Resultados para "0043721-54.2023.8.06.0001" – Página 1 de 23

Jose Adaltou Vieira Barbosa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323756486

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043721-55.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALTOU VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A

Distribuição

Advogados:

SHEILA ROBERTA SANTOS BIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202510401003 (0043721-55.2025.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Processo nº 0043721-56.2024.8.26.0100

ID: 280093559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043721-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAZUEN EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Razuen El Kadri (OAB 292934/SP) Processo 0043721-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. C. - Manifeste-se a parte exequente nos termos da r. decisão de fls. 102 considerando…

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Processo nº 0043721-85.2013.8.26.0506

ID: 296471412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0043721-85.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043721-85.2013.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, ret…

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205379

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHADO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205427

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHADO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205463

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACHADO BRANDAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHADO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205504

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHADO BRANDAO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Jose Adaltou Vieira Barbosa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 338066513

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043721-55.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALTOU VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

SHEILA ROBERTA SANTOS BIO

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401003 NÚMERO ÚNICO: 0043721-55.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE ADALTOU VIEIRA BARBOSA ADV. : SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A…

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Vicente Sérgio De Araújo Amorim x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 280156601

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043721-22.2010.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE SéRGIO DE ARAúJO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ALBUQUERQUE AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALMAR CARVALHO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PONTES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043721-22.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vicente Sérgio de Araújo Amorim - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. Desa. Elisabeth Carvalho N…

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Jose Adaltou Vieira Barbosa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323756448

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043721-55.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALTOU VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A

Distribuição

Advogados:

SHEILA ROBERTA SANTOS BIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401003 NÚMERO ÚNICO: 0043721-55.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE ADALTOU VIEIRA BARBOSA ADV. : SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A…

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