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Processo nº 5005643-36.2025.4.03.6181

ID: 317927933

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005643-36.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LOBO PEDROSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI LOBO PEDROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005643-36.2025.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIDNEI LOBO PEDROSO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: SIDNEI LOBO PEDROSO JUNIOR - SP3502…

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Processo nº 5005643-35.2025.8.21.0059

ID: 317822269

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005643-35.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BUENOS AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AMARAL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005643-35.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL BUENOS AIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO AMARAL DA SILVA (OAB RS067789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o rec…

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Processo nº 5006179-67.2023.8.13.0470

ID: 257640249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006179-67.2023.8.13.0470

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5005643-06.2023.8.21.0059

ID: 334527489

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005643-06.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIOS BEMFICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FREITAS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005643-06.2023.8.21.0059/RS AUTOR : ANDRIOS BEMFICA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA FREITAS REIS (OAB RS098944) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora deverá se manifestar sobre o pro…

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Processo nº 5005643-63.2022.4.03.6303

ID: 336777095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-63.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRAMBILLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado …

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Joao Batista Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283594456

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006179-67.2023.8.13.0470

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCE DE SOUSA PERES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5006179-67.2023.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA CPF: 309.667.606-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral proposta por JOAO BATISTA DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A., buscando reparação por danos morais decorrentes de alegada conduta ilícita da instituição financeira. Narrou o autor que, em 18 de dezembro de 2020, recebeu em sua conta bancária uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 8.023,10, e, por não ter solicitado tal empréstimo, entrou em contato com o banco requerido, que lhe encaminhou um boleto para pagamento, dando quitação ao valor creditado. Aduz que, mesmo após o pagamento do boleto, o banco requerido continuou a descontar o valor do empréstimo de seu benefício, reembolsando-o posteriormente. Em 22 de julho de 2021, foi novamente surpreendido com um empréstimo depositado em sua conta, no valor de R$ 24.315,70, e, da mesma forma que o anterior, entrou em contato com o banco requerido e procedeu à devolução do dinheiro mediante boleto. Contudo, os descontos continuaram a ser realizados, seguidos dos respectivos reembolsos. Diante dessa situação, o autor afirma ter tentado, por diversas vezes, resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Em razão dos fatos narrados, propôs a Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 perante a Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Paracatu, buscando a cessação dos descontos e reembolsos indevidos, bem como a reparação por danos morais. Na referida ação, foi deferido o pedido liminar para suspender os descontos e reembolsos, e determinada a suspensão dos contratos em discussão. O autor alega que, mesmo ciente da decisão judicial que suspendeu a execução dos contratos, o banco requerido cedeu os créditos à Caixa Econômica Federal (CEF), que, por sua vez, ajuizou Ação Monitória (nº 1002316-52.2023.4.06.3817) contra o autor perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu – MG, cobrando o valor de R$ 34.989,33. Diante desse novo fato, o autor propôs a presente ação, buscando a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, em sua peça de defesa (ID 10090811041), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os contratos foram cedidos à CEF, e a ocorrência de conexão com a Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. Alega, ainda, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial e a irregularidade na procuração outorgada aos advogados da parte autora. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito e de danos morais, bem como a validade da contratação. Requereu, por fim, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10107617772), refutando os argumentos da parte requerida e reiterando os termos da petição inicial. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 10092010713). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 10109767301 e 10116523802). Por meio da decisão de ID 10117686363, este Juízo determinou a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. A parte autora peticionou informando o trânsito em julgado da Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 e da Ação Monitória nº 1002316-52.2023.4.06.3817, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10431525006). A parte requerida apresentou manifestação, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência da ação (ID 10441112755). Finda a fase instrutória, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Preliminares 2.1. Da Conexão O banco requerido alega a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470, sob o argumento de que em ambos os processos a parte autora visa controverter os termos do mesmo contrato. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, embora as ações envolvam as mesmas partes e o pedido seja de condenação em danos morais, a causa de pedir é diversa. Na ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470, a causa de pedir é a cobrança indevida e o empréstimo realizado sem autorização do autor. Já na presente ação, a causa de pedir é a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme consulta realizada ao processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470, o acórdão que julgou o recurso inominado transitou em julgado em 24 de março de 2025, razão pela qual a presente ação pode ter seu curso retomado. Portanto, não há conexão entre as ações. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva O banco requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que os contratos foram cedidos à Caixa Econômica Federal, que passou a ser a titular dos créditos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A presente ação não tem como causa de pedir a validade ou não dos contratos de empréstimo consignado, mas sim a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos. Assim, a responsabilidade do banco requerido decorre, em tese, da sua conduta em descumprir a ordem judicial e causar danos ao autor, e não da titularidade dos créditos. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que o cedente e o cessionário respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme corrobora o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRIMEIRO APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. - Na hipótese, o objeto litigioso do processo consiste em débitos oriundos de empréstimo consignado realizados em nome da autora, que foram cedidos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A ao Banco Bradesco S.A. - O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC. - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.261483-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Da Inadequação da Via Eleita e da Ausência de Interesse de Agir O banco requerido alega a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora deveria ter suscitado as ocorrências vinculadas ao mesmo contrato no processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme já exposto, a causa de pedir da presente ação é diversa da causa de pedir da ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. A presente ação tem como causa de pedir a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos, o que gerou a propositura de Ação Monitória contra o autor. Assim, a via eleita é adequada para discutir a questão, e o autor possui interesse de agir, uma vez que a propositura da Ação Monitória pela CEF lhe causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Portanto, rejeito a preliminar. 