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Vanderlei De Brito x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 255912496

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5012669-67.2024.8.21.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE BRITO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS / RS SIMONE FATIMA DE BRITO

80

Advogados:

LUCAS SERAFINI

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5012669-67.2024.8.21.9000/RS (Pauta: 1354) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: VANDERLEI DE BRITO ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS / RS PROCURADOR(A): Lucas Serafini PROCURADOR(A): JANAINA CECONELLO RECORRIDO: SIMONE FATIMA DE BRITO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

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Processo nº 5011214-18.2022.4.03.6302

ID: 299604199

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011214-18.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011214-18.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011214-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011214-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011214-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais. A parte autora sustenta que o INSS concedeu, administrativamente, aposentadoria no curso da demanda, com data de início em 15/12/2023. Alega que, com base na contagem de tempo de serviço mais recente e incontroversa, a parte autora preenchia os requisitos de concessão na DER originária (01/06/2022). De fato. A parte autora comprovou a concessão, voluntária, de benefício na esfera administrativa com DER em 15/12/2023 (anexo 31 – 317979774), data posterior inclusive à citação do INSS. Foram apurados 38 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 409 meses de carência até 15/12/2023. Houve reconhecimento de diversos períodos como especiais. Destaco que o INSS não apresentou contrarrazões, nem qualquer manifestação sobre o tema. Considerando a contagem efetuada pelo INSS, incontroversa, a parte autora já preenchia os requisitos legais na data primeira DER: Períodos Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/05/1980 22/10/1980 GENESIO MANOEL BARRADO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 6 2 03/11/1980 31/12/1980 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 1 28 1,4 0 2 21 2 3 02/01/1981 31/03/1981 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 2 29 1,4 0 4 4 3 4 22/04/1981 23/09/1981 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 5 2 1,4 0 7 2 6 5 02/10/1981 31/12/1981 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 2 29 1,4 0 4 4 3 6 03/01/1982 15/04/1982 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 3 13 1,4 0 4 24 4 7 03/05/1982 02/11/1982 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 6 0 1,4 0 8 12 7 8 03/11/1982 31/03/1983 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 4 28 1,4 0 6 27 4 9 18/04/1983 30/11/1983 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 7 13 1,4 0 10 12 8 10 01/12/1983 31/03/1984 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 4 0 1,4 0 5 18 4 11 23/04/1984 14/11/1984 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 6 22 1,4 0 9 12 8 12 19/11/1984 13/04/1985 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 4 25 1,4 0 6 23 5 13 02/05/1985 31/10/1985 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 5 29 1,4 0 8 10 6 14 11/11/1985 15/05/1986 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 6 5 1,4 0 8 19 7 15 27/05/1986 29/11/1986 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 6 3 1,4 0 8 16 6 16 01/12/1986 15/04/1987 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 4 15 1,4 0 6 9 5 17 21/04/1987 06/11/1987 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Especial 25 Sem 0 6 16 1,4 0 9 4 7 18 09/11/1987 30/03/1988 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Comum Sem 0 4 22 1,0 0 4 22 4 19 11/04/1988 04/11/1988 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Comum Sem 0 6 24 1,0 0 6 24 8 20 07/11/1988 07/04/1989 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Comum Sem 0 5 1 1,0 0 5 1 5 21 18/04/1989 31/10/1989 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Comum Sem 0 6 13 1,0 0 6 13 6 22 06/11/1989 12/12/1995 SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A Comum Sem 6 1 7 1,0 6 1 7 74 23 14/02/1996 31/05/1996 AGRICOLA MORENO LTDA Comum Sem 0 3 17 1,0 0 3 17 4 24 01/06/1996 31/12/1996 CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E A Comum Sem 0 7 0 1,0 0 7 0 7 25 06/05/2003 30/09/2005 VIACAO PASSAREDO LTDA Comum Sem 2 4 25 1,0 2 4 25 29 26 01/10/2005 08/02/2006 TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA Comum Sem 0 4 8 1,0 0 4 8 5 27 03/04/2006 23/11/2011 VIACAO SAO BENTO LTDA. Comum Sem 5 7 21 1,0 5 7 21 68 28 24/11/2011 31/12/2011 TEMPO EM BENEFICIO Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 0 29 01/01/2012 18/01/2016 VIACAO SAO BENTO LTDA. Comum Sem 4 0 18 1,0 4 0 18 49 30 16/02/2016 13/11/2019 MADE-TURISMO LTDA Comum Sem 3 8 28 1,0 3 8 28 46 31 14/11/2019 01/06/2022 MADE-TURISMO LTDA Comum Sem 2 6 18 1,0 2 6 18 31 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 54 anos, 3 meses e 6 dias, para o mínimo de 53 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 11 meses e 10 dias, para o mínimo de 34 anos, 6 meses e 14 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 396 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 01/06/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 11 meses e 10 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 5 meses e 28 dias, para o mínimo de 35 anos e 10 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses. O benefício, portanto, é devido desde a primeira DER (01/06/2022), inclusive com correção monetária. O INSS deverá apurar os valores em atraso e informá-los ao Juízo de origem, para fins de expedição do ofício adequado. Valores recebidos a título de benefício não cumuláveis devem ser descontados dos atrasados. Tendo em vista a DER, não há necessidade de observância da prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para retroagir a data de início da aposentadoria por tempo de contribuição para 01/06/2022 (NB: 42/205.504.692-0), tendo a parte autora somado 37 anos, 5 meses e 28 dias de tempo de contribuição até tal data. O benefício é devido em substituição ao atual (NB: 42/183.302.007-0), observada a vedação de pagamento cumulado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9099/95 somente prevê a condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1.A parte autora comprovou a concessão, voluntária, de benefício na esfera administrativa com DER em 15/12/2023, data posterior inclusive à citação do INSS. 2. Foram apurados 38 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 409 meses de carência até 15/12/2023. Houve reconhecimento de diversos períodos como especiais. 3. Considerando a contagem efetuada pelo INSS, incontroversa, a parte autora já preenchia os requisitos legais na data primeira DER (01/06/2022). 4. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5012669-64.2025.8.21.0001

