração de danos morais pela entrega do imóvel com os referidos danos, de forma que o requerido seria solidariamente responsável pela indenização dos danos em questão. Como exposto na decisão anterior, no tocante ao regime de custeio da prova pericial, entende o STJ que a "alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", de forma que "se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte" (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Assim sendo, o requerido foi instado a manifestar-se sobre a produção de prova pericial, que se destina a aferir a existência e a extensão dos vícios mencionados e apontados no parecer técnico acostado, contudo se manifestou de forma ambígua, requerendo o julgamento antecipado do mérito e subsidiariamente a produção da prova pericial. Isso posto, indeferidas as preliminares e delimitadas as questões controvertidas nos termos acima expostos, intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão e intime-se novamente o requerido para, no prazo de 05 dias, esclarecer se requer a prova pericial, ficando ciente de que lhe cabe o ônus da prova e "o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova conforme as decisões proferidas nos autos. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000055-74.2025.8.06.0164

ID: 321992700

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-74.2025.8.06.0164

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LILIAM MARIA NASCIMENTO SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Encerrada a fase postulatória, foi intimado o réu para manifestar-se sobre a produção de prova pericial. O demandado apresentou petição no ID retro. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A, visto que a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de que a legitimidade passiva das instituições financeiras nas demandas envolvendo imóveis adquiridos no Programa Minha Casa, Minha Vida somente se afasta nas hipóteses em que atuam como meros agentes financiadores da obra, contudo, neste caso, o Banco do Brasil não figura como simples agente financiador, mas sim como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme expressamente consignado no contrato, assumindo responsabilidade contratual direta perante os beneficiários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º), sendo certo que o requerido integra efetivamente a cadeia de fornecimento do programa habitacional, extrapolando a função de mero agente financeiro. Nesse sentido, aplica-se o princípio da solidariedade consagrado no sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio. Sobre a matéria, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . FAR. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGENTE EXECUTOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA FACULTATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Condomínio Residencial Cidade Jardim II, quadra 09, lote 01, em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Indenizatória movida pelo ora agravante em desfavor do Banco Brasil S/A . 2. O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada no que tange ao chamamento ao processo da Construtora Direcional Engenharia S.A. 3 . Na hipótese, o autor, ora agravante, ingressou com ação de reparação por danos em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente promotor de política pública de habitação, e, especificamente, como agente executor da Faixa 01 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em que há arrendamento de imóveis do FAR para pessoas de baixa ou baixíssima renda, objetivando o ressarcimento dos danos de construção existentes nos imóveis arrendados. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e regras do referido diploma legal (Súmula nº 297 do STJ) e que existe relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. 5 . É inconteste a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do presente feito, porque não atuou no contrato como mero agente financeiro, mas como executor do programa social de moradia denominado Minha Casa, Minha Vida, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. 6. Tratando-se de relação de consumo, a celeridade processual pende em favor do consumidor, obstando intervenção de terceiro pleiteada pelo fornecedor e determinando que eventual direito de regresso seja buscado em ação própria, salvo hipótese de contrato de seguro de responsabilidade (artigos 88 e 101, II, do CDC) . 7. Recurso conhecido e provido [...] (TJ-CE - AI: 06258864120228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022). Rechaço a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que foi corroborada pelos documentos apresentados pelo demandante, de modo que não subsistem, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Rejeito ainda a preliminar de incompetência territorial, visto que, na forma do art. 101, I, do CDC, havendo relação consumerista, a competência territorial é absoluta em favor do consumidor, haja vista sua vulnerabilidade e o direito que lhe é assegurado de facilitação de acesso à Justiça (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que "Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, onde ajuizou a demanda" (TJ-MG - AC: 10000212580146001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Superadas as questões prévias, verificam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito na forma do art. 357 do CPC: (1) existência e extensão de danos materiais decorrentes dos alegados vícios no imóvel objeto do negócio discutido na demanda (como piso solto, infiltrações, fissuras estruturais), conforme apontado no parecer técnico acostado com a inicial e (2) configuração de danos morais pela entrega do imóvel com os referidos danos, de forma que o requerido seria solidariamente responsável pela indenização dos danos em questão. Como exposto na decisão anterior, no tocante ao regime de custeio da prova pericial, entende o STJ que a "alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", de forma que "se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte" (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Assim sendo, o requerido foi instado a manifestar-se sobre a produção de prova pericial, que se destina a aferir a existência e a extensão dos vícios mencionados e apontados no parecer técnico acostado, contudo se manifestou de forma ambígua, requerendo o julgamento antecipado do mérito e subsidiariamente a produção da prova pericial. Isso posto, indeferidas as preliminares e delimitadas as questões controvertidas nos termos acima expostos, intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão e intime-se novamente o requerido para, no prazo de 05 dias, esclarecer se requer a prova pericial, ficando ciente de que lhe cabe o ônus da prova e "o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova conforme as decisões proferidas nos autos. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000055-02.2023.8.06.0049

