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Processo nº 0265463-54.2023.8.06.0001

ID: 300377618

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265463-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0265463-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REBECA DE SOUZA FRANCO REU: RESIDENCE CLUB S.A, VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, RESIDENCE CLUB S.A Trata-se de ação ordinária, com as partes supra qualificadas. AR juntado no ID.118411102, devidamente cumprido. Petição do autor, ID. 137481391, requerendo a decretação de revelia, uma vez que o Residence Club foi citado e a referida pessoa jurídica é a mesma que VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. É o relatório. Decido. Analisando os autos, em especial a petição de ID. 118411081, pag. 3, é possível observar que a empresa RESIDENCE CLUB SA é a mesma pessoa jurídica que a VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, possuindo o mesmo CNPJ, havendo apenas uma mudança na denominação, e que atualmente tem o nome de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Assim, entendo que o AR de ID. 118411102 citou o demandado, ainda que em sua denominação antiga, contudo entendo que o recebimento da carta por parte do demandado demonstrar que houve a aceitação independente da irregularidade no nome da pessoa jurídica, não havendo o que se falar em nulidade, uma vez que o objetivo da carta foi cumprido, isto é, deu ciência do processo e citou para responde a ação. Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou defesa, deixando o prazo previsto decorrer in albis, razão pela qual DECRETO a sua REVELIA. Em razão disso, aplico as penalidades previstas no art. 344 do CPC, presumindo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-04-03. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 3038208-54.2023.8.06.0001

ID: 294383896

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3038208-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.C.M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - 3038208-54.2023.8.06.0001 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: L.C.M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.205.584/0001-20 Certidão de Dívida Ativa: 03020109201900282277, 03020109201900281176, 03020110201900288238, 03020110201900288239, 03020111201900290533, 03020112201900293685, 03020101202000002881, 03020102202000006071, 03020103202000008854, 03020110202000049570, 03020110202000049591, 03020110202000046888, 03020101202100009134, 03020101202100009138, 03020101202100009144, 03020101202100009145, 03020101202100009149, 03020101202100009150, 03020101202100009154, 03020101202100009159, 03020101202100009175, 03020103202100023983, 03020106202100046709, 03020106202100045854, 03020108202100202709, 03020108202100202721, 03020108202100202761, 03020109202100250916. Valor do Débito: R$ 51.534,92 Data do Débito: 11/12/2023 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): L.C.M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c)nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. FORTALEZA/CE, 9 de junho de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

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Processo nº 0235325-70.2024.8.06.0001

