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Processo nº 0002673-40.2016.4.01.3815

ID: 317928973

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002673-40.2016.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002673-40.2016.4.01.3815/MG AUTOR : EDILSON CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002673-40.2016.4.01.3815/MG AUTOR : EDILSON CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO (OAB MG088180) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EDILSON CARLOS RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) em 11 de fevereiro de 2015 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01 de julho de 2017. Naquela oportunidade, foram reconhecidos diversos períodos de trabalho em condições especiais, mas não foi considerado como tempo especial o tempo em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, sob o fundamento de que não estaria efetivamente exposto às atividades insalubres durante esses intervalos. Inconformadas com a decisão singular, ambas as partes interpuseram recursos inominados. O INSS buscou afastar o reconhecimento da especialidade da atividade de eletricitário após 06 de março de 1997, enquanto o autor pleiteou a inclusão dos períodos de gozo de auxílio-doença no cômputo do tempo especial. A 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para reconhecer como especiais os períodos em gozo de auxílio-doença e, por consequência, converter a aposentadoria concedida para Aposentadoria Especial, mantendo a DIB em 11 de fevereiro de 2015. Posteriormente, o autor interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão do acórdão quanto à concessão de tutela de urgência e à fraude no recebimento administrativo do benefício anterior. A Turma Recursal acolheu os embargos, determinando a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial no prazo de 15 (quinze) dias e esclarecendo que o INSS deveria efetuar o pagamento via RPV complementar, após o trânsito em julgado, de todo o montante da condenação, desde a DIB fixada em sentença até a implantação da tutela. A decisão ressalvou expressamente que “Eventual devolução, pelo autor, de todos os valores sacados em decorrência da fraude alegada deverá ser decidida pelo magistrado de origem em sede de execução, após resultado do inquérito policial.” A decisão transitou em julgado em 19 de abril de 2024. Em fase de execução, a contadoria judicial apresentou dois cálculos: o primeiro totalizou R$ 234.195,80 e não efetuou qualquer dedução relativa a valores supostamente recebidos anteriormente; e um segundo cálculo apresentou o valor de R$ 206.887,73, efetuando o abatimento de quantias alegadamente sacadas pela parte autora. O INSS impugnou o primeiro cálculo da contadoria, argumentando excesso de execução e a necessidade de compensação dos valores recebidos no NB 163.363.492-0, no período de 01/07/2017 a 31/12/2019, apresentando um cálculo que resultaria em R$ 177.239,04. A parte autora, por sua vez, manifestou-se reiteradamente pela fraude no recebimento dos valores, defendendo a manutenção do primeiro cálculo da contadoria, por entender que o segundo cálculo, que procedeu ao desconto dos valores fraudulentos, contraria o título judicial transitado em julgado. O INSS, em manifestação posterior, insistiu na ausência de comprovação de fraude por parte do autor e na necessidade de compensação dos valores. 2. DA CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR A análise dos autos revela a existência de robustos e consistentes indícios de fraude no recebimento do benefício NB 163.363.492-0, o qual fora inicialmente concedido em razão da sentença de primeiro grau, tendo permanecido sem saque por algum período e posteriormente "reativado" administrativamente. Desde o primeiro momento em que tomou conhecimento das movimentações financeiras indevidas desse benefício que ele optou por não sacar, o autor agiu com a devida diligência, registrando Boletim de Ocorrência Policial e comunicando formalmente o INSS sobre a situação, apresentando cópias dos documentos que indicavam a falsificação de sua identidade e assinatura. Os elementos probatórios coligidos ao processo demonstram de forma suficiente que a reativação do benefício NB 163.363.492-0, ocorrida em Sarzedo/MG em outubro de 2018, foi realizada por meio de documentos falsificados, apresentando fotografia e assinatura que não correspondiam às do autor, além de inconsistências nos dados pessoais, tal qual ocorreu em relação a outras fraudes bancárias que o autor foi vítima na mesma época. Essas fraudes bancárias foram debatidas em processos judiciais perante a Justiça Estadual (processo nº 5004646-93.2023.8.13.0625 e 5004706-66.2023.8.13.0625). Nesses autos, foi produzida prova pericial grafotécnica que, em 05 de dezembro de 2024, concluiu categoricamente pela eliminação da autoria do autor nas assinaturas questionadas, confirmando a falsidade dos documentos e, por conseguinte, a inexistência de relação do autor com os empréstimos e saques indevidos vinculados ao benefício. O laudo pericial destacou divergências substanciais em elementos gráficos como pressão, alinhamento, ataques, remates, fluidez e espaçamento entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos do autor, que, inclusive, apresenta tremores na escrita devido a condições de saúde. A alegação do INSS de que não haveria