ID: 300983091

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-64.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SILVIA MARIA TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a admissão do In…

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Processo nº 5012669-61.2024.4.02.5110

ID: 276216980

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS (OAB RJ246828) DESPACHO/DECISÃO O perito nom…

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Processo nº 5009953-18.2022.4.03.6302

ID: 307477582

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009953-18.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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ISABELLA TOLEDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009953-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009953-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUITERIA DE JESUS FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148-A, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 24/07/2025 às 14 horas Término: 28/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada, exclusivamente, pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003842-18.2022.4.03.6302

ID: 324209819

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003842-18.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LIBERAL BIAGI

Intimação de pauta

Advogados:

DEISI MACHINI MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003842-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003842-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO LIBERAL BIAGI Advogado do(a) RECORRIDO: DEISI MACHINI MARQUES - SP95312-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001708-18.2022.4.03.6302

ID: 338812053

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001708-18.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001708-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001708-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUZINETE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-26.2023.8.08.0024

ID: 283770948

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012669-26.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

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DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI

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BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012669-26.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO, BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI - ES21041, FERNANDO GOMES DOS SANTOS - ES21054 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI - ES21041 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO e BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MUNICIPIO DE VITORIA, por meio do qual objetiva, em síntese, o adimplemento da quantia indicada em inicial. O MUNICIPIO DE VITORIA ofereceu impugnação, sustentando excesso na execução, tendo apresentado cálculos, pugnando por sua homologação. A parte autora apresentou manifestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie. Passo a decidir. No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que o pleito autoral de cumprimento de sentença deve ser julgado procedente, em termos. Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, de modo que os cálculos apresentados pela contadoria, de ID 42575326, estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência. Quanto à arguição de eventuais parcelas vincendas, destaco que este Juízo ao ID 36558294, delimitou o objeto do presente cumprimento de sentença, tendo sido observados o limite das decisões proferidas no processo originário, bem como da coisa julgada. Portanto, sem razão a parte exequente. Desse modo, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 68.560,38 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), consoante aos cálculos apresentados ao ID 42575326, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, razão pela qual o pleito exequendo merece prevalecer em termos. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão executória e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que o MUNICIPIO DE VITORIA efetue o pagamento do valor de R$ 68.560,38 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) em favor da parte exequente. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/PRECATÓRIO (S), observados os ditames legais de referência e os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 62.327,62 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) em nome de JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO, inscrito (a) no CPF sob o n. 448.962.047-00; b) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, R$ 6.232,76 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) em favor de BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA, inscrito no CPF de nº 088.256.157-01, OAB/ES 11.612. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5012669-26.2023.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, na data lançada no sistema. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

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Processo nº 5012669-22.2025.8.08.0035

ID: 325570328

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012669-22.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5012669-22.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); REQUERIDO: REQUERIDO: VAGNER PINHEIRO VENANCIO VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de comunicado de suposto descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. O Ministério Público, em seu parecer proferido através do ID 68182489, opinou pelo arquivamento do presente expediente. Para tanto, alegou: “Trata-se de expediente originado para comunicar o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Verifica-se, através do ID 67792142, que a advertência expedida ao requerido restou infrutífera, eis que ele não foi localizado no endereço declinado pela noticiante. Ainda assim, considerando que as providências cabíveis, no que diz respeito ao descumprimento das medidas protetivas, já foram adotadas nestes autos, sendo que os eventuais crimes praticados pelo requerido serão apurados em inquérito em apartado, a ser instaurado e encaminhado pela Autoridade Policial, o Ministério Público opina pelo ARQUIVAMENTO do presente expediente.” DECIDO. Compulsando os autos, constato que foram adotadas todas as providências necessárias, quanto ao suposto descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e que eventuais crimes praticados pelo requerido serão apurados em inquérito em apartado, a ser instaurado e encaminhado pela Autoridade Policial. Assim, Julgo extinto o presente Expediente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. P.R.I-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. C.C. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5012669-84.2023.4.03.6301

ID: 259223356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012669-84.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012669-84.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILDETE PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012669-84.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILDETE PEREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA - SP427430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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