ID: 258248965

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000055-02.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000055-02.2023.8.06.0049 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000055-02.2023.8.06.0049 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE BEBERIBE Apelado: ANTONIO RODRIGUES C. NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se recurso de apelação interposto pelo Município de Beberibe, ora apelante, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito José Ronald Cavalcante Soares Júnior, nos autos da Execução Fiscal, proposta contra Antonio Rodrigues C. Neto, ora apelado. Petição Inicial (ID nº 19308145 - 25/01/2023): Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Beberibe contra Antonio Rodrigues C. Neto, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 1.271,49 (um mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme CDA nº 54/2023. Despacho (ID nº 19308148 - 07/02/2023): O juiz Wilson de Alencar Aragão determina a citação do executado e fixa honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Certidão (ID nº 19308150 - 20/06/2023): Juntada do Aviso de Recebimento sem cumprimento da carta de citação. Petição (ID nº 19308153 - 10/07/2023): O Município requer a suspensão do processo por 1 ano, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, para localizar o endereço atualizado do executado. Decisão (ID nº 19308155 - 18/07/2023): O juiz Wilson de Alencar Aragão determina a suspensão do processo por 1 ano, em consonância com o REsp 1.340.553-RS do STJ, com posterior arquivamento provisório caso não haja requerimento de movimentação útil. Sentença (ID nº 19308157 - 19/12/2024): O juiz José Ronald Cavalcante Soares Júnior julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, por considerar o baixo valor do débito e a ausência de comprovação de esgotamento das medidas extrajudiciais de cobrança, com base no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Apelação (ID nº 19308159 - 04/04/2025): O Município interpõe recurso contra a sentença, alegando violação ao princípio da proibição da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e ao art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que exige a oitiva prévia da Fazenda Pública. Requer a anulação da sentença e a condenação do executado em despesas processuais e honorários advocatícios. Dispensável a intimação da parte apelada para contrarrazões, pois não houve citação no primeiro grau. Manifestação da Procuradoria de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189, da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. A petição inicial foi ajuizada em 25/01/2023 e a citação do executado restou frustrada em 20/06/2023 (ID nº 19308150). Em seguida, o Município exequente requereu a suspensão do processo por 1 (um) ano, o que foi deferido pelo Juiz da causa em 18/07/2023 (ID nº 19308155). Todavia, sem ouvir a Fazenda Municipal, veio a sentença apelada em 19/12/2024 (ID nº 19308156). Em síntese, sem prévia intimação do Município, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso inviabiliza a extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF e no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente o prosseguimento da execução fiscal com nova tentativa de citação, por carta ou mandado, sem excluir a possibilidade de pedir a suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) e/ou localização de bens do devedor, revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e reformo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal, com intimação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, curadora do réu revel. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Jose Hadriel Cruz Oliveira x Jorgiane Dos Anjos Lobo

ID: 282870167

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-68.2025.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORGIANE DOS ANJOS LOBO

Intimação

Advogados:

