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Processo nº 5012667-28.2025.8.21.0023

ID: 291888303

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-28.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PEREIRA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE RODRIGUES GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-28.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MAURO CESAR PEREIRA VEIGA ADVOGADO(A) : Gabriele Rodrigues Gonzaga (OAB RS083949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência para o proce… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-28.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MAURO CESAR PEREIRA VEIGA ADVOGADO(A) : Gabriele Rodrigues Gonzaga (OAB RS083949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência para o processamento e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca é absoluta, observadas as disposições da Lei n.º 12.153/2009. No caso dos autos, verifico que não há razão que justifique a tramitação do feito no juízo comum. Vejamos. O artigo 2º da Lei Federal n.º 12.153/2009 (que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3º VETADO §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Na presente demanda, a parte autora requer que o Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande–RS realizem a cirurgia de prótese de quadril e, em tutela de urgência, o fornecimento de transporte e deslocamento do autor para uma imediata internação. Assim, em análise a tais dispositivos, denota-se que a matéria está afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, outro critério definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (excetuados os procedimentos especiais e matérias expressamente mencionadas na lei) é o valor da causa. O valor atribuído à causa foi o de alçada e, na peça inicial, mencionou que o valor da cirurgia está orçado em R$ 50.000,00, ou seja, inferior ao montante a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito. Em face de todo exposto, declaro a incompetência deste juízo e declino para o Juizado da Fazenda Pública. Remeta-se o feito. Diligências legais.

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Processo nº 5012667-93.2025.4.02.5001

ID: 277768673

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012667-93.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR COELHO DECOTE

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JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

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OSLY FERREIRA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012667-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : OSLY FERREIRA NETO (OAB ES013449) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012667-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : OSLY FERREIRA NETO (OAB ES013449) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI (OAB ES030464) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR COELHO DECOTE (OAB ES036533) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA em face do (a) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA , objetivando que o impetrado não realize a cobrança contra a Impetrante de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, incluindo os concedidos no âmbito do COMPETE/ES, independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos, reconhecendo o direito de a Impetrante efetuar a compensação por via administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda), com a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do desembolso, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil – impedindo-se, ainda, a Autoridade Coatora de tributar os valores da correção pela Taxa Selic. Inicial instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 2. Como se sabe, o depósito judicial do tributo em discussão tem amparo no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o depósito judicial oportuno do montante integral da exação em debate suspende a exigibilidade do crédito tributário, consistindo, inclusive, direito subjetivo do contribuinte. Ainda, é medida que afasta qualquer risco de dano e que resguarda tanto os interesses da parte impetrante quanto os interesses do Fisco. Desta feita, desnecessárias maiores considerações acerca do assunto, de modo que, verificado o depósito judicial nos moldes do Código Tributário Nacional, restará suspensa a exigibilidade dos créditos tributários. É de se ressalvar, evidentemente, o poder-dever da autoridade fiscal competente de verificar se as quantias depositadas nos autos correspondem, efetivamente, à exação tida como indevida pelas impetrantes. Assim, comprovado o depósito judicial, intime-se a União Federal para ciência e diligências cabíveis. 3. Nesse passo, comprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 4. Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada. 5. Após, dê-se vista dos autos ao MPF. 6. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I -Intimar impetrante; II - Comprovado o recolhimento das custas, notificar autoridade (Delegado da Receita Federal) III - Intimar União Federal (PGFN) IV - Após informações, ciência ao MPF V - Conclusão para sentença

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Processo nº 5012667-14.2025.8.24.0033

ID: 324057409

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-14.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARA SOSTER RISSI

