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"5005643-80.2022.4.02.5110" - Resultados da Busca

Processo nº 5005643-09.2023.8.09.0069

ID: 320155370

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005643-09.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. …

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Processo nº 5005643-05.2019.8.09.0051

ID: 294450938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005643-05.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATIVA SERVICE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozand…

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Processo nº 5005643-70.2025.8.09.0123

ID: 278403812

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-70.2025.8.09.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADINILSON ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA ALEXANDRE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) …

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Banco Pan Sa x Rodrigo Rondhinelly Freitas Goncalves Meireles

ID: 258046063

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005643-52.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

RODRIGO RONDHINELLY FREITAS GONCALVES MEIRELES

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PAULO EDUARDO PRADO

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HUDMARLON RODRIGUES CORDEIRO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5005643-52.2024.8.09.0011 Polo ativo: Banco Pan Sa Polo passivo: Rodrigo Rondhinelly Freitas Goncalves Meireles Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S/A em face de RODRIGO RONDHINELLY F G MEIRELES, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que, pelo Contrato de Financiamento nº 091357701, celebrado entre as partes no dia 17/01/2022, o requerente concedeu um crédito ao requerido no valor líquido de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), que deveria ser pago em 36 prestações consecutivas. O objeto alienado fiduciariamente é o veículo de Marca RENAULT, modelo SANDERO EXP 16, chassi n.º 93YBSR7AHAJ329723, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor PRATA, placa JIC4H68, renavam 00164360298, cujas parcelas do financiamento não foram adimplidas integralmente, totalizando um débito atualizado de R$ 18.879,80 (dezoito mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), até a data da propositura da ação. Diante disso, a parte autora requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem supramencionado. Juntou ao processo cópia do contrato, notificação extrajudicial, dentre outros documentos. Ainda, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais. Na decisão de evento 15 foi deferida a medida liminar. Na sequência, a parte ré habilitou-se no feito, requerendo a revogação da liminar (eventos 19 e 20). A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requereu a sucessão processual, porquanto os direitos creditórios lhe foram cedidos (ev. 51). Após várias diligências, o mandado foi cumprido, conforme consta no ev. 52, sendo o bem apreendido e o réu citado, não tendo apresentado contestação. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do presente processo. Assevero que a matéria em análise é exclusivamente de direito, prescindindo de outras provas para a solução da questão. 1. DA CESSÃO DE CRÉDITO Primeiramente, a cessão de crédito encontra-se prevista nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, a qual consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), o qual deverá ser notificado nos termos do artigo 290 do Código Civil. No caso em tela, a parte requerente comprova a substituição por declaração de cessão de crédito, devendo ser deferido o pedido. Do exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual para fazer constar no polo ativo a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Promova a serventia a alteração no polo ativo da lide. 2. DO MÉRITO Observo que o requerido é revel, ou seja, não purgou a mora, nem apresentou resposta, incidindo, pois, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, ante a natureza de direito disponível, ensejando a procedência do pedido. Assim, tendo em vista a revelia do promovido e os documentos constantes dos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é utilizada para a retomada da coisa em favor do fiduciário (requerente), em caso de não pagamento por parte do fiduciante (requerido), este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Consoante Súmula nº 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora nas ações de busca e apreensão. In casu, a mora foi comprovada pelos documentos que acompanham a preambular, portanto, presente o direito do autor em ser restituído pelo bem alienado. É sabido que a propriedade resolúvel é condicionada ao pagamento pontual das parcelas, o que não ocorreu no caso em comento. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual consolido a posse plena e exclusiva do veículo descrito no evento 01 em mãos da parte autora, confirmando-se a liminar do evento 15, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Por oportuno, consigno a necessidade de a instituição financeira e/ou bancária observar o disposto no artigo 2º do mencionado Decreto-Lei, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem o réu para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Não pagas, certifiquem e anotem no Distribuidor Judicial, tomando as demais medidas cabíveis para cobrança. Em tempo, desnecessária baixa de restrição no sistema Renajud, visto que a medida sequer chegou a ser implementada neste caderno. Publiquem. Registrem. Intimem. Oportunamente, arquivem com as devidas baixas de praxe. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005643-80.2022.4.02.5110"

Processo nº 5005643-09.2023.8.09.0069

Processo nº 5005643-05.2019.8.09.0051

Processo nº 5005643-70.2025.8.09.0123

Banco Pan Sa x Rodrigo Rondhinelly Freitas Goncalves Meireles