JORGIANE DOS ANJOS LOBO

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JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Processo nº 3000055-68.2025.8.06.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Processo nº 3000055-68.2025.8.06.0166 Recorrente(s) SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(s) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Relator(a) JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS INCAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Em exordial, alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG". Desta feita, ingressou em juízo, requerendo a suspensão dos descontos impugnados, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e indenização pelos danos morais sofridos. Em sentença monocrática (id. 19753213) proferiu o Juízo singular julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados em exordial, para fins de: a) declarar nulas todas as cobranças no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica "220 Contribuição SINDICATO/CONTAG". b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, todas as cobranças levadas a efeito para pagamento da rubrica "220 Contribuição SINDICATO/CONTAG" e congêneres, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2022. c) INDEFERIR o pedido de danos morais. Inconformado, o demandante interpôs recurso inominado (id. 19753215), pugnando exclusivamente pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. Eis, no que importa, o relatório dos autos. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. No mérito, a matéria relativa à ilicitude da contratação já foi atingida pela força preclusiva máxima da coisa julgada. Deve-se analisar, tão somente, a responsabilidade da promovida pelos danos morais alegados pela parte autora. Cumpre anotar que já ficou consolidado o entendimento do juízo de origem - com força preclusiva da coisa julgada - que os descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG", decorreram sem causa lícita, ou seja, sem contratação válida dada a ausência de prova da existência do contrato e da anuência da parte autora. No tocante aos danos morais, contudo, importa destacar que, para que fique caracterizado o dever de indenizar os danos morais, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato; II) danos à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. No caso vertente, observa-se que estes pressupostos não foram preenchidos. Não obstante haver sido comprovado nos autos a ilegalidade do desconto referente à "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG", percebo que restou comprovado nos presentes autos a ocorrência de descontos mensais que não ultrapassaram o importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) cada, o que, por si só, entendo não ser capaz de macular a esfera extrapatrimonial do autor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238). A esse respeito, já se manifestou esta Colenda Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. "TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE". DESCONTOS INDEVIDOS. BANCO NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO No. 3.919 DO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000313520228060040, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/03/2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. BANCO QUE APRESENTOU UM CONTRATO REFERENTE A CONTRATAÇÃO CESTA B. EXPRESSO 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE QUANTO A COBRANÇA DE "TARIFA EMISSÃO EXTRATO MÊS". DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DESCONTOS MÍNIMOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001625620228060057, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2023). (grifou-se) Dessa forma, entendo que os descontos efetuados, embora indevidos, não chegaram a produzir efeitos na esfera jurídica da parte autora que pudessem causar abalo em sua moral, notadamente pelo baixo valor descontado. Assim, não merece acolhida o pleito autoral de indenização por danos morais, vez que não demonstrado que a renda do demandante fora efetivamente comprometida pelos descontos questionados, impossibilitando-o, por exemplo, de honrar com seus compromissos financeiros. Com efeito, não houve repercussão externa dos fatos de forma a ensejar reparação, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, que não excede o limite do tolerável. Assim, entendo que os descontos ora questionados não se revelam como causa apta a gerar dano moral in re ipsa. Isto posto, conheço do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos expostos acima. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida nestes autos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3000055-47.2025.8.06.9000

ID: 282651458

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000055-47.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LIMA BARRETO PEDRO ARTURUS RODRIGUES DE SOUZA VALERIA ROMAO PASQUALINI NERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LIMA BARRETO

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VALERIA ROMAO PASQUALINI NERIO

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PEDRO ARTURUS RODRIGUES DE SOUZA