ID: 298086677

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0235325-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILYANNE MARIA CARLOS FAMA LEOPOLDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0235325-70.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0235325-70.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: N. D. A. P. REU: L. H. C. M. DECISÃO Vistos em autoinspeção. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 155103724, considerando que emitido sem correlação a este processo. Trata-se de pedido formulado pela parte autora pela utilização de prova emprestada produzida na instrução dos autos da Ação de Divórcio nº 0285736-54.2023.8.06.0001, que envolve os genitores da alimentanda, por entender que as demandas possuem conexão e tal depoimento seria de fundamental importância para averiguar a capacidade financeira do alimentante. Destacou que "traz declarações expressas sobre a formação e administração do patrimônio comum, a destinação de valores e bens adquiridos ao longo da convivência, além da revelação de elementos patrimoniais e financeiros que confirmam a capacidade contributiva do Requerido." Requereu por fim, a utilização de prova emprestada produzida na instrução dos autos da Ação de Divórcio nº 0285736-54.2023.8.06.0001, como se vê do petitório de ID 150558636. Em petitório de ID 154579372, o promovido impugnou o pedido de utilização de prova emprestada, formulado pela parte autora. Nas razões, argumentou que não há conexão entre os pedidos das duas ações. Manifestou-se o Ministério Público pelo não acolhimento do pedido de prova emprestada, por entender não haver justa causa ou conexão entre as duas demandas que ensejaria o aproveitamento da prova produzida em outro processo e em outro juízo, conforme parecer de ID 154905192. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a produção de provas é dirigida à formação da convicção do julgador, e a ele cabe indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, conforme dicção do art. 130 do Código de Processo Civil. O art. 130 do CPC imputa ao juiz a autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Civil trata, ainda, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Destarte, é inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, considerando que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa. Entretanto, entendo que para utilização da prova emprestada, os processos devem possuir identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, o que não ocorreu no caso em apreço. As ações devem possuir conexão, assim como apresentar identidade de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 55 do CPC, o que permitiria o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual . Vejamos as jurisprudências colacionadas neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre Ações relacionadas à dissolução da Associação agravada e determinou o julgamento conjunto . A controvérsia envolve a admissibilidade de prova emprestada de outro feito e a preservação do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a existência de conexão entre as Ações que justificam a determinação de julgamento conjunto, bem como a admissibilidade da prova emprestada de processo diverso . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Ações possuem conexão, uma vez que apresentam identidade de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 55 do CPC, o que autoriza o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual . 4. A prova emprestada somente é admissível com a concordância expressa das partes (art. 372 do CPC), sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 5 . A jurisprudência do STJ destaca que a reunião de Ações conexas visa garantir a coerência das decisões e fortalecer a credibilidade do Poder Judiciário. No entanto, exige a estrita observância do contraditório na admissibilidade das provas compartilhadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A conexão entre as Ações decorre da identidade de causa de pedir e de pedido, o que impõe o julgamento conjunto para prevenir decisões conflitantes e assegurar a economia processual. 2 . A prova emprestada de outra lide exige a anuência expressa das partes para assegurar o contraditório e o devido processo legal. Sem isso, é vedado utilizá-la. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 372; CF/1988, art . 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479470/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 17-9-2019. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO . - A reunião dos processos por conexão exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Parquet, INDEFIRO o pedido de ID 150558636, por entender não haver identidade de partes, pedido e causa de pedir. Intimem-se da presente decisão as partes, por intermédio de seus patronos (via Sistema Judicial Eletrônico e DJEN), o Ministério Público, pelo Sistema Judicial Eletrônico. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de junho de 2025. Raquel Otoch Silva Juiza de Direito

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Processo nº 3013667-54.2023.8.06.0001

ID: 278637504

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013667-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3013667-54.2023.8.06.0001 [Auxílio-Ali… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3013667-54.2023.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: JESSICA ARAUJO DE SOUZA, TAMILLES SAMPAIO RIOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de um cumprimento de sentença por meio do qual declara como devida a quantia de R$ 4.234,31 em favor de Jéssica Araújo de Souza e R$2.434,52 em favor de Tamilles Sampaio Rios ,ambas, com decote de 5% do valor a título de honorários contratuais. O Município de Fortaleza concordou com os cálculos apresentados. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo a parte autora demonstrado a existência de convenção escrita tratando do pagamento de honorários, por meio da qual ajustado o pagamento do equivalente a 5% do proveito econômico visado na demanda, defiro, nos citados termos, o pedido de destaque do valor dos honorários junto às requisições a serem expedidas, ante a permissão conferida pelo art. 22, § 4º, do EOAB. Assim, em razão da concordância da parte executada acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como devido o valor de R$ 4.234,31 em favor de Jéssica Araújo de Souza e R$2.434,52 em favor de Tamilles Sampaio Rios De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Determino a intimação da parte exequente e do seu patrono, para que no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários fornecidos , conforme determinado no art. 14, III e IV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. Diante disso, estando as informações bancárias necessárias à expedição de cada requisição de pagamento, determino à SEJUD a confecção das requisições de pagamento junto ao sistema SAPRE em favor Jéssica Araújo de Souza no valor de R$ 4.234,31 e em favor de Tamilles Sampaio Rios no valor de R$2.434,52 , ambas , com o decote de 5% em razão dos honorários contratuais. Nada obstante, qualquer retificação que se faça necessário realizar junto a qualquer das requisições poderá ser apontada pelas partes em até 5 dias da intimação para pagamento, viabilizando a correção devida pelo juízo. Trazida aos autos a versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação (via Portal Eletrônico) do ente réu quanto ao inteiro teor do referido documentos para que, no prazo de até 2 meses, comprove o efetivo pagamento dos valores por meio dele requisitado, e na forma como requisitado, sob pena de sequestro das importâncias eventualmente inadimplidas, medida a ser decretada, inclusive, ex officio. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Raiane Da Cruz Ribeiro x M. B. F. e outros

ID: 294093466

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040407-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