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MORGANA ZIEM GARBIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB SC039153) ATO ORDINATÓRIO Rigoeli429110@ 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação , a ser realizada de forma virtual, no dia 11/09/2025 08:40:00 . 2. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer através do seguinte link, com os respectivos ID e senha: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZThlYTYzODctM2NlMS00YzNhLWFmOTMtMjI1MzkwNmIzYzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 228 376 672 846 SENHA: Ab9hj7o2 A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz/microfone) ou celular Smartphone. Solicita-se às partes que acessem a sala virtual com 5 (cinco) minutos de antecedência e que aguardem o aceite do ingresso pelo Conciliador. Eventuais dúvidas sobre a audiência poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 3. PARA ACESSO PELO COMPUTADOR: a) Acesse o link acima, preferencialmente através do navegador "Google Chrome" ; b) Clique em " Continuar neste navegador ", não é preciso instalar nenhum aplicativo; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. Ainda, é possível acessar a sessão diretamente do eproc, selecionando o botão "Audiência" ( ), na área de Ações. Aberta a tela de audiências, na data correspondente, acesse: . 4. PARA ACESSO PELO CELULAR: a) Acesse o link acima; b) Se necessário, instale o aplicativo gratuitamente; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora poderá ser considerada como causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), ressalvado a hipótese de o Juízo entender como comprovada ausência motivada por força maior. Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo, será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5002554-44.2021.4.03.6181

ID: 320934369

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002554-44.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WU XIAO FANG

