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Processo nº 5011069-46.2024.8.13.0686

ID: 298693504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011069-46.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA AUGUSTA RIHS BELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011069-46.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: TEREZA AUGUSTA RIHS BELLI CPF: 039.929.326-48 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Compulsando os autos verifico que o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, no id 10451245704, excesso de execução, em razão da aplicação equivocada da taxa SELIC. O requerente apresentou impugnação no id 10455740300, alegando que a aplicação dos índices respeitam os comandos da sentença de mérito. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pelo requerente estão de acordo com os comandos decisórios, uma vez que a sentença determinou que a aplicação dos índices devem incidir desde a data do vencimento de cada pagamento, sendo aplicada a taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 (08/12/2021). Além disso, embora a sentença tenha sido objeto de recurso, o acórdão, no id 10388714069, a manteve pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais e, consequentemente, homologo os cálculos apresentados pela parte requerente. Assim, determino a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, sendo uma no valor de R$ 14.461,30 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), em nome da requerente, referente ao valor principal e outra no valor de R$ 2.169,19 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos), em nome do procurador da requerente, a título de honorários sucumbenciais. Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Por fim, intime a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários, sob pena de extinção. Ato contínuo, com o comprovante de pagamento da RPV e juntada dos dados bancários, expeça-se alvará em favor das partes beneficiárias. Sem custas (das quais a Fazenda Pública é sempre isenta, nos termos do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003). Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni 7

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Processo nº 5011069-56.2024.4.04.7112

ID: 273056784

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-56.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BORGES OLIVEIRA DANIELA ALEXANDRE BORGES JORGE HENRIQUE BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011069-56.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JORGE HENRIQUE BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA AUTOR : DANIELA ALEXANDRE BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANO DEL GAUDIO F…

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Processo nº 5011069-45.2025.4.03.0000

ID: 319328681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011069-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE OLIVEIRA ROSA

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2025. Processo nº 5011069-45.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2025. Processo nº 5011069-45.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GILBERTO DE OLIVEIRA ROSA GV DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5011069-10.2020.4.04.7205

ID: 329425828

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011069-10.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOP CAR VEICULOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO LOURENCO

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FELIPE ANUSECK BARBIERI

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JULIO LINDNER BARBIERI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011069-10.2020.4.04.7205/SC IMPETRANTE : TOP CAR VEICULOS S/A ADVOGADO(A) : JULIO LINDNER BARBIERI (OAB SC036736) ADVOGADO(A) : FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) ADVOGA…

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Rodrigo Flores x Serra Mar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309865103

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300932-84.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FLORES

Polo Passivo:

SERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA MORGAN VERONEZI

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA ALMEIDA

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CINTIA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300932-84.2019.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RODRIGO FLORES ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) ADVOGADO(A) : CINTIA DA SILVA (OAB SC037714) EXECUTADO : SERR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300932-84.2019.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RODRIGO FLORES ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) ADVOGADO(A) : CINTIA DA SILVA (OAB SC037714) EXECUTADO : SERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB SP307573) INTERESSADO : Mônica Morgan Veronezi ADVOGADO(A) : Mônica Morgan Veronezi DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais , porquanto restou formulado tardiamente 1 . REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para a atualização do débito. Em seguida, CUMPRA-SE a expedição de alvará, em favor do exequente, conforme o item "III" da decisão prolatada em 119.1 . Havendo saldo residual , OFICIE-SE ao juízo da Unidade Judiciária de Cooperação desta Comarca, com a informação do respectivo numerário, para que seja transferido para a subconta vinculada a estes autos ( 269.1 ). Cumpra-se. Intimem-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...)POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94.1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021).