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3000055-47.2025.8.06.9000 REQUERENTE: DEBORA P… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3000055-47.2025.8.06.9000 REQUERENTE: DEBORA PEREIRA GOMES REQUERIDO: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Débora Pereira Gomes contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu, no processo nº 3038240-25.2024.8.06.0001, o pedido de tutela provisória para que houvesse a reintegração ao programa de Residência da Escola de Saúde do Estado do Ceará. Aduz a impetrante, em síntese, que foi excluída de forma arbitrária do Programa de Residência Multiprofissional, restando apenas quatro meses para a sua conclusão, fato que compromete gravemente sua formação profissional e sua trajetória de carreira, além de lhe ocasionar danos de ordem moral e material. Sustenta que a concessão da tutela de urgência é medida necessária e indispensável para resguardar seus direitos e evitar prejuízos adicionais enquanto tramita a ação principal. Alega, ainda, que seu desligamento ocorreu de maneira unilateral e sem prévia abertura de procedimento que lhe assegurasse o exercício do contraditório e da ampla defesa, diante das imputações que lhe foram feitas. Diante disso, formula pedido liminar, com o objetivo de obter sua reintegração imediata ao Programa de Residência, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, motivação dos atos administrativos e publicidade. Breve o relato. Passo à análise. O artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, veda expressamente o ajuizamento de mandado de segurança nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, há a ressalva de que compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial (Súmula nº 376 STJ). Ressalta-se, de início, que a jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, conforme preconiza a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial somente se justifica em hipóteses absolutamente excepcionais, quando presentes, de forma manifesta, a teratologia, a ilegalidade flagrante ou o abuso de poder, como reafirmado no julgado AgInt no MS 30862/DF. No presente caso, não se verifica qualquer situação de excepcionalidade que justifique o manejo do remédio constitucional. A decisão atacada, proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, não apresenta qualquer vício capaz de caracterizar ilegalidade grave, teratologia ou abuso evidente. Trata-se, na verdade, de decisão judicial passível de impugnação pela via processual própria, motivo pelo qual não se justifica o uso do mandado de segurança. Ademais, é evidente a inadequação da via eleita, uma vez que, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 12.016/09, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que concede ou denega liminar em sede de mandado de segurança, inclusive no âmbito dos Juizados Fazendários. A vedação ao agravo de instrumento se aplica exclusivamente aos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, não sendo extensível aos Juizados da Fazenda Pública, que possuem disciplina legal própria e expressamente admitem tal recurso. O artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/09 é claro ao estabelecer que: §1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Dispõem o Regimento Internos das Turmas Recursais e a legislação específica: Regimento Interno das Turmas Recursais: Art. 75. (...) §1º Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que: I - indeferirá liminarmente a inicial, quando não for caso de mandado de segurança ou, faltar algum dos requisitos estabelecidos em lei ou for excedido o prazo para sua impetração; (...). Lei nº 12.016/2009: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Logo, atenta ao caráter excepcionalíssimo para admissão de mandado de segurança contra ato judicial, é que compreendo que o presente caso é o de indeferimento do writ, o que cabe a este relator, desde já, decidir. No caso em exame, resta evidente que o objetivo da impetrante é a revisão de provimento judicial contrário a sua pretensão e a utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal, o que não é cabível. Com efeito, a decisão combatida, que indeferiu o pedido de reintegração imediata ao Programa de Residência da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, não é abusiva, tampouco teratológica, de modo a permitir o manejo da ação mandamental. A decisão analisou devidamente os documentos apresentados pela parte autora, destacando a insuficiência probatória acerca dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (Id. 131774576), dispondo que: "No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, pois ausente a comprovação do vício formal no procedimento de desligamento da parte autora do programa de residência médica. Com efeito, depreende-se da ata de reunião constante do ID: 127797005 que a demandante esteve presente durante deliberação da Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (COREMU), tendo, inclusive, formulado termo de registro de intercorrência pedagógica com penalidade de alerta (ID: 127797005), demonstrando sua ciência quanto aos fatos. Ademais, no e-mail de informação quanto ao desligamento do programa de residência também é relatada a presença da residente na reunião deliberativa, razão pela qual não se vislumbra, a priori, ofensa aos direitos de ampla defesa e ao contraditório." Anote-se que, a despeito da mencionada Súmula nº 267 STF, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir ou indeferir tutelas provisórias (art. 89 do Regimento Interno das Turmas Recursais). Sobre o assunto, o STF, no RE 576847/BA, submetido ao regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847/BA, Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL. DJe 07/08/2009 RTJ 2368-10/2068 LEXSTF 31/368, 2009, p. 310-314). (destaquei). Nesse contexto, não havendo ato ilegal, abusivo ou teratológico, descabe a pretensão mandamental. Ante o exposto, não sendo admissível o processamento do presente mandado de segurança, por expressa vedação legal, indefiro a inicial e extingo o presente feito mandamental, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

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Francisco Ferreira Dos Prazeres x Banco Bradesco S/A

