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Processo nº 5004646-39.2024.8.13.0470

ID: 316631275

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004646-39.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARAUJO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5004646-88.2025.8.13.0701

ID: 280869961

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004646-88.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE FARIA MILANEZ G. D. F. M. LAUREN DE FARIA MILANEZ LUCIANA VIRGINIA DE FARIA MILANEZ LUIS PAULO DE SOUZA MILANEZ PHELIPE JOSE DE SOUSA MILANEZ P. J. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRATA GARCIA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - …

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Processo nº 5004646-06.2021.8.24.0028

ID: 317845232

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004646-06.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZIDIO CRESPIM DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ROMUALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004646-06.2021.8.24.0028/SC ACUSADO : EZIDIO CRESPIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Raquel Romualdo (OAB SC029892) DESPACHO/DECISÃO Para melhor adequação da pa…

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Processo nº 5004646-30.2024.4.03.6103

ID: 276643574

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-30.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO JOSUE VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004646-30.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOSE DONIZETE TEIXEIRA Advogados do(a) AUTO…

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Processo nº 5004646-77.2023.8.24.0014

ID: 321846576

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004646-77.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004646-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) ATO ORDINATÓRIO Uma vez …

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Processo nº 5004646-53.2025.8.08.0014

ID: 322579506

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5004646-53.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA ALVES TORETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAIANY BIONDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES TORETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAIANY BIONDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5004646-20.2024.8.13.0056

ID: 326194295

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-20.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Processo nº 5004646-37.2024.4.03.6327

ID: 295192272

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004646-37.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. F. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOYCE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004646-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004646-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: I. F. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JOYCE LIMA DIAS - SP481494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004646-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: I. F. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JOYCE LIMA DIAS - SP481494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora contra sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de concessão de benefício assistencial, por falta de interesse de agir, ante a ausência de cumprimento de exigências que levaram à extinção do processo administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004646-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: I. F. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JOYCE LIMA DIAS - SP481494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Compulsando os autos, verifico que a autora anexou à petição inicial os documentos que entendeu necessários para a análise e concessão do pedido. O juízo de origem, entretanto, julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, dado que o requerente deixou de anexar ao requerimento administrativo o mínimo necessário à apreciação do pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência. Com efeito, vemos do requerimento administrativo que a autora deixou de cumprir as exigências solicitadas para o andamento do requerimento, levando ao seu indeferimento sumário. Pois bem, o STF, no julgamento do RE 631240/ MG, pacificou o tema acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para a demonstração do interesse processual. Claro está que não se exige, por conta disso, o esgotamento da via administrativa ou, ainda, a sujeição a eventual excesso de prazo para a manifestação administrativa. Nesse sentido, o artigo 49 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Esgotado o prazo para a manifestação administrativa, configura-se, em tese, o interesse de agir. Vale considerar, porém, que o requerimento administrativo desprovido de documentação imprescindível, assim como o injustificado descumprimento de exigências para a regularização da instrução, ou ainda, a falta injustificada à perícia administrativa, podem constituir impedimentos para a regular instrução e apreciação do respectivo processo administrativo, tornando-o peça meramente formal, preparatória ao ajuizamento de ação. Dessa forma, à semelhança da ausência de prévio requerimento administrativo, não configura o interesse de agir o prévio requerimento tornado inviável pelo próprio requerente ou enquanto não se esgotar o prazo razoável para a manifestação administrativa. Não é outro, inclusive, o sentido da norma citada acima, segundo a qual o prazo para manifestação administrativa se inicia após concluída a instrução de processo administrativo. Posto isso, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INSTRUÇÃO MÍNIMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ATO DA REQUERENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5004646-83.2025.8.24.0054

ID: 301082282

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004646-83.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE TESTONI WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-83.2025.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50135962320218240054/SC) RELATOR : JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDIN…

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Joao Carlos Souza Da Mota x Maria Das Gracas Moreti Sarri e outros

ID: 292897312

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004646-66.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOUZA DA MOTA

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS MORETI SARRI NORIVAL SARRI

Intimação

Advogados:

ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYRO CESAR NUNES SCANAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SOUZA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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