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Processo nº 5001917-82.2025.4.03.6301

ID: 320146325

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TROCINE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN - SP132786 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ELAINE TROCINE FERREIRA pretende obter provimento jurisdicional que determine à ré o cumprimento de obrigação de fazer, constante no adimplemento do contrato de seguro realizado (pagamento do seguro por morte de R$ 3.000,00 e os custos de velório e sepultamento em virtude do óbito de sua genitora), bem como validação do contrato na eventualidade de sorteio do valor de R$ 40.000,00 em favor de sua mãe, no período indicado. Narra a parte autora que compareceu à lotérica para pagar contas, ocasião em que lhe foi ofertada a participação em um sorteio de 40 mil reais que também era um seguro de vida e de despesas de funeral valido por 1 ano, pelo preço de 40 reais. Relata ter comprado dois seguros, sendo um para sua mãe. Passados nove meses da contratação, sua mãe veio a falecer. Contudo, houve a negativa de cobertura. Decido. Entendo ser de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso, os documentos apontados nos autos indicam a empresa Caixa Vida e Previdência, sociedade anônima (ID Num. 351230970 - Pág. 2) como parte do contrato objeto do feito e, portanto, legitimada passiva para a causa. Tal situação atrai, para as demandas em que é parte, a competência da Justiça Estadual. Com efeito, a Caixa VIDA E PREVIDÊNCIA não é uma empresa pública, mas sim pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declinío da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (JEF - QUARTA REGIÃO, JEF - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 5002242-57.2022.4.04.7102, RECURSO CÍVEL, Rel. PAULO VIEIRA AVELINE, data da publicação 25/03/2024) DIREITO CIVIL: CONTRATO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CAIXA SEGURADORA S/A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Acolhida a alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal -CEF, pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o contrato de Seguro de Acidentes Pessoais foi firmado exclusivamente com a SASSE Seguros. II - Não sendo a CEF legitimada para compor o pólo passivo da lide, mas tão-somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, tal fato afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III - Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, torna-se sem efeito a sentença recorrida e prejudicado o recurso de apelação da seguradora, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. (AC 00085832820004036119, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial. Data: 15/09/2011.) Desta forma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecida a ilegitimidade da Empresa Pública Federal para figurar no polo passivo da demanda, não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição. Dessa forma, defiro o requerido no ID Num. 358528284 - Pág. 4, formulado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para fins de cadastro do patrono. Diante do exposto, nos termos do artigo 109 da Constituição, combinado com o artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Remetam-se os autos à Distribuição para o cadastro respectivo e, após o decurso do prazo para manifestação das partes, remetam-se os autos à Justiça Estadual. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001917-82.2025.4.03.6301

ID: 320146356

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN - SP132786 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ELAINE TROCINE FERREIRA pretende obter provimento jurisdicional que determine à ré o cumprimento de obrigação de fazer, constante no adimplemento do contrato de seguro realizado (pagamento do seguro por morte de R$ 3.000,00 e os custos de velório e sepultamento em virtude do óbito de sua genitora), bem como validação do contrato na eventualidade de sorteio do valor de R$ 40.000,00 em favor de sua mãe, no período indicado. Narra a parte autora que compareceu à lotérica para pagar contas, ocasião em que lhe foi ofertada a participação em um sorteio de 40 mil reais que também era um seguro de vida e de despesas de funeral valido por 1 ano, pelo preço de 40 reais. Relata ter comprado dois seguros, sendo um para sua mãe. Passados nove meses da contratação, sua mãe veio a falecer. Contudo, houve a negativa de cobertura. Decido. Entendo ser de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso, os documentos apontados nos autos indicam a empresa Caixa Vida e Previdência, sociedade anônima (ID Num. 351230970 - Pág. 2) como parte do contrato objeto do feito e, portanto, legitimada passiva para a causa. Tal situação atrai, para as demandas em que é parte, a competência da Justiça Estadual. Com efeito, a Caixa VIDA E PREVIDÊNCIA não é uma empresa pública, mas sim pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declinío da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (JEF - QUARTA REGIÃO, JEF - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 5002242-57.2022.4.04.7102, RECURSO CÍVEL, Rel. PAULO VIEIRA AVELINE, data da publicação 25/03/2024) DIREITO CIVIL: CONTRATO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CAIXA SEGURADORA S/A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Acolhida a alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal -CEF, pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o contrato de Seguro de Acidentes Pessoais foi firmado exclusivamente com a SASSE Seguros. II - Não sendo a CEF legitimada para compor o pólo passivo da lide, mas tão-somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, tal fato afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III - Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, torna-se sem efeito a sentença recorrida e prejudicado o recurso de apelação da seguradora, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. (AC 00085832820004036119, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial. Data: 15/09/2011.) Desta forma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecida a ilegitimidade da Empresa Pública Federal para figurar no polo passivo da demanda, não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição. Dessa forma, defiro o requerido no ID Num. 358528284 - Pág. 4, formulado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para fins de cadastro do patrono. Diante do exposto, nos termos do artigo 109 da Constituição, combinado com o artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Remetam-se os autos à Distribuição para o cadastro respectivo e, após o decurso do prazo para manifestação das partes, remetam-se os autos à Justiça Estadual. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Josiel Gomes Da Silva