ID: 330884183

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002272-97.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3002272-97.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisco Ferreira do… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3002272-97.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisco Ferreira dos Prazeres Agravado: Banco Bradesco S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ferreira dos Prazeres contra a decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Dano Moral por Cobrança Indevida de Tarifas Bancárias e Encargos, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, determinou que a emenda a inicial para que a parte autora comprovasse a tentativa prévia ao ajuizamento desta demanda de solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Em suas razões recursais, a parte autora/agravante pugnou, em síntese, "a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa; b) A concessão de tutela provisória para determinar a imediata continuidade do processo de origem, com a dispensa da comprovação exigida e dos demais pedidos; c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do Art. 98 do CPC." É o relatório. Decido. De início, observo o teor do inciso XIV, do art. 76 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça: "Art. 76. São atribuições do relator: (…) XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Anoto que o transcrito dispositivo regimental em tudo diz com o teor do inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que preconiza: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Confrontando o dispositivo em referência com o caso dos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, como demonstrarei pelas razões a seguir expostas, por perda superveniente do objeto. É que, em consulta realizada no PJe de primeiro grau, verifiquei que no processo de origem nº 3000055-86.2025.8.06.0160, ajuizada pela ora agravada, já houve prolação de sentença pela Magistrada a quo, que homologou o acordo celebrado nos autos. Desta feita, outro caminho não há senão decretar a perda superveniente do objeto do presente recurso, já que não mais subsiste o interesse recursal da parte Agravante em prosseguir com o presente recurso, manifestada, sobretudo, na inutilidade do julgamento do agravo de instrumento, considerando que eventual modificação da decisão interlocutória recorrida não tem o condão de desconstituir o que restou decidido na sentença. A respeito, trago jurisprudência elaborada em situação símile ao dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por D. L. G. G. contra decisão interlocutória da 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que fixou alimentos provisórios em valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional em Ação de Alimentos c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por N. D. F. G., menor representada por sua genitora. O agravante alegou ausência de condições financeiras para arcar com o valor fixado, por não possuir emprego regular, e requereu o provimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, diante da superveniência de sentença na ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença na ação principal extingue o interesse recursal, pois matéria objeto do agravo de instrumento foi substituída por novo pronunciamento judicial de mérito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE reconhece a perda superveniente do objeto de agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias, quando sobrevier sentença que resolva a controvérsia. 5. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJCE, art. 76, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2017; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0625758-50.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 12.11.2024. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0629277-33.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE ORIGEM.. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia LTDA, adversando Decião proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 2. Entretanto, antes do julgamento do presente recurso, observa-se que o Juízo a quo sentenciou o processo de origem. II. Questão em discussão 3. Verificar se o julgamento do processo de origem acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir 4. Considerando que o Juízo de origem extinguiu o processo, por meio de Sentença, mostra-se imperioso o não conhecimento do recurso, tendo em vista a perda do seu objeto por fato superveniente, restando ausente interesse de agir. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, por perda superveniente do objeto. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 493 do CPC. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (STF - Rcl: 32536 SC - SANTA CATARINA 0082182-27.2018.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DJe-044 06/03/2019); (Agravo Interno Cível - 0623320-22.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024). (TJCE - Agravo de Instrumento - 0638076-65.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Irades Vasconcelos Cordeiro em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itarema, que indeferiu o pedido de oitiva do corréu Antônio Emídio de Azevedo Neto para esclarecimento dos fatos alegados pelo outro requerido, ora Agravante. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a sentença que indeferiu a oitiva de uma das testemunhas arroladas pelo réu Irades Vasconcelos Cordeiro, ora agravante, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Observando os autos originários, verifica-se que houve a prolação de sentença na Ação Civil Pública (fls. 347-353) em 21 de fevereiro de 2025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para fins de condenar o requerido, ora agravante, a algumas penalidades, de acordo com o art. 12, I, da Lei 8.429/92. 4. Frise-se que o indeferimento do pedido do demandado quanto à oitiva do corréu Antônio Emídio de Azevedo Neto se deu porque o juízo de primeiro grau entendeu que o processo já se encontrava devidamente instruído e porque o corréu celebrou acordo de não persecução cível com o Ministério Público. 5. Na situação descrita, tem-se o prejuízo do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o feito foi julgado posteriormente e que a parte pode apresentar recurso de apelação impugnando o indeferimento da prova requerida. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso prejudicado. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0633616-35.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) E é assim que, por todo o exposto, deixo de conhecer do presente recurso, diante da perda superveniente do objeto. Expedientes necessários. Decorrido o prazo, dêem baixa e arquivem. Fortaleza, data e hora do sistema. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Relator

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Pedro Allan Lima Silva The x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros

ID: 303258882

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-75.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALLAN LIMA SILVA THE