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES TROFINO

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002554-44.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INDETERMINADO, WU X… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002554-44.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INDETERMINADO, WU XIAO FANG Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA NUNES TROFINO - SP406689, AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia de ID 342472830 em face de WU XIAO FANG, a qual foi rejeitada por este Juízo pelos seguintes fundamentos: i) não especificava a autoria delitiva, pois não foi indicado na inicial acusatória a relação da acusada com a sociedade, não sendo relatados os poderes de gestão exercidos pela denunciada; iii) para a imputação do crime em tela, não basta a mera qualidade de sócio, a qual também não foi alegada na denúncia, devendo haver efetiva capacidade para a administração da pessoa jurídica à época dos fatos; iv) não consta nos autos o contrato social da sociedade autuada registrado no órgão competente. O Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia, instruindo-a com cópia do contrato social, conforme ID 349199669-ID 349199670 – ID 349199671. Este Juízo, então, recebeu a nova denúncia, consignando que: Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que se extrai dos seguintes documentos: I) Processo administrativo fiscal nº 10611.720.221/2019-81 – ID 49402646; II) Declarações – ID 54718214; III) Oficio N° 1061/2022- RFB/DICOP/CONTPROC/EXPED da Receita Federal – ID 253645544; IV) Petição e documentos do ID 320938234, fls. 4/14 e V) Contrato social e documentos dos ID’s 349199670 e seguintes. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal (ID 349449788). Na resposta à acusação, a defesa alegou (ID 367495855): “A manifestação do Ministério Público Federal, ao tentar justificar o oferecimento de nova denúncia com base em suposto aprimoramento na descrição da autoria, não enfrenta adequadamente a questão central suscitada por esta Defesa: a inexistência de fato novo que legitime o oferecimento de nova denúncia após o trânsito em julgado da decisão que a rejeitou por inépcia e ausência de justa causa. Conforme já demonstrado anteriormente, a nova denúncia (ID 349199669) é idêntica à que foi anteriormente rejeitada, sem qualquer acréscimo de novos elementos probatórios, documentos ou fatos relevantes. A decisão de rejeição (Id 345864887), que transitou em julgado por ausência de recurso, reconheceu expressamente a inépcia da denúncia e a falta de justa causa, nos termos dos incisos I e III do art. 395 do CPP. A tentativa do MPF de reduzir a rejeição anterior a um mero vício formal ignora que a decisão judicial apontou ausência de qualquer prova da relação da acusada com os fatos narrados, destacando que não foram sequer apresentados documentos como contrato social ou provas de sua atuação como administradora da empresa investigada. Dessa forma, a nova denúncia viola frontalmente o instituto da coisa julgada material, impedindo que os mesmos fatos e fundamentos sejam rediscutidos.”. Ao apreciar a alegação da defesa, este Juízo afastou a preliminar nos seguintes termos: Preliminarmente, alega a defesa que a denúncia recebida contém os mesmos erros da primeira, cuja rejeição transitou em julgado. Não prospera a tese defensiva. Os motivos de rejeição da denuncia foram sanados a fim de permitir o posterior recebimento, tal como ocorreu. Não houve, portanto, nenhuma mácula procedimental, considerando que o órgão acusatório, ao invés de recorrer da rejeição nos termos do artigo 581, inciso I, do CPP, usou de sua faculdade como titular da ação penal e optou por oferecer nova denúncia retificando as inconsistências verificadas pelo Juízo, não havendo o que se falar em trânsito em julgado material da decisão que rejeitou a primeira exordial acusatória por inépcia. Ademais, a jurisprudência já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de nova denúncia no caso de rejeição por inépcia: "[...] 4. A denúncia não individualizou a conduta da agravada, limitando-se a afirmar sua presença no local do crime sem descrever sua atuação específica na empreitada criminosa. 5. A ausência de descrição detalhada da conduta atribuída à agravada na denúncia impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando inépcia da inicial acusatória, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com a narrativa das ações ou omissões eventualmente praticadas pela acusada. [...]" (grifo nosso) (AgRg no RHC n. 196.418/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Desta forma, rejeito a preliminar defensiva. A defesa, então, opôs recurso de embargos de declaração, no qual sustentou, em síntese, omissão, ante a coisa julgada material da rejeição da denúncia anterior, e contradição, haja vista a apreciação do ID 360208352 como resposta a acusação, sendo que se tratou de manifestação acerca de nulidade processual. Requereu a concessão de prazo para a apresentação de defesa prévia (ID 364519364). Este Juízo rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, verificando-se que a embargante pretende a alteração do quanto decidido no ID 361517457, incabível pela via de Embargos de Declaração, bem como indeferiu o pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, diante da preclusão consumativa (ID 364615549). Sobreveio aos autos notícia de decisão que deferiu parcialmente a liminar, nos autos do habeas corpus nº 5012667-34.2025.4.03.0000, impetrado em favor da ré, para que seja devolvido o prazo para a defesa da paciente para apresentar resposta à acusação (ID 365794408 – ID 365794409). A ré apresentou a resposta acusação alegando novamente, em sede de preliminar, que a nova denúncia não sanou os vícios da rejeitada, sendo que a primeira exordial acusatória teria transitado em julgado materialmente. Alegou, ainda em sede de preliminar, a inépcia da denúncia, ante a sua generalidade, sem a individualização da conduta (ID 367495855). Este Juízo, mais uma vez, na decisão de ID 368152090, afastou a preliminar arguida, nos seguintes termos: Como já exposto, os motivos de rejeição da denuncia foram sanados a fim de permitir o posterior recebimento, tal como ocorreu. Não houve, portanto, nenhuma mácula procedimental, considerando que o órgão acusatório, ao invés de recorrer da rejeição nos termos do artigo 581, inciso I, do CPP, usou de sua faculdade como titular da ação penal e optou por oferecer nova denúncia retificando as inconsistências verificadas pelo Juízo, não havendo o que se falar em trânsito em julgado material da decisão que rejeitou a primeira exordial acusatória por inépcia. Ademais, a jurisprudência já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de nova denúncia no caso de rejeição por inépcia: "[...] 4. A denúncia não individualizou a conduta da agravada, limitando-se a afirmar sua presença no local do crime sem descrever sua atuação específica na empreitada criminosa. 5. A ausência de descrição detalhada da conduta atribuída à agravada na denúncia impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando inépcia da inicial acusatória, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com a narrativa das ações ou omissões eventualmente praticadas pela acusada. [...]" (grifo nosso) (AgRg no RHC n. 196.418/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ainda, ao receber a denúncia no ID 349449788, este Juízo reconheceu expressamente sua regularidade formal, tendo sido preenchido satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a exposição dos fatos que, em tese, constituem o crime previsto nos artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal e, diferentemente do que se alega, especifica a conduta da acusada e sua qualificação. A denunciada se defende dos fatos descritos na denúncia e a inicial narra os fatos de maneira clara e suficiente a proporcionar à acusada a ampla defesa, descrevendo as condutas a ela atribuídas1. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. A combativa defesa opôs, de novo, recurso de embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão embargada não indicou quais os supostos elementos novos que teriam sanado os vícios da denúncia anterior, limitando-se a afirmar genericamente que “os motivos foram sanados”, o que não satisfaz o contraditório e a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF/88 (ID 373114984). É o relatório. Decido. O recurso de ID 373114984 não merece acolhimento, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. Na verdade, a parte embargante pretende a reforma da decisão, o que, todavia, não é possível em sede de embargos de declaração. Aliás, trata-se, inclusive, de matéria já analisada até mesmo pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região, em decisão proferida no habeas corpus nº 5012667-34.2025.4.03.0000, impetrado em favor da ré, conforme abaixo reproduzido (ID 365794408): Quanto à tese da nulidade em razão da coisa julgada, não merece acolhida as alegações do impetrante. A decisão que rejeitou a primeira exordial acusatória não faz coisa julgada material, porquanto não foi examinado o mérito dos fatos narrados, mas está fundada na ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Depreende-se da decisão acima transcrita que havia vício de forma, ou seja, a descrição dos fatos contidos que não cumpria os requisitos do citado art. 41 do CPP. A nova peça acusatória, de forma mais clara, descreveu elementos suficientes de prova da autoria, ao vincular a posição da paciente como administradora da empresa atuada pela Receita Federal e os fatos delitivos. Desse modo, a rejeição da denúncia, fundada tão somente na inépcia da inicial, não impede o ajuizamento de nova persecução penal se sanadas as irregularidades apontadas e observados integralmente os requisitos do art. 41 do CPP. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. (destaquei) (...) (AgRg no HC n. 954.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Diante do exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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Processo nº 5012667-38.2023.4.03.6100