ID: 312121329

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011069-83.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSIEL GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011069-83.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 REQUERIDO: JOSIEL GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JOSIEL GOMES DA SILVA, em razão do inadimplemento contratual referente ao contrato nº 2912933791, firmado entre as partes. Verificada a frustração da apreensão do bem dado em garantia, conforme certidão do Oficial de Justiça, e ausente citação válida do requerido, a parte autora requereu, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69 combinado com o art. 784, III, do CPC, a conversão da presente demanda em execução por título extrajudicial, o que foi deferido por este juízo. Durante o curso do feito, as partes celebraram acordo judicial, o qual foi formalizado por meio de petição conjunta, assinada por ambas as partes e seus respectivos advogados, com pedido expresso de homologação judicial. Nos autos, a parte requerida confessou expressamente a dívida no valor de R$ 75.342,24, relativa ao contrato de financiamento objeto da presente execução. Entretanto, o banco credor concedeu desconto de 80,2146% sobre o valor confessado, resultando no montante de R$ 14.906,76, a ser pago em parcela única, via boleto bancário, com vencimento em 30/05/2025. O acordo também dispõe que, em caso de inadimplemento da obrigação assumida, a transação perderá sua validade, retomando-se o valor original da dívida com base nas cláusulas contratuais, descontando-se eventuais valores pagos. Além disso, as partes convencionaram que, com o adimplemento integral, o requerido será considerado totalmente quitado, de forma plena, irrevogável e irretratável, com pedido expresso de exclusão de registros restritivos em até 10 dias úteis após o pagamento, e requerimento de baixa de penhoras e restrições eventualmente lançadas sobre o bem. A composição também prevê que eventuais custas processuais serão suportadas pela parte requerida, e que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. O acordo entabulado nos autos preenche os requisitos legais de validade do negócio jurídico, notadamente quanto à capacidade das partes, à forma prescrita em lei, ao objeto lícito, possível e determinado, nos termos dos arts. 104 e 421 do Código Civil. A confissão de dívida foi feita de forma clara, livre e consciente, com manifestação expressa de vontade por ambas as partes, mediante representação por advogados devidamente constituídos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigirem sobre o objeto litigioso, hipótese ora verificada. Cumpre observar, ainda, que o presente acordo não configura novação, conforme expressamente pactuado pelas partes, mantendo-se, portanto, as garantias originárias até a quitação integral. Não há irregularidades formais no pedido, sendo de rigor sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 5 a 8 (ID 70194076), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, 23, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Nome: JOSIEL GOMES DA SILVA Endereço: Rua Lastênio Calmon, 447, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-270

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Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315

ID: 281063745

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VAZ VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO VAZ VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELINA MACHADO - SP229761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315

ID: 281063748

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO VAZ VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELINA MACHADO - SP229761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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