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA JOSE ANTONIO MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALLAN LIMA SILVA THE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000055-75.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: LUCIANA CORREA LIMA. PROMOVIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (ASSAÍ) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANA CORREA LIMA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ). A autora narra que, em 08 de janeiro de 2025, ao realizar compras em uma unidade da empresa ré, teve a saída interceptada pelo alarme do estabelecimento, o qual teria sido acionado por falha na remoção de dispositivo de segurança em alguns produtos adquiridos. Relata que o episódio lhe causou grande constrangimento público, pois chamou atenção de outros clientes, embora não tenha havido abordagem direta por funcionários. Ressalta que situação semelhante já teria ocorrido anteriormente, em outra oportunidade, em loja da mesma rede, e que o reincidente acionamento do sistema de segurança comprometeu sua integridade emocional e gerou abalo à sua dignidade. Com fundamento nos princípios da boa-fé e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, requer a condenação da empresa Sendas Distribuidora S/A ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa ré, Sendas Distribuidora S/A, ao contestar a ação, nega qualquer responsabilidade por dano moral decorrente do acionamento do alarme na saída de sua loja. Argumenta que o fato não gerou constrangimento relevante, especialmente porque nenhum funcionário abordou a autora, nem houve qualquer medida que a expusesse ou sugerisse tentativa de furto. A defesa sustenta que não houve abordagem vexatória ou agressiva e que o simples disparo do sistema de segurança, sem que tenha havido contato direto com a autora, não configura abalo à honra ou imagem, tratando-se de situação corriqueira e sem gravidade. Ainda, a ré destaca que a autora já havia ajuizado ação anterior, de conteúdo semelhante, reforçando o argumento de ausência de dano efetivo e a possibilidade de má-fé processual. Diante dos fundamentos apresentados, a empresa requer o julgamento pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Alega a inexistência de qualquer ato ilícito, bem como a ausência de nexo causal entre o acionamento do alarme e o suposto dano moral alegado. É o relatório. Decido. MÉRITO A relação jurídica discutida nos autos está claramente submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, estando presentes as figuras de consumidora (autora) e fornecedora de produtos (ré). A controvérsia restringe-se a verificar se o disparo do alarme na saída do supermercado é, por si só, suficiente para caracterizar violação à honra ou à dignidade da autora, a ensejar reparação por dano moral. O acervo probatório não comprova qualquer conduta ofensiva ou abusiva por parte de prepostos da empresa ré. A própria narrativa inicial não descreve abordagem direta, interrogatório ou tratamento ríspido por parte de funcionários do supermercado. A autora limita-se a afirmar que o alarme disparou no momento de sua saída, o que, por si só, não é elemento apto a configurar dano moral. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre o ato e o dano alegado. No caso em tela, embora tenha havido falha mecânica na remoção de dispositivos de segurança, tal circunstância, isoladamente, não se revela ofensiva a ponto de atingir a esfera íntima da autora. A ausência de abordagem excessiva, exposição indevida ou qualquer tipo de constrangimento público efetivo afasta a existência de dano moral indenizável. A jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de que o mero disparo de alarme eletrônico, desacompanhado de outras condutas lesivas, não caracteriza, por si só, abalo à imagem ou à honra da pessoa, sobretudo quando não há conduta abusiva por parte dos funcionários ou restrição de liberdade. Assim sendo, a situação descrita se insere nos chamados aborrecimentos cotidianos, não ultrapassando o limite da razoabilidade para ensejar compensação pecuniária. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPARO DE ALARME DE SEGURANÇA. ABORDAGEM. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Na origem a autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da ré sustentando que, devido ao acionamento do alarme de segurança do estabelecimento comercial, foi abordada de forma vexatória pelo gerente na frente dos funcionários e clientes, o que causou danos à sua esfera moral. 3. Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto ao não cabimento de indenização por danos morais. 5. Em razões recursais, a ré sustentou que as imagens registradas no dia do ocorrido não demonstram qualquer sinal de abordagem contrária à ética ou à moral. Afirma Aduziu que não há qualquer indício verossímil de ato ilícito praticado, devendo ser afastada a condenação por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiarimente, a redução do valor fixado. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor ( arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial." (AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). 8. No caso, não há evidências de que o preposto agiu de forma grosseira, violenta ou que extrapolou os limites do exercício regular de sua atividade. Não restou demonstrado de que os prepostos da ré imputaram à autora qualquer tipo de acusação, tendo a preposta da ré apenas realizado a conferência da mercadoria para detectar o dispositivo de disparo. Nesse cenário, não se vislumbra conduta abusiva, incompatível com a atividade comercial, ou constrangimento excepcional, de modo que deve ser afastada responsabilidade civil por danos morais. 9. "[...] 2. "A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípio lícito e tem como base o exercício do direito de vigilância e proteção ao patrimônio, razão pela qual não constitui, por si só, prática abusiva. Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade, constitui mero desconforto, a que atualmente a grande maioria dos consumidores se submete, em nome da segurança." (REsp 1120113/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 10/10/2011) 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 11. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1929151, 0704062-27.2024.8.07.0003, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/09/2024, publicado no DJe: 11/10/2024.) Inexistindo prova de violação aos direitos da personalidade da autora, e não tendo sido comprovada qualquer conduta ilícita por parte da empresa ré, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Deixo de condenar Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Larissa Sento Se Rossi e outros x Claudio Roberto Castelo Branco e outros