ID: 306790219

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-38.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA PESSOA ALVES PARRAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012667-38.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZULMIRA PESSOA ALVES PARRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012667-38.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZULMIRA PESSOA ALVES PARRAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA - SP89882 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012667-14.2025.8.24.0033

ID: 296726276

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-14.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARA SOSTER RISSI

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MORGANA ZIEM GARBIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB SC039153) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5012667-11.2023.4.03.6303

ID: 314260122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-11.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA MARIA BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012667-11.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA SIQUEIRA FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012667-11.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA SIQUEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA BERTONI - SP436629 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012667-14.2023.4.03.6302

ID: 337293281

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-14.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012667-14.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANE DE SOUSA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012667-14.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANE DE SOUSA ALVES Advogado do(a) AUTOR: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA - SP245833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008336-09.2025.8.21.0021

ID: 300772380

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008336-09.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MELLEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008336-09.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por VA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008336-09.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por VALDIR MELLEK contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (contrato n° ******9066). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5040713-67.2024.8.21.0021, do qual tramita perante o 2° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que recebeu esta primeira demanda no dia 16/12/2024 às 09:10:24, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambos os processos possuem as mesmas partes e se assemelham em relação às causas de pedir, determino a reunião dos processos 5040713-67.2024.8.21.0021, 5008336-09.2025.8.21.0021, 5004570-45.2025.8.21.0021, 5005102-19.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021, 5000487-83.2025.8.21.0021, 5005481-57.2025.8.21.0021, 5000820-35.2025.8.21.0021, 5001673-44.2025.8.21.0021, 5001219-64.2025.8.21.0021, 5007758-46.2025.8.21.0021, 5002798-47.2025.8.21.0021, 5002267-58.2025.8.21.0021, 5006249-80.2025.8.21.0021, 5003710-44.2025.8.21.0021, 5012667-34.2025.8.21.0021, 5010147-04.2025.8.21.0021, 5003277-40.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021, 5006780-69.2025.8.21.0021, 5009078-34.2025.8.21.0021, 5011910-40.2025.8.21.0021, 5011474-81.2025.8.21.0021, 5010823-49.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021 e 5009547-80.2025.8.21.0021, ao juízo prevento, qual seja, o 2° Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão, para fins de observação, ao limite de 10 processos do qual o sistema permite, sendo eles, 50407136720248210021, 5000487-83.2025.8.21.0021, 5000820-35.2025.8.21.0021, 5001219-64.2025.8.21.0021, 5001673-44.2025.8.21.0021, 5002267-58.2025.8.21.0021, 5002798-47.2025.8.21.0021, 5003277-40.2025.8.21.0021, 5003710-44.2025.8.21.0021 e 5004570-45.2025.8.21.0021. À unidade, para transladarem ainda, aos processos 5005102-19.2025.8.21.0021, 5005366-36.2025.8.21.0021, 5005481-57.2025.8.21.0021, 5006249-80.2025.8.21.0021, 5006780-69.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021, 5007758-46.2025.8.21.0021, 5009078-34.2025.8.21.0021, 5009547-80.2025.8.21.0021, 5010147-04.2025.8.21.0021, 5010823-49.2025.8.21.0021, 5011474-81.2025.8.21.0021, 5011910-40.2025.8.21.0021 e 5012667-34.2025.8.21.0021. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012667-81.2024.4.04.7100

