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Processo nº 5011069-46.2024.8.13.0686

ID: 318772394

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011069-46.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA AUGUSTA RIHS BELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5011069-46.2024.8.13.0686

ID: 298693504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011069-46.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA AUGUSTA RIHS BELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011069-46.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: TEREZA AUGUSTA RIHS BELLI CPF: 039.929.326-48 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Compulsando os autos verifico que o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, no id 10451245704, excesso de execução, em razão da aplicação equivocada da taxa SELIC. O requerente apresentou impugnação no id 10455740300, alegando que a aplicação dos índices respeitam os comandos da sentença de mérito. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pelo requerente estão de acordo com os comandos decisórios, uma vez que a sentença determinou que a aplicação dos índices devem incidir desde a data do vencimento de cada pagamento, sendo aplicada a taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 (08/12/2021). Além disso, embora a sentença tenha sido objeto de recurso, o acórdão, no id 10388714069, a manteve pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais e, consequentemente, homologo os cálculos apresentados pela parte requerente. Assim, determino a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, sendo uma no valor de R$ 14.461,30 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), em nome da requerente, referente ao valor principal e outra no valor de R$ 2.169,19 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos), em nome do procurador da requerente, a título de honorários sucumbenciais. Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Por fim, intime a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários, sob pena de extinção. Ato contínuo, com o comprovante de pagamento da RPV e juntada dos dados bancários, expeça-se alvará em favor das partes beneficiárias. Sem custas (das quais a Fazenda Pública é sempre isenta, nos termos do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003). Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni 7

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Altevir Alves Da Silva 02536853977 x Andresa Aparecida Wolff De Albuquerque

ID: 320743029

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

ANDRESA APARECIDA WOLFF DE ALBUQUERQUE

Outros

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

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CALITA CRISTINA LINS LEITE

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Processo 5011069-07.2025.8.24.0039 distribuido para CEJUSC - Lages na data de 18/06/2025.

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Marcia Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433889

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AMANDA CAROLINE RAMOS

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ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI

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Processo 5011069-58.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 01/07/2025.

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Andecleia Estevam Bezerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335227457

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-46.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDECLEIA ESTEVAM BEZERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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Processo 5011069-46.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 24/07/2025.

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Adeilda Aparecida Da Silva Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279145485

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-61.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NORBERTO LUIZ ALTISSIMO

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MARCELO RUTHES PREVE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011069-61.2025.4.04.7002 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 23/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Dalila Guglielmi

ID: 320733399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5011069-12.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DALILA GUGLIELMI

Outros

Processo 5011069-12.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 18/06/2025.

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Paraná x Claudio Guimaraes

ID: 257258506

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011069-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

Polo Passivo:

CLAUDIO GUIMARAES

Outros

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

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Processo 5011069-18.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 14/04/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leandro Martins Silveira

ID: 276895383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5011069-58.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LEANDRO MARTINS SILVEIRA

Outros

Processo 5011069-58.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 21/05/2025.

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Lucilia Maria Dos Santos x Cleuza Maria Dos Santos e outros

ID: 320718071

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5011069-45.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEUZA MARIA DOS SANTOS

Outros

Advogados:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011069-45.2025.8.24.0091 distribuido para Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 18/06/2025.

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