2.4. Da Inépcia da Inicial O banco requerido alega que a inicial é inepta, sob o argumento de que a parte autora não delimitou a causa de pedir e apresentou alegações genéricas. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme já exposto, a causa de pedir da presente ação é a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos, o que gerou a propositura de Ação Monitória contra o autor. Assim, a inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. 2.5. Da Procuração para foro em geral O banco requerido questiona a procuração outorgada pelo autor aos seus advogados, alegando que a mesma é para foro em geral e não delimita os poderes necessários para a prática de determinados atos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A procuração juntada aos autos (ID 9926461901) confere aos advogados poderes para representar o autor em juízo, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho do mandato, inclusive transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação. Ademais, o art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar todos os atos do processo, salvo os que exigem poderes especiais. No caso em tela, não se vislumbra a necessidade de poderes especiais para a prática de qualquer ato processual. Nestes termos, rejeito a preliminar. 3. Mérito. Ausentes outras preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A presente lide evidencia uma clássica relação de consumo, estando clara a condição da parte autora como consumidora, da parte requerida como fornecedora e o objeto da relação enquadrado ao conceito de serviço. Com isso, deve-se analisar o presente caso sob a égide da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Infere-se, assim, que aquele que pratica ato ilícito a acarretar dano a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, está sujeito à reparação civil. No caso em tela, discute-se a falha na prestação de serviços por parte da requerida, ao permitir que o cessionário ajuizasse ação monitória de cobrança em desfavor do requerente, objetivando receber valores provenientes dos contratos de empréstimo consignado que eram discutidos no bojo dos autos nº 5005643-90.2022.8.13.0470, inclusive, com tutela liminar vigente determinando a suspensão dos descontos. Pelos documentos que instruem o feito, restou comprovado que o banco requerido tinha ciência da decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança das parcelas atinentes aos contratos de empréstimo consignado que foram cedidos à CEF, conforme se depreende da decisão proferida nos autos da ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 (ID9926472251). Mesmo ciente da referida decisão, o requerido omitiu-se em comunicar ao cessionário a suspensão temporária da execução dos contratos, culminando, da sua omissão, o ajuizamento de ação monitória contra o autor, cobrando os valores dos contratos suspensos. Perceba-se, quando a ação monitória foi distribuída perante a Justiça Federal, já havia decisão liminar suspendendo os descontos. Além disso, as parcelas dos empréstimos cobradas na ação monitória são aquelas não descontadas do benefício previdenciário da parte autora em razão da liminar deferida. É inequívoco que tal conduta configura falha na prestação de serviços, ao não comunicar à cessionária que pendia ação judicial na qual se discutia a regularidade dos contratos cedidos, bem como que havia decisão judicial determinando a suspensão da cobrança das parcelas, ensejando cobrança judicial indevida. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Contudo, no caso em tela, a situação é mais grave, uma vez que a falha na prestação de serviços gerou a cobrança indevida do consumidor pela via judicial, mesmo após a existência de decisão que suspendia a exigibilidade dos créditos. Há verdadeiro descaso com os direitos da parte autora e desrespeito à ordem judicial; além disso, causou à parte autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua honra e imagem, gerando angústia e sofrimento, posto que foi compelida a responder ação judicial que sequer deveria ter sido distribuída, vez que, repiso, estava suspenso a cobrança por ordem judicial. Some-se a isso, o desgaste de ser submetido como requerido em ação judicial, ser compelido a contratar advogado para apresentar sua defesa, além da perca do tempo útil. Portanto, caracterizada a conduta ilícita por parte da instituição financeira requerida, o dano sofrido pela parte autora, e o nexo causal entre a conduta e o dano, surge para o autor o direito de ser indenizado pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar que inexistem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Se, por um lado, não se deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, por outro, não pode admitir a fixação da verba indenizatória em valor insignificante, já que a reprimenda servirá para evitar a repetição da conduta abusiva praticada contra o lesado. Disso se extrai que o magistrado, ao mensurar o valor do dano moral, deverá sopesar (i) a condição econômico-financeira do autor do dano; (ii) a repercussão na esfera jurídica do ofendido, atentando-se para os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da adequação; (iv) bem como ao caráter punitivo/pedagógico da condenação, de forma a evitar a reiteração de novas condutas lesivas. Na hipótese dos autos, sopesando, de forma objetiva, o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso específico e considerando, ainda, o duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), reputo adequada e proporcional a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Por fim, reconhecido o direito da parte autora, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que a presente demanda configura o exercício de direito de ação, sobretudo de ter ressarcido os danos sofridos. 4. Dispositivo. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização por dano moral, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA, devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o pedido de desarquivamento a pedido das partes, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Antonio Ribeiro Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309512569

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005643-26.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005643-26.2024.8.21.0041/RS AUTOR : ANTONIO RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME…

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Processo nº 5005643-21.2021.4.03.6102

ID: 309807912

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005643-21.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. A. TUDJARIAN JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LUIZA MORE MATARUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005643-21.2021.4.03.6102 AUTOR: H. V. A. TUDJARIAN JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JAMOL ANDERSON FERREIRA…

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Thais De Oliveira Santos x Pagseguro Internet S.A.

ID: 295514310

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005643-79.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t…

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Processo nº 5005643-90.2025.8.21.0073

ID: 291195449

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005643-90.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE DEUS COLLARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JEFFERSON FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005643-90.2025.8.21.0073/RS EMBARGANTE : ALCEU DE DEUS COLLARES ADVOGADO(A) : WILSON JEFFERSON FLORES (OAB RS109877) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte embarga…

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