M. B. F. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

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JEAN DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BENS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADO. INTERESSE PROBATÓRIO NA INSTRUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK APREENDIDOS POR MANDADO JUDICIAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES ELETRÔNICAS, ENVOLVENDO VINTE E QUATRO INVESTIGADOS. A REQUERENTE APRESENTOU NOTAS FISCAIS DOS BENS, ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ. A DECISÃO DE ORIGEM MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, DIANTE DA POSSE DIRETA DOS OBJETOS PELO INVESTIGADO E DO SEU POTENCIAL INTERESSE PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REQUERENTE COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS E SUA ORIGEM LÍCITA; E (II) SABER SE OS BENS AINDA INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 120 DO CPP ADMITE A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO AFASTA AS DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS.4. O INVESTIGADO DETINHA A POSSE DIRETA DOS BENS, TENDO FORNECIDO A SENHA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR E SENDO O LOCAL DE TRABALHO IDENTIFICADO COMO PONTO DE APREENSÃO DO NOTEBOOK.5. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM CURSO, COM MÚLTIPLOS INVESTIGADOS E INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIGITAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS BENS PARA EVENTUAL EXTRAÇÃO DE DADOS E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO. 2. PERSISTINDO O INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL E A DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014089-80.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010151-59.2023.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010170-05.2021.8.06.0179, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011905-54.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Jean Dias Ferreira (OAB: 25088/MT) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE)

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Lojas Exótica Ltda x Vivaldo De Carvalho Nilo Junior

ID: 282691670

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016021-36.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS EXóTICA LTDA

Polo Passivo:

VIVALDO DE CARVALHO NILO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

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SÉRGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA

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MIRLA LIMA DA SILVA

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JOÃO AURÉLIO PONTE DE PAULA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016021-36.2005.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Lojas Exótica Ltda - Agravado: Vivaldo de Carvalho Nilo Junior - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016021-36.2005.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Lojas Exótica Ltda - Agravado: Vivaldo de Carvalho Nilo Junior - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1 AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS FURTADOS E FOI INDEVIDAMENTE INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A EMPRESA DEMANDADA ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E; (II) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA (ART. 14, CDC).4 A EMPRESA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.5 O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO.6 O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO INICIALMENTE FOI REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, CONSIDERADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS ADICIONAIS E DO PORTE DAS PARTES ENVOLVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7 AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.TESE DE JULGAMENTO:(I) É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.(II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; CPC, ART. 1.021, 373; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0190163-96.2017.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0133119-56 .2016.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0232774-54.2023.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0200971-24.2022.8.06.0119; TJCE, AC Nº 0200581-72.2022.8.06.0113 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: João Aurélio Ponte de Paula Pessoa (OAB: 15196/CE) - Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto (OAB: 13805/CE) - Sérgio Adriano Ribeiro Sobreira (OAB: 14096/CE) - Mirla Lima da Silva (OAB: 43583/CE)

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João Gualberto Feitosa Soares Filho e outros x Atena Ribeiro Feitosa Soares e outros

ID: 257631598

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0636891-89.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO GUALBERTO FEITOSA SOARES FILHO JULIANA PONTES SOARES DE CARVALHO REGINA CELY BRASILEIRO PONTES

Polo Passivo:

ATENA RIBEIRO FEITOSA SOARES ÍSIS RIBEIRO FEITOSA SOARES MARIA MADAGá RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JURUENA DE MOURA