ID: 331841131

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012667-81.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SYMANSKI COSTA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012667-81.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GEOVANA SYMANSKI COSTA SOARES ADVOGADO(A) : ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS031913) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da interposição de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012667-81.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GEOVANA SYMANSKI COSTA SOARES ADVOGADO(A) : ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS031913) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo CREMERS, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Visando à apreciação da alegação de excesso de excecução arguída pela parte executada, restou assim determinado na decisão proferida no evento 16, DESPADEC1 : 3. Quanto ao alegado excesso de execução, impende transcrever trecho do título executivo judicial no qual restaram estabelecidos os critérios para quantificação do quantum debeatur ( evento 92, SENT1 ), parte não reformada pela Corte Regional por ocasião do julgamento das apelações interpostas pelas partes : [...] Nessa toada, a autora poderá juntar recibos dos médicos ou das clínicas por ela frequentadas, dando conta do dispêndio que teve, anualmente, desde a data do fato até a data desta decisão. Do mesmo modo, deverá apresentar os documentos relativos às aquisições de medicamentos, bem como os relacionados a eventuais terapias complementares que tenha realizado até a data desta decisão de mérito. [...] Na espécie, verifica-se que a parte exequente atendeu ao comando sentencial, acostando: a) recibos de pagamento anuais atinentes aos atendimentos psicológicos realizados em 2013, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 2014, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e em 2015, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ( evento 1, COMP2 ); b) folhas de pagamento de sua genitora de 02/2013 a 12/2015, em que são registrados descontos correspondentes às contribuições e coparticipações relativas ao plano de saúde SAÚDE/PAS ( evento 1, COMP4 ; evento 1, COMP5 ; e evento 1, COMP6 ); e c) comprovantes anuais de pagamento para dedução no imposto de renda de sua mãe no mesmo período ( evento 1, COMP3 ). In casu , assiste razão ao executado quanto a ser necessária a comprovação, por parte da exequente, dos valores efetivamente gastos em decorrência do trauma psicológico sofrido. Os contracheques de sua genitora, que apenas registram os descontos das contribuições mensais relativas ao convênio de saúde SAÚDE/PAS, assim como os comprovantes anuais de pagamento dessas contribuições e dos valores atinentes à coparticipação, não atendem às diretrizes fixadas pelo título executivo judicial, extraídas do excerto acima transcrito. Por outro lado, os recibos de pagamento atinentes ao tratamento psicológico comprovam despesas que guardam relação com o dano sofrido, não sendo relevante o fato de a profissional ter optado por dar a quitação da soma dos despendidos pela exequente ao longo de um ano, e não do valor despendido a cada atendimento. Assim, sem razão ao executado no ponto. Ante a necessidade de comprovação das despesas direta ou indiretamente destinadas ao tratamento do trauma psicológico sofrido, a anteceder a apreciação da alegação de excesso de execução por parte do CREMERS , intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos extratos de utilização do convênio de saúde SAÚDE/PAS , ou documentos análogos , bem como cópia do termo de adesão ao plano de saúde ou outro documento que certifique a data de ingresso da exequente , a fim de viabilizar a verificação dos valores despendidos como decorrência do fato. In casu ,verifica-se que a parte exequente anexou aos autos, no evento 22, PET1 , os mesmos documentos anexados por ocasião da inauguração do presente cumprimento de sentença. Desta feita, reitere-se a intimação da credora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , atenda a determinação exarada no item 3 do evento 16, DESPADEC1 . Com ou sem aproveitamento, voltem conclusos para julgamento do excesso de execução. Cumpra-se.

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