documentação ou prova suficiente da fraude é refutada de forma veemente pela vasta documentação produzida pelo próprio autor e pela perícia técnica realizada em processo judicial para apurar tal fraude. A comunicação da Polícia Federal, que arquivou o expediente por entender que não havia dano à Autarquia Federal , não descaracteriza a fraude em si, mas apenas indica a ausência de interesse na persecução penal federal, sob a ótica de que o prejuízo principal não recaiu sobre o INSS, mas sim sobre o segurado e, possivelmente, as instituições financeiras envolvidas. Contudo, essa circunstância não pode ser interpretada como uma chancela de inexistência da fraude ou como um impedimento ao reconhecimento da inocência do autor no recebimento de tais valores. Ao contrário, a perícia grafotécnica e os demais elementos dos autos reforçam a conclusão de que os valores foram sacados por terceiro fraudador, e não pelo beneficiário. 3. DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO INTEGRAL. A questão central acerca da dedução dos valores fraudulentamente recebidos foi expressamente dirimida no acórdão proferido nos Embargos de Declaração. A Turma Recursal foi inequívoca ao determinar que o INSS deveria efetuar “o pagamento via RPV complementar, após o trânsito em julgado, de todo o montante da condenação, desde a DIB fixada em sentença até a implantação da presente tutela.” A ressalva contida na mesma decisão sobre “Eventual devolução, pelo autor, de todos os valores sacados em decorrência da fraude alegada deverá ser decidida pelo magistrado de origem em sede de execução, após resultado do inquérito policial” é fundamental. Com efeito, a condição para que o juízo de origem decidisse sobre a “eventual devolução” era o “resultado do inquérito policial”. Conforme demonstrado, a Polícia Federal arquivou o expediente por falta de interesse da União, não por inexistência da fraude. Mais relevante ainda, a perícia grafotécnica em outro processo judicial confirmou a falsidade da assinatura do autor nos documentos relacionados à fraude, comprovando que ele não foi o beneficiário dos saques. Diante de tal comprovação, não há que se falar em “devolução” de valores por parte do autor, uma vez que ele não os recebeu. Interpretar a decisão de segunda instância de forma diversa, permitindo a compensação automática dos valores fraudulentamente sacados por terceiros, implicaria em impor ao autor, vítima da fraude, o ônus de um prejuízo que não causou e sobre o qual alertou as autoridades competentes. A determinação do acórdão foi clara: o INSS deveria pagar a integralidade do montante devido, e a questão da recuperação dos valores da fraude ficaria a cargo de eventual responsabilização do autor se o inquérito policial (e a decisão judicial subsequente) comprovasse sua participação ou benefício indevido. Tal situação não se configurou. Ao contrário, há perícia judicial que corroborou a narrativa do autor de que fora vítima de estelionato. Dessa forma, a pretensão do INSS de compensar os valores fraudulentos, e o segundo cálculo da contadoria que acatou tal compensação, estão em direta contrariedade com a coisa julgada e com a realidade fática demonstrada nos autos. A responsabilidade pela recuperação desses valores recai sobre a autarquia, que falhou em prevenir e coibir a fraude, apesar de ter sido notificada em tempo hábil e ter tido, inclusive, acesso às informações sobre a falsificação dos documentos em sua própria base de dados. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Considerando o exposto, verifica-se que o cálculo elaborado pela contadoria judicial e apresentado no Evento 115, no valor de R$ 234.195,80 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até julho de 2024, é o que melhor reflete o comando do título executivo judicial, pois não procede ao decote de valores que o autor comprovadamente não recebeu em virtude da fraude perpetrada por terceiros. Ademais, o pedido de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais formulado pelos patronos da parte autora encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que autoriza o advogado a requerer que o pagamento dos honorários convencionados lhe seja feito diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que haja contrato escrito. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 115, CALC2 , no valor total de R$ 234.195,80 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) , atualizado até julho de 2024. Expeça-se o precatório, observado o destaque dos honorários contratuais em favor de (1) SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO, OAB/MG 88.180 (CNPJ 22589302/0001-80) e (2) ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO, OAB/MG 66.068 (CPF 76579182687) , nos termos do contrato do evento 121, CONHON2 (15% em favor de cada patrono, totalizando 30%). Expeça-se, ainda, RPV para pagamento dos honorários sucumbênciais, observado o rateio de 50% para cada patrono indicado no parágrafo anterior. Após o trânsito em julgado e a regular expedição dos ofícios requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Caso haja recurso do INSS, autorizo a expedição de precatório dos valores incontroversos, conforme cálculos do evento 119, observado o decote dos honrários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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