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ALTAIR DE MENESES CAETANO

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MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636891-89.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: João Gualberto Feitosa Soares Filho - Agravante: Regina Cely Brasileiro Pontes - Agravante: Julia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636891-89.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: João Gualberto Feitosa Soares Filho - Agravante: Regina Cely Brasileiro Pontes - Agravante: Juliana Pontes Soares de Carvalho - Agravada: Maria Madagá Ribeiro - Agravada: Ísis Ribeiro Feitosa Soares - Agravada: Atena Ribeiro Feitosa Soares - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO PERMITIDA, MAS SEM PREJUÍZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE PARA UTILIZAR RECURSOS DO ESPÓLIO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTES À DEFESA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INVENTARIANTE NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAR ADVOGADOS E CUSTEAR OS HONORÁRIOS COM RECURSOS DO ESPÓLIO, VISANDO À DEFESA EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 619 DO CPC PREVÊ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS QUE ENVOLVAM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.4. A DEFESA DO ESPÓLIO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA ATO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E, PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS ENQUADRA-SE COMO DESPESA NECESSÁRIA, PASSÍVEL DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.5. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INVENTARIANTE, MESMO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DOS HERDEIROS, BENEFICIA A COLETIVIDADE DOS SUCESSORES E VISA À DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO, O QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO DESSA DESPESA COM RECURSOS DO PRÓPRIO ACERVO HEREDITÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO, PARA PERMITIR À INVENTARIANTE QUE EFETIVE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0235490-54.2023.8.06.0001, PERMITINDO QUE O PAGAMENTO DA BANCA DE ADVOCACIA CONTRATADA OCORRA COM OS RECURSOS DO ESPÓLIO, SEM PREJUÍZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INVENTARIANTE PARA DEFESA DO ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL É ATO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO, CABENDO AO JUÍZO AUTORIZAR O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO ESPÓLIO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 618, I E II; 619, III E IV; 622, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2119316-80.2017.8.26.0000, REL. DES. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2017; TJSP, AI Nº 2159136-43.2016.8.26.0000, REL. DES. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Regina Cely Brasileiro Pontes - Marcelo Monteiro de Miranda Sá (OAB: 8640/CE) - Altair de Meneses Caetano (OAB: 27995/CE) - Maria Juruena de Moura (OAB: 8895/CE)

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A. F. C. C. e outros x A. G. M. F. G. e outros

ID: 297720463

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0240728-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. C. C. G. M. C. G. P. P. L. D. A. P. W. A. S. D. S.

Polo Passivo:

A. G. M. F. G. F. J. F. M.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

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ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES

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GABRIELA PIMENTEL PESSOA

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LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO

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GABRIELA MARTINS CARMO

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ANA FLAVIA COSTA CAVALCANTE

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WILBER AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 0240728-54.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: T. C. S. R. D. C. REQUERIDO(A): M. A. C. SENTENÇA Sob exame, Embargos de Declaração opostos pela promovente, Sra. T. C. S. R. D. C., insurgindo-se contra a sentença de ID 145773803, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir (art.485, VI, do CPC), aduzindo no recurso (ID 145773808), que a sentença possui omissão e contradição. Ouvida a parte embargada, manifestou-se no ID 145773812, pela improcedência do recurso e pelo reconhecimento do caráter protelatório destes embargos e a consequente aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1026, do CPC. Sucintamente relatado, passo a decidir. Os Embargos de Declaração, em razão da estreita feição conferida pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, são admissíveis apenas para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou corrigir erro material, e não para submeter a causa a novo julgamento. Tal entendimento consta sumulado no verbete de nº 18 da Sumula do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. A leitura do recurso evidencia que a embargante externa sua irresignação e discordância com a conclusão a que chegou o juízo e persegue pela via eleita, uma retratação, porque não restou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Na fundamentação constam expostas as razões pelas quais o juízo entendeu que a partilha dos bens já estava efetivada e por consequência não havia o que se falar em alimentos compensatórios, reconhecendo assim a falta de interesse de agir da autora, o que desencadeou na extinção do feito, sem julgamento de mérito. Sobrado direito assiste à embargante de buscar a reversão do que decidiu o juízo, desde que se valha da ajustada via recursal, não se podendo o juízo empenhar na pretendida reanálise dos fatos e das provas, porque para tanto não se prestam os embargos declaratórios, adequados que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, ou ainda correção de eventual erro material, nos termos do art. 1022, I, II e III do CPC. Reitere-se que nenhuma dessas hipóteses acham-se contempladas na irresignação da embargante. Do recurso, denota-se que a intenção da embargante é discutir o acerto ou desacerto da sentença por meio da reanálise das provas, com vistas a alcançar, por via obliqua, sua reforma, finalidade esta que não se presta os embargos de declaração. Deixo de impor à embargante as penas da litigância de má-fé por não vislumbrar tal conduta pelo ajuizamento dos embargos. Desta feita, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, mantendo íntegra a sentença de ID 145773803. P.R.Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJeN. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205379

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

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GABRIEL MACHADO BRANDAO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205427

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

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GABRIEL MACHADO BRANDAO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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