ID: 278297021

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-11.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000055-11.2024.8.06.0067 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CH… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000055-11.2024.8.06.0067 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ANTÔNIO FIEL DOS SANTOS Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO, CONTUDO, QUE SE OPERA DESTA FORMA APENAS PARA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO PRECEDENTE ERESp. 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento em parte, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação em que aduziu o autor, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado (RMC), sob o contrato nº 20219000715000038000, em parcelas mensais de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Afirma que não contratou com a instituição financeira demandada o referido empréstimo. Afirma que os descontos estão lhes causando transtornos, inclusive de ordem moral. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo consignado nº 20219000715000038000, bem como a devolução, em dobro, dos valores já descontados, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela procedência parcial do pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de nº 20219000715000038000, e cessarem todos os efeitos dele decorrentes, bem como condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, na forma descrita na Súmula 54, STJ, além de condená-lo a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Irresignado, o banco promovido interpôs recurso inominado (id.19977996), para julgar pela improcedência do pleito autoral, em sua integralidade e, ainda, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório a título de danos morais e, ainda, a modulação conforme EARESP 676.608/RS do STJ. É o relatório. DECIDO. VOTO Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Em relação à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo banco promovido em sede de recurso inominado, a petição inicial atende todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do CPC, na qual a causa de pedir está consubstanciada na alegada ausência de contratação de empréstimo consignado, razão pela qual não prospera o argumento de inépcia da inicial. No mérito, cumpre, inicialmente, asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. O banco recorrente, apesar de afirmar a existência do contrato de empréstimo consignado com descontos em proventos de aposentadoria da parte autora, não trouxe aos autos prova que demonstre de forma cabal que o demandante, de fato, contratou o referido empréstimo objeto dos descontos em seu benefício, ônus que lhe competia, tendo em vista que este nega veementemente a realização do negócio jurídico. O banco recorrente sequer acostou aos autos cópia do referido contrato. Ademais, não acostou cópia dos documentos pessoais da parte promovente, tampouco comprovante de transferência dos valores referentes ao supracitado empréstimo, portanto, deixando de provar sua validade. Do exposto, emergindo do mútuo contratado em nome do consumidor sem sua participação, a imputação das obrigações dele originárias e o abatimento das prestações dele oriundas nos benefícios previdenciários que aufere o autor, provocando-lhe desassossego e angústia e afetando a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual considero justo e condizente com o caso em tela. De ofício, quanto à indenização por danos morais, aplica-se a correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Súmulas 54 e 362). Ademais, entende-se que a instituição financeira recorrida é responsável pelos descontos indevidos, na medida em que não demonstrou ter tomado todas as providências possíveis a fim de evitá-lo. Nesse diapasão, o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao instituir a restituição do indébito, quando o consumidor é cobrado, e paga, por quantia que não deve, não constando como um dos requisitos para sua incidência a existência de má-fé. Logo, devida a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, nos termos do art. 42 do CDC, no entanto, somente a partir dos descontos efetivamente ocorridos a partir de 30/03/2021, de acordo com a modulação estabelecida pelo STJ quando do julgamento do ERESp. 1.413.542/RS, permanecendo na forma simples as que forem anteriores ao referido marco temporal. No que se refere aos encargos legais incidentes sobre as parcelas indevidamente descontadas, promove-se, de ofício, a sua adequação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o disposto no art. 389, §1o, e 406, parágrafo único, quanto à correção monetária e juros de mora. Por fim, permanece a declaração de nulidade do empréstimo consignado, referente ao contrato nº 20219000715000038000, que originou o débito apontado na inicial. Posto isso, conheço do recurso interposto, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Tendo em vista o disposto no XXIII fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) ocorrido entre os dias 22 e 24 de maio de 2013 na cidade de Cuiabá/MT, que cancelou o enunciado 158 ("O